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O investimento em capacitação para profissionais que lidam com a violência doméstica é extremamente necessário!Com o obj...
22/03/2026

O investimento em capacitação para profissionais que lidam com a violência doméstica é extremamente necessário!

Com o objetivo de fortalecer esse combate com maior eficácia, está em trâmite o Projeto de Lei n. 5203/20.

Vamos entender sua importância!

Esse projeto propõe que a equipe policial acionada para socorrer a vítima seja acompanhada por um assistente social e um psicólogo.

A justificativa baseia-se na necessidade de análise e preparo dos policiais para identificar, no momento da ocorrência, a existência ou não de violência doméstica contra a mulher.

Afinal, tal violência não se limita apenas à agressão física, incluindo também aspectos moral, psicológico, patrimonial, sexual e verbal.

Muitas vezes, os policiais alegam não possuir especialização suficiente para identificar se algumas situações se encaixam na Lei Maria da Penha, resultando na não condução do agressor à delegacia.

Essa falta de identificação adequada prejudica a causa, já que o Estado acaba se eximindo de situações graves, fornecendo uma proteção inadequada.

Apesar de os Juizados de Violência Doméstica já contarem com uma equipe multidisciplinar, esse projeto visa implementar essa abordagem no momento da ocorrência!

O que você achou disso? Conte aqui nos comentários!

Em caso de dúvida, procure um advogado especializado na área para receber orientação adequada.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas públicas e sociedades de economia mista, devem justi...
17/03/2026

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas públicas e sociedades de economia mista, devem justificar formalmente a dispensa de funcionários admitidos por concurso público, ainda que sem justa causa.

Vamos entender!

A decisão garante maior transparência e justiça nos processos de desligamento, assegurando que as razões sejam claramente apresentadas em ato formal.

Essa medida busca promover um ambiente de trabalho mais seguro e equitativo, onde as decisões gerenciais são tomadas com base em critérios objetivos e justificados.

Além de representar um avanço significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores, ela reforça o compromisso com a legalidade e a gestão responsável dentro das instituições estatais.

Você é empregado de uma empresa pública ou sociedade de economia mista e tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas? Busque orientação jurídica especializada!

Primeiramente, comprovar a renda do pai é mais simples quando ele trabalha com carteira assinada, pois basta solicitar u...
14/03/2026

Primeiramente, comprovar a renda do pai é mais simples quando ele trabalha com carteira assinada, pois basta solicitar uma cópia do holerite.

No entanto, para pais autônomos, profissionais liberais ou empresários, é necessário reunir provas que demonstrem sua condição financeira.

Acompanhe para entender!

As principais maneiras de fazer isso incluem:
● Solicitar uma cópia da declaração do Imposto de Renda;
● Pedir ao juiz a quebra do sigilo bancário do pai;
● Pesquisar propriedades de imóveis e veículos registrados em nome dele;
● Se ele já fez pagamentos a título de pensão, reunir os comprovantes de transferência;
● Prints de redes sociais também podem ser usados para mostrar o padrão de vida do genitor.

Ou seja, quanto mais evidências forem apresentadas, mais sólida será a argumentação em favor da pensão alimentícia!

Por isso, é importante realizar pesquisas em diversas fontes e considerar outras formas de comprovação, dependendo do caso.

Lembre-se de que esse benefício é um direito da criança e do adolescente. Portanto, não hesite em assegurar isso ao seu filho!

Salve esse post para consultar essas informações quando precisar!

Você já se perguntou o que significa adoção unilateral?Vamos te explicar!Conhecida como adoção semiplena, a adoção unila...
14/03/2026

Você já se perguntou o que significa adoção unilateral?

Vamos te explicar!

Conhecida como adoção semiplena, a adoção unilateral ocorre quando uma pessoa adota o filho do cônjuge ou companheiro.

Com isso, o nome do genitor biológico é substituído na documentação da criança.

Esse tipo de adoção pode ocorrer nas seguintes situações:

1 – Em caso de falecimento de um dos pais biológicos;

2 – Quando a criança é reconhecida por apenas um dos genitores, cabendo a ele autorizar a adoção pelo novo companheiro;

3 – Se o menor for reconhecido por ambos os responsáveis, o novo companheiro pode ser autorizado a adotar a criança.

Nesse caso, o genitor biológico pode perder a responsabilidade e autoridade sobre a criança, chamada de poder familiar, por meio de uma decisão judicial.

Lembre-se: não é necessária a autorização do genitor desconhecido para a adoção unilateral!

Além disso, essa medida só pode ser realizada por meio de uma ação judicial.

Dica: procurar um advogado especialista em direito de família para analisar a situação faz toda a diferença.

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Já ouviu falar em taxa de fiscalização de estabelecimento?Vamos te explicar!A taxa de fiscalização é um tributo atribuíd...
11/03/2026

Já ouviu falar em taxa de fiscalização de estabelecimento?

Vamos te explicar!

A taxa de fiscalização é um tributo atribuído a todas as empresas ou profissionais autônomos que exerçam atividades de forma permanente ou temporária, em local próprio ou de terceiros, público ou privado.

É o caso de indústrias, comércios, clínicas médicas, quiosques e depósitos.

A taxa de fiscalização é cobrada de forma periódica pela prefeitura vinculada à empresa onde está instalada.

O objetivo desse tributo é custear atividades permanentes de controle e fiscalização, como segurança, higiene, saúde, ordem pública e vigilância sanitária.

Por ser uma taxa municipal, os procedimentos a serem realizados para efetuar o pagamento e os valores podem variar, bem como a data de vencimento.

Além disso, se o pagamento da taxa for realizado por uma empresa ou profissional autônomo, ela pode ser considerada como despesa operacional e deduzida na apuração do lucro, a depender do regime de tributação adotado.

Por isso, para pessoas físicas, a regra é que não há a necessidade de dedução da taxa de fiscalização no Imposto de Renda.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

Você sabe por que regularizar seu imóvel é tão importante?Aqui estão os principais motivos para não deixar essa questão ...
09/03/2026

Você sabe por que regularizar seu imóvel é tão importante?

Aqui estão os principais motivos para não deixar essa questão de lado!

1 – Segurança jurídica:

Com a documentação em dia, você pode evitar problemas futuros, como disputas de propriedade, multas ou até mesmo embargos.

Além disso, garante que a propriedade seja efetivamente sua.

2 – Valorização:

Imóveis regularizados tendem a ser mais valorizados no mercado, facilitando a venda ou o aluguel.

3 – Acesso a financiamento:

Bancos exigem a regularização da propriedade para aprovação de financiamentos.

Isso não apenas aumenta a possibilidade de venda, mas também amplia a confiabilidade no processo.

4 – Evitar multas e penalidades:

Imóveis irregulares podem estar sujeitos a sanções e até demolição, caso não atendam às exigências legais.

Se você tem dúvidas sobre como realizar esse procedimento, procure um advogado para orientá-lo no processo.

Esse é um passo essencial para garantir seu direito de propriedade e evitar surpresas no futuro!

Ficou com alguma dúvida?

Procure um advogado especialista em direito imobiliário para auxiliá-lo!

O acordo de pensão alimentícia é crucial para garantir o suporte financeiro adequado para um filho!Nele, várias questões...
05/03/2026

O acordo de pensão alimentícia é crucial para garantir o suporte financeiro adequado para um filho!

Nele, várias questões devem ser abordadas para assegurar clareza e justiça para ambas as partes.

Aqui estão 6 elementos que não podem faltar nesse documento:

1. Valor e Forma de Pagamento: o valor mensal ou periódico a ser pago pelo genitor responsável, além da forma como o pagamento será efetivado (depósito bancário, transferência, etc.).

2. Reajuste: é importante determinar se o valor da pensão será reajustado periodicamente, geralmente seguindo algum índice de correção econômica, como INPC ou salário mínimo.

3. Data e Local de Pagamento: indicar a data específica em que o pagamento deverá ser efetuado e o local onde o pagamento será depositado.

4. Despesas Extras: discutir se as despesas extras, como tratamentos médicos, educação especial ou atividades extracurriculares, serão divididas ou arcadas por um dos genitores separadamente.

5. Mudanças de Circunstâncias: incluir cláusulas que permitam a revisão do acordo caso mudanças significativas nas circunstâncias financeiras de um dos genitores ocorra, por exemplo, o desemprego.

6. Punições e Penalidades: esclarecer as penalidades em caso de atrasos ou falta de pagamento, assim como os procedimentos para resolução de conflitos.É fundamental que um advogado especializado seja consultado para garantir que o acordo de pensão alimentícia atenda adequadamente às necessidades do filho e das partes envolvidas.

Embora não seja comum, a cláusula de retrovenda pode ser utilizada em contratos de compra e venda de imóveis, desde que ...
28/02/2026

Embora não seja comum, a cláusula de retrovenda pode ser utilizada em contratos de compra e venda de imóveis, desde que atenda aos requisitos legais.

Acompanhe!

Ela atribui ao proprietário a possibilidade de recomprar o imóvel vendido, desde que haja previsão contratual específica e que o prazo legal seja respeitado - mediante o pagamento integral do valor do bem.

Veja como funciona:

1 - Primeiro, a retrovenda deve estar claramente estipulada no contrato, com a assinatura de ambas as partes.

2 - O prazo para exercer esse direito é de no máximo 3 anos.

3 - O valor a ser pago deverá ser = valor do imóvel + corretagem (se houver) + ITBI + emolumentos (taxas cartorárias) + possíveis benfeitorias.

Precisa de ajuda em relação a esse assunto?

Consulte um advogado especialista!

Você sabia que a nossa legislação prevê casos em que o Estado pode tomar um imóvel sem qualquer indenização ao proprietá...
24/02/2026

Você sabia que a nossa legislação prevê casos em que o Estado pode tomar um imóvel sem qualquer indenização ao proprietário?

Isso ocorre na chamada “desapropriação confiscatória”.

Fique neste post que te explicaremos melhor.

Quando ocorre?

A desapropriação confiscatória ocorre quando a propriedade é retirada sem pagamento de indenização, como uma punição, devido ao uso ilegal da terra, como quando:

→ O proprietário destina a sua propriedade para cultivo de plantas psicotrópicas ou não autorizadas;

→ Há exploração de trabalho escravo na propriedade.

E o que acontece com estas terras confiscadas?

Ela é redistribuída para assentamentos de colonos, que são pessoas que podem trabalhar na terra, cultivando produtos alimentícios ou plantas medicamentosas.

O objetivo é dar uma nova destinação social à terra confiscada, promovendo o uso produtivo e benéfico para a sociedade, ao mesmo tempo em que pune as práticas ilegais do antigo proprietário.

Além da desapropriação e da falta de indenizações, o proprietário do imóvel também poderá receber outras penalidades previstas em lei.

Quer saber mais sobre o tema?

Siga o nosso perfil e não deixe de curtir e compartilhar!

Em decisão, a Justiça entendeu que a indenização por morte não entra na herança e não precisa ser dividida entre os herd...
17/02/2026

Em decisão, a Justiça entendeu que a indenização por morte não entra na herança e não precisa ser dividida entre os herdeiros.

O tema foi abordado em um caso de falecimento de um homem.

A sua tia, que morava com ele e dependia financeiramente do sobrinho, recebeu R$ 463 mil de indenização por danos morais e materiais, além de uma pensão mensal.

Contudo, a irmã do falecido alegou que a tia repassou apenas R$ 10 mil e pediu que o restante fosse dividido entre os herdeiros.

O Tribunal negou o pedido, entendendo que a indenização foi paga devido à relação de dependência e convivência entre a tia e o falecido, e não porque ela era herdeira.

Por isso, o valor recebido não integra o patrimônio do falecido, ou seja, não faz parte da herança e não precisa ser partilhado.

– Apelação: 0006640-95.2023.8.26.0007.

Você sabe como funciona a regularização fundiária?Leia este post e descubra!A regularização fundiária é um conjunto de a...
01/02/2026

Você sabe como funciona a regularização fundiária?

Leia este post e descubra!

A regularização fundiária é um conjunto de ações que têm por objetivo promover a regularização de áreas que estejam em desacordo com normas sociais, urbanísticas e ou ambientais.

Assim, é possível solucionar problemas como:

– Invasões de terras;

– Ocupações de terras públicas;

– Ocupações em áreas de preservação ambiental, moradia em lotes irregulares, etc.

Alguns benefícios da regularização fundiária:

1 – Segurança jurídica pela certidão de regularização fundiária:

O ocupante poderá ter um documento que torne legal a sua posse ou propriedade para fins de registro junto ao registro de imóveis.

Ele também poderá ter acesso aos serviços públicos essenciais, tais como:

-> Energia elétrica;

-> Água;

-> Luz, entre outros.

2 – Promoção do desenvolvimento urbano e ou rural:

Diante desse processo, o imóvel passa a respeitar as normas que preservam o meio ambiente e também proporcionam uma moradia mais digna e segura.

3 – Aumento da arrecadação de tributos:

A regularização dá acesso a diversos serviços públicos gerando, em contrapartida, a arrecadação de tributos, que viabiliza a gestão de recursos beneficiando toda a sociedade.

Para dar entrada no procedimento de regularização fundiária, é fundamental que você tenha o acompanhamento de um advogado com experiência em direito imobiliário.

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Você sabe diferenciar a tributação de ganho de capital do Imposto de Renda?A diferença principal entre Imposto de Renda ...
27/01/2026

Você sabe diferenciar a tributação de ganho de capital do Imposto de Renda?

A diferença principal entre Imposto de Renda (IR) e tributação de ganho de capital está na base de cálculo e na finalidade da tributação.

Para o Imposto de Renda, a tributação incide sobre a renda e os proventos com alíquotas progressivas.

Como salários, aluguéis, aposentadorias, investimentos e, no caso das empresas, sobre o lucro, com alíquotas fixas.

O ganho de capital é uma tributação realizada dentro do próprio Imposto de Renda, que incide sobre o lucro obtido na venda de bens e direitos.

O valor corresponde à diferença positiva entre o valor de venda e valor de aquisição do bem.

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