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20/09/2026

Você sabia que a escolha do serviço de maquiagem para o seu grande dia pode gerar debates?

Uma questão tem circulado:

Um(a) profissional de beleza pode se recusar a oferecer um serviço mais simples e acessível à noiva, disponibilizando apenas o "pacote de noiva", geralmente mais caro?

Aqui vão três pontos para entender essa polêmica:

1 – Liberdade profissional:

Os profissionais têm liberdade para definir seus serviços e preços, mas...

2 – Direitos do consumidor:

Os consumidores possuem o direito de escolher e não serem forçados a adquirir pacotes que não desejam.

3 – Negociação é a chave:

A melhor abordagem é a negociação. É possível encontrar um meio-termo que satisfaça ambos os lados.

Se você se deparar com essa situação, lembre-se: o diálogo é sempre o melhor caminho.

Caso se sinta prejudicado, procure orientação jurídica para esclarecer suas dúvidas e garantir seus direitos!

20/09/2026

Atenção, pais!

Já desconfiaram de como está sendo utilizado o valor da pensão?

Pois é, esse é um questionamento comum entre os pais, mas cuidado: em geral, o pagador não pode exigir detalhes sobre os gastos.

No entanto, há uma exceção!

Se surgirem suspeitas de desvio ou uso inadequado dos valores, uma ação de prestação de contas pode ser a solução.

Isso significa que, em casos específicos, é possível solicitar explicações sobre como o dinheiro está sendo usado.

Mas para isso, é necessário apresentar justificativas convincentes de que de fato a quantia não está sendo destinada às necessidades da criança ou adolescente.

Então, caso você esteja enfrentando dilemas quanto ao uso adequado da pensão alimentícia e considerar uma ação de prestação de contas, busque orientação jurídica!

Uma equipe de advogados especializados esclarecerá suas dúvidas e ajudará a garantir os direitos de seus filhos.

15/09/2026

A aparência de regularidade de um imóvel pode esconder pendências legais que geram riscos e prejuízos silenciosos.

Entre as falhas mais comuns estão a falta de escritura pública, negociações não averbadas na matrícula, construções sem aprovação, restrições judiciais e ausência de Habite-se. Essas situações dificultam a venda, a doação e reduzem o valor do bem.

As instituições financeiras também exigem documentação regular. Qualquer inconsistência pode impedir financiamento e travar negociações.

O problema se intensifica em inventários ou divórcios, quando o imóvel irregular costuma gerar impasses, multas e cobranças acumuladas.

A regularização é o caminho para garantir segurança jurídica, recuperar valor de mercado e facilitar futuras transações. Como cada caso é diferente, a análise precisa ser feita de forma técnica e individual.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para avaliar a situação do imóvel e evitar prejuízos.

13/09/2026

É importante saber o que fazer caso o vendedor de um imóvel faleça durante o processo de compra.

Aqui estão algumas dicas que podem ajudar:

1 – Alvará Judicial:

Caso o comprador já tenha quitado o valor, é possível solicitar um alvará judicial para que o juiz autorize o inventariante a assinar a escritura pública de compra e venda do imóvel do falecido.

2 – Inventário:

Supondo que o comprador ainda não tenha pago o imóvel, o bem deverá ser mencionado no inventário.

Deve constar a informação de que o imóvel foi vendido em vida pelo falecido e que ainda não foi quitado pelo comprador.

Nesse caso, em regra, os pagamentos restantes devem ser feitos em juízo.

3 – Regularização da propriedade:

Após a finalização da partilha de bens, os herdeiros deverão realizar a transferência da propriedade, conforme acordado em contrato.

4 – Ação de adjudicação compulsória:

Por meio dessa ação, o comprador poderá exigir a escritura pública dos herdeiros ou do espólio do vendedor.

Caso eles se recusem a transferir o imóvel, o juiz julgará o caso e, se o direito do comprador for reconhecido, os herdeiros serão obrigados a entregar a documentação solicitada.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário para orientação específica!

12/09/2026

O reconhecimento por fotografia é algo que os advogados de defesa têm lutado há anos para que o protocolo previsto em lei seja seguido.
Isso porque, na prática, muitas vezes o reconhecimento é feito de forma isolada, sem seguir os procedimentos adequados previstos na legislação.
Um exemplo prático: a vítima chega à delegacia e já descreve que o autor do crime é loiro. A polícia apresenta três fotos, sendo duas de pessoas morenas e uma foto de uma pessoa loira.
Nesse cenário, é bem mais provável que a vítima aponte a pessoa loira, mesmo que não seja o verdadeiro autor do crime.
É por isso que existe um protocolo a ser seguido, capaz de reduzir influências externas nesse tipo de reconhecimento.

Além disso, mesmo quando válido, o reconhecimento fotográfico não deve ser utilizado de forma isolada. Ele precisa vir acompanhado de outros elementos, como depoimentos, provas periciais e reconhecimento pessoal.

Diante de uma condenação baseada, principalmente, em reconhecimento fotográfico, busque orientação jurídica especializada.

05/09/2026

Você sabia que filha pode continuar recebendo a pensão do pai mesmo após a morte da mãe?

Foi isso que a Justiça de Santa Catarina decidiu!

Uma mulher com transtorno bipolar, incapaz, continuará recebendo a pensão por morte deixada pelo pai, mesmo após o falecimento da mãe.

A pensão era recebida pela mãe, viúva de um servidor público.

Após a morte dela, a filha, que dependia financeiramente dos pais e não tem condições de se sustentar sozinha, perdeu o benefício.

No entanto, a Justiça reconheceu que, como a mulher dependia financeiramente do pai, ela tem direito a continuar recebendo a pensão.

Assim, o benefício será pago diretamente a ela a partir da data do falecimento da mãe, que ocorreu em setembro de 2015.

O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) tentou argumentar que não havia vínculo entre a filha e a mãe para garantir o benefício.

Contudo, o tribunal decidiu que, por causa da situação especial da mulher, o direito à pensão deveria ser mantido.

A decisão determinou que o benefício fosse pago e que o IPREV pagasse os honorários dos advogados, sem custos adicionais.

Em situações como essa, a orientação de um advogado é essencial!

Um profissional poderá analisar seu caso com atenção, esclarecer seus direitos e indicar o melhor caminho.

01/09/2026

Curioso sobre união estável? Desvende 3 mitos neste post!

1 – Lei exige tempo mínimo para ser reconhecida.

Não existe um prazo mínimo estipulado por lei para reconhecer uma união estável.

O importante é a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

2 – Quem tem união estável não tem direito a herança.

Quem vive em união estável tem direito à herança, pois essa relação possui o mesmo valor jurídico que o casamento.

No entanto, é necessário comprovar a sua existência para participar da partilha de bens.

3 – União estável só existe se registrar em cartório.

Não é obrigatório fazer o registro em cartório. A união estável é uma situação de fato, que pode ser reconhecida sem formalidades.

Porém, se desejar, o casal pode formalizá-la por meio de uma escritura pública em cartório.

Quer saber mais sobre esse assunto?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito de família!

29/08/2026

Mesmo com a emancipação, os pais ainda se preocupam com a segurança de seus filhos.

E a resposta é direta: sim, ele pode!

Ao ser emancipado, uma pessoa de 16 anos ou mais adquire todos os direitos de um adulto de 18 anos, incluindo morar sozinho.

Para ser emancipado, é preciso ter pelo menos 16 anos. A decisão pode ser tomada pelos pais, responsáveis legais, juiz, ou conforme a lei.

Lembre-se, um menor não emancipado não pode morar sozinho! Os pais ou responsáveis devem cuidar dele até os 18 anos.

Qual é a sua opinião sobre esse tema? Deixe nos comentários!

E se precisar de ajuda, procure um advogado de confiança.

24/08/2026

A pensão por morte é um benefício previdenciário importante para garantir a segurança financeira dos dependentes de um segurado falecido.

Mas você sabia que, em alguns casos, essa pensão pode ser vitalícia?

Saiba quais são!

1 – Caso o dependente seja inválido ou tenha alguma deficiência intelectual, mental ou grave.

A exceção ocorre pela cessação da invalidez ou superação da deficiência, nos termos legais.

2 – Cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha 45 anos de idade ou mais na data de falecimento do segurado.

Nesse caso, deve-se observar que o falecido deve ter contribuído ao INSS por pelo menos 18 meses.

Além disso, o casamento ou união estável deve ter mais de dois anos.

Essas condições foram estabelecidas para garantir que o benefício seja concedido de forma justa e sustentável, levando em consideração a estabilidade financeira e a longevidade do relacionamento.

Para que seus dependentes tenham direito a essa assistência, é fundamental que o segurado mantenha suas contribuições ao INSS em dia.

A regularidade desses recolhimentos assegura a proteção social necessária em momentos difíceis.

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20/08/2026

O reconhecimento de firma consiste na confirmação de que a assinatura presente no contrato pertence à pessoa que o assinou, realizada pelo tabelião de um cartório.

Normalmente, esse procedimento é exigido em documentos que serão submetidos a registro público, como contratos de compra e venda, pois a simples assinatura das testemunhas não é suficiente.

Ele também visa evitar a falsificação de assinaturas e proporcionar maior segurança aos documentos.

No entanto, a grande maioria dos casos, a validade do contrato não depende do reconhecimento de firma em cartório.

Uma boa dica é sempre coletar as assinaturas de duas testemunhas, o que, em muitos casos, além de dispensar a necessidade de reconhecimento de firma, confere caráter de prova de crédito, dispensando a intervenção judicial.

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