Marden Eisner Advocacia

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Marden Eisner Advocacia O Escritório Marden Eisner Advocacia atua contra as injustiças do INSS, lhe concedendo o melhor benefício previdenciário e mais vantajoso.

21/09/2026

Não! E esse detalhe pode fazer toda a diferença.

Muita gente confunde representação legal com composição do grupo familiar para fins de BPC.

📚 A LOAS estabelece quem integra o grupo familiar considerado no cálculo da renda. E a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025 prevê expressamente que o tutor ou curador que não integre o grupo familiar definido pela LOAS ou que não resida sob o mesmo teto não compõe esse grupo para o cálculo.

👉 Ou seja: ser pai, mãe, tutor ou curador não significa, por si só, que a renda será automaticamente considerada.

⚠️ Mas atenção: isso não autoriza declarar uma composição familiar diferente da realidade. O CadÚnico precisa refletir a situação verdadeira da família. Omissão de moradores, endereço fictício ou informação falsa pode gerar apuração, suspensão/cessação do benefício e outras consequências.

📌 Representar legalmente uma pessoa é uma coisa. Integrar o grupo familiar para fins de BPC é outra.

💡 Se a renda do pai, tutor ou curador foi considerada no BPC, vale conferir se ele realmente integra o grupo familiar previsto na legislação e se reside no mesmo domicílio.

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19/09/2026

ATENÇÃO, FAMÍLIAS QUE RECEBEM BPC!

O CRAS está reforçando a aplicação do questionário “BPC na Escola”, destinado a crianças e adolescentes beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. 👧🏽👦🏽

📌 O objetivo é identificar barreiras que dificultam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem da pessoa com deficiência na escola — além das dificuldades enfrentadas pela família no dia a dia.

⚠️ E atenção ao responder: não é hora de minimizar as dificuldades, mas também não é para inventar ou exagerar situações.

Conte a realidade: dificuldades de aprendizagem, comunicação, locomoção, transporte, interação, acesso a serviços, participação social e outras barreiras que realmente façam parte da rotina.

👉 O questionário busca justamente identificar essas barreiras para compreender as necessidades da criança ou do adolescente e as condições de inclusão.

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18/09/2026

A TNU reafirmou um entendimento que pode fazer muita diferença no valor dos atrasados.

No caso analisado, o auxílio-doença havia sido cessado em 20/06/2007, mas o segurado só fez o pedido específico de auxílio-acidente em 31/01/2023.

A decisão anterior havia fixado a DIB em 2023, porque a perícia informou que as sequelas estavam consolidadas em 21/07/2022.

⚠️ Mas a TNU reformou esse entendimento.

Isso porque não havia prova de que a consolidação das sequelas tivesse ocorrido somente depois da cessação do auxílio-doença.

Assim, prevaleceu a regra geral: quando o auxílio-acidente decorre de auxílio-doença anteriormente cessado, o benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme os Temas 862 do STJ e 315 da TNU.

💰 No caso concreto, a DIB foi reconhecida desde a cessação ocorrida em 2007, observada a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas.

📌 E aqui está o alerta para quem atua na área previdenciária: uma DIB fixada de forma equivocada pode representar a perda de valores significativos.

👉 Auxílio-doença foi cessado e ficaram sequelas permanentes? Não olhe apenas para a data do pedido do auxílio-acidente. A cronologia do benefício pode ser decisiva.

⚖️ Processo TNU nº 5004724-44.2024.4.04.7122/RS
📅 Julgamento: 14/08/2026

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17/09/2026

Muita gente recebeu a informação de que a visita domiciliar seria obrigatória imediatamente para quem recebe BPC ou Bolsa Família.

⚠️ Não é bem assim.
A Portaria MDS nº 1.199/2026 adiou para 1º de julho de 2027 a obrigatoriedade de determinadas entrevistas domiciliares relacionadas ao Cadastro Único.

📌 NO BOLSA FAMÍLIA
Para as famílias unipessoais, a partir de 1º de julho de 2027, a inclusão ou atualização cadastral deverá ser realizada mediante entrevista no domicílio, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação.

📌 NO BPC
A partir de 1º de julho de 2027, a entrevista domiciliar também será exigida para a inclusão ou atualização cadastral dos requerentes ou beneficiários do BPC, observadas as exceções regulamentares.

🚨 MAS ATENÇÃO:
Isso NÃO significa que:

❌ todo beneficiário do BPC terá visita imediatamente;
❌ toda família do Bolsa Família receberá visita agora;
❌ a regra vale indistintamente para qualquer situação;
❌ a visita domiciliar substitui automaticamente todas as demais avaliações do BPC.
O que mudou foi o prazo de obrigatoriedade previsto na regulamentação.

⚖️ E existe um ponto que merece muita atenção:
Com o aumento do cruzamento de informações entre CadÚnico, INSS e outros bancos de dados governamentais, manter informações atualizadas e coerentes passou a ser ainda mais importante.

🏠 Portanto, não espere uma eventual visita para descobrir que existe uma informação divergente no seu cadastro.

Confira:
✔️ composição familiar;
✔️ endereço;
✔️ renda;
✔️ quem realmente mora na residência;
✔️ informações de trabalho;
✔️ situação do beneficiário;
✔️ demais dados declarados no CadÚnico.

📢 Salve este post. A regra foi adiada, mas não foi simplesmente abandonada.

E cuidado com vídeos dizendo que “todo mundo terá visita domiciliar agora”.

A regra possui datas, situações específicas e exceções.

17/09/2026

A suspensão é importante principalmente para idosos e pessoas com deficiência que enfrentam dificuldades de deslocamento, vivem em locais de difícil acesso ou poderiam sofrer com a demora para realização da visita.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que a análise socioeconômica deixou de existir!

O INSS continua podendo verificar a situação de vulnerabilidade e a composição familiar por meio do CadÚnico, documentos, avaliação social e outras informações disponíveis.

📌 O que foi suspenso é a exigência obrigatória da visita domiciliar, nos limites determinados pela decisão judicial.

💰 O BPC paga 1 salário mínimo por mês à pessoa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que cumpra os requisitos legais.

👉 Teve o BPC negado? A negativa do INSS não significa, necessariamente, que o direito não exista. É preciso analisar o motivo da decisão e as provas do caso.

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15/09/2026

Essa é uma situação que gera muitas dúvidas.
Após o falecimento do segurado, é comum um familiar pensar:

💭 "Vou sacar o dinheiro para pagar as despesas do funeral."

⚠️ Mas cuidado.
Em regra, o benefício do INSS é pessoal e deixa de ser devido com o falecimento do segurado.

Por isso, utilizar:
❌ O cartão do benefício;
❌ A senha bancária;
❌ Ou uma procuração para movimentar a conta após o óbito;
pode gerar sérias consequências.

📌 Se o INSS identificar saques realizados indevidamente, poderá:

✔️ Exigir a devolução dos valores;
✔️ Instaurar procedimento administrativo;
✔️ E, dependendo das circunstâncias, apurar eventual fraude.

Mas isso não significa que os valores são perdidos.

⚖️ Se existirem parcelas devidas e não sacadas em vida, há um procedimento legal para recebê-las.

➡️ Se houver dependentes com direito à pensão por morte, eles poderão requerer os valores devidos ao INSS.
➡️ Na ausência de dependentes habilitados, os herdeiros podem solicitar a liberação dos valores, observando as regras e apresentando a documentação exigida.

🚨 Antes de movimentar a conta de um segurado falecido, procure orientação. Um saque feito de forma equivocada pode trazer problemas que poderiam ser evitados.

💬 Você conhecia essa regra sobre os benefícios do INSS após o falecimento?

14/09/2026

Muita gente pensa que, depois do divórcio ou da separação, acabou qualquer possibilidade de receber pensão por morte. ❌

Mas não é bem assim! ⚖️

A legislação previdenciária prevê proteção ao cônjuge divorciado ou separado que preenchia os requisitos de dependência econômica.

📌 Se recebia pensão alimentícia, a dependência econômica é presumida.

📌 Se não recebia alimentos, ainda pode existir direito, desde que seja comprovada a dependência econômica, inclusive quando essa dependência surgiu depois da separação, mas existia no momento do óbito. Esse entendimento também está consolidado na Súmula 336 do STJ.

⚠️ E tem mais: se houver outros dependentes habilitados, pode haver rateio da pensão, conforme as regras previdenciárias aplicáveis.

👉 Então, divorciado ou separado não significa automaticamente “sem direito”.

Cada caso precisa ser analisado conforme a situação existente na data do falecimento e as provas da dependência econômica.

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13/09/2026

Se o vínculo está regularmente anotado na sua Carteira de Trabalho, a ausência daquele período no CNIS não significa, por si só, que o tempo deixou de existir.

A 6ª Turma do TRF4 reconheceu que a anotação regular na CTPS pode ser utilizada para comprovar o vínculo, mesmo quando ele não aparece no CNIS.

E tem um detalhe importante: o trabalhador não deve ser prejudicado por uma obrigação que cabia ao empregador, como o correto registro e recolhimento das contribuições.

👉 Em outras palavras: se você trabalhou registrado, mas o emprego não aparece no Meu INSS, não simplesmente ignore esse período.

📌 No processo nº 5006720-27.2021.4.04.7108, o período foi reconhecido. Porém, mesmo com a inclusão desse tempo, o segurado ainda não havia completado os requisitos para a aposentadoria.

⚠️ O acórdão também tratou de períodos de atividade especial sem prova técnica suficiente, aplicando o Tema 629 do STJ para determinar a extinção sem resolução do mérito, e não a improcedência.

📋 Antes de pedir sua aposentadoria, faça uma coisa simples:

Compare sua CTPS com o CNIS.

Encontrou vínculo, remuneração ou período que não aparece?

12/09/2026

🚨 GREVE DA CAIXA: QUEM ESTÁ ESPERANDO DINHEIRO DO INSS PRECISA FICAR ATENTO!

A greve da Caixa acende um alerta para quem está esperando receber algum valor.

⚠️ Mas atenção: isso NÃO significa que todos os pagamentos do INSS vão parar!

O problema maior pode atingir quem está esperando o primeiro pagamento de um benefício ou valores liberados pela Justiça, porque, em determinadas situações, ainda podem existir procedimentos bancários, conferência de documentos ou atendimento presencial.

👉 Já quem já recebe o benefício normalmente todos os meses pode continuar recebendo pelos canais e meios já disponíveis, embora eventuais serviços bancários específicos possam sofrer impacto.

💰 E se o juiz já mandou liberar seu dinheiro?
A ordem judicial não significa necessariamente que o valor estará imediatamente disponível. Dependendo do caso, ainda pode haver procedimentos internos do banco.

📲 Por isso, acompanhe seu pagamento e verifique se existe alguma pendência.

Não é motivo para entrar em pânico. É motivo para ficar atento!

Siga porque vou explicar o que essa greve pode mudar no seu pagamento do INSS e nos valores liberados pela Justiça.

11/09/2026

Existe uma situação em que a avaliação social pode ser dispensada.

E isso pode tornar o processo mais rápido.

⚖️ A TNU, no Tema 177, fixou o seguinte entendimento:

📌 Para requerimentos administrativos de BPC formulados a partir de 07/11/2016, quando o INSS nega o benefício exclusivamente por não reconhecer a deficiência, não é necessária a produção de prova da miserabilidade em juízo.
Mas atenção!

Essa regra possui exceções.

A avaliação social poderá ser necessária quando:
❌ O INSS apresentar impugnação específica e fundamentada sobre a situação econômica da família; ou
❌ Tiver decorrido mais de 2 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação.

Na prática, isso significa que:
✅ Se o único motivo da negativa foi a deficiência;
✅ O pedido administrativo foi feito após 07/11/2016;
✅ A ação foi proposta em prazo compatível;
✅ E o INSS não contestar de forma fundamentada a condição de vulnerabilidade...

➡️ É possível requerer a dispensa da avaliação social judicial, com fundamento no Tema 177 da TNU.

⚖️ Essa tese evita a produção de uma prova desnecessária quando a miserabilidade já foi reconhecida ou não foi objeto de controvérsia na esfera administrativa.

💬 Você sabia que, em alguns processos de BPC, a Justiça pode dispensar a avaliação social?

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Rua Felix Pacheco, Nº 1254
Teresina, PI
64.001-160

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