06/04/2026
✅ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA: E AGORA?
🚨Você comprou um imóvel na planta e a construtora não entregou no prazo?
A lei permite um prazo de tolerância de até 180 dias além da data prevista em contrato. Porém, após esse período, o atraso passa a ser considerado abusivo.
✅Nesses casos, você pode ter direito a:
✔️ Rescisão do contrato (quebra contratual)
✔️ Devolução dos valores pagos (muitas vezes com correção)
✔️ Indenização por prejuízos (dependendo da situação)
💡 Importante: cada caso deve ser analisado individualmente, principalmente quanto às cláusulas contratuais e ao motivo do atraso.
Se você está passando por isso, buscar orientação jurídica é essencial para garantir seus direitos.
✅ Fale com um advogado de sua confiança.
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