RV Assessoria Jurídica

25/08/2022

Parabéns pelo excelente trabalho que vem desempenhando!

12/08/2022

Agradeço de coração a homenagem feita pela ilustre Vereadora em nome da pelo Dia do Advogado. Muito feliz por esse momento!

05/08/2022

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24/12/2021

Feliz Natal!!!

17/12/2021

Fique atento!!
Comunicado de recesso.

22/11/2021

A lei vai beneficiar a população que está inscrita nos programas sociais do governo federal e o subsídio valerá para a compra do botijão de 13 quilos a cada dois meses. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.

O programa Auxílio Gás dos Brasileiros será bancado por meio da receita de leilões de óleo e gás destinada à União e da parcela de royalties devida ao governo federal ao longo da exploração, além de um imposto, a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), que passa a incidir sobre o botijão de 13 quilos.

A cobrança vai gerar aumento no preço do produto, já que será cobrada de todos os consumidores exceto daqueles que recebem benefícios sociais do governo e que não serão contemplados pelo novo programa. O Senado havia retirado a cobrança de Cide, mas os deputados optaram por retomá-la. Segundo o relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), a ideia é que o valor da Cide seja de R$ 2,77 por botijão.

Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do gás de cozinha no Brasil chegou a R$ 102,52. Portanto, o valor do benefício hoje seria de, no mínimo, R$ 51,26.

18/11/2021

O Senado aprovou, quinta-feira (17), um projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPC Mulher).

De acordo com a autora do projeto, atualmente o país possui apenas um cadastro unif**ado que traz informações sobre condenados por crime de estupro. Para ela, o PL 1.012/2020 amplia essa base de dados e irá COLABORAR NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Pelo texto aprovado, a exclusão do nome do condenado no CNPC Mulher se dará após o transcurso do prazo da prescrição do delito ou do cumprimento ou extinção da pena.

Já em relação a publicidade dos dados, será proibido o acesso por particulares, revertendo-se em uma ferramenta de trabalho para os agentes públicos, em especial os profissionais da segurança pública e do sistema de justiça.

04/08/2021

RV Assessoria Jurídica updated their phone number.

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04/08/2021

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13/05/2021

⚖️ O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, dia 12, a lei nº 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, sem prejuízo do recebimento do salário.⚖️

📖Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

📖Parágrafo único. A empregada afastada nos termos docaputdeste artigo f**ará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

📖Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

❗️A lei segue as orientações da OMS e da ANS, que reconheceram que as gestantes integram grupo de risco.❗️

🤔Então A empregada f**a totalmente dispensada de trabalhar?
💡Não! Ela f**ará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

🤔E quem paga a conta se o trabalho não puder ser executado a distância?
💡 A lei não esclarece. Porém, é possível concluir que se trata de uma responsabilidade do Estado (Convenção 103 da OIT, art. 4º, item 8).

19/04/2021

Direito do Consumidor ⚖️Venda casada.
Imagine que você adquirirá um imóvel por empréstimo e a financeira lhe obrigue a contratar um seguro de vida. Essa atitude é tipicamente uma venda casada, o que é vedado pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, pois o fornecedor de serviços ou produtos não pode obrigar o consumidor a adquirir serviço ou produto indesejado. Apesar de proibido em nossa lei, muitas instituições financeiras embutem diversos serviços ou produtos em seus contratos, o que leva o consumidor a contratar serviços sem qualquer utilidade. Certa vez, fui procurado por um aposentado que contratou um empréstimo e foi embutido um seguro de pagamento do empréstimo em caso de desemprego, somente. Logo, não teria qualquer utilidade ao meu cliente. Assim, conseguimos reaver o valor pago. Contudo, ciente de decisões assim, os bancos mudaram seus contratos e colocaram cláusulas como se a aquisição de produtos fosse mera opção do consumidor, e nesse caso, reaver os valores será muito difícil, pois, você, consumidor, assinará um contrato em que haverá cláusula “optativa” dos serviços. Logo, em tese, não será configurada a venda casada. Assim, muita atenção aos ler os contratos e, se não compreender qualquer cláusula, peça ajuda ao seu advogado de confiança para que não venha a pagar por produtos ou serviços que jamais serão utilizados.

11/04/2021

Mudanças são essenciais nesse período e, sendo assim, escolhemos o Atrium Offices para ser nossa nova casa.

18/03/2021

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, 5ª feira,11.mar.2021, para impedir a aplicação da tese da “legítima defesa da honra” em julgamentos nos tribunais do júri em casos envolvendo feminicídio.
A Corte analisou a ADPF 779 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) protocolada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista), em 21 de janeiro, o partido diz que a tese é “nefasta” e “anacrônica” e não consta no ordenamento jurídico brasileiro.
Segundo Toffoli, a tese tenta “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”.

18/03/2021

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16/03/2021

Visando apresentar um atendimento com maior qualidade, em prol da melhora na comunicação, é com alegria que trazemos aos nossos clientes, nosso novo número de WhatsApp!
Adicione!!! 📲📞(21) 99081-8442
Em breve teremos mais novidades, fiquem atentos! 👀

05/03/2021

O projeto de lei 453/19 dobra a pena mínima de detenção para o crime de violência doméstica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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Arraste para o lado e entenda melhor!

04/03/2021

Especialistas defendem mudanças nas leis eleitorais, a proposta é que se estabeleça uma comissão ampla de juristas, com representantes de cada Estado, para que possa ser sistematizado o Código de Processo Eleitoral.
Arraste pro lado, e entenda melhor.

01/03/2021

Multas de trânsito não notif**adas no prazo legal, são passíveis de anulação..
Mas então como f**am as multas dadas no período de pandemia? 🤔🤔

‼️Arraste para o lado, e entenda melhor ‼️

24/02/2021

O ministro das comunicações, Fábio Faria, enviará à Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) de privatização da Empresa dos Correios e Telégrafos (ECT).

Para entender melhor, arraste para o lado!

Deixe sua opinião, curta e compartilhe!

09/02/2021

🤨Carnaval 2021, tenho direito a folga ou não???

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A responsabilidade de assegurar se os dias de folia serão considerados ou não folgas é dos estados e municípios, ou seja, tornam-se pontos facultativos (Ponto facultativo é o decreto realizado pelos governos que consiste em dispensar a obrigatoriedade do funcionamento de seus órgãos em dias de determinadas datas comemorativas.). De acordo com a Legislação Federal, as festas carnavalescas não vistas como feriado.
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Neste ano, devido a pandemia de covid-19, muitas empresas terão suas atividades normais durante o período que se comemorava a festividade.
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Em síntese, os dias de folia do carnaval, não são considerados feriados e sim dias normais de expediente, podendo ser ou não ponto facultativo, dependerá única e exclusivamente de uma decisão da empresa, o horário trabalhado não é considerado hora extra, nem pode ser compensado com folga. Neste ano, os sindicatos junto com as empresas, podem negociar, tendo um diálogo aberto e tentando fazer o melhor tanto para o empregado quanto para o empregador.

25/01/2021

O Projeto de Lei nº 5553/20 obriga operadoras de planos de saúde privados a ofertarem vacinas aos clientes em casos de emergência de saúde pública.

A autora do projeto, deputada Rejane Dias cita: “ como o poder público não poderá ofertar gratuitamente a vacina para toda a população, devendo priorizar grupos em que a doença pode representar mais risco a saúde, pretendemos garantir à pessoas que pagam planos de saúde o acesso à imunização contra Covid-19”

O que você acha disso?

20/01/2021

🟢FIQUE POR DENTRO🟢

HOME CARE ✅ - Os tribunais superiores vêm decidindo pela obrigatoriedade dos entes federativos de ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE aos que dele necessitam, seja pela realização de procedimentos cirúrgicos e exames, seja pelo fornecimento de medicamentos, materiais/insumos para intervenções ou equipamentos médicos.

18/01/2021

Como resultado de um encontro entre prefeitos e secretários estaduais e municipais da região serrana, surgiu em pauta a vinda da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres) para Teresópolis.

Mas qual a importância disso para nossa cidade? O Brasil é o 5º país que mais mata mulheres no mundo, e um dos caminhos para solucionar este triste problema é através de denúncias, estas podem ser realizadas diretamente em uma Delegacia de Defesa da Mulher!

O órgão é uma unidade policial especializada no atendimento de mulheres que vivenciaram situações de violência física, moral e sexual, é responsável pelo registro de ocorrências, investigação e apuração de crimes.

Se você mulher, vivenciou qualquer situação de violência DENUNCIE ! Ligue: 190 (polícia militar) 180 (central de atendimento à mulher) 197 (disque denúncia) ou procure qualquer delegacia mais perto! Não se calem

13/01/2021

Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado. A devolução é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte da empresa.

Veja nossos stories para entender melhor.

12/01/2021

Crimes Digitais são delitos praticados através de meios digitais e que podem ser enquadrados pela Lei Penal Brasileira, resultando em punições, como por exemplo: pagamento de indenização ou prisão!

Os crimes digitais são cada vez mais comuns porque as pessoas cultivam a sensação de que o ambiente virtual é uma terra sem leis. A falta de denúncias também incentiva fortemente o crescimento do número de golpes e violência digital.

Os crimes podem ser denunciados tanto pelo SaferNet quanto pelo Disque 100, além de você poder ir à delegacia mais próxima e fazer um B.O! Denuncie

11/01/2021

FIQUE ATENTO!!!

Três são os crimes contra a honra previstos pelo Código Penal: Calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art.140).
Embora sejam estes três crimes contra a honra e tipif**ados no Código Penal, existem várias diferenças entre eles, a calúnia e difamação são crimes contra a honra objetiva, ou seja, que atingem a reputação do indivíduo perante a sociedade. Já a injúria afeta a honra subjetiva, em outras palavras, o sentimento de respeito pessoal!

08/01/2021

O art. 391 do C.C diz: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Ou seja, os herdeiros JAMAIS possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas da pessoa falecida, o próprio patrimônio da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento destas dívidas, não importando ser insuficiente!

07/01/2021

VOCÊ SABIA?

O Conselho Nacional de Transito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere, institui a resolução nº 809, de 15 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre os requisitos para emissão do certif**ado de registro de veículos (CRV), do certif**ado de licenciamento anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital!

A versão digital do documento, válida em todo território nacional, substitui completamente o documento obtido no DETRAN, além de poder ser acessada em até 5 dispositivos eletrônicos.

Para ter a versão digital do documento é preciso acessar o site do DENATRAN ou baixar o app CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO, disponível gratuitamente para Android e IOS.
Acesse o link: https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/carteiradigital/tutoriais/html/

05/01/2021

O número de ações trabalhistas dispara em 270% por causa do Home-office, veja alguns direitos intrínseco na relação entre empregado e empregador!

14/11/2020

Indico Wanderley do Diário. Conhecedor da história e das atualidades de nossa cidade. Ao longo dos anos em que conheço, uma pessoa que diariamente pensa no melhor para Teresópolis, apresentando os erros das administrações e mostrando os caminhos para o sucesso do Teresopolitano. A Câmara precisa de um Vereador honesto, combativo, experiente e apaixonado pela nossa cidade maravilhosa. Amanhã, vote 43001.

01/10/2020

A prestação de contas eleitorais é requisito essencial para qualquer candidato, sob pena de se tornar inelegível e responder a outros processos judicias. Não se trata de uma mera formalidade, mas uma maneira inclusive de controlar a contabilidade da campanha eleitoral, mas para que seja feito corretamente é fundamental que o candidato tenha assistência jurídica e contábil desde o início da campanha para, ao final, ter suas contas aprovadas com louvor pela justiça eleitoral e poder exercer seu mandato com tranquilidade. Então, você que é candidato, procure seu contador e advogado de confiança para realizar essa tarefa tão importante na corrida eleitoral.

06/08/2020

Senado Federal aprovou projeto de lei do .alvarodias para limitar os juros do cheque especial e do cartão de crédito em 30% ao ano durante o período da pandemia. Tal medida ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados e de sanção Presidencial. Apesar de ser uma medida que busque impedir os ganhos estratosféricos dos bancos, o ideal continua sendo lutar por uma abertura no mercado bancário brasileiro, que atualmente é concentrado em 5 bancos. Se o Brasil tivesse um mercado mais competitivo nesse setor, não haveria necessidade de medidas como essa e certamente os juros seriam muito mais baixos. E você, o que acha dessa aprovação?

29/07/2020

Que raiva de uma medida tão tosca essa história de CPF? Porque o Prefeito não acaba logo com isso? Será a arrogância em não reconhecer que errou com essa medida? Agora, empresas com tamanho igual ou superior a 200m2 são as únicas obrigadas a respeitar. Qual a praticidade disso?

27/07/2020

I Congresso Digital da OAB Federal. Aprendendo com a Min. Carmen Lúcia sobre o tema liberdade de expressão. A pandemia é péssima, mas ao nos obrigar a revermos nossos conceitos, temos visto tamanha a possibilidade do uso da internet no nosso dia-a-dia. Em outros tempos, teríamos que nos despender para outro Estado por uma semana para nós aprimorarmos. Hoje, em nossa casa ou trabalho, conseguimos participar. E o networking acaba sendo ainda maior com o uso das redes sociais. Não fiquemos parados, mas aprendamos a agir nesse momento difícil. Tenham uma ótima semana.

25/07/2020

Curso de oratória e liderança com . Excelente curso para aprimoramento profissional.

24/07/2020

E assim a gente vai percebendo como tem político que não pensa na população, mas quer criar uma marca para as eleições. Foi assim em São Paulo (rodízio alucinado de carros, que felizmente foi revogado), Viçosa. (rodízio de CPF), aqui em Teresópolis (rodízio de CPF) e agora em Votorantim (rodízio de número de lojas). Medidas inúteis para a saúde da população, prejudiciais à economia, mas que servem aos interesses eleitorais dos prefeitos. Que o brasileiro exija melhores candidatos nas próximas eleições e retire prefeitos que usam até uma pandemia para se promoverem em detrimento da população.

22/07/2020

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a continuidade e importantes alterações ao Fundeb, medida que ainda necessita de reparos e que precisará ser aprovada em mais um turno na Câmara e em dois turnos no Senado. Hoje, acordo com a notícia do permitindo apenas a abertura das escolas particulares. O Prefeito da Cidade do Rio mais uma vez causa desigualdade entre alunos de escolas públicas e privadas. Assim, não há Fundeb que dê jeito.

19/07/2020

O seguro de vida pode ser um grande auxílio em momentos difíceis. Porém, ao contratar é importante prestar muita atenção quanto à cobertura do seguro. Em recente julgado do TST, um segurado pediu indenização por ter sofrido acidente de trabalho, mas como no contrato não constava tal cobertura, lhe foi negada. Este trabalhador, se tivesse sido assistido quando da contratação, provavelmente optaria por um que lhe desse cobertura, e hoje o valor poderia lhe ajudar em momento tão difícil. Então, muito cuidado ao contratar um seguro.