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A NR-1 já está impactando a rotina das empresas — e entender como aplicá-la na prática é essencial para proteger as pess...
17/08/2026

A NR-1 já está impactando a rotina das empresas — e entender como aplicá-la na prática é essencial para proteger as pessoas e reduzir riscos para o negócio.

No dia 25 de agosto, a CDL Taquara recebe a palestra “NR-1 na Prática: Como proteger a saúde dos colaboradores e reduzir riscos para a empresa”, com Jeferson Desotti da Silva e Bárbara Guimarães Teixeira.

📅 25/08 (terça-feira)
⏰ 8h às 9h30min (manhã)
📍 CDL Taquara

Um encontro para esclarecer dúvidas, compreender responsabilidades e preparar sua empresa para as novas exigências relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

✅ Gratuito para associados e cooperados
🎟️ Público em geral: R$ 20,00

🤝 Parceiros do evento: Unimed e Ody Keller

Vagas limitadas! Garanta sua participação pelo link da bio ou pelo WhatsApp (51) 99881-0965

O Decreto Federal nº 12.689/2025 prorrogou o prazo para a exigência do georreferenciamento de imóveis rurais para 21 de ...
14/08/2026

O Decreto Federal nº 12.689/2025 prorrogou o prazo para a exigência do georreferenciamento de imóveis rurais para 21 de outubro de 2029.

A mudança traz mais tempo para a regularização, mas não elimina a necessidade de atenção por parte de quem compra, vende ou busca financiamento envolvendo propriedades rurais.

A regularização e a conferência da documentação do imóvel são medidas importantes para evitar entraves em negócios e garantir maior segurança jurídica.

Saiba mais sobre o tema em: https://www.canalrural.com.br

Com a aproximação do período eleitoral, aumenta a importância de orientar gestores e colaboradores sobre os limites da r...
13/08/2026

Com a aproximação do período eleitoral, aumenta a importância de orientar gestores e colaboradores sobre os limites da relação de trabalho e o respeito à liberdade de escolha política.

A Resolução CSJT nº 452/2026 reforçou o acompanhamento desses casos ao estabelecer a comunicação imediata ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) quando uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral.

Por isso, além de conhecer as condutas que podem configurar a prática, é fundamental investir em prevenção, orientação interna e capacitação das lideranças.

📌 A informação e a prevenção são importantes aliadas para reduzir riscos e preservar um ambiente de trabalho pautado pelo respeito.

Quer entender melhor o tema? Acesse nosso conteúdo completo e confira os principais pontos sobre assédio eleitoral e as medidas que podem ser adotadas pelas empresas.

12/08/2026

Um acordo firmado entre o Ministério Público e a Meta trouxe novos procedimentos para a identificação e fiscalização de conteúdos que possam envolver trabalho infantil artístico nas plataformas digitais.

Na prática, dependendo do caso, a Meta poderá solicitar a apresentação de autorização judicial e outros documentos relacionados à participação de menores em conteúdos publicitários ou perfis monetizados. A ausência das medidas exigidas pode resultar, inclusive, na suspensão do perfil.

⚠️ Importante: isso não significa que toda campanha com crianças ou adolescentes dependa de autorização judicial. Cada situação deve ser analisada de acordo com suas características e finalidade.

Para as empresas, o melhor caminho é a prevenção: revisar os procedimentos e buscar orientação jurídica antes da divulgação pode evitar riscos, prejuízos e problemas futuros.

👉 Quer saber mais sobre o assunto? Leia a matéria completa em nosso site. Link na bio.

11/08/2026

O que nos faz Ody Keller?

São as pessoas que fazem da advocacia mais do que uma profissão.

São os que escutam, questionam, estudam, constroem caminhos e estão ao lado dos clientes para impulsionar mudanças e transformar realidades.

Hoje, celebramos quem faz isso acontecer todos os dias: os nossos advogados.

Profissionais que compartilham conhecimento, somam perspectivas, enfrentam desafios e constroem, juntos, a nossa forma de fazer advocacia.

Porque somos Ody Keller porque atuamos junto com o cliente para impulsionar mudanças e transformar realidades.

Feliz Dia da Advocacia aos nossos advogados!

O ponto mais controverso sobre a tributação mensal dos dividendos é que a alíquota da retenção incide sobre todo o valor...
10/08/2026

O ponto mais controverso sobre a tributação mensal dos dividendos é que a alíquota da retenção incide sobre todo o valor distribuído, e não apenas sobre a parcela que ultrapassa o limite de R$ 50 mil. Na prática, isso pode fazer com que quem recebe R$ 50.000,10 tenha uma renda líquida inferior à de quem recebeu exatamente R$ 50.000,00, situação conhecida como “efeito degrau”.

Essa sistemática de tributação vem sendo questionada judicialmente por, em tese, contrariar princípios constitucionais como a progressividade do Imposto de Renda, a isonomia, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco. Já existem decisões favoráveis aos contribuintes, ainda passíveis de recurso, reconhecendo que a retenção deveria incidir apenas sobre o valor que exceder o limite de isenção.

Diante desse cenário, empresas e empresários que realizam distribuições acima desse limite devem avaliar os impactos da nova regra. Em determinados casos, uma ação judicial preventiva pode ser uma alternativa para discutir a cobrança e buscar que o imposto incida apenas sobre a parcela que efetivamente ultrapassar os R$ 50 mil.

Quer saber mais sobre o tema e entender os possíveis impactos para sua empresa?
Acesse o conteúdo completo em nosso site pelo link da bio.

A conformidade com a NR-1 vai além do cumprimento de uma obrigação legal: ela representa um compromisso com a prevenção ...
06/08/2026

A conformidade com a NR-1 vai além do cumprimento de uma obrigação legal: ela representa um compromisso com a prevenção de riscos, a saúde dos colaboradores e a segurança da empresa.

Manter a documentação em dia, avaliar os riscos psicossociais, promover treinamentos e implementar medidas preventivas são ações que fortalecem a gestão e reduzem a exposição a passivos trabalhistas.

📌 Salve este conteúdo para consultar sempre que precisar e compartilhe com quem atua na gestão da sua empresa.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul intensificou a fiscalização do ITCMD nas transmissões de participações societári...
05/08/2026

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul intensificou a fiscalização do ITCMD nas transmissões de participações societárias, especialmente em planejamentos sucessórios envolvendo holdings familiares.

Além do programa de autorregularização, a criação da DIT Complementar amplia as informações que devem ser prestadas pelos contribuintes, permitindo uma análise mais detalhada do valor das participações transmitidas.

É importante destacar que a metodologia utilizada pelo Fisco para avaliar essas participações pode ser passível de questionamento, dependendo das características de cada operação. Por isso, antes de realizar qualquer autorregularização ou recolher diferenças de ITCMD, é fundamental analisar a situação de forma individualizada.

Quer saber mais sobre o assunto? Acesse o link da bio e confira o artigo completo em nosso site.

Em linhas gerais, o locatário que realiza benfeitorias no imóvel tem direito de permanecer no bem enquanto não receber a...
03/08/2026

Em linhas gerais, o locatário que realiza benfeitorias no imóvel tem direito de permanecer no bem enquanto não receber a justa indenização pelas despesas geradas.

Entretanto, no julgamento do REsp 2.233.373, o STJ decidiu que o locatário que possui aluguel em atraso não tem direito de permanecer no imóvel. Para os ministros, o locatário inadimplente até pode ter reconhecido o seu direito de receber a indenização, mas não o direito de reter a posse do imóvel.

REsp 2.233.373 - GO. Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento 12/05/2026.

Lei a decisão da íntegra em: https://www.stj.jus.br/

A Terceira Turma do STJ reafirmou que o devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum ainda não pode cobrar do...
29/07/2026

A Terceira Turma do STJ reafirmou que o devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum ainda não pode cobrar dos demais codevedores as respectivas quotas-partes.

No caso, uma concessionária, condenada solidariamente ao pagamento de indenização decorrente de um acidente de trânsito, teve valores bloqueados durante o cumprimento de sentença e quitou parte do débito. Em seguida, buscou exercer o direito de regresso contra os demais devedores, mas o pedido foi negado.

Para o STJ, o artigo 283 do Código Civil exige o pagamento integral da dívida para que o devedor que suportou o encargo possa cobrar dos demais aquilo que lhes cabe. Enquanto a obrigação perante o credor não estiver totalmente satisfeita, a relação externa da solidariedade permanece, impedindo o início da relação interna entre os codevedores.

Lei a decisão da íntegra em: https://www.stj.jus.br/

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