31/03/2025
Cobranças indevidas acontecem quando o consumidor é cobrado por uma dívida que já foi paga, que não é de sua responsabilidade ou que foi cancelada.
Essas cobranças podem ser resultado de erros operacionais ou, em alguns casos, práticas abusivas. Infelizmente, muitas vezes o consumidor não sabe como se defender ou acaba pagando para evitar problemas maiores.
📌 Exemplo prático: Você já quitou um boleto, mas a empresa continua enviando cobranças ou até inclui seu nome no SPC/Serasa.
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2️⃣ E o que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a proteção contra práticas abusivas e oferece ferramentas para o consumidor se defender:
• Art. 42, Parágrafo Único: O consumidor tem direito à devolução em DOBRO do valor pago em cobranças indevidas, além de juros e correção monetária, salvo em casos de engano justificável.
• Art. 6º, VI: Proteção contra danos materiais e morais, incluindo o direito à indenização.
🔍 Importante: Cobranças abusivas, como ligações insistentes ou mensagens fora do horário, podem configurar dano moral.
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3️⃣ Quais situações podem gerar indenização?
A jurisprudência é clara: cobranças indevidas que geram constrangimento ou prejuízo ao consumidor podem resultar em dano moral. Exemplos incluem:
✅ Inscrição no SPC ou SERASA indevida: É o caso mais comum. A inclusão irregular do nome do consumidor nesses cadastros resulta em dano moral presumido, ou seja, não é necessário provar o sofrimento.
✅ Constrangimento público: Ser cobrado de forma vexatória, seja em seu local de trabalho ou em ambientes públicos, viola a dignidade e o direito à privacidade.
✅ Perturbação excessiva da paz: Ligações frequentes, envio de mensagens em horários inadequados ou ameaças podem ser configuradas como abuso, gerando direito a indenização.
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4️⃣ O que você pode exigir?
Se você sofreu uma cobrança indevida, é possível buscar:
✔️ Cancelamento da cobrança: O fornecedor é obrigado a corrigir imediatamente a cobrança indevida.
✔️ Indenização por danos morais:
✔️ Se pagou tem direito de receber em dobro.
