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01/01/2021

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Ação de usucapião Extraordinária, tem em sua finalidade Regularizar o Registro imobiliário tanto imóvel Urbano ou rural ...
06/08/2020

Ação de usucapião Extraordinária, tem em sua finalidade Regularizar o Registro imobiliário tanto imóvel Urbano ou rural diante de uma aquisição prolongada ( Pelo tempo aquisitivo Legal) sem manifestação pelo antigo possuidor/proprietário, de forma mansa e pacifica, e ininterrupta. É necessário também que uns dos objetivos principais para este tipo de ação que o possuidor tenha o "animus domini" (desejo de ser dono).

Ainda ficou com duvidas?
Estamos a Disposição.

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12/05/2020

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Quem tem direito?O Projeto de Lei 1.066, de 2020, vai conceder o benefício a trabalhadores que se enquadrarem nas seguin...
20/04/2020

Quem tem direito?

O Projeto de Lei 1.066, de 2020, vai conceder o benefício a trabalhadores que se enquadrarem nas seguintes exigências:

ter mais de 18 anos
não ter emprego formal (em regime CLT ou como servidor público) ou ter contrato de renda intermitente ativo
não receber benefícios, como aposentadoria, seguro-desemprego ou programas de transferência de renda do governo, com exceção do Bolsa Família
ter renda familiar mensal por membro da família de até meio salário mínimo (522,50 reais) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (3.135 reais)
não ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de 28.559,70 reais.
Os candidatos devem ainda cumprir uma das seguintes exigências:

prestar serviços como Microempreendedor Individual (MEI)
contribuir para a Previdência Social individualmente ou de forma facultativa
ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março
ter cumprido o requisito de renda média até o dia 20 de março.

Será permitido que até duas pessoas de uma mesma família acumulem benefícios (auxílio emergencial e Bolsa Família). Caso o auxílio emergencial seja maior do que o do benefício do Bolsa Família, o trabalhador vai receber o maior.

No último dia 17 (abril), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que acordos individuais são VÁLIDOS, sem necessidade ...
20/04/2020

No último dia 17 (abril), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que acordos individuais são VÁLIDOS, sem necessidade da presença ou aval dos sindicatos.

A Medida Provisória 936/20 autoriza o empregador compor com o empregado acordo individual acerca da suspensão de contrato de trabalho, redução de jornada e proporcionalmente de salário, entre outros.

Dúvidas, estamos a disposição.

Excelente semana a todos!

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