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Sob fiança de 1 milhão de euros! Tribunal de Barcelona aceitou pedido da defesa para que ex-jogador aguarde em liberdade...
20/03/2024

Sob fiança de 1 milhão de euros!

Tribunal de Barcelona aceitou pedido da defesa para que ex-jogador aguarde em liberdade a decisão final. Alves recorreu da sentença que recebeu em fevereiro pelo crime de agressão se###x.

A Justiça de Barcelona aceitou nesta quarta-feira (20) o pedido de liberdade provisória do ex-jogador brasileiro Daniel Alves, condenado por estupxx em fevereiro.

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O Senado começou a debater nesta terça-feira (19), em Plenário, a PEC sobre dr**as. Esta foi a primeira sessão de discus...
20/03/2024

O Senado começou a debater nesta terça-feira (19), em Plenário, a PEC sobre dr**as.

Esta foi a primeira sessão de discussão do texto, que precisa passar por cinco sessões antes da votação em primeiro turno.

A PEC 45/2023 inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e dr**as ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.

A proposta é do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e foi apresentada em meio à discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

Até agora, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.

Fonte: Agência Senado

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Um casal afirmou ter sido abordado repetidamente durante suas férias para firmar um contrato de "programa de férias". Al...
17/01/2024

Um casal afirmou ter sido abordado repetidamente durante suas férias para firmar um contrato de "programa de férias".

Alegaram ter sido enganados quanto ao valor total do contrato e tentaram cancelá-lo, mas foram impedidos de fazê-lo devido a penalidades abusivas previstas no contrato.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que o contrato em si, relacionado à prestação de serviços de hospedagem no formato de tempo compartilhado, não é abusivo.

Entretanto, identificou abusividade na forma de comercialização, caracterizada por técnicas agressivas de persuasão e falta de esclarecimentos, prejudicando a formação consciente da vontade do consumidor.

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Crimes contra crianças passam a ser hediondos; texto prevê p***s mais duras quando violência for cometida por mais de tr...
17/01/2024

Crimes contra crianças passam a ser hediondos; texto prevê p***s mais duras quando violência for cometida por mais de três pessoas;

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (15), uma lei que inclui o bullying e o cyberbullying no Código Penal.

As duas condutas passam a integrar o artigo que trata sobre constrangimento ilegal. Agora, quem cometer bullying está sujeito ao pagamento de multa.

Caso o crime aconteça no ambiente virtual, o autor pode ser preso.

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A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de prop...
17/01/2024

A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora.

A sentença foi redigida pelo juiz leigo Marcus Vinicius Meneguci Pereira e homologada pelo juiz de Direito Paulo Rubens Salomão Caputo, da 2ª JD de Poços de Calda.

A controvérsia reside em verificar se a parte autora, menor de idade, tem direito à isenção do IPVA mesmo não sendo o veículo registrado como de sua propriedade.

Durante a análise do caso, o juiz constatou a "clara presença de deficiência mental na parte autora (autismo)", conferindo-lhe o direito à isenção pleiteada.

O magistrado ressaltou que o fato de a menor não ser a proprietária legal do veículo não impede a concessão do benefício, respaldando-se no entendimento do TJ/MG.

Diante disso, a decisão foi favorável à concessão da isenção do IPVA.

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Foi publicada nesta segunda-feira, 15, no DOU, a lei 14.810/24, altera o cenário funcional do Ministério Público da Uniã...
16/01/2024

Foi publicada nesta segunda-feira, 15, no DOU, a lei 14.810/24, altera o cenário funcional do Ministério Público da União.

O texto transforma 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico em cargos em comissão e funções de confiança.

Segundo a lei, a medida busca reorganizar o quadro de pessoal do MPU, sendo que o provimento desses cargos ficará a cargo do MPF e do MPT.

A lei, que passou a vigorar hoje, condiciona o primeiro provimento desses cargos à expressa autorização na lei de diretrizes orçamentárias, assegurando a devida dotação para atender às despesas de pessoal.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias consignadas ao MPF e ao MPT.

Veto

Foi vetado trecho que permitia ao PGR transformar cargos efetivos vagos em cargos de comissão no MPU. Nas razões de veto, o presidente Lula afirmou que a alteração pretendida é inconstitucional, pois violaria o princípio da reserva legal.

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Uma jovem deverá ser indenizada em R$ 4.053,05, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, pelo ex-namorado ...
16/01/2024

Uma jovem deverá ser indenizada em R$ 4.053,05, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, pelo ex-namorado que se apropriou do cartão de crédito dela, proferiu ofensas contra ela em um grupo de WhatsApp, a ameaçou e a expôs a agressões psicológicas.

A 14ª câmara Cível do TJ/MG modificou a sentença da comarca de Várzea da Palma, no Norte do Estado, para fixar a indenização pelo abalo emocional.

A estudante ajuizou a ação em setembro de 2022, relatando que, no início do relacionamento, em agosto de 2021, não notou que o parceiro adotava um comportamento abusivo e violento.

Com o fim da relação, ele se negou a devolver o cartão de crédito dela, efetuando diversos gastos, além de a ter difamado em um grupo de WhatsApp.

O ex-namorado foi citado, mas não se manifestou durante o curso da demanda judicial.

A sentença da 2ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Várzea da Palma considerou que o prejuízo material ficou demonstrado por documentos e por print de conversas no aplicativo, nas quais o ex-namorado, além de reconhecer a dívida, declarou que não pretendia pagá-la.

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A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) aguarda a finalização de um laudo para concluir o inquérito que apura a morte de ...
15/01/2024

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) aguarda a finalização de um laudo para concluir o inquérito que apura a morte de Jéssica Vitória Canedo, de 22 anos.

A informação foi confirmada pela instituição nesta quarta-feira (10 de janeiro).

A jovem foi encontrada mortx após ter sido falsamente acusada na internet de ter um relacionamento com o humorista .

Conforme a PCMG, a investigação está em "estágio avançado" e aguarda ap***s a finalização de um laudo.

A instituição não informou qual documento seria esse. "Tão logo todos os procedimentos sejam finalizados, outras informações serão repassadas", afirmou.

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A norma recém-sancionada estabelece a "Campanha de Conscientização contra o Ab0rt### para as Mulheres no Estado".Na sema...
15/01/2024

A norma recém-sancionada estabelece a "Campanha de Conscientização contra o Ab0rt### para as Mulheres no Estado".

Na semana passada, o governador Ronaldo Caiado sancionou a lei 22.537/24, em Goiás, que estabelece a "Campanha de Conscientização contra o Ab0rt### para as Mulheres

Um dos aspectos destacados na legislação é a determinação de que o Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe.

A autoria da lei é do deputado estadual Fred Rodrigues. Além da obrigação de ouvir os batimentos cardíacos do feto, a legislação estabelece diversas diretrizes, tais como:

Desenvolver palestras sobre a problemática do abor###, em colaboração com as Secretarias da Saúde e da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos associados ao abor###.

Informar a população sobre os métodos de contracepção aprovados para evitar gravidezes não planejadas.

Incentivar a realização de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para sensibilizar a população sobre os direitos do feto, o direito à vida e as implicações legais em casos de abor### ilegal.

Contribuir para a redução dos indicadores relacionados à prática de abor### clandestinos.

Estimular a participação da iniciativa privada e organizações não governamentais (ONGs) na criação de meios para acolher, orientar e fornecer assistência psicológica e social a mulheres grávidas que expressem o desejo de abor###, dando prioridade à preservação da vida do feto.

Garantir o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de abortxx espontâneo.

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