CJA Advogados

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21/08/2026

Chegar em casa com zumbido no ouvido e dor de cabeça não é normal. 👂💥

Se você trabalha em ambiente barulhento — como indústrias, fábricas ou oficinas — e a empresa apenas entrega um protetor auricular básico sem comprovar a real eficácia contra ruídos acima de 85 dB, seus direitos continuam válidos.

⚖️ O ruído excessivo dá direito ao adicional de insalubridade (20%) e conta pontos importantes para a aposentadoria especial.

Ficou com dúvidas? Procure um advogado de confiança!

20/08/2026

A 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, condenou a operadora de planos de saúde e odontológicos Hapvida a pagar cerca de R$ 283 mil a uma recepcionista demitida durante um tratamento contra o câncer de mama.

A decisão foi promulgada no último dia 30 de julho pela juíza Rossana Talia Modesto Gomes Sampaio, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7/CE).
O documento, obtido pelo Diário do Nordeste, narra que, em abril de 2024, a repecionista recebeu diagnóstico de neoplasia maligna de mama e precisou se ausentar do trabalho até março do ano seguinte.

Ela retornou ao serviço, mas pouco menos de oito meses depois, em novembro de 2025, foi dispensada sem justa causa em pleno curso de tratamento oncológico com previsão de duração mínima de cinco anos.

Fonte: Diário do Nordeste

19/08/2026

Mais de 20 anos construindo patrimônio com segurança. 🏢🚗

A Carla é cliente da MCS há mais de duas décadas e encontrou no consórcio a forma mais inteligente de planejar suas conquistas: troca de veículo, compra de terrenos e ampliação de patrimônio — tudo sem juros abusivos.

Além de parcelas reduzidas até a contemplação e a possibilidade de utilizar o lance embutido da própria carta de crédito, o grande diferencial está no suporte completo do início ao encerramento do plano.

Planejamento financeiro de verdade exige estratégia e uma assessoria de confiança ao seu lado.

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18/08/2026

Enfrentar a perda de um ente querido é uma das situações mais difíceis da vida, e o trabalhador não deve ter a sua ocupação profissional como uma preocupação extra em um momento de dor profunda. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o direito à licença por luto, que permite ao empregado se ausentar de suas atividades sem qualquer desconto no salário.

A regra geral da legislação estabelece o afastamento por dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes como pais e avós, descendentes como filhos e netos, irmãos ou pessoas que vivam sob a dependência econômica do trabalhador e estejam declaradas na Previdência Social.

É fundamental destacar que muitas categorias possuem convenções coletivas de trabalho que ampliam esse prazo, oferecendo mais dias de afastamento para que a pessoa possa viver o seu luto com um pouco mais de dignidade, como ocorre com os professores. A contagem desses dias geralmente se inicia logo após o falecimento e os dias são consecutivos, independentemente de caírem em um final de semana ou feriado.

Em caso de dúvidas, procure um Advogado Trabalhista.

17/08/2026

Trabalhar como corretor de imóveis traz a liberdade e o desafio dos ganhos por comissão, mas essa variação de renda muitas vezes gera dúvidas sobre como f**a o futuro no INSS. Como profissional autônomo, o corretor é classif**ado como contribuinte individual, o que signif**a que a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias é inteiramente sua.

Se você ganha bem em um mês e menos no outro, é fundamental manter a regularidade dos pagamentos para não perder o tempo de carência ou f**ar desprotegido em casos de doença e acidente, garantindo assim que o seu tempo de trabalho seja efetivamente contabilizado para a sua aposentadoria.

O grande segredo para quem vive de comissões é o planejamento previdenciário antecipado. Contribuir pelo valor correto faz toda a diferença para evitar que o benefício final seja achatado e caia para um salário mínimo. É perfeitamente possível organizar essas contribuições mensais de acordo com a sua realidade financeira, mas isso exige uma estratégia clara para usar os meses de alta nas vendas a favor do seu futuro.

Em casos de dúvidas procure um Advogado Previdenciário.

15/08/2026

Aniversário de Sorocaba - 372 Anos.

Nossa homenagem à cidade que acolhe sonhos, impulsiona conquistas e faz parte da nossa história.

14/08/2026

A empresa não pagou Vale Transporte? 🛑 Não peça demissão antes de ver esse vídeo!

Tirar dinheiro do próprio bolso para ir trabalhar é uma falha grave do empregador. Se está passando por isso, a lei está do seu lado através da Rescisão Indireta.

É como se você aplicasse uma “justa causa” na empresa por quebra de contrato. E o mais importante: você não sai no prejuízo! 💼⚖️

Em uma rescisão indireta, você tem direito a receber absolutamente tudo:

- Saldo de salário
- Férias proporcionais
- 13º salário
- Aviso prévio
- Saque integral do FGTS + multa de 40%
- Guias para o Seguro-Desemprego

Procure um advogado trabalhista de sua confiança.

13/08/2026

A Justiça decidiu que o INSS não pode paralisar ou atrasar a análise dos pedidos de pensão especial para órfãos do feminicídio, importante benefício criado pela Lei 14.717/2023. A autarquia previdenciária vinha justif**ando a demora sob o argumento de que ainda faltava uma regulamentação específ**a por parte do governo federal.

Contudo, a Justiça determinou que a lei possui aplicação imediata e já contém todos os requisitos necessários para a análise, ressaltando que a demora injustif**ada fere garantias constitucionais, a dignidade da pessoa humana e o direito à duração razoável do processo administrativo.

Essa pensão especial garante o pagamento mensal de um salário mínimo a menores de 18 anos, desde que a renda familiar seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa, não podendo ser acumulada com outros benefícios previdenciários. Trata-se de uma decisão fundamental para assegurar a sustentabilidade econômica e a proteção social de jovens que enfrentam extrema vulnerabilidade após uma perda tão difícil.

Fonte: IEPREV

12/08/2026

As Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) afetam a rotina e a saúde de inúmeros trabalhadores. No âmbito do Direito Previdenciário, é comum a dúvida se o simples diagnóstico dessas síndromes já garante o direito à aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente).

A legislação estabelece que, para a concessão deste benefício específico, é imprescindível a comprovação da incapacidade total e permanente. Ou seja, a condição de saúde deve impossibilitar o retorno ao trabalho habitual e, ao mesmo tempo, impedir a reabilitação do segurado para o exercício de qualquer outra atividade profissional.

Nesse contexto, a instrução adequada do requerimento perante o INSS é um passo fundamental. A apresentação de relatórios médicos minuciosos, histórico de tratamentos fisioterápicos e exames de imagem atualizados fornece os subsídios necessários para a correta avaliação do médico perito. Caso a incapacidade seja atestada apenas como temporária, o benefício cabível será o auxílio-doença.

Restaram dúvidas sobre o assunto , procure um Advogado especializado.

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