24/03/2025
O que é remição de pena?
A "remição de pena" é o direito que indivíduos encarcerados possuem de diminuir o tempo de sua pena através da realização de atividades específicas.
A remição de pena pode ser feita de várias formas:
🔺Remição por leitura:
- Regulamentada pela resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 391/2021.
- Garante a remição de pena para pessoas que comprovem a leitura de obras literárias, sem necessidade de participação em projetos ou listas prévias de títulos autorizados.
🔺Remição por trabalho:
- Estabelecida pela Lei de Execução Penal.
- Direito de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.
- Reduz um dia de pena a cada três dias trabalhados.
🔺Remição pelo estudo:
- Abate um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar ou profissionalizante, divididas em no mínimo três dias.
- Conclusão do ensino fundamental, médio ou superior adiciona um acréscimo de ⅓ ao tempo de remição.
- Na remição do estudo, também é possível que ocorra pela aprovação em exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no ENEM, no curso da execução, ainda que o apenado esteja estudando por conta própria.
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