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03/10/2026

A fase do estágio probatório costuma gerar muitas dúvidas, pois é após esse período que você finalmente alcançará a tão sonhada estabilidade como servidor público.

Mas, não se preocupe! Durante essa etapa, há vários direitos assegurados.

Aqui estão 6 deles:

1 - Direito de pedir licenças por motivos de saúde própria, familiar ou para exercer atividade política.

2 - Recebimento do valor integral da remuneração do cargo.

3 - Possibilidade de conseguir progressão funcional, dependendo da regulamentação específica.

4 - Oportunidade de ocupar cargos em comissão ou funções de chefia, direção e assessoramento.

5 - Ser transferido por motivo de saúde própria ou do seu cônjuge, parceiro ou dependente.

6 - Permissão para solicitar remoção a fim de acompanhar cônjuge ou companheiro servidor que foi deslocado pela administração pública.

Por fim, o estágio probatório é um período de avaliação, e não há motivo para preocupações.

Conheça seus direitos e deveres, dê o melhor de si no trabalho e mantenha a tranquilidade!

Compartilhe esse post com um servidor que você conhece e que está passando por essa fase!

02/10/2026

Você sabia que aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa podem receber um adicional de 25% em seus benefícios?

Esse acréscimo visa auxiliar no custeio de cuidados essenciais para atividades diárias.

Mas quem teria esse direito?

Apenas aposentados por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente) que comprovem, por meio de perícia médica do INSS, a necessidade contínua de auxílio de terceiros.

Condições que podem justificar o adicional incluem:

→ Cegueira total;

→ Paralisia dos membros superiores ou inferiores;

→ Doenças que exijam permanência contínua no leito;

→ Alterações mentais graves.

É importante destacar que, em 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse adicional não se estende a outros tipos de aposentadoria, como por idade ou tempo de contribuição.

Lembrando que a solicitação deve ser feita através do portal Meu INSS ou pelo telefone 135. Será agendada uma perícia médica para avaliar a necessidade do auxílio permanente.

Para garantir seus direitos e obter orientações específicas, consulte um especialista que possa auxiliá-lo adequadamente.

01/10/2026

Nem todo processo administrativo possui o mesmo objetivo ou as mesmas consequências para o servidor público. Por isso, entender a diferença entre sindicância e PAD é fundamental.

A sindicância é um procedimento mais simples e preliminar, utilizado para apurar fatos e verificar se existem indícios de irregularidades. Ela pode ser investigativa ou punitiva.

Quando possui caráter punitivo, a sindicância permite apenas aplicação de penalidades mais leves, como advertência ou suspensão de até 30 dias.

Já o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é mais formal e completo. Ele é instaurado quando existem indícios de infrações mais graves e garante ampla defesa e contraditório em todas as fases.

No PAD, as penalidades podem incluir suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria e outras sanções mais severas.

Os tribunais entendem que punições graves exigem instauração de PAD. Caso contrário, a penalidade pode ser anulada por irregularidade no procedimento.

Diante de qualquer notificação administrativa, compreender o procedimento adotado e os direitos envolvidos pode fazer diferença na condução da defesa e na proteção da carreira do servidor.

30/09/2026

O Conselho Regional de Medicina (CRM) dispõe de inúmeras atribuições específicas e, dentre elas, a possibilidade de abrir sindicância.

Esse procedimento administrativo visa determinar se houve (ou não) algum tipo de atitude médica contrária à legislação, ou seja, algum tipo de infração ética.

Nesse caso, o CRM irá encaminhar para o médico uma notificação: um ato de comunicação de que a sindicância estaria aberta.

O que fazer?

Primeiramente, busque um advogado especializado em direito médico.

Não tente responder sozinho. Como seus ânimos poderão estar exaltados, diversos detalhes podem ficar de fora e sua defesa será comprometida.

Com a mente mais calma, é importante seguir o passo a passo:

1 – A notificação terá todos os detalhes do evento, do que está acontecendo, o motivo da denúncia e das pessoas envolvidas.

Portanto, leia com muita atenção.

2 – Após a leitura, reúna toda a documentação que o liga com os envolvidos e com o fato em si.

É muito importante que, durante a sindicância, se possibilite comprovar que nenhuma infração ética foi cometida, então, as provas são fundamentais.

3 – Na reunião com seu advogado, conte com todos os detalhes as informações e o que ocorreu.

Mas não se esqueça de se ater aos detalhes e ao dever de sigilo profissional de algumas circunstâncias.

4 – A depender do CRM, os prazos poderão variar, mas encaminhe a sua resposta pelo meio adequado e dentro do período determinado.

A partir daí, aguarde pelo resultado da sindicância.

Poderá ocorrer o arquivamento, o pedido por novas informações ou, no pior dos cenários, a abertura de um procedimento ético-administrativo.

Nesse último caso, uma nova notificação será enviada e uma nova fase do procedimento se iniciará.

O mais importante é que em nenhuma das fases você deixe de estar acompanhado de um profissional responsável e especializado.

Ele realizará a sua defesa e o acompanhará nos atos do procedimento.

Para manter-se informado sobre seus direitos e deveres, não deixe de seguir o nosso perfil!

29/09/2026

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma empresa!

Isso aconteceu numa condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos filhos de uma trabalhadora falecida devido à Covid-19.

Veja só o que aconteceu:

A trabalhadora, que fazia parte do grupo de risco, foi convocada para retornar ao trabalho presencial, como varredora de rua e coletora de lixo.

Isso a expôs ao vírus, sem o fornecimento dos equipamentos de proteção adequados.

Após recursos da empresa e dos filhos, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação inicial de indenização de R$ 50 mil para cada filho pelos danos morais sofridos.

E ainda acrescentou reparação moral de R$ 20 mil pelo sofrimento da própria trabalhadora.

O ministro do TST concluiu que ficou demonstrada a direta relação do retorno ao trabalho e a morte da ex-empregada.

Também, ficou clara a culpa da empresa com relação aos danos causados aos filhos, pois, além do descumprimento da norma de saúde e segurança do trabalho, a empregadora não comprovou ter tomado medidas para evitar a contaminação.

O desfecho do caso reforça a necessidade de respeitar os direitos trabalhistas e a proteção dos trabalhadores!

Especialmente em situações de vulnerabilidade, como durante uma pandemia.

Gosta de notícias como essa? Deixe seu comentário e nos siga para mais!

27/09/2026

Sua conexão foi cancelada e ninguém deu explicações?

Você pode ter direito a reacomodação, reembolso e até indenização!

Muita gente acha que quando a conexão é cancelada, o jeito é esperar ou aceitar o prejuízo, mas a verdade é que a companhia aérea tem obrigações legais com você.

Veja o que fazer se cancelarem sua conexão:

1 – Reacomodação: você tem direito a ser realocado em outro voo, sem custo adicional, inclusive com outra companhia, se for mais rápido;

2 – Reembolso integral: se você preferir cancelar a viagem, pode exigir o reembolso total, inclusive das taxas;

3 – Outro meio de transporte: é possível pedir que a companhia te leve por outro meio (ônibus, van), se for mais ágil.

Além disso, enquanto você espera, a empresa deve oferecer assistência. Para espera de até:

– 1h: acesso à comunicação;

– 2h: alimentação;

– 4h: hospedagem + transporte (se for pernoite e fora da cidade de origem).

Se nada disso for oferecido, registre uma reclamação na ANAC e no consumidor.gov.br.

Você também pode buscar um advogado para pedir indenização por danos morais e materiais.

Seu tempo é valioso.

Cancelamento de conexão não é só contratempo, é um direito que precisa ser respeitado!

26/09/2026

Um acidente de trabalho exige ação imediata da empresa. Além do cuidado com o empregado, a condução correta da situação ajuda a reduzir riscos jurídicos, evitar agravamentos e garantir o cumprimento das obrigações legais. A primeira medida deve ser o atendimento rápido ao trabalhador. Dependendo da gravidade, é necessário encaminhamento médico urgente, registro do atendimento e acompanhamento adequado da situação.
Também é essencial emitir a CAT (comunicação de acidente de trabalho). Esse documento informa oficialmente o ocorrido ao INSS e deve ser preenchido mesmo em casos sem afastamento imediato, evitando problemas futuros para empresa e empregado.

Além disso, o ocorrido precisa ser registrado internamente com detalhes. Relatórios, fotos, identificação de testemunhas e descrição do ambiente ajudam a documentar corretamente os fatos e podem ser relevantes em eventual discussão judicial. Depois do acidente, a empresa também deve analisar o que causou a ocorrência. Falta de equipamento, ausência de treinamento, riscos no ambiente ou falhas operacionais precisam ser identificados para impedir novos acidentes. A maneira como a empresa reage após o ocorrido pode diminuir prejuízos, preservar direitos e demonstrar responsabilidade na condução do caso.

Busque orientação trabalhista para conduzir o procedimento corretamente e salve este post para consultar depois.

25/09/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento de uma denúncia contra dois homens acusados de furtar carteira com documentos e R$ 0,15, valor devolvido à vítima.

O Ministério Público denunciou os acusados, mas a primeira instância rejeitou o caso com base no princípio da insignificância, pois não havia motivo para seguir com a ação penal.

O Tribunal de Justiça de Goiás aceitou o recurso do MP, argumentando que os acusados já tinham cometido outros crimes.

Depois, o Superior Tribunal de Justiça manteve essa decisão.

No STF, a Defensoria Pública pediu novamente a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a conduta não causou prejuízo real à vítima.

O tribunal decidiu que o furto não teve gravidade suficiente para justificar um processo criminal.

A decisão reforça que pequenos furtos sem impacto significativo podem ser arquivados para evitar punições desproporcionais.

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24/09/2026

Justiça determina nulidade em pedido de demissão feito por ex-funcionária.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a trabalhadora rescindiu o seu contrato, sob ameaça de ser dispensada caso não formalizasse o pedido de desligamento da empresa.

A ex-colaboradora prestou serviços de 2022 a 2023 para a empresa, realizando atividades de um cargo diferente daquele para o qual foi contratada, com jornadas superiores a 12 horas diárias.

De acordo com a justiça, conforme as provas apresentadas pelas partes, o pedido de demissão é nulo, pois a empregada foi coagida.

A empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias devido à demissão sem justa causa.

Além disso, deve pagar as diferenças de valores salariais, a gratificação pela atuação em cargo distinto do contratado, bem como os honorários advocatícios.

Está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico qualificado!

23/09/2026

É importante entender: não pagar pensão alimentícia, além de ser crime de abandono material, é também uma forma de violência patrimonial!

Você sabia que quando um genitor ou genitora deixa de pagar a pensão alimentícia para o filho, está cometendo um crime?

Isso mesmo!

Isso porque esse dinheiro não é dele, é do filho, e a falta desse pagamento causa um grande prejuízo, já que quem acaba arcando com todas as despesas são as mães ou responsáveis!

Elas ficam sobrecarregadas com todas as responsabilidades financeiras.

E o judiciário reconheceu isso lançando um protocolo que destaca que essa prática é uma forma de violência, não apenas contra a criança, mas também contra a mãe ou responsável!

Não está recebendo a pensão de forma correta?

Então consulte imediatamente um advogado especializado em direito de família para te amparar.

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