Vasques Velho

24/09/2026

Isenção de Imposto de Renda por doença grave

Você sabe quando esse direito existe?

A Lei 7.713/88 prevê a isenção do Imposto de Renda para determinados rendimentos de aposentadoria, pensão e reserva ou reforma militar, quando o beneficiário possui uma das doenças previstas na legislação.

Entre as hipóteses estão câncer (neoplasia maligna), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave, AIDS, entre outras.

E existe um ponto que muita gente desconhece: dependendo do caso, a análise não se limita à isenção do Imposto de Renda daqui para frente. Também pode ser necessário verificar se houve cobrança indevida de IR em períodos anteriores e se existem valores passíveis de restituição. A Receita Federal prevê, inclusive, a possibilidade de retificação de declarações anteriores quando preenchidos os requisitos.

Por isso, se você é aposentado, pensionista ou militar da reserva remunerada e possui uma das doenças previstas na Lei 7.713/88, vale analisar a sua situação individual.

Doença grave pode ter consequências tributárias. E conhecer a lei é o primeiro passo para identificar um possível direito.

22/09/2026

Pode ser seu caso👇🏻

Você tem uma empresa.
Colocou você e sua família no plano.
Até aqui, tudo parece normal.

Mas existe uma diferença importante:
Plano individual/familiar tem um aumento anual muito diferente do plano coletivo empresarial.
E essa diferença aparece, principalmente, quando chega o reajuste.

A ANS estabelece o limite anual (5,11%, válido para contratos com aniversário entre maio de 2026 e abril de 2027) dos planos individuais/familiares. Nos coletivos, a lógica de reajuste é diferente, não tem esse limite.

Antes de aceitar reajustes sucessivos, procure orientação jurídica e analise a documentação do contrato.

Qualquer dúvida, me chama no direct 📩

17/09/2026

O SUS pode ser obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol?

Em um caso envolvendo uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia e outras condições, o STJ analisou a obrigação da União e do Estado de Pernambuco de fornecer medicamento à base de canabidiol.

No REsp 2.006.118/PE, a discussão envolveu justamente o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da criança, que não estava registrado na Anvisa nem incorporado à lista do SUS. O caso resultou na manutenção da obrigação de fornecimento.

📌 STJ — REsp 2.006.118/PE

Importante: essa decisão trata de um caso concreto e não significa que todo paciente com TEA tenha automaticamente direito a qualquer medicamento à base de canabidiol. A análise depende das circunstâncias e dos requisitos jurídicos do caso.

https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt&num_registro=202201705548

16/09/2026

Plano de saúde pode negar sessões de terapia para uma pessoa com TEA?

O STJ já enfrentou essa questão no EREsp 1.889.704/SP e manteve o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A discussão envolveu a cobertura das terapias necessárias ao tratamento e a aplicação do rol da ANS. Posteriormente, a própria regulamentação da ANS passou a reforçar a cobertura das terapias multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento.

📌 STJ — EREsp 1.889.704/SP

Se o plano de saúde recusou uma terapia prescrita para o tratamento do TEA, é importante analisar o motivo da negativa e as circunstâncias do caso concreto.

https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202304282866

04/09/2026

Você é aposentado e tem uma doença grave? Talvez esteja pagando Imposto de Renda sem precisar.

A legislação brasileira prevê isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas que se enquadram nas hipóteses previstas em lei.

Mas existe um detalhe importante: não basta simplesmente ter um diagnóstico ou ter passado por um tratamento. É necessário verificar se a condição se enquadra nas hipóteses legais e se os requisitos para a isenção estão presentes.

Em alguns casos, o benefício pode representar uma redução significativa na carga tributária de quem já enfrenta despesas e desafios relacionados à própria saúde.

Por isso, se você é aposentado, recebe pensão ou reforma e possui uma doença grave, vale verificar se existe direito à isenção de Imposto de Renda.

🔎 Já conhecia esse direito?

Salve este post para consultar depois e compartilhe com alguém que possa estar pagando IR sobre aposentadoria sem saber que pode existir uma possibilidade de isenção.

28/08/2026

21/08/2026

AUMENTO ABUSIVO NO PLANO DE SAÚDE?

Assunto está em alta no país e esse conteúdo é para te alertar: preste bem atenção e faça as contas do reajuste do seu plano de saúde!

Você pode está pagando mais do que deve!

Já sabia o que era Falso Coletivo?

14/08/2026

HOME CARE NEGADO?

Imagina só: sua mãe, 72 anos, sofre um AVC e passa 28 dias internada. O médico finalmente libera a volta pra casa, mas com enfermagem 24h, afinal, ela tá acamada, com dificuldade pra engolir e respirar.

Aí você liga pro plano de saúde e ouve: “home care não está previsto no contrato.”

Parece o fim da linha, né? Não é. 😔

Se o plano negou home care pra alguém que você ama, não aceite a primeira resposta. Tem jeito, e a lei protege vocês.

Salva esse post 🔖 pra quando precisar e compartilha com alguém que possa estar vivendo isso agora.

08/08/2026

Seu plano de saúde negou um tratamento que você precisa? 😤

Isso é mais comum do que parece!

📊 Dados reais (2025-2026):
• 80% das reclamações na ANS são por negativa de cobertura
• 35 mil reclamações registradas em 2025 — 4 por hora
• Ações judiciais cresceram 122% nos últimos 5 anos

A lei é clara: planos de saúde não podem negar tratamento quando existe indicação médica. Mas muitos pacientes desistem na primeira negativa, sem saber que existem caminhos jurídicos.

O que você pode fazer agora:
1️⃣ Protocole a negativa por escrito
2️⃣ Entre com recurso no plano (10 dias úteis)
3️⃣ Registre na ANS
4️⃣ Procure advogado especializado
5️⃣ Em caso de urgência, solicite liminar

Não aceite a primeira resposta. Seu direito existe!

Salve este post 🔖 e compartilhe com alguém que precisa saber disso.

Fontes: ANS | CNJ | Correio Braziliense

27/01/2026

Processo Seletivo Encerrado ⚖️

Gostaríamos de comunicar o encerramento oficial do nosso processo seletivo para a vaga de Advogado(a). A posição foi preenchida com sucesso.

Ficamos honrados com a repercussão e o interesse em fazer parte da equipe Vasques Velho. Recebemos mais de 432 currículos de excelentes profissionais, o que tornou a escolha extremamente criteriosa e difícil.

Agradecemos imensamente a cada um que dedicou seu tempo para nos enviar sua trajetória. Todos os currículos recebidos permanecerão em nosso banco de talentos para futuras oportunidades que surgirem no escritório.

Obrigado pela confiança!