Silva Ferreira Advocacia

11/11/2023

Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça julgou uma tese do chamado rito de Recursos Repetitivos (Tema 1.150) relacionada a aspectos da ação de cobrança de insuficiências de correção monetária nos depósitos de PASEP.
Cabe ressaltar que o STJ, na sua decisão, não se aprofundou sobre algumas questões de mérito que nos interessam na nossa tese, principalmente quais os critérios de correção monetária deveriam ser aplicados.
Assim é direito do servidor inativo a revisão da correção dos valores depositados no fundo PASEP.
Lembramos apenas que essa ação só pode ser ajuizada aos que foram inscritos no PASEP até o ano de 1988 e que não tenham sacado o saldo total de sua conta vinculada ao Pasep ou, ainda, que tenham realizado o saque total há menos de dez anos, ou seja, que tenham efetuado o saque a partir do final de 2013.
Para saber se tem direito à correção do PASEP, o servidor deve solicitar ao Banco do Brasil um extrato detalhado de sua conta vinculada, desde a data da abertura da conta até o saque do saldo total, e enviar para análise.
Contato Silva Ferreira Advocacia
E-mail: silvaferreira.advogados .com
Telefone: (13) 9-8174-2493.
Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça julgou uma tese do chamado rito de Recursos Repetitivos (Tema 1.150) relacionada a aspectos da ação de cobrança de insuficiências de correção monetária nos depósitos de PASEP.
Cabe ressaltar que o STJ, na sua decisão, não se aprofundou sobre algumas questões de mérito que nos interessam na nossa tese, principalmente quais os critérios de correção monetária deveriam ser aplicados.
Assim é direito do servidor inativo a revisão da correção dos valores depositados no fundo PASEP.
Lembramos apenas que essa ação só pode ser ajuizada aos que foram inscritos no PASEP até o ano de 1988 e que não tenham sacado o saldo total de sua conta vinculada ao Pasep ou, ainda, que tenham realizado o saque total há menos de dez anos, ou seja, que tenham efetuado o saque a partir do final de 2013.
Para saber se tem direito à correção do PASEP, o servidor deve solicitar ao Banco do Brasil um extrato detalhado de sua conta vinculada, desde a data da abertura da conta até o saque do saldo total, e enviar para análise.
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Telefone: (13) 9-8174-2493.

07/04/2022

Ação Declaratória/Restituição de Valores, para cessação dos descontos previdenciários sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria.
A cobrança indevida foi objeto de ação em que o C. STF, decidiu a inconstitucionalidade do artigo 24-C, da Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que determina a cobrança de forma integral aos proventos de aposentadoria.
Assim, a SPPREV somente poderá efetuar a cobrança previdenciária de 11%, sobre o valor do salário do inativo que ultrapassar o teto de RGPS que hoje se encontra no valor de R$7.087,00.
Ou seja, somente sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS.

07/04/2022

Ação de recalculo de Quinquênios sobre os vencimentos integrais.
De acordo com o artigo 129 da Constituição Paulista, o benefício deve ser calculado com base no valor total da remuneração do servidor.
Recentemente o Tribunal do Estado de São Paulo, firmou entendimento no PUILL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000017-51.51.2020.8.26.9050, em que foi fixada a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade para os integrantes da secretaria de segurança pública do Estado de São Paulo.
Isso quer dizer que o Adicional de Insalubridade é verba salarial permanente devendo incidir para cálculos de quinquênio e sexta parte.
Em virtude deste entendimento a justiça vem decidindo de modo favorável aos Militares ativos e inativos.

07/04/2022

12/01/2022

A Medida Provisória fixou o valor de R$ 1.212,00 a partir de 1 de janeiro de 2022. Atenção para os pagamentos e contribuições que utilizam por base o Salário Mínimo, pois terão reajuste.

10/06/2021

Descubra quais clientes têm direito à revisão do FGTS, quais as vantagens de entrar com a ação e como fazer os cálculos e analisar os documentos.

28/05/2021

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre: POLICIAL MILITAR – PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS FORA DA SUA SEDE DE LOTAÇ

28/05/2021

28/05/2021

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz F*x, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio dos servidores do estado, que serão pagos...

28/05/2021

A Lei Complementar 173/2020, ao proibir os estados e municípios de computar o tempo de serviço dos seus servidores até 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de adicionais temporais e licença-prêmio, extrapolou a competência legislativa da União. Assim, a pretexto de legislar...