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Castilho & Castilho Sociedade de Advogados, somos especializados em Direito Previdenciário.

Concessão e Revisão de Aposentadorias, Auxílio-Acidente, Auxílio-doença, Contagem de tempo, Planejamento Previdenciário, Pensão, Trabalhista, Cível, Inventários.

18/10/2026

Ser MEI e exercer uma atividade que parece insalubre não signif**a, que o período contará para aposentadoria especial.

Existe uma diferença importante entre exercer uma atividade potencialmente nociva e conseguir comprovar juridicamente o direito ao reconhecimento do tempo especial.

Além disso, a contribuição simplif**ada do MEI possui limitações previdenciárias. O INSS informa que a contribuição nessa condição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessário observar regras específ**as para eventual complementação.

Para aposentadoria especial, a situação é ainda mais delicada, pois atualmente, o INSS reconhece o benefício ao contribuinte individual somente em hipóteses específ**as, como o cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou produção.

Por isso, antes de pagar o DAS-MEI acreditando que todo o período será especial, é fundamental analisar a atividade exercida, a forma de contribuição e a documentação existente.
Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

17/10/2026

No mundo esportivo, não é raro que contratos tragam a chamada cláusula de exclusividade.

Entenda o que isso signif**a!

Essa cláusula impede que o atleta atue ou represente outros clubes durante a vigência do contrato, salvo se tiver autorização expressa do clube contratante.

O objetivo é proteger o investimento feito no jogador e evitar que ele se vincule a um concorrente no mesmo período.

Assim, o atleta f**a restrito de participar de competições ou eventos em nome de outros times.

Em alguns casos, pode haver exceções, como jogos beneficentes ou amistosos, desde que o contrato preveja essa possibilidade.

Apesar de comum em modalidades como futebol, vôlei e basquete, a cláusula pode ser negociada. Em esportes fora do futebol, a lei Pelé não torna essa exigência obrigatória, abrindo espaço para ajustes entre atleta e clube.

Vale lembrar que o jogador continua protegido pela legislação trabalhista, com direito a férias, 13º, FGTS e até direitos de imagem.

Além disso, se o clube descumprir o contrato, o atleta pode buscar a rescisão e até indenização.

Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em direito esportivo!

14/10/2026

Você sabia que, a depender do caso, o filho ou irmão autista poderá receber pensão por morte vitalícia?

Isso mesmo!

A regra geral brasileira é que filhos ou irmãos do segurado falecido só poderão receber a pensão por morte até os 21 anos.

No entanto, caso o beneficiário tenha deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave, esse valor continua até o final da vida.

Vale destacar que, nesse sentido, a legislação equipara os autistas às pessoas com deficiência para todos os fins legais.

Ocorre que nem todos os autistas possuem também uma deficiência mental/intelectual.

Então, a possibilidade ou não do benefício vitalício vai depender das circunstâncias do caso concreto e do grau de deficiência.

Quer saber se você ou alguém que conhece tem direito à pensão por morte vitalícia?

Procure auxílio jurídico especializado!

13/10/2026

Você sabia que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não só afeta grandes empresas, mas também profissionais liberais e até quem contrata serviços em casa?

A lei exige que todos os dados pessoais dos trabalhadores, como nome, CPF, endereço, telefone e dados bancários, sejam tratados com segurança e transparência.

Mas o que isso signif**a na prática?

→ Responsabilidade dos empregadores:

Quem contrata se torna responsável pela proteção dos dados dos empregados.

Isso inclui coletar e usar essas informações apenas para cumprir obrigações legais e contratuais, como o pagamento de salários e o cumprimento do eSocial.

→ Limitação do uso de dados:

A coleta e o uso de dados pessoais só podem ocorrer para fins específicos e legítimos.

Por exemplo, dados bancários são necessários para pagar o salário, mas dados sobre o histórico financeiro do empregado, sem consentimento, não podem ser usados sem uma justif**ativa legal.

→ Impacto após o término do contrato:

O cuidado com os dados não termina com o fim do vínculo trabalhista.

Mesmo após a demissão, a empresa deve garantir a segurança dos dados e cumprir com as obrigações legais de retenção e exclusão de informações.

O que pode acontecer se não se adaptar?

Vazamentos ou uso indevido de dados podem resultar em multas signif**ativas e danos à reputação da empresa.

Adaptar-se à LGPD é uma necessidade para evitar esses riscos e garantir que as informações pessoais dos seus colaboradores sejam tratadas de forma responsável.

Se você ainda tem dúvidas sobre como implementar a LGPD na sua empresa, é importante buscar orientação jurídica para evitar problemas no futuro.

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11/10/2026

Você já ouviu falar no contrato de trabalho intermitente?

Leia este post para entender!

Essa modalidade foi regulamentada pela Reforma Trabalhista e oferece mais flexibilidade ao mercado de trabalho.

Nesse modelo, o funcionário presta serviços esporádicos, sem jornada fixa, e é pago apenas pelos períodos trabalhados.

No entanto, é importante ressaltar que, mesmo com essa intermitência, o empregador deve registrar o funcionário e garantir todos os direitos trabalhistas, exceto o seguro-desemprego em caso de demissão.

Essa modalidade é especialmente vantajosa para setores com demandas sazonais, como eventos e comércio, além de permitir que o trabalhador tenha outros vínculos simultâneos de trabalho durante os períodos de inatividade.

Assim, ele mantém seus direitos trabalhistas, como FGTS, férias e 13º proporcionais.

Essa é uma ótima alternativa para empresas que necessitam de flexibilidade, mas é fundamental seguir todas as normas.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

10/10/2026

Você tem o sonho da casa própria? A alienação fiduciária pode ser um ótimo caminho para alcançá-lo!

Popularizada nos financiamentos bancários, a alienação fiduciária é um dos meios mais comuns para aquisição de uma propriedade. O interessante é que, como garantia de pagamento, você poderá utilizar o próprio imóvel a ser adquirido.

Mas como isso funciona?

Trata-se de um procedimento realizado em cartório, no qual, até o pagamento total da dívida que financiou o bem, ele permanecerá em nome do credor.

Na prática, enquanto você paga o financiamento do imóvel junto ao banco, a instituição financeira terá a propriedade do bem, mesmo que você esteja fazendo uso dele. E, uma vez quitadas as parcelas, o imóvel será transferido ao seu nome.

Importante dizer que, em caso de não pagamento, o credor (a instituição financeira) poderá tomar a posse do imóvel.

Precisa de ajuda com o financiamento de um imóvel? Busque auxílio jurídico especializado.

09/10/2026

Você sabia que trabalhadores que exercem atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física podem se aposentar mais cedo?

Descubra mais neste post!

Essa política vem se destacando como uma iniciativa para melhorar as políticas sociais no Brasil.

A aposentadoria especial é destinada para brasileiros que trabalham em situações insalubres e periculosas.

O benefício visa os trabalhadores expostos a riscos como:

– Explosivos;

– Eletricidade;

– Materiais ionizantes;

– Substâncias radioativas.

– Ambientes com ruídos ou calor excessivos.

– Profissionais de transporte de valores e segurança patrimonial.

Para a solicitação da aposentadoria especial de 55 anos, é necessário alguns documentos, para comprovar a situação laboral do trabalho e garantir uma transição segura:

→ Documento pessoal com foto;

→ CPF.

→ Carteira de trabalho;

→ Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

→ Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);

→ Demais documentos que comprovem as condições nocivas expostas ao trabalhador.

Vale destacar que, por mais que seja um direito do trabalhador, a concessão do benefício pode ser um pouco complexo e demorado.

Por isso, se precisar mais orientações sobre o tema, procure por auxílio jurídico!

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06/10/2026

Você foi demitido e o valor da rescisão ficou negativo?

Leia este post para saber se essa prática é legal!

Quando o empregado pede demissão e opta por não cumprir o aviso-prévio, é comum que o saldo das verbas rescisórias resulte em um valor negativo.

Segundo a literatura e a jurisprudência, em virtude do risco da atividade empresarial ser do empregador, a chamada rescisão negativa não pode existir.

A prática empresarial têm optado por apresentar o cálculo zerado ao invés de cobrar a quantia do empregado.

Caso isso ocorra, não há qualquer violação legal por parte da companhia.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

05/10/2026

Você sabe o que são ritos trabalhistas?

É o percurso que o processo faz desde o seu início até o desfecho final!

Durante essa caminhada, o processo passa por diversas etapas chamadas fases processuais em que ações são realizadas pelos envolvidos, entre eles:

– O autor;

– O réu;

– O juiz;

– Os servidores;

– Os auxiliares da justiça.

A nossa legislação prevê três tipos de ritos trabalhistas.

São eles:

-> Sumário;

-> Sumaríssimo;

-> Ordinário.

Cada um tem sua própria dinâmica, prazos e aplicação específ**a, dependendo da complexidade do caso.

Saber qual rito será seguido pode ajudar a compreender melhor o andamento e a previsibilidade do julgamento.

Além disso, essa decisão pode fazer toda a diferença no tempo e no custo do processo.

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04/10/2026

Estar em período de experiência não signif**a trabalhar sem regras ou sem garantias. A legislação trabalhista estabelece limites claros para essa fase inicial do contrato.

O prazo máximo do contrato de experiência é de noventa dias. Se a empresa ultrapassar esse período, o vínculo passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado.

Durante esse período, o trabalhador possui os mesmos direitos básicos, como depósito do FGTS, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e descanso semanal remunerado.

Caso o contrato seja encerrado antes do prazo estabelecido e sem justif**ativa prevista em lei, podem surgir obrigações de indenização para a parte que deu causa ao rompimento.

O contrato de experiência segue regras legais e exige responsabilidade de ambas as partes desde o início da relação de trabalho.

Se você tem dúvidas sobre seu contrato, compartilhe este conteúdo com quem está iniciando em um novo emprego, salve para consultar quando precisar e busque orientação especializada para avaliar sua situação.

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