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28/10/2024

Namoro x união estável

24/10/2024

Pensão alimentícia durante a gravidez.

15/10/2024

Medidas de execução atípicas como alternativa à prisão civil.

04/11/2022

Você sabe quais são as vantagens de se fazer um testamento?

Em geral, o intuito de um testamento é garantir a segurança jurídica na partilha de bens. Vamos dar uma olhada em algumas vantagens disso:

1️⃣ Maior segurança aos herdeiros

Um testamento bem elaborado, respeitando as regras de partilha de bens, dará maior segurança aos herdeiros, que poderão receber exatamente o que foi testamentado pelo falecido.

2️⃣ Transparência em relação aos bens deixados

Com um testamento, é possível deixar claro quais são todos os bens que serão repartidos entre os herdeiros, o que facilitará na hora da divisão.

3️⃣ Garantir o desejo do falecido

Com um testamento bem redigido, o falecido pode garantir que a sua vontade seja feita após a morte, dividindo os seus bens de acordo com o seu desejo.

4️⃣ Menos brigas

Além de garantir segurança aos herdeiros, um bom testamento poderá evitar brigas desnecessárias entre familiares.

Tem dúvidas sobre como elaborar um testamento? Entre em contato com a gente.

29/09/2022

O atraso de voo indevido pode ser considerado uma prática abusiva por parte da companhia aérea, e o passageiro pode ter direito a receber indenização pelo consumidor.

Cada caso de voo atrasado tem as suas implicações jurídicas, que podem ou não resultar em indenização por parte da companhia aérea. Os motivos para atraso podem incluir problemas mecânicos, motivos meteorológicos, suspensão de decolagens, entre outros.

Em alguns casos, principalmente se o atraso acarretar em perda de conexão, as companhias aéreas devem prover toda a assistência material aos passageiros, como hospedagem, vouchers para refeição, transportes etc. (Resolução 400 da ANAC)

É importante consultar um advogado para analisar a situação e, se necessário, ajuizar uma ação.

22/09/2022

O que fazer quando uma infiltração é causada pelo vizinho?

O Art. 1.277 do Código Civil determina o seguinte:

“o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

No caso de infiltração, é importante entender a origem do problema. Quando ela for originada na rede de encanamento vertical, de uso comum, a responsabilidade pela reparação dos danos é do condomínio. Porém, quando a infiltração vier da rede de encanamento horizontal, a responsabilidade é do morador vizinho.

Assim, caso seja comprovado que a infiltração veio do vizinho, você deve notificar por escrito o proprietário para que ele tome as ações necessárias para resolver o problema. Se ele se recusar a arcar com os custos do reparo, você pode ingressar com uma ação em um Juizado Especial Cível ou consertar o problema em caso de urgência, para em seguida ingressar com ação de indenização pelos danos.

20/09/2022

Você já deve ter ouvido falar em “direito de usufruto”. Você sabe o que é?

O usufruto é o direito real de aproveitamento de coisas alheias, geralmente uma propriedade. Em outras palavras, é o direito que um indivíduo tem de usufruir um bem, não sendo seu proprietário.

O beneficiado é chamado de “usufrutuário”, porque pode fazer uso do bem em questão, sem ter direito de propriedade sobre ele.

Um dos casos mais comuns de usufruto é aquele por meio de doação - como de pais para filhos, por exemplo -, ou por testamento. O usufruto pode ter prazo definido ou indeterminado, assim como pode ter vigência até o óbito do usufrutuário (prazo vitalício).

16/09/2022

Não colocou no papel? Entenda qual a validade de um contrato verbal!

O Art. 107 do Código Civil nos mostra que não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito, a não ser quando exigido pela lei (em casos de locação ou comodato, por exemplo).

“Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”

Assim, um contrato verbal, desde que possua agente capaz e objeto lícito e possível, determinado ou determinável, é um contrato válido.

Ele só precisa ter a sua existência comprovada em caso de litígio, provando que foi realmente pactuado, através de testemunhas, documentos, objetos, e-mails, registros de conversas, entre outros.

Apesar disso, muitas pessoas preferem contratos escritos para evitar problemas!

13/09/2022

Você já ouviu falar em direito de arrependimento?

De acordo com o Art. no 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode se arrepender de uma aquisição de mercadoria ou serviço se a compra não foi realizada em loja. Isso é comum especialmente para compras na internet, e esse é o chamado direito de arrependimento:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Você sabia disso?

06/09/2022

O que fazer quando seu nome é incluído nos órgãos de restrição ao crédito, como o SERASA, SPC e SCPC?

Assim que você receber uma cobrança, é necessário ficar atento se ela contém informações legítimas e objetivas. A comunicação dessa cobrança deve ser feita, além disso, em tempo hábil para que o consumidor possa exercer seu direito de defesa, seja para corrigir ou para impedir a inclusão do seu nome nos cadastros.

O consumidor também não pode ser exposto ao ridículo ou sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos. Assim que o pagamento da cobrança for efetuado, o consumidor tem o direito de ter seu nome retirado dos órgãos de restrição ao crédito imediatamente.

E se o meu nome foi negativado indevidamente?

Nesse caso, você poderá exigir a correção imediata e será avisado em até 5 dias úteis sobre a alteração realizada. Caso ela não aconteça no prazo estabelecido, o responsável pela cobrança cometerá infração e estará sujeito a pena ou multa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É recomendada a contratação de um advogado para que o processo ocorra mais rapidamente e para que seja solicitada indenização por danos morais e materiais, sob os termos do artigo 6º inciso IV, do CDC.

05/09/2022

Você já deve ter ouvido falar em “usucapião”.

Mas você sabe o que esse termo significa? Sabe aquela história que você já ouviu sobre alguém que se tornou dono de um terreno que não era seu à princípio, ao usar aquela propriedade e regularizar a papelada para o seu nome? Então, o nome disso é usucapião.

No latim, “usucapio” significa “tomar ou adquirir pelo uso”.

O direito de usucapião tem sua base no Art. 5o da Constituição:

“XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”.

E também no Art. 1.228 do Código Civil:

“§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais...”.

Assim, o direito de usucapião ocorre quando alguém toma posse, cuida e se responsabiliza pela manutenção de um bem, estabelecendo uma função social para ele, como moradia, atividade econômica, etc.

02/09/2022

Você é obrigado a fazer hora extra?

Se estiver explícito no seu contrato de trabalho e isso tiver sido informado previamente pela empresa, então sim! De acordo com o Art. 59 da CLT:

“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

Vale ressaltar que a hora extra só é válida quando for hora trabalhada à disposição da empresa! Assim, as confraternizações da firma não serão remuneradas!

Endereço

Rua Vicente Nogueira, 87
Santa Cruz
28057285

Telefone

+5522999698972

Site

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