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Reservar um imóvel por aplicativo e descobrir que ele não corresponde ao anúncio é frustrante, e você pode reclamar.O lo...
27/09/2026

Reservar um imóvel por aplicativo e descobrir que ele não corresponde ao anúncio é frustrante, e você pode reclamar.

O locador tem a obrigação de entregar o imóvel nas condições prometidas. Se o local estiver diferente, com problemas estruturais ou sem itens anunciados, você pode buscar uma solução.

O primeiro passo é registrar as diferenças com fotos e vídeos, mostrando exatamente o que não condiz com a oferta.

Depois, entre em contato com o proprietário e com a plataforma, explicando as irregularidades e solicitando um ajuste, seja desconto, reparo ou até a troca do imóvel.

Guarde todas as conversas, e-mails e comprovantes, pois eles servem como prova caso seja necessário ir além.

Se não houver acordo, é possível buscar orientação jurídica para avaliar a viabilidade de uma ação por danos materiais ou morais.

Em alguns casos, dependendo da intermediação e do tipo de anunciante, podem até ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor.

A Lei do Inquilinato também protege o locatário, prevendo que o imóvel deve ser entregue em condições adequadas de uso, cabendo ao proprietário os reparos de maior porte. Já o inquilino é responsável pela conservação e pequenos consertos.

Não importa se o contrato foi fechado presencialmente ou pelo celular, o direito de receber exatamente o que foi anunciado é seu.

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para te ajudar a garantir seus direitos.

Você é viúva e recebe pensão, mas está se perguntando se pode perder esse benefício ao se aposentar?Essa é uma dúvida co...
25/09/2026

Você é viúva e recebe pensão, mas está se perguntando se pode perder esse benefício ao se aposentar?

Essa é uma dúvida comum entre pensionistas e aposentados, especialmente após a Reforma da Previdência.

Aqui vai a boa notícia: é possível sim receber tanto a pensão por morte, quanto a aposentadoria do INSS!

Entretanto, é importante estar ciente de que, com as novas regras, não será possível receber integralmente os dois benefícios.

A reforma estabeleceu que o aposentado-pensionista receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e apenas uma porcentagem do segundo benefício, que geralmente é o de menor valor.

Isso signif**a que se o seu benefício de aposentadoria for maior que a pensão, você receberá o valor integral da aposentadoria e uma parte da pensão.

Se a pensão for maior, você receberá o valor integral da pensão e uma porcentagem da aposentadoria.

Quer saber como isso funciona na prática e como isso se aplica ao seu caso específico?

Procure uma equipe especializada para auxiliá-la!

Supermercado foi considerado responsável por uma colisão ocorrida em seu estacionamento.O caso aconteceu quando um clien...
24/09/2026

Supermercado foi considerado responsável por uma colisão ocorrida em seu estacionamento.

O caso aconteceu quando um cliente estacionou o seu veículo no local enquanto fazia compras.

Ao retornar, percebeu que o para-lama esquerdo do carro estava danif**ado, possivelmente devido a uma colisão.

O cliente solicitou acesso às câmeras de segurança para identif**ar quem causou o dano, mas não obteve resposta do supermercado.

O estabelecimento se defendeu dizendo que o estacionamento não era exclusivo e não havia um contrato de garantia de segurança para os veículos dos clientes.

Ou seja, argumentou que não era responsável pelos danos.

No entanto, o tribunal entendeu que, embora o estacionamento fosse gratuito, ele é considerado uma extensão do serviço oferecido aos clientes.

Por isso, a empresa tinha o dever de zelar pela integridade dos veículos enquanto estivessem no local.

Dessa forma, o supermercado foi condenado a ressarcir o valor gasto com o reparo do veículo.

A decisão reafirma a obrigação de vigilância e cuidado por parte dos estabelecimentos que oferecem estacionamento, protegendo os direitos dos consumidores em situações semelhantes.

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– Processo 0707291-41.2024.8.07.0020.

Uma empresa de tecnologia que gerencia mídias sociais foi condenada a indenizar uma importadora vítima de fraude.Crimino...
22/09/2026

Uma empresa de tecnologia que gerencia mídias sociais foi condenada a indenizar uma importadora vítima de fraude.

Criminosos criaram uma página falsa na internet oferecendo veículos em nome da importadora, que na verdade vende patinetes elétricos.

A empresa que supostamente estava oferecendo o serviço, recebeu reclamações de 13 pessoas que foram enganadas.

Entretanto, o perfil fraudulento continuou ativo, mesmo após as denúncias terem sido realizadas.

Sem sucesso nas tentativas de resolução, a importadora registrou um boletim de ocorrência e processou a plataforma.

Em sua defesa, a companhia alegou que o caso se tratava de liberdade de expressão e que não violava os termos de serviço.

Ela também afirmou que não tinha responsabilidade sobre o conteúdo postado por terceiros, e que o pedido de remoção do perfil era excessivo.

O tribunal decidiu que o perfil deveria ser removido em até 48 horas, sob pena de multa diária, e a parte afetada deveria receber R$ 10,000 de indenização.

A empresa recorreu, dizendo que havia cumprido a ordem de exclusão e que não era responsável pelos danos causados.

O relator do caso manteve a decisão, ressaltando que apesar de todas as reclamações, a parte responsável não tomou as medidas necessárias para resolver a questão.

Embora a companhia não tenha criado o perfil fraudulento, ela tinha a responsabilidade de impedir o uso indevido da plataforma.

A inação da parte culpabilizada afetou a credibilidade da importadora e causou danos à sua reputação.

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Muitos acreditam que o aposentado que recebe aposentadoria e o pensionista que recebe pensão por morte são a mesma coisa...
21/09/2026

Muitos acreditam que o aposentado que recebe aposentadoria e o pensionista que recebe pensão por morte são a mesma coisa, mas não!

No entanto, cada um desses benefícios tem regras e direitos próprios.

Quer entender um pouco melhor essa diferença?

Então acompanhe até o final.

O aposentado é uma pessoa que cumpriu os requisitos para deixar de trabalhar e passou a receber um benefício mensal do INSS ou de outro regime previdenciário.

Ele pode continuar trabalhando, sacar o FGTS mensalmente e, em alguns casos, até ter isenção de imposto de renda.

Já o pensionista é o dependente de um segurado falecido, que recebe a pensão por morte para garantir seu sustento.

Esse benefício pode ser vitalício ou ter prazo determinado, dependendo da idade e das regras vigentes.

Assim, pode-se dizer que a principal diferença entre os dois é que os aposentados recebem um benefício por terem contribuído ao longo da vida.

Já os pensionistas recebem um valor devido ao falecimento de um ente que contribuía para o INSS.

Se uma pessoa recebe aposentadoria e f**a viúva de um segurado do INSS, ela pode ter direito a acumular os dois benefícios!

Mas existem regras específ**as para isso!

Portanto, se você quer saber se pode acumular os benefícios, é essencial buscar orientação para garantir seus direitos!

Consulte um advogado especialista em previdência.

O auxílio-acidente garante o sustento do trabalhador em caso de um evento que cause redução permanente da sua capacidade...
20/09/2026

O auxílio-acidente garante o sustento do trabalhador em caso de um evento que cause redução permanente da sua capacidade para o trabalho.

Mas como comprovar a necessidade desse auxílio?

Após o acidente, é fundamental buscar atendimento médico para realizar os exames necessários e manter os laudos atualizados.

O profissional especialista deve fornecer um atestado que demonstre a incapacidade ou a limitação funcional do paciente.

Além dos laudos, exames complementares como radiografias, ressonâncias magnéticas, tomografias, entre outros, são importantes para detalhar a extensão das lesões e sequelas.

Esses documentos são essenciais tanto para os processos administrativos junto ao INSS quanto para eventuais processos judiciais relacionados à obtenção do auxílio.

Ainda, se o acidente ocorreu durante o expediente ou a caminho do trabalho, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Compartilhe essa informação com seus amigos e parentes!

Será que a gravação não autorizada por ser utilizada como prova na justiça do trabalho?Te explicamos fácil:É muito comum...
19/09/2026

Será que a gravação não autorizada por ser utilizada como prova na justiça do trabalho?

Te explicamos fácil:

É muito comum nas relações trabalhistas que, a depender das controvérsias instauradas no ambiente de trabalho, que determinadas situações precisam ser gravadas, seja por áudio ou vídeo.

Ocorre que, em algumas ocasiões, os empregadores e colegas de trabalho, enquanto interlocutores, não autorizam a gravação no ambiente de trabalho.

Nesse sentido, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm entendido que a gravação obtida, ainda que sem o consentimento de todos os interlocutores, pode ser utilizada como prova, desde que a parte que esteja utilizando-a seja participante da conversa/ocasião.

Por isso, a resposta é sim, o trabalhador pode utilizar gravação não autorizada como prova!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista na área.

A Netflix, agora, vai cobrar um adicional de R$12,90 mensais para usuários que compartilham suas senhas com pessoas fora...
18/09/2026

A Netflix, agora, vai cobrar um adicional de R$12,90 mensais para usuários que compartilham suas senhas com pessoas fora da residência.

Esse movimento já foi observado em países como Chile, Argentina, Costa Rica e outros, e finalmente chegou ao Brasil.

A plataforma acredita que cada conta deve ser usada por uma única moradia, então se você quiser compartilhar seu acesso com alguém que mora em outra casa, será necessário adquirir um ponto extra.

Este movimento se deu após a Netflix ter registrado perda de 200 mil assinaturas no primeiro trimestre de 2022, atribuindo este fato ao compartilhamento de senhas.

É importante estar atualizado sobre essas mudanças e entender seus direitos e responsabilidades como consumidor. Em caso de dúvidas, procure ajuda especializada!

Será que estamos livres para ofender quem quer que seja desde que dentro dos nossos muros?Os crimes mais comuns relacion...
17/09/2026

Será que estamos livres para ofender quem quer que seja desde que dentro dos nossos muros?

Os crimes mais comuns relacionados à ofensa são a calúnia, a difamação e a injúria.

Na injúria, ofende-se uma pessoa visando atingir o seu respeito próprio - como os xingamentos. Na calúnia, atribui-se falsamente um crime a alguém. Por fim, na difamação, é imputada conduta desonrosa à vítima - a exemplo, podemos citar um colega que difama outro afirmando que ele trai a mulher com a empresa toda.

E se a ofensa for contra alguém que estiver dentro da minha casa ou um vizinho inconveniente passando pelo meu terreno?

Saiba que você poderá, sim, ser responsabilizado e condenado por isso!

Os crimes relacionados à ofensa são nomeados "crimes contra a honra" porque atingem diretamente a integridade ou incolumidade de uma pessoa.

Aquele que se sentir constrangido diante do cometimento de algum desses ilícitos poderá propor uma ação penal privada!

Está passando por uma situação parecida? Contate um profissional.

Um banco digital terá que devolver quantia referente a transferências equivocadas via Pix para terceiro.A cliente fez du...
11/09/2026

Um banco digital terá que devolver quantia referente a transferências equivocadas via Pix para terceiro.

A cliente fez duas transferências, totalizando R$ 6.732, para o destinatário errado.

Após negociar diretamente com o beneficiário, que se prontificou a devolver a quantia, a cliente não teve sucesso!

Isso ocorreu porque aquele que recebeu o dinheiro tinha saldo negativo em sua conta, e o valor depositado foi automaticamente usado para abater a dívida.

Depois de várias tentativas sem sucesso, a cliente ingressou com ação judicial que determinou que o banco digital devolvesse a quantia integralmente.

Fonte: processo n° 0724535-05.2022.8.07.0003.

Fez uma transferência via Pix e se arrependeu? Saiba que você tem direitos e pode procurar um escritório de advocacia para ajudá-lo a resolver a questão.

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41730101

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