Reis e Cintra Advogados

Reis e Cintra Advogados Dra. Tâmara Reis Advocacia!

💙 Você sabia? Seu filho autista pode te dar direito ao saque do FGTS! 💰Se você tem um filho diagnosticado com Transtorno...
18/02/2025

💙 Você sabia? Seu filho autista pode te dar direito ao saque do FGTS! 💰

Se você tem um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pode sacar o saldo do seu FGTS para ajudar com despesas médicas, terapias e tratamentos essenciais.

✅ Quem tem direito? Trabalhadores com saldo no FGTS e que comprovem a necessidade do saque para o tratamento do filho.

📄 Documentos necessários: Laudo médico, certidão de nascimento e outros documentos que comprovem a relação e a necessidade do tratamento.

🏦 Como solicitar? O pedido pode ser feito pelo aplicativo FGTS, pelo site da Caixa ou presencialmente.

Caso o benefício seja indeferido administrativamente, procure um advogado de sua confiança para o ajuizamento da ação judicial.

Esse benefício pode fazer toda a diferença na qualidade de vida do seu filho.

Muitos pacientes são surpreendidos com cobranças indevidas por procedimentos não cobertos pelo plano de saúde durante a ...
13/02/2025

Muitos pacientes são surpreendidos com cobranças indevidas por procedimentos não cobertos pelo plano de saúde durante a internação. Mas você sabia que, em casos de internação hospitalar, o plano deve cobrir todos os procedimentos necessários ao tratamento, mesmo que não estejam listados no contrato?

⚖ O que diz a lei?
➡ Segundo a Súmula 302 do STJ, é abusiva a cobrança de valores adicionais por procedimentos indispensáveis à internação.
➡ O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o paciente contra práticas abusivas, garantindo transparência e respeito aos seus direitos.

❗ O que fazer se o hospital cobrar indevidamente?
✅ Exija um detalhamento da cobrança e questione o hospital.
✅ Acione a operadora do plano de saúde e solicite a cobertura.
✅ Se a cobrança persistir, registre uma reclamação na ANS e no Procon.
✅ Em último caso, busque um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde para ingressar com ação judicial.

📌 Fique atento! Você não é obrigado a pagar por serviços que deveriam ser cobertos pelo plano de saúde. Se passou por essa situação, compartilhe sua experiência nos comentários!

A cirurgia bariátrica é um passo importante para muitas pessoas que buscam melhorar sua saúde e qualidade de vida. Mas v...
11/02/2025

A cirurgia bariátrica é um passo importante para muitas pessoas que buscam melhorar sua saúde e qualidade de vida. Mas você sabia que a cobertura de cirurgias pós-bariátricas, como a remoção de pele, também é um direito garantido? 🤔💪

Aqui estão alguns pontos essenciais sobre a cobertura de cirurgia pós-bariátrica pelo plano de saúde:

1. Direito à Saúde: Após a cirurgia bariátrica, muitos pacientes enfrentam questões relacionadas à pele flácida, que podem impactar a saúde física e emocional. A remoção de pele é considerada uma cirurgia reparadora e, em muitos casos, deve ser coberta pelo plano de saúde. 🩺❤️

2. Justificativa Médica: Para garantir a cobertura, é fundamental ter um laudo médico que comprove a necessidade da cirurgia. O profissional deve explicar como a remoção de pele pode beneficiar a saúde do paciente. 📄👨‍⚕️

3. Normas da ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece diretrizes que garantem a cobertura de procedimentos relacionados à saúde e bem-estar do paciente. Fique atento às normas! 📜⚖️

4. Negociação com a Operadora: Se o seu plano de saúde se recusar a cobrir a cirurgia, não hesite em buscar seus direitos! É possível negociar e, se necessário, recorrer à Justiça. 💼✊

5. Apoio e Informação: Conhecer seus direitos é fundamental! Se você está passando por essa situação, busque informações e apoio de profissionais especializados em Direito da Saúde. 🤝💡

Lembre-se: sua saúde é prioridade! Não deixe de lutar pelos seus direitos e garantir o melhor cuidado possível. 🌟

Você sabia que é possível revisar o reajuste do seu plano de saúde empresarial? Muitas empresas enfrentam aumentos signi...
06/02/2025

Você sabia que é possível revisar o reajuste do seu plano de saúde empresarial?

Muitas empresas enfrentam aumentos significativos nas mensalidades, e é fundamental entender como isso pode impactar o seu negócio e a saúde dos colaboradores!

# # # Aqui estão alguns pontos importantes sobre a revisão de reajuste:

1. Transparência é Fundamental: As operadoras de saúde devem justificar os reajustes com base em critérios claros e transparentes. Fique atento às informações que elas fornecem! 📊🔍

2. Periodicidade do Reajuste: Os planos de saúde empresariais podem ter reajustes anuais, mas os reajustes não podem ser abusivos.

3. Negociação: Não hesite em negociar com a operadora! Muitas vezes, é possível discutir os valores e buscar alternativas que sejam mais viáveis para a sua empresa. 💬🤝

4. Direito à Revisão: Se você acredita que o reajuste foi abusivo ou não justificado, saiba que é seu direito solicitar uma revisão. Consultar um advogado especializado pode ajudar a entender melhor as opções disponíveis. 📜⚖️

5. Impacto na Saúde dos Colaboradores: Um plano de saúde acessível e justo é essencial para o bem-estar da equipe. Cuidar da saúde dos colaboradores é investir no futuro da sua empresa! 🌟💪

Se você é empresário ou responsável pela gestão de benefícios, fique atento aos reajustes e busque sempre informações para garantir que sua empresa e seus colaboradores tenham acesso a um plano de saúde justo e adequado!









Você sabia que a rescisão unilateral injustificada de um plano de saúde pode ser considerada abusiva? 🤔💔Muitos beneficiá...
03/02/2025

Você sabia que a rescisão unilateral injustificada de um plano de saúde pode ser considerada abusiva? 🤔💔

Muitos beneficiários enfrentam a situação em que suas operadoras de saúde cancelam o plano sem uma justificativa válida. Isso pode causar insegurança e preocupação, especialmente em momentos em que a saúde é prioridade! 🏥💔

# # # O que você precisa saber:

1. Direito à Continuidade: A rescisão do contrato deve ser justificada e seguir as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Cancelamentos sem motivo podem ser contestados! 📜⚖️

2. Motivos Válidos: A operadora só pode rescindir o contrato em casos específicos, como falta de pagamento ou fraude. Cancelamentos por motivos não previstos na legislação são considerados abusivos! 🚫

3. Ação Judicial: Se você se sentir prejudicado, saiba que é possível buscar seus direitos na Justiça. A rescisão injustificada pode gerar indenização! 💼⚖️

4. Fique Atento: Sempre leia o contrato e esteja ciente das cláusulas. Conhecer seus direitos é fundamental para se proteger! 📚🔍

Se você ou alguém que você conhece está passando por essa situação, não hesite em buscar orientação jurídica! Juntos, podemos lutar por um atendimento justo e digno. 💪✨

Você sabia que todo paciente tem o direito de recusar um tratamento médico? O direito à autonomia é um princípio fundame...
30/01/2025

Você sabia que todo paciente tem o direito de recusar um tratamento médico?

O direito à autonomia é um princípio fundamental da medicina, garantindo que você tenha voz ativa sobre as decisões relacionadas à sua saúde.

Isso significa que, mesmo com a recomendação de um profissional de saúde, você pode optar por não seguir determinado tratamento, desde que compreenda as consequências dessa escolha. O mais importante é que a decisão seja tomada de forma consciente e informada, sempre com respeito às suas vontades e à sua dignidade.

O papel do médico é orientar e esclarecer todas as opções, mas a decisão final sobre o tratamento é sua. Sempre busque estar bem informado para tomar decisões que estejam alinhadas com seus valores e necessidades!








Fique atento! Tema complexo que envolve múltiplas normas, o FIES sempre é objeto de discussão e acaba por acumular açõe...
28/01/2025

Fique atento!

Tema complexo que envolve múltiplas normas, o FIES sempre é objeto de discussão e acaba por acumular ações nas justiça, inclusive, para fins de revisão do contrato em face dos juros e encargos financeiros elevados aos estudantes.

Para fins de revisão do contrato de financiamento estudantil, a interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal se coaduna com a finalidade social do FIES :

Prestigia-se o direito constitucional à educação a norma mais favorável ao acesso ao ensino superior há de ser aplicada, até como uma forma de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

A lógica é a aplicação da norma mais favorável ao estudante, sobretudo por se tratar a educação de direito fundamental de natureza social, conforme já explicitado pelo Supremo Tribunal Federal.

A incidência da nova redação sobre as parcelas supervenientes de contratos anteriores (retroatividade mínima) encontra-se expressamente prevista na legislação de regência, configurando, pois, em direito assegurado àqueles que firmaram contratos antigos.

A legislação do NOVO FIES (criado pela lei nº 13.530/2017) é mais benéfica aos beneficiários do crédito estudantil, porquanto a taxa de juros é zero ( art 5°, par. 10°) , já tendo diversas decisões nesse sentido no âmbito dos TRFs.

Ademais, em caso de não acolhimento da tese supra exposta, urge registrar, ainda, a necessidade de aplicação da taxa de juros de 3,40% ( art. 5° Lei 10.260/01 e Resolução Bacen 3842/10), o que, ainda, assim, se afasta da taxa contratual abusiva geralmente de 6,5% a.a., capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% a.m.

Ficou com alguma dúvida?!

ATENÇÃO!O STJ decidiu que planos de saúde devem cobrir bombas de insulina para pacientes com diabetes tipo 1, mesmo fora...
22/11/2024

ATENÇÃO!

O STJ decidiu que planos de saúde devem cobrir bombas de insulina para pacientes com diabetes tipo 1, mesmo fora do rol da ANS, desde que comprovada a necessidade médica.

De acordo com a ministra relatora, as bombas de insulina possuem evidências científicas e diretrizes médicas, que demonstram seus benefícios para pacientes com diabetes tipo 1, especialmente para aqueles que apresentam dificuldades em controlar a glicose com terapias tradicionais.

A decisão reforça o entendimento de que o rol da ANS se trata apenas de cobertura básica, podendo ser estendido para abarcar tratamentos que se mostrem cientificamente eficientes.

A decisão do STJ é um avanço significativo já que protege o direito do paciente e reforça o papel do Poder Judiciário na garantia de tratamentos indispensáveis.

O paciente poderá obter a fornecimento da bomba de insulina pelo plano de saúde, desde que: comprovem a real necessidade do equipamento e demonstre que outros tratamentos não tiveram sucesso.

Se você possui diabetes e pretende obter o fornecimento da bomba se insulina pelo plano de saúde, procure um advogado especialista de sua confiança.


de saúde

No Brasil, pacientes com câncer de mama podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos, de acord...
04/10/2024

No Brasil, pacientes com câncer de mama podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos, de acordo com a legislação vigente. Essa isenção é concedida para pessoas com doenças graves, entre elas o câncer (neoplasia maligna), conforme previsto na Lei nº 7.713/88, que estabelece as condições para que portadores de determinadas doenças tenham esse benefício fiscal.

A isenção do Imposto de Renda é destinada aos pacientes com câncer de mama que recebem: a) aposentadoria, b) pensão, c) reforma (para servidores militares).

Importante ressaltar que o benefício não se aplica a rendimentos provenientes de outras fontes, como salários de trabalho ativo ou receitas de investimentos. Ou seja, a isenção só vale para aposentados, pensionistas ou militares reformados.

O processo para obter a isenção do IR envolve:

Laudo médico: O paciente deve obter um laudo emitido por um médico oficial do serviço público (federal, estadual ou municipal), que ateste o diagnóstico da neoplasia maligna (câncer).

Apresentação do laudo: O laudo médico deve ser apresentado à fonte pagadora (como INSS ou órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria/pensão), que aplicará a isenção sobre os rendimentos pagos.

Procedimento administrativo: Após a apresentação do laudo, o órgão responsável deverá revisar a situação fiscal do beneficiário para aplicar a isenção retroativamente, caso o diagnóstico tenha sido feito em anos anteriores.

A isenção pode ser aplicada de forma retroativa à data do diagnóstico, o que significa que, se o paciente já estava aposentado ou recebendo pensão na época do diagnóstico, ele pode solicitar a restituição de valores de Imposto de Renda que tenham sido pagos indevidamente a partir daquela data.

Além do laudo médico, outros documentos podem ser exigidos, como comprovantes de aposentadoria ou pensão e documentos pessoais, dependendo do órgão responsável.

Esse benefício visa amenizar o impacto financeiro sobre pessoas que enfrentam o câncer, já que o tratamento pode ser prolongado e os custos com saúde elevados. A isenção do IR é uma forma de apoio para que os recursos financeiros do paciente sejam direcionados ao cuidado com saúde e bem-estar.

Mais uma vitória obtida!A Primeira Turma Recursal do Estado da Bahia adotou o entendimento de que é ilícita a exclusão d...
20/08/2024

Mais uma vitória obtida!

A Primeira Turma Recursal do Estado da Bahia adotou o entendimento de que é ilícita a exclusão de dependentes pela Sul América após atingimento da maioridade.

De acordo com a relatora do recurso, no contrato de firmado pelas partes não existe previsão de exclusão de dependentes por idade e a tentativa de interpretação de cláusula contratual associando-se a leis previdenciárias não merece prosperar, já que o art. 47 do CDC estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

Nesta toada, foi mantida a sentença que determinou a reintegração da dependente ao plano de saúde e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Se você foi excluído indevidamente do contrato de plano de saúde, procure um advogado de sua confiança.

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Avenida França, 393
Salvador, BA
40010-000

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