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Polibio & Lago Advogados

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Brasil
Salvador, BA
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Advocacia e Consultoria Jurídica

02/09/2026

A advocacia de excelência exige a sabedoria de quem conhece a história e a agilidade de quem domina o agora.

Nosso maior diferencial é unir a vivência nos tribunais a estratégias modernas que o cenário atual exige.

É essa combinação que garante resultados expressivos.
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31/08/2026

O acesso a conversas privadas no WhatsApp Web em computadores corporativos foi considerado ilícito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com o entendimento da corte trabalhista, o poder diretivo e fiscalizatório do empregador sobre seus equipamentos não autoriza a violação da intimidade do colaborador. Provas obtidas mediante invasão de privacidade são nulas, ensejando a reversão da demissão por justa causa aplicada.

A legalidade na aplicação de penalidades e na gestão de ferramentas corporativas exige análise técnica do caso concreto.

📌Conteúdo de caráter meramente informativo.
Informações e canais de contato disponíveis no link da bio.

28/08/2026

A cessação do auxílio previdenciário sem a efetiva recuperação da capacidade laboral do segurado é passível de revisão perante a Justiça.

Quando o INSS indefere ou encerra o benefício (antigo auxílio-doença) por meio de perícia administrativa ou da chamada "alta programada", a via judicial possibilita a realização de uma perícia médica imparcial para avaliar a real condição de saúde do trabalhador e o eventual restabelecimento do benefício.

A avaliação da legalidade do cancelamento e da documentação médica deve ser realizada individualmente em cada caso concreto.

📌 Conteúdo de caráter meramente informativo.
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26/08/2026

A renúncia à herança é um direito garantido por lei, mas não pode ser utilizada como artifício para ocultar patrimônio ou fraudar credores.

Quando um herdeiro endividado abre mão de sua cota hereditária com o intuito de frustrar a quitação de débitos, a Justiça pode reconhecer a ocorrência de fraude à execução ou fraude contra credores. Nesses casos, o ato de renúncia perde a eficácia perante os credores, podendo gerar a responsabilização jurídica do herdeiro.

A renúncia de direitos sucessórios é um ato solene que exige estrita observância das normas legais para ter validade e evitar nulidades processuais.

📌Conteúdo de caráter meramente informativo.
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24/08/2026

O decurso do tempo não apaga as violações de direitos fundamentais e perseguições políticas ocorridas durante o regime militar.

A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou o entendimento de que as ações de reparação por graves ofensas aos direitos humanos praticadas pelo Estado possuem natureza imprescritível.

Muitas famílias deixam de buscar o devido reconhecimento por acreditarem, equivocadamente, que o direito já prescreveu. Prisões arbitrárias, demissões motivadas por razões políticas e cassações de direitos podem fundamentar medidas de reparação, prerrogativa que também se estende aos herdeiros e sucessores da vítima direta.

A verificação da existência do direito exige a análise técnica e a reconstrução documental de cada histórico funcional e familiar.

📍 Conteúdo de caráter meramente informativo.
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13/08/2026

O pacto antenupcial não é falta de amor, é a mais pura demonstração de transparência.

Escolher o regime de bens adequado evita desgastes e protege o patrimônio contruído e em construção. É um passo fundamental, especialmente para empresários.

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11/08/2026

Iniciativas que transformam a sociedade exigem fundações jurídicas sólidas.

Atuamos na assessoria para a criação de entidades do Terceiro Setor, garantindo conformidade fiscal e segurança para captação de recursos com transparência.

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16/07/2026

Todo empreendimento carrega riscos, mas a sua família não precisa estar no alvo de dívidas empresariais.

Através da blindagem patrimonial, construímos uma barreira segura entre a sua pessoa jurídica e o seu patrimônio pessoal.

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14/07/2026

A eliminação de candidatos PcD em exames médicos admissionais sem avaliar a real compatibilidade com o cargo é conduta discriminatória.

Essa falha da banca pode e deve ser revertida judicialmente, garantindo a sua posse.

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