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28/09/2026

Sim, isso pode influenciar o cálculo da sua aposentadoria, mas não significa que você terá direito a duas aposentadorias no mesmo regime.

Quando o segurado exerce atividades concomitantes, os salários de contribuição podem ser considerados em conjunto no cálculo do benefício, sempre respeitado o teto previdenciário vigente em cada competência.

Costumam surgir problemas quando um dos vínculos ou parte das remunerações não constam corretamente no CNIS.

Nesses casos, o valor do benefício pode ser calculado de forma incorreta, prejudicando o segurado.
Conferir o extrato do CNIS e compará-lo com a carteira de trabalho, contratos, holerites e comprovantes de contribuição é o primeiro passo para identificar inconsistências.

Desde que todas as contribuições tenham sido corretamente registradas e consideradas, ter dois empregos pode sim significar um benefício de valor mais alto.

Antes de solicitar um benefício ou uma revisão, procure orientação jurídica especializada para verificar se todas as suas atividades e contribuições foram corretamente consideradas.

25/09/2026

É muito comum ouvir os dois termos sendo usados como se fossem sinônimos durante um inventário, mas eles representam coisas diferentes no patrimônio deixado pelo falecido.

A meação decorre do regime de bens do casamento ou da união estável e representa a parcela do patrimônio comum que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme os arts. 1.658 e seguintes do Código Civil.

A herança, por sua vez, é o patrimônio transmitido em razão da morte, distribuído entre os herdeiros conforme a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil.

Isso significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode receber a meação, que já lhe pertencia, e ainda participar da herança como herdeiro, dependendo do regime de bens adotado.

Confundir os dois institutos pode levar a conclusões equivocadas sobre o valor que efetivamente compõe o espólio a ser partilhado entre os herdeiros.

Se você está lidando com um inventário e tem dúvidas sobre essa diferença, vale buscar orientação jurídica especializada.

23/09/2026

Receber parte de um imóvel não significa poder decidir sozinho o destino dele, enquanto o inventário ainda está em andamento, os bens deixados pelo falecido integram a herança e, em regra, pertencem ao conjunto dos herdeiros, ainda sem a divisão individualizada de cada patrimônio.

Por isso, se existem outros herdeiros, um deles não pode simplesmente anunciar e vender o imóvel inteiro por conta própria. Dependendo da situação, será necessária a concordância dos demais ou a autorização judicial para que a negociação possa ocorrer regularmente.

Mesmo depois da partilha, é fundamental verificar a matrícula do imóvel e conferir quem passou a ser efetivamente seu proprietário. A documentação é o que permite saber se aquele herdeiro já pode dispor sozinho do bem ou se ainda existem direitos de terceiros envolvidos.

Tentar vender um imóvel herdado sem a devida regularização pode gerar conflitos entre os herdeiros, problemas no registro e comprometer a própria negociação.

Antes de anunciar um imóvel herdado, é importante saber exatamente quem pode dispor dele.

Conte com assessoria jurídica especializada em direito imobiliário e sucessório para analisar a documentação e orientar a venda com segurança.

21/09/2026

Quando se trata de organizar o futuro do seu patrimônio e de sua família, o planejamento sucessório é essencial.

Mas será que a holding familiar é a única opção para isso?

Acompanhe e descubra!

O planejamento sucessório pode ser feito de várias maneiras.

Uma das mais comuns é por meio de instrumentos como a previdência privada, o seguro de vida, doações em vida, testamento e, mais recentemente, a holding familiar.

A previdência privada e o seguro de vida permitem que você escolha quem será o beneficiário dos recursos no caso do seu falecimento, sem a incidência de alguns impostos.

Já as doações em vida seguem algumas regras da lei, mas também são uma forma de transferir parte do patrimônio de forma antecipada.

O testamento é outra ferramenta importante, pois permite que você distribua seus bens da maneira que preferir, respeitando as leis vigentes.

Já a holding familiar é um modelo de planejamento patrimonial que tem suas vantagens, especialmente se comparada ao processo tradicional de inventário.

Essa estratégia consiste na criação de uma empresa familiar que administra o patrimônio dos membros da família.

Com isso, é possível evitar conflitos, reduzir custos e até proteger o patrimônio de questões judiciais.

A melhor forma de planejamento sucessório é aquele que se adequa à sua situação familiar e financeira.

O importante é entender as suas necessidades, buscar orientação profissional e tomar decisões que garantam a segurança e o bem-estar da sua família no futuro.

Por isso, não deixe de procurar um advogado especialista em direito sucessório!

18/09/2026

Já pensou consultar seu CNIS e perceber que um vínculo de trabalho simplesmente não aparece? Infelizmente essa é uma surpresa recorrente!

Mas calma, ainda é possível buscar o reconhecimento desse período, desde que existam elementos capazes de comprovar que a atividade realmente foi exercida.

É fundamental que você sempre exija e guarde documentos como recibos de pagamento, holerites, crachás, contratos, extratos bancários, fichas de registro, cartões ponto e comunicações da empresa.
Testemunhas também podem reforçar a comprovação do vínculo, mas a prova por documentos é sempre preferível.

Se o vínculo de emprego for reconhecido, a falta de recolhimento das contribuições pelo empregador não deve, por si só, impedir que o trabalhador tenha esse tempo considerado para fins previdenciários.
Cada caso tem particularidades e exige uma análise cuidadosa.

Por isso, antes de aceitar o período como perdido, procure orientação jurídica especializada.

16/09/2026

Sabia que você pode ter direito a solicitar a devolução de valores pagos indevidamente como contribuições previdenciárias?

É comum que os segurados que trabalham em empregos simultâneos contribuam acima do teto previdenciário, pois a alíquota é indevidamente calculada sobre cada uma das remunerações, ultrapassando, por vezes, o limite.

Em casos como esses, é possível o pedido de devolução dos valores pago a mais.

Porém, é importante saber que, devido à prescrição, só é cabível a restituição dos últimos 5 anos (contados do pedido administrativo).

Essa solicitação poderá ser feita pelo próprio segurado através do portal E-CAC ou pela área específica de restituição do site da Receita Federal.

Mas atenção! Contar com a ajuda de um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença para uma restituição de sucesso.

15/09/2026

Muitas pessoas trabalham em dois empregos ao mesmo tempo, seja por necessidade ou para aumentar a renda.

Mas será que isso ajuda na aposentadoria?

A resposta é sim, mas existem regras importantes.

Acompanhe!

Se você tem dois empregos com carteira assinada, as contribuições para o INSS são somadas.

Isso pode aumentar o valor da sua aposentadoria, mas há um limite: você só pode contribuir até o teto do INSS.

Agora, se um dos seus trabalhos for autônomo, você precisa pagar o INSS por conta própria para garantir que essa atividade também conte para sua aposentadoria.

Se você contribui para o INSS em um emprego e tem um vínculo empregatício em outro, existe a opção de transferir o tempo de contribuição de um para outro, na intenção de antecipar a aposentadoria.

Caso você contribua para regimes previdenciários distintos, como INSS e regime próprio de servidores, pode ter direito a duas aposentadorias.

Mas quando você tem dois empregos que seguem as mesmas regras de previdência, a forma como sua aposentadoria é calculada muda.

Nesse caso, você só pode solicitar uma aposentadoria única ao INSS.

Além disso, não é possível somar as duas experiências para reduzir o tempo necessário para se aposentar.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

11/09/2026

Imagine o seguinte cenário:

➜ Uma mãe e um pai conseguem construir casas com muito custo durante suas vidas;

➜ Em determinado momento, orientados por um advogado, optam por realizar a doação desses bens aos seus filhos com cláusula de inalienabilidade e incomunicabilidade, enquanto vivos;

➜ Em certo ponto, uma de suas filhas se casa com um homem;

➜ Este, sabendo que não teria direito a casa, decide manipular a esposa para que ela a venda e compre um carro para ele.

Injusto, não?

Mas, graças ao advogado que orientou os pais da moça no passado, quando o bem foi doado com as cláusulas citadas, esse bem está protegido da má-fé do marido.

Ou seja, pela inalienabilidade, ele não poderá ser transferido à outra pessoa enquanto os pais estiverem vivos, e pela incomunicabilidade, que este bem não integra a comunhão de bens do casal (filha e genro).

Casos como este são mais comuns do que se imagina!

Mas infelizmente, nem sempre as pessoas estão bem orientadas por um bom advogado como foi o caso dos pais da moça.

Se você pensa em doar um bem mas quer garantir que ele não caia em mãos erradas, consulte um advogado especializado!

E nos siga para mais dicas como essa.

09/09/2026

Descubra como a cláusula de incomunicabilidade pode proteger seu patrimônio!

Imagine a seguinte situação:

Uma pessoa doou um imóvel para sua filha, que, após o divórcio, teve que dividir o bem com o ex-marido.

Isso poderia ter sido evitado com a inclusão da cláusula de incomunicabilidade no ato de doação.

A cláusula de incomunicabilidade é uma medida eficaz para garantir que um bem doado permaneça com o beneficiário, impedindo que ele seja partilhado em caso de separação.

Essa cláusula deve ser expressamente mencionada no documento de doação ou testamento.

Quer doar um imóvel e garantir que ele fique protegido?

Entre em contato com um advogado especialista em direito imobiliário.

07/09/2026

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um dos principais acontecimentos da nossa história.

Vamos recordar um pouco sobre esse feito?

Após quase 300 anos de domínio Português, no dia 7 de setembro de 1822, às margens do rio Ipiranga, nosso país deixou de ser colônia para se tornar uma nação independente.

E como a Independência impactou o Direito?

Declarado o rompimento do vínculo com o Reino Lusitano, muitos avanços foram alcançados no campo jurídico.

Podemos citar a capacidade de autoadministração, autogoverno e autolegislação do país com a outorga da Constituição, a inauguração das primeiras escolas de Direito, bem como do Código Criminal.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre significado desse dia? Deixe abaixo o seu comentário!

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