27/03/2026
A Lei nº 15.358/2026 mudou as regras de progressão de regime para crimes hediondos, para pior.
Agora, os presos terão que ficar mais tempo em regime fechado antes de progredir para o regime semiaberto ou aberto.
Também não será permitido livramento condicional e só se aplica a novos casos, quem já cumpre pena, continuará com os percentuais antigos.
