16/05/2025
📍 Você sabia que o STF acaba de limitar a interpretação do art. 840 da CLT?
A Reclamação 79.034 pode ser o divisor de águas que a advocacia patronal esperava.
🔹 O Supremo cassou decisão do TST por afastar o limite da inicial sem declarar inconstitucionalidade, violando a Súmula Vinculante 10.
📌 Resultado: reforço da tese de que a condenação deve observar os valores indicados nos pedidos iniciais.
Esse argumento já é aplicável em impugnações, embargos e até na execução.
🧠 Quer ajuda para aplicar essa tese com segurança?
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