Conejo Advogados

Atuando há mais de 10 anos no direito do trabalho.

Atuamos por um posicionamento justo e pautado no objetivo de construir uma sociedade mais justa e igualitária. Temos o propósito de oferecer uma advocacia de excelência baseada na qualificação técnica, atendimento pessoal com uma visão humanista dos casos que estão sob nossos cuidados.

09/04/2025

ACIDENTE DE TRABALHO:

COMO PROTEGER SEUS DIREITOS?

Sofreu um acidente no trabalho ou no trajeto até ele? Fique atento aos seus direitos:

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): deve ser emitida pela empresa imediatamente.

Auxílio-doença acidentário (B91): se ficar afastado por mais de 15 dias.

Estabilidade de 12 meses: após o retorno, você não pode ser demitido sem justa causa por 1 ano.

Indenização: se houve culpa do empregador (ex: negligência com segurança).

Reabilitação profissional: caso fique com sequelas.

Dica: Sempre registre o ocorrido, procure atendimento médico e guarde todos os documentos!

Seus direitos não podem ser ignorados. Busque orientação jurídica!

19/03/2025

Se você foi demitido sem justa causa e precisa cumprir o aviso prévio trabalhado, sabia que tem direito a uma redução na jornada? A CLT prevê duas opções para o trabalhador durante esse período:

✅ Redução de 2 horas diárias: Você pode sair do trabalho 2 horas mais cedo todos os dias.
✅ Dispensa de 7 dias corridos: Caso prefira, pode faltar os últimos 7 dias do aviso prévio sem desconto no salário.

A escolha cabe ao empregado, e o empregador deve respeitar essa decisão. Essas regras visam facilitar a busca por uma nova oportunidade sem comprometer a remuneração.

Fique atento aos seus direitos! Já passou por essa situação? Conta aqui nos comentários. ⬇️

27/03/2024

🕒💼 Entenda o banco de horas! 💼🕒

Você já ouviu falar sobre o banco de horas, mas sabe o que realmente significa? Vamos explicar!

⏰ O que é o banco de horas? ⏰

O banco de horas é um sistema que permite que as horas extras trabalhadas sejam armazenadas em um "banco", em vez de serem pagas imediatamente como horas extras. Isso significa que, ao invés de receber dinheiro por essas horas a mais, você ganha tempo livre para usufruir posteriormente.

✅ Como funciona para você? ✅

Quando você faz horas extras, essas horas são registradas e acumuladas em um banco. Mais tarde, você pode utilizar esse saldo de horas para tirar folgas ou reduzir sua jornada de trabalho, tudo dentro dos limites e prazos estabelecidos pela legislação trabalhista.

📝 O que você precisa saber: 📝

O banco de horas deve ser acordado entre o empregador e o trabalhador, garantindo que os direitos de ambos sejam respeitados.
É importante ficar atento às regras estabelecidas, como prazos para compensação e limites de acumulação de horas extras.
O banco de horas é uma maneira de proporcionar mais flexibilidade na sua jornada de trabalho, permitindo que você gerencie seu tempo de acordo com suas necessidades e prioridades.

Se ainda tiver dúvidas sobre como o banco de horas funciona para você, não hesite em buscar informações.
Estamos aqui para te ajudar!

26/03/2024

🔹 Demissão por Justa Causa: Conheça seus Direitos!

A demissão por justa causa é uma realidade que pode impactar tanto empregadores quanto empregados. Se você foi demitido dessa forma ou conhece alguém nessa situação, é importante estar ciente dos direitos que ainda são garantidos.

✅ Verbas Acumuladas: Mesmo em casos de demissão por justa causa, o trabalhador tem direito às verbas proporcionais, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.

💼 FGTS: Apesar de não receber a multa de 40% sobre o FGTS, o empregado ainda pode sacar o valor acumulado durante o período de trabalho.

❌ Aviso Prévio e Seguro-Desemprego: Ao contrário das demissões sem justa causa, não há direito ao aviso prévio nem ao seguro-desemprego.

📝 Prova Consistente: É importante que o empregador tenha provas consistentes para justificar a demissão por justa causa, pois o trabalhador pode contestar judicialmente.

Fique por dentro dos seus direitos e mantenha-se informado sobre as leis trabalhistas.

✋Se precisar de mais informações, estamos aqui para ajudar! 🤝

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💼✨

21/03/2024

🕒 Sabia que existe um direito fundamental para os trabalhadores chamado intervalo INTERjornada?

🇧🇷 Esse conceito, regulamentado pela CLT e por acordos coletivos de trabalho, garante um período de descanso entre duas jornadas distintas. De acordo com a CLT, esse intervalo deve ser de no mínimo 11 horas consecutivas, essencial para preservar a saúde e a segurança do trabalhador. ✨

É importante saber que esse intervalo pode ser objeto de negociação em acordos coletivos, mas sempre respeitando o limite mínimo estabelecido pela legislação. E se ele não for respeitado, o trabalhador tem direito a horas extras!

💰 Isso mesmo, se o empregador não conceder as 11 horas de descanso entre as jornadas, as horas excedentes são pagas com um adicional, geralmente de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Além disso, o não cumprimento desse intervalo pode acarretar em multas e outras penalidades para o empregador. 🚫

Portanto, é essencial conhecer seus direitos e estar ciente das leis trabalhistas para garantir um ambiente de trabalho justo e respeitoso! 😉

Temos um novo artigo sobre esse assunto em nosso site.
Acesse link na bio.l

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13/03/2024

🕒💼 Intervalo Intrajornada: Direitos e Responsabilidades

Trabalhadores e empregadores, vocês sabiam da importância do intervalo intrajornada? Esse período de descanso durante a jornada de trabalho não é apenas um direito, mas uma necessidade para garantir a saúde e o bem-estar no ambiente profissional.

✅ Direitos do Trabalhador: De acordo com a CLT:

Para jornadas acima de 6 horas, é necessário conceder um intervalo de, no mínimo, 1 hora para descanso ou alimentação, podendo chegar a 2 horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário e não poderá exceder 2 horas.

Em jornadas de até 6 horas, um intervalo de 15 minutos é obrigatório após 4 horas de trabalho.

Os intervalos não são contabilizados como parte da jornada de trabalho.

O intervalo mínimo de 1 hora pode ser reduzido, mediante aprovação do Ministério do Trabalho.

👔 Responsabilidades do Empregador: Cabe aos empregadores assegurar que esse intervalo seja concedido adequadamente. Qualquer exigência para que o trabalhador permaneça disponível durante esse tempo deve ser remunerada como hora extra.

⚖️ Consequências da Violação: A não concessão adequada do intervalo intrajornada pode resultar em penalidades legais para o empregador, incluindo o pagamento de horas extras e multas trabalhistas.

🤝 É essencial que ambos, empregadores e empregados, estejam cientes de seus direitos e responsabilidades para garantir um ambiente de trabalho justo e saudável.

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👉

06/03/2024

🌴☀️ Vamos falar de férias? ☀️🌴

É importante saber que as férias podem ser divididas em 3 períodos, mas isso requer o aval do empregado. Um desses períodos não pode ser inferior a quatorze dias corridos, enquanto os outros dois não podem ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

É hora de planejar suas merecidas folgas e garantir que você tenha tempo suficiente para descansar e recarregar as energias!

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26/02/2024

📢 Demitido sem justa causa? Conheça seus direitos! Se você foi dispensado do trabalho sem motivo justificado, saiba que possui uma série de direitos garantidos pela legislação trabalhista. Confira:

1️⃣ Aviso Prévio: Você tem direito a um período de aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.

2️⃣ Saldo de Salário: Receba o pagamento pelos dias trabalhados no mês da rescisão, incluindo horas extras e adicionais.

3️⃣ Férias e 13º Salário: Receba o valor proporcional das férias e do décimo terceiro salário, conforme o tempo trabalhado no ano.

4️⃣ FGTS: Saque o valor total depositado na sua conta do FGTS, com direito a uma multa de 40% sobre o saldo.

5️⃣ Seguro-Desemprego: Dependendo do tempo de trabalho, você pode ter direito ao seguro-desemprego.

Saiba mais sobre seus direitos e procure sempre orientação profissional para garantir que sejam respeitados. Estamos aqui para ajudar!

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🛡️💼

23/02/2024

Adicional de Periculosidade

O adicional de periculosidade é um benefício destinado aos trabalhadores expostos a situações de risco iminente que possam comprometer sua integridade física ou vida. Essa bonificação equivale, no mínimo, a 30% do salário base do empregado e é regulamentada tanto pela CLT quanto pela NR 16.

A consolidação das leis do trabalho prevê em seu art. 193 § 1º o seguinte:

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Já a Norma Regulamentadora 16 (NR 16) é uma norma emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Ministério da Economia) do Brasil, que trata das atividades e operações perigosas. Ela estabelece diretrizes para identificação, controle e prevenção de situações de perigo no ambiente de trabalho, visando à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Entre os temas abordados pela NR 16 estão a concessão do adicional de periculosidade, as medidas de proteção coletiva e individual, os limites de exposição e os procedimentos para gerenciamento de riscos.

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12/02/2024

🛡️✅ Entenda o Adicional de Insalubridade!

De acordo com a CLT, o adicional de insalubridade é pago a trabalhadores expostos a condições que oferecem riscos à saúde. Esse adicional varia conforme o grau de insalubridade do ambiente de trabalho.

Mas como funciona na prática? E como saber se sua empresa deve pagá-lo?

O adicional é um valor extra adicionado ao salário para compensar os riscos à saúde no trabalho. A Norma Regulamentadora n°15 lista fatores insalubres e estabelece o método de cálculo.

É fundamental também identificar atividades não listadas na NR-15. Para isso, é necessário um laudo técnico (LTCAT) ou perfil profissiográfico (PPP).

Além disso, apenas se enquadrar na NR-15 não garante o pagamento do adicional, pois existem graus de tolerância.

Os graus de insalubridade estão previstos no artigo 192 da CLT.

Segundo esse artigo, o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, garante um adicional de 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo da região.

🚫🔍 Conheça os fatores insalubres descritos na NR-15!

• Umidade
• Vibrações
• Agentes químicos
• Ruídos de impacto
• Agentes biológicos
• Calor e frio extremos
• Exposição a poeiras minerais
• Ruídos contínuos ou intermitentes
• Radiações ionizantes e não ionizantes
• Condições hiperbáricas (pressões maiores do que a pressão atmosférica)

Fique atento aos riscos e proteja sua saúde no ambiente de trabalho! 🚧👷‍♂️

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