22/01/2026
🚨 O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1174, que é inconstitucional a cobrança fixa de 25% de imposto de renda sobre aposentadorias e pensões pagas a brasileiros residentes no exterior.
Após essa decisão, alguns benefícios passaram a ser tributados de forma diferente, com a correção da retenção mensal.
No entanto, os valores pagos indevidamente no passado não são devolvidos automaticamente.
Em regra, apenas os últimos 5 anos podem ser discutidos judicialmente, e o decurso do tempo faz com que parcelas mais antigas prescrevam.
Por isso, a análise do caso concreto deve ser feita urgente e com atenção aos prazos legais.
