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KLV Consulting

Karen Lima Vieira, Procuradora Legislativa, Advogada, Mestra em Ciência Política pela PUC, MBA em Gestao Empresarial pela FGV Karen Lima Vieira
OAB/SP 127.029

Com os olhos na velocidade, no movimento do mundo moderno e nos efeitos da diminuição da distância entre as fronteiras globalizadas, a KLVCONSULTORIA tem o intuito de trazer uma nova proposta e promover um novo conceito na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas do Direito Parlamentar, Eleitoral, Constitucional, Administrativo, Ambiental e Internacional. Além da experi

ência, fundamental para a atuação na área do Direito Público, a KLVCONSULTORIA prima por um atendimento personalizado, rápido, confidencial e individualizado de seus clientes, que nem sempre têm disponibilidade, disposição e tempo para esperar um atendimento mais convencional, prezando sempre a qualidade.

08/08/2026

Na era dos vídeos, jogos e redes sociais, cada clique de uma criança pode representar mais do que diversão. Pode significar a exposição dos seus dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os dados de todos os brasileiros, mas é ainda mais rigorosa quando se trata de crianças e adolescentes. O foco é sempre o melhor interesse dos pequenos.

O que a lei exige:

• Consentimento dos pais ou responsáveis: nenhum site, aplicativo ou plataforma pode coletar dados de crianças sem autorização clara e destacada de um adulto responsável.
• Coleta mínima: somente os dados estritamente necessários para a atividade podem ser solicitados. Não se pode exigir CPF, endereço ou nome completo sem justificativa.
• Proibição de condicionamento: a participação da criança não pode depender do fornecimento de dados adicionais.
• Linguagem simples: as informações sobre o uso dos dados devem ser apresentadas de forma clara, acessível e adequada à faixa etária.

Exemplos práticos:

• Um jogo infantil não pode solicitar dados pessoais sem necessidade apenas para liberar o uso.
• Aplicativos devem explicar de forma transparente como os dados serão utilizados e obter o consentimento dos pais antes de qualquer coleta.
• Campanhas publicitárias direcionadas ao público infantil não podem ser enganosas nem explorar a ingenuidade das crianças.

Além da LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também reforçam a proteção digital dos menores.

Acompanhar o que os filhos acessam é mais do que cuidado. É garantir que seus direitos estejam protegidos desde cedo.

Em caso de dúvidas, busque orientação com um advogado especializado em Direito Digital. .

03/08/2026

Seca, pragas, excesso de chuva ou queda no preço dos produtos são situações que fogem do controle do produtor rural, mas que afetam diretamente a sua capacidade de pagar financiamentos.

E o que fazer quando a colheita não rende como o esperado e a dívida bate à porta?

Nesses casos, é possível pedir o alongamento da dívida rural, um direito garantido por lei.

Esse pedido nada mais é do que uma forma legal de reorganizar os prazos de pagamento do financiamento, quando o produtor comprova que teve prejuízo por causas externas.

Mas esse pedido deve ser realizado antes do vencimento do contrato, e não pode ser feito de qualquer jeito.

É preciso apresentar documentos que provem a dificuldade financeira, como laudos técnicos, notas fiscais, registros climáticos, entre outros.

Também é necessário apresentar um novo cronograma de pagamento, compatível com a realidade do produtor. Nada de propostas genéricas ou mal elaboradas.

Outro ponto importante: não aceite qualquer negociação sem antes conversar com um advogado.

Isso porque muitos contratos acabam limitando direitos do produtor e podem trazer prejuízos no futuro.

Se o banco negar a prorrogação ou quiser impor condições abusivas, como aumentar os juros ou exigir garantias exageradas, o produtor pode buscar a Justiça.

Inclusive, para evitar ser negativado enquanto o pedido está sendo analisado.

Se você está nessa situação, não deixe de consultar um especialista em direito agrário.

22/07/2026

A população carcerária feminina vem crescendo e, com isso, as gestantes passaram a fazer parte do sistema prisional.

Nesse cenário, há discussão sobre a possibilidade ou não delas permanecerem presas em penitenciárias a fim de cumprir sua condenação.

É necessário pontuar que, em situações de prisão preventiva, ou seja, antes da sentença, mulheres grávidas podem permanecer em prisão domiciliar, desde que atendam aos requisitos da lei.

Também é possível o cumprimento da pena no domicílio em casos de condenação em regime aberto.

Contudo, ainda não existe previsão legal específica para os casos de condenações em regime fechado ou semiaberto.

Ainda assim, juízes podem conceder o benefício às presas em regimes mais gravosos quando for verificado que essa medida é proporcional, adequada e necessária.

Mas depende de uma análise rigorosa: se o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, há desfavorecimento na concessão do benefício.

Esse é, com certeza, um tema que sempre levantará discussões no Judiciário.

Qual a sua opinião a respeito? Comente aqui embaixo.

21/07/2026

Em resposta a alegações de juros abusivos, decisão judicial determina que o banco suspenda um financiamento imobiliário até que as taxas de juros sejam revistas!

Esse caso ressalta a importância da proteção dos consumidores contra práticas financeiras injustas e excessivas por parte das instituições bancárias.

A medida visa garantir que os contratos sejam justos e equilibrados.

Além disso, pretende assegurar que os consumidores não sejam prejudicados por taxas de juros que ultrapassem os limites da razoabilidade.

Reflete, também, a jurisprudência em constante evolução no Brasil, que busca proteger os consumidores e equilibrar as relações entre bancos e clientes.

A decisão vai além de garantir a suspensão do financiamento até a revisão das taxas.

Ela destaca a importância de uma análise cuidadosa dos contratos financeiros para garantir a conformidade com as leis e proteger os direitos dos consumidores.

Esse tipo de medida contribui para promover a transparência e a justiça nas relações comerciais, fortalecendo a confiança no sistema financeiro.

Para mais notícias como essa, siga o nosso perfil!

12/07/2026

Você já parou para pensar qual a diferença entre ter a carteira de motorista suspensa e cassada?

Acompanhe que vamos te explicar!

-> Suspensão da CNH:

A suspensão do documento acontece quando o motorista acumula uma quantidade específica de pontos em sua carteira de habilitação dentro de um período de 12 meses.

Isso ocorre devido a infrações de trânsito.

Essa penalidade é temporária, ou seja, o direito de dirigir é suspenso por um tempo determinado pela lei.

Durante esse período, o condutor não pode dirigir.

-> Cassação da CNH:

Já a cassação é bem mais séria.

Ela acontece quando o motorista comete infrações graves repetidas vezes ou está envolvido em crimes de trânsito, como dirigir embriagado.

Imagine que é como se a CNH fosse "cancelada" definitivamente.

Assim, a suspensão é como um "puxão de orelha" do trânsito.

É uma punição temporária, com prazos variados, para fazer o condutor repensar suas atitudes na estrada, podendo realizar um curso de reciclagem após o período de suspensão.

Já a cassação é uma medida extrema, reservada para casos mais graves e significa que o motorista terá que ficar pelo menos 2 anos sem poder dirigir.

Além disso, precisa passar por todas as etapas do processo de formação, incluindo pagamento de taxas, exames médicos, o curso teórico e as provas teórica e prática.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito!

09/07/2026

Você sabia que, mesmo em caso de falta de leito, os planos de saúde não podem negar a internação do paciente?

Isso é um direito garantido por lei!

Caso a situação acima ocorra, saiba que o plano de saúde tem a obrigação de providenciar uma acomodação de nível superior, sem custos adicionais para o paciente.

Por exemplo, se o contrato prevê internação apenas em enfermaria e não há leitos disponíveis, o plano de saúde tem a responsabilidade de arcar com um local de qualidade superior.

Essa proteção está prevista na Lei dos Planos de Saúde, que estabelece os direitos dos beneficiários, incluindo a garantia de acesso à acomodação.

Se o plano de saúde se recusar a seguir a legislação ou cobrar valores adicionais, isso configura uma prática abusiva e pode resultar em indenização por danos morais.

Em situações como essa, o paciente tem o direito de buscar compensações pelos transtornos causados pela negativa indevida.

Você passou por algo semelhante?

Entre em contato com advogados especializados para garantir seus direitos!

30/06/2026

Em recente episódio, um consumidor utilizou o espaço de uma padaria como se fosse um escritório, contrariando as regras do estabelecimento.

Isso reacendeu o debate sobre os limites do uso de espaços comerciais.

A verdade é que não há nenhuma ilegalidade no impedimento ao uso de notebook dentro do estabelecimento privado.

Mas o CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante o direito à informação clara e precisa sobre os serviços prestados.

Isso significa que o restaurante ou cafeteria tem a obrigação de comunicar, de forma prévia, visível e ostensiva, quaisquer restrições ao uso de seus espaços.

Inclusive quanto à utilização de equipamentos eletrônicos como notebooks e tablets.

Além disso, o comerciante pode também designar áreas específicas para o uso de notebooks e tablets, caso queira permitir essa atividade em seu estabelecimento.

Inclusive, existem restaurantes que investem em um ambiente de coworking, visto que muitas pessoas têm aderido ao trabalho em locais alternativos.

Você sabia dessa informação?

Compartilhe nos comentários!

27/06/2026

Atenção, consumidor! Você sabia que bancos devem cancelar cartões consignados contratados por engano, sob pena de indenização?

Entenda mais neste post!

O tema foi abordado em caso recente envolvendo um consumidor que assinou um contrato de cartão de crédito consignado sem ter conhecimento do real funcionamento do produto.

Conforme o autor do processo, acreditava-se que o contrato celebrado era referente a um sistema de parcelamento.

Porém, ele foi surpreendido ao descobrir que o seu benefício previdenciário estava sendo descontado mensalmente, resultando em uma dívida crescente.

Em sua defesa, o banco alegou que o cliente estava ciente do que estava sendo contratado, assinando por livre e espontânea vontade.

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu o processo com base no Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor em situações de vulnerabilidade.

O JEC de Mangaratiba (RJ) concluiu que o contrato possui cláusulas-surpresa, as quais prejudicam a compreensão do consumidor sobre o que de fato se tratava o contrato.

Também foram identificadas falhas no serviço prestado pelo banco, violando princípios fundamentais de uma relação de consumo.

Ainda, foi destacado que a empresa ré precisava apresentar provas claras e concretas que o autor tinha plena ciência do que estava contratando, o que não aconteceu.

Diante disso, o banco foi condenado ao pagamento indenizatório de R$ 5 mil, bem como o cancelamento do contrato por definitivo e multa em dobro caso fossem realizados novos descontos indevidos.

O que achou da decisão? Já passou por uma situação parecida?

Compartilhe com a gente nos comentários!

20/06/2026

A Justiça condenou casal por lesar um consumidor que revendeu veículo com pendências financeiras.

Entenda mais neste post!

O comprador firmou um acordo verbal com o casal para adquirir o automóvel, que estava apreendido pelo Detran devido a débitos.

Ele pagou R$ 12.500 para regularizar o veículo e mais R$ 1 mil aos vendedores.

Ao tentar retirar o carro, descobriu que ele havia sido recuperado pelo antigo proprietário, o qual alegou que o casal não quitou a compra original.

Em decisão, conforme as provas apresentadas pelo autor, foi comprovado o inadimplemento por parte dos vendedores.

Com isso, os vendedores foram condenados solidariamente ao pagamento do valor integral, com correção monetária e juros legais desde a citação.

Quanto à questão de danos morais, foi entendido que o caso não gerou abalo suficiente para justificar indenização por danos morais, pois os prejuízos foram apenas financeiros.

O que achou da decisão? Ficou com alguma dúvida?

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