KLV Consulting

12/10/2026

Empresário, você já pensou em criar um slogan para a sua marca?

Saiba como funciona o registro!

O slogan é uma frase curta e memorável que acompanha uma marca, produto ou serviço, com o objetivo de trazer a identidade ao público e ser facilmente lembrado.

No Brasil, o registro de slogans é feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável por regular a propriedade industrial no país, incluindo marcas, patentes e desenhos industriais.

O processo de registro de um slogan é semelhante ao de uma marca, já que eles são considerados como marcas de propaganda.

Para tanto, é necessário realizar uma busca prévia no banco de dados do INPI para verificar se já existe registrado um slogan igual ou semelhante.

Em caso negativo, o próximo passo é preencher o formulário de pedido de registro e pagar as taxas correspondentes.

O INPI analisará o pedido e, se aprovado, o slogan será registrado e terá validade de dez anos, renováveis pelo mesmo período.

Para ser elegível para registro, um slogan deve ser original, criativo e distintivo.

Ou seja, capaz de diferenciar a marca, produto ou serviço de outros no mercado, pelo que slogans genéricos podem não ser aceitos.

Gostaria de realizar o registro de slogan?

Conte com o suporte de um advogado especializado.

11/10/2026

Sabia que é possível que o Estado cobre o plano de saúde por valores de uma cirurgia realizada pelo SUS?

Foi o que o Superior Tribunal de Justiça decretou recentemente!

No caso, após determinação judicial, a paciente passou por uma bariátrica pelo SUS.

Contudo, depois da cirurgia realizada, foi constatado que ela possuía plano de saúde.

Sendo assim, o Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação contra a operadora do plano de saúde para reaver os valores gastos.

Seu pedido, porém, foi negado pelo TJ/RS.

O colegiado entendeu que apenas procedimentos voluntários seriam passíveis de restituição e não os realizados por determinação judicial.

Após recorrer da decisão, o STJ acatou o pedido para que os valores fossem ressarcidos.

Já que o procedimento aconteceu por ordem judicial, a prestação do serviço pelo Sistema em si justifica o ressarcimento.

Acompanhe nosso perfil para mais atualizações sobre questões de direito e acesso à saúde!

06/10/2026

Participar de uma licitação exige organização prévia, pois cada detalhe pode influenciar no resultado.

O primeiro passo é a leitura completa do edital. Muitos problemas surgem quando a empresa consulta apenas o resumo e deixa de observar cláusulas importantes. O edital define prazos, documentos exigidos, critérios de julgamento e todas as regras da disputa.

Também é essencial verificar a regularidade fiscal e trabalhista da empresa, mantendo atualizadas as certidões negativas exigidas.

Além disso, é necessário analisar se a empresa possui a qualificação técnica prevista, como atestados de capacidade compatíveis com o objeto da licitação, e se atende aos requisitos de capacidade econômico-financeira, como balanço patrimonial e índices contábeis.

Outro ponto decisivo é a atenção aos prazos. A perda do prazo para envio da proposta ou apresentação de recurso pode resultar em eliminação automática.

Uma preparação adequada reduz riscos e aumenta as chances de participação segura no processo licitatório.

Salve este conteúdo, compartilhe com sua equipe e considere uma análise jurídica do edital antes de participar da próxima licitação.

29/09/2026

27/09/2026

Justiça garante direito de ex-mulher sobre 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na condição de sócio.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando foram solicitadas pela ex-mulher as quotas de titularidade do sócio de uma empresa do ex-marido como objeto de partilha no divórcio.

Segundo a decisão, os dividendos são pagamentos regulares que a empresa faz aos seus sócios como parte dos lucros.

De acordo com o Código de Processo Civil, o credor tem o direito de receber pagamentos regulares por meio de recebimentos futuros do devedor.

Vale ressaltar que o cônjuge que se separou pode reivindicar seu direito ao recebimento, contudo, somente o sócio possui legitimidade para exercer a representação perante a sociedade.

Já possuía conhecimento sobre este caso ou de um parecido?

Compartilhe com a gente nos comentários!

22/09/2026

O registro de marca é obrigatório e deve ser realizado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Mas como fazer isso?

Em primeiro lugar, deve-se realizar uma busca no sistema do INPI, a fim de verificar se já há marca igual ou semelhante na mesma classe.

Caso não haja, o interessado ou procurador legal deve emitir e pagar a Guia de Recolhimento para, após seu pagamento, proceder ao pedido de depósito de marca.

Nesse protocolo, é preciso constar a natureza da marca (produto ou serviço, coletiva e de certificação), sua forma de apresentação (nominal, figurativa, mista ou tridimensional), o nome e seu desenho (se houver), além dos documentos pessoais do solicitante.

Então, há o exame formal do pedido - condições formais necessárias para a continuidade do processo - e, só depois, o exame substantivo, onde serão analisados os requisitos de registro da marca.

Ao fim do exame substantivo, há a concessão do registro!

Quando deferido, o solicitante deve efetuar o pagamento da retribuição relativa ao primeiro decênio do registro e emissão do certificado.

Tem interesse em registrar sua marca? Procure auxílio jurídico especializado!

20/09/2026

Você sabia que alguns tipos de dados pessoais devem ser tratados com maior cuidado?

São os chamados dados pessoais sensíveis!

Eles comportam informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, e dado genético ou biométrico.

Nesses casos, o tratamento só pode ocorrer quando houver o consentimento do titular ou, sem a autorização, em situações em que é indispensável, tais como:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

• realização de estudos por órgão de pesquisa;

• exercício regular de direitos;

• proteção da vida;

• tutela da saúde;

• prevenção à fraude e à segurança.

Ainda, os dados pessoais sensíveis devem ser tratados, sempre que possível, de forma anonimizada, de maneira a evitar possíveis discriminações.

Você já conhecia essa definição? Conte nos comentários!

12/09/2026

O cancelamento pela 123 Milhas te afetou? Você não está sozinho(a)!

Devido a "circunstâncias adversas de mercado", a empresa cancelou passagens promocionais de setembro a dezembro de 2023, e apenas algumas pessoas receberam vouchers para tentar comprar outras passagens aéreas no período programado.

Se você foi um desses consumidores, seus direitos são:

● Utilizar o voucher em 36 meses;
● Registrar queixa no Procon online;
● Considerar uma ação judicial para requerer a reparação de danos.

Agora, se você sequer conseguiu os vouchers, considere:

● Registrar queixa no Procon online;
● Ingressar com uma ação judicial para requerer a reparação de danos.

Para isso, não deixe de contar com o auxílio especializado de um advogado de Direito do Consumidor.

11/09/2026

Você sabe o que é o perdão judicial?

Antes de qualquer coisa, é fundamental definir sobre o que se trata.

Essa é uma hipótese em que o juiz, com base nas particularidades do caso específico, pode deixar de aplicar uma pena ao réu por entender que as consequências do crime já constituem punição suficiente.

A sentença que concede o perdão judicial não tem efeitos condenatórios, ou seja, o réu não é considerado condenado e o juiz declara extinto o direito do Estado em puni-lo pelo fato.

O exemplo mais utilizado por estudiosos é o caso de pais que causam a morte de filhos, de forma comprovadamente acidental.

O luto e a culpa extrema justificariam a concessão do perdão judicial.

Agora que você já sabe sobre o que estamos falando, surge a dúvida: essa decisão pode ser anulada?

A resposta é sim!

Isso acontece porque, como toda sentença, aquela que concede o perdão judicial pode ser contestada por meio de recurso.

Os motivos para a anulação podem variar, mas o principal seria a comprovação de um processo com falhas em que as circunstâncias que justificaram o perdão foram apuradas incorretamente.

Por exemplo, imagine que o pai, inicialmente perdoado pelo homicídio acidental do filho, na realidade, o matou propositalmente e, além disso, alterou o local do crime e forjou provas ao longo do processo.

Em tal caso, o Ministério Público, responsável por promover a acusação, pode recorrer da decisão e demonstrar que o juiz foi induzido ao erro e que o perdão judicial foi concedido de forma equivocada.

Já sabia dessas particularidades do direito e do processo penal?

Nos conte aqui nos comentários e também deixe sua opinião!