15/03/2026
⚖️ Divórcio sem acordo: como funciona?
O divórcio sem acordo ocorre quando o casal não consegue chegar a um consenso sobre questões como partilha de bens, pensão, guarda dos filhos ou visitas. Nesses casos, a dissolução do casamento pode ocorrer pela via judicial.
📌 O que pode ser discutido no divórcio litigioso?
Entre os principais pontos, destacam-se:
• Partilha de bens.
• Guarda dos filhos e direito de convivência.
• Pensão alimentícia.
• Uso do nome de casado(a).
• Definição de responsabilidades do casal.
📌 O que diz a lei?
A legislação brasileira permite o divórcio a qualquer tempo, independentemente de culpa ou prazo de separação, garantindo o direito à dissolução do vínculo matrimonial mesmo sem a concordância do outro cônjuge.
📌 Quais são os direitos das partes?
• Pedido de divórcio judicial.
• Análise justa da partilha de bens.
• Proteção dos interesses dos filhos.
• Fixação de alimentos, quando cabível.
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