Dr Genersis Ramos Alves

17/04/2026

Honorários do advogado tem caráter alimentar!

A CCJ da Câmara aprovou o PL 8.595/17, que reconhece de forma expressa a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Na prática, a proposta reforça a prioridade no pagamento dessa verba, tanto nos honorários contratuais quanto nos sucumbenciais. Se não houver recurso para análise em plenário, o texto seguirá para sanção presidencial. Para a advocacia, a medida consolida em lei um entendimento já adotado pelos tribunais e fortalece a valorização da profissão.

17/04/2026

O processo penal não é um instituto de vinganca.

01/04/2026

13/02/2026

É tempo de reflexão na advocacia

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.114/25, que propõe regras mais severas para a responsabilização de advogados envolvidos no apoio a organizações criminosas ou terroristas.

De autoria do deputado Kim Kataguiri, o texto modifica o Estatuto da Advocacia e prevê a exclusão dos quadros da OAB mesmo quando a conduta não estiver vinculada ao exercício direto das prerrogativas profissionais.

A proposta cria uma infração disciplinar específica para esse tipo de atuação e determina prioridade na tramitação dos processos dentro da Ordem, com o objetivo de tornar mais rápida a resposta institucional a práticas consideradas incompatíveis com a ética da advocacia.

Um dos trechos mais relevantes do projeto trata da exclusão automática do advogado em caso de condenação criminal. Nessa situação, a penalidade poderia ser aplicada de ofício pelo presidente da OAB, desde que haja decisão transitada em julgado ou condenação confirmada por órgão colegiado.

Além disso, o texto prevê que, nesses casos, a exclusão ocorreria independentemente da instauração de processo disciplinar interno.

07/11/2025

O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao presidente do CNJ, solicitando o sobrestamento da implementação obrigatória da autenticação em múltiplos fatores nos sistemas judiciais eletrônicos como o PJe - Processo Judicial Eletrônico e a PDPJ - Plataforma Digital do Poder Judiciário por relatos generalizados de falhas de acesso desde o início da exigência, implementada na segunda-feira, 03, conforme a Portaria CNJ 140/24. Segundo comunicações recebidas de seccionais e profissionais de todo o país, os problemas incluem impossibilidade de login, erros no cadastramento de dispositivos autenticadores e perda total de acesso aos sistemas.

O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao presidente do CNJ, solicitando o sobrestamento da implementação obrigatória da autenticação em múltiplos fatores nos sistemas judiciais eletrônicos como o PJe - Processo Judicial Eletrônico e a PDPJ - Plataforma Digital do Poder Judiciário

O pedido foi motivado por relatos generalizados de falhas de acesso desde o início da exigência, implementada na segunda-feira, 03, conforme a Portaria CNJ 140/24. Segundo comunicações recebidas de seccionais e profissionais de todo o país, os problemas incluem impossibilidade de login, erros no cadastramento de dispositivos autenticadores e perda total de acesso aos sistemas.

03/11/2025

Tema 1358 do STJ, segundo o artigo 406 do Código Civil

02/11/2025

O Artigo 6º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que não há hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, e que todos devem se tratar com mútua consideração e respeito. Ele também define que as autoridades e servidores públicos devem tratar o advogado com dignidade e proporcionar as condições necessárias para o exercício de sua função.