Pdk Advogados

Liderar pela inovação e sustentável. Vamos juntos?

Nossa missão é transformar, por meio de serviços jurídicos inteligentes, os impactos do século 21 em menos risco, mais vantagem competitiva e melhores oportunidades.

05/08/2026

O jurídico não deve aparecer apenas quando o problema já existe.

Sob a liderança de Martha Sedeh, CEO do PDK Advogados, iniciamos uma nova fase: mais próxima dos clientes, conectada aos desafios do mercado e presente nas decisões estratégicas que movem os negócios.

Seguimos unindo conhecimento jurídico, visão estratégica e proximidade real.

PDK Advogados. Faça Jus ao Futuro.

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22/07/2026

A ANPD abriu tomada de subsídios para receber contribuições da sociedade sobre a implementação das novas regras aplicáveis às plataformas digitais.

A iniciativa busca definir prioridades regulatórias relacionadas aos direitos dos usuários, aos deveres das plataformas, à proteção das mulheres no ambiente digital e aos critérios de fiscalização e responsabilização.

O tema é relevante porque os novos decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet atribuem à ANPD competências de regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas ao cumprimento dos deveres das plataformas digitais.

Para empresas que operam redes sociais, marketplaces, aplicativos, comunidades online, plataformas de conteúdo ou serviços digitais, o movimento sinaliza um ambiente de maior exigência regulatória.

Governança, transparência, gestão de riscos, medidas de prevenção de danos, prestação de contas e segurança da informação passam a ocupar papel central na relação entre plataformas, usuários e autoridades.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como a regulação digital pode impactar empresas, plataformas e modelos de negócio online.

20/07/2026

A inteligência artificial deixou de ser uma tendência distante e passou a integrar a rotina das empresas. Ferramentas de IA já impactam produtividade, atendimento, análise de dados, criação de conteúdo, gestão de documentos, automação de tarefas e tomada de decisão.

O debate recente sobre o impacto da IA no mercado de trabalho reforça um ponto importante: profissionais e empresas precisarão desenvolver novas habilidades para continuar competitivos. Mas a adoção da tecnologia não deve ocorrer sem critérios.

Para empresas, o uso de IA exige governança. Isso significa definir regras internas, mapear riscos, treinar equipes, proteger dados pessoais, revisar contratos com fornecedores e estabelecer limites para o uso de ferramentas generativas em atividades sensíveis.

Sem uma política clara, a IA pode gerar riscos trabalhistas, vazamento de informações, uso indevido de dados, decisões discriminatórias, erros operacionais e exposição reputacional.

A recomendação é tratar a IA como tema estratégico, envolvendo jurídico, tecnologia, compliance, segurança da informação, RH e liderança.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como a inteligência artificial impacta negócios, relações de trabalho e governança corporativa.

17/07/2026

Um levantamento da Robert Half apontou que 77% dos profissionais brasileiros desejam mudanças nos benefícios corporativos oferecidos pelas empresas.

O dado reforça uma tendência importante: os pacotes tradicionais continuam relevantes, mas já não são suficientes para atender às novas expectativas dos profissionais. Flexibilidade, personalização e benefícios voltados à família ganham cada vez mais espaço na agenda de gestão de pessoas.

Para empresas, o tema deve ser analisado de forma estratégica. Benefícios corporativos impactam retenção de talentos, clima organizacional, competitividade, atração de profissionais qualificados e percepção de valor da marca empregadora.

A recomendação é revisar periodicamente as políticas de benefícios, ouvir os colaboradores, avaliar a aderência dos pacotes ao perfil da força de trabalho e garantir que as práticas estejam alinhadas à legislação, às normas internas e à sustentabilidade financeira da organização.

Mais do que ampliar custos, o desafio está em estruturar benefícios mais inteligentes, bem comunicados e compatíveis com a realidade do negócio.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como temas trabalhistas e de gestão impactam a estratégia das empresas.

15/07/2026

A ANPD vem conduzindo o Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados, iniciativa criada para acompanhar, em ambiente controlado e supervisionado, o desenvolvimento e a testagem de soluções baseadas em IA que envolvam tratamento de dados pessoais.

O objetivo é estimular a inovação tecnológica sem comprometer direitos fundamentais, permitindo que o regulador observe, na prática, desafios relacionados à transparência, segurança, governança, proteção de dados e gestão de riscos.

O primeiro ciclo de monitoramento concentrou-se na preparação dos ambientes de teste, sem avaliação completa do desempenho das soluções de IA. Ainda assim, o projeto já evidencia um ponto central: a maturidade em IA depende da integração entre inovação, documentação, accountability e governança de dados.

Para empresas que utilizam ou pretendem utilizar IA, o tema reforça a importância de estruturar mecanismos de transparência, controles de segurança, registros técnicos e políticas internas antes que novas exigências regulatórias se consolidem.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como a regulação de IA pode impactar empresas, inovação e proteção de dados.

13/07/2026

A 2ª Turma do TST manteve decisão que obrigou uma empresa de segurança a considerar os cargos de vigilante no cálculo da cota legal de aprendizes.

A empresa sustentava que norma coletiva da categoria excluía esses postos da base de cálculo, em razão de exigências específicas da função, como idade mínima e porte de arma. O TST, no entanto, entendeu que a atividade de vigilante não exige formação técnica ou superior, mas apenas curso específico de formação profissional.

Com isso, a função deve integrar a base de cálculo da aprendizagem. A decisão também restabeleceu condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil.

Para empresas de segurança e setores com atividades de risco, o precedente reforça a necessidade de revisar critérios internos de cálculo da cota, avaliar a conformidade de normas coletivas e estruturar programas de aprendizagem compatíveis com os limites legais.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como decisões trabalhistas impactam empresas, gestão de pessoas e compliance corporativo.

10/07/2026

A Terceira Turma do STJ decidiu que contratos de empréstimo firmados por pessoa analfabeta em caixa eletrônico são nulos quando não observadas as formalidades legais.

Para o Tribunal, o uso de cartão e senha, assim como o recebimento dos valores, não substitui exigências como assinatura a rogo e presença de testemunhas, previstas para garantir a manifestação válida de vontade em contratos particulares firmados por pessoas analfabetas.

A decisão traz um alerta importante para instituições financeiras e empresas que utilizam canais digitais de contratação: a tecnologia pode simplificar processos, mas não elimina a necessidade de observar garantias legais específicas em situações de vulnerabilidade.

Na prática, bancos, fintechs e demais instituições devem revisar fluxos digitais, reforçar mecanismos de validação e manter registros capazes de demonstrar que o cliente compreendeu e manifestou validamente sua vontade de contratar.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como decisões judiciais impactam contratos digitais, instituições financeiras e governança de riscos.

08/07/2026

A Terceira Turma do STJ decidiu que plataformas de intermediação de criptomoedas não respondem automaticamente por prejuízos decorrentes de fraudes quando não há falha na prestação do serviço.

No caso analisado, o investidor transferiu ativos para uma carteira falsa vinculada a outra corretora, fora do ambiente da plataforma intermediadora. Para o Tribunal, a fraude ocorreu após a conclusão do serviço prestado, o que afastou o dever de indenizar.

A decisão é relevante porque delimita a responsabilidade de cada agente na cadeia de operações com criptoativos. Ainda assim, empresas do setor devem estar preparadas para demonstrar a segurança de seus sistemas, a correta execução das ordens dos usuários e a rastreabilidade das operações realizadas.

O precedente reforça a importância de políticas claras, alertas ao usuário, mecanismos de prevenção a fraudes e documentação adequada dos fluxos operacionais.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como decisões judiciais impactam tecnologia, criptoativos e responsabilidade empresarial.

06/07/2026

A Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 3 milhões contra o Facebook/WhatsApp pelo descumprimento de ordem judicial relacionada à interceptação de mensagens em aplicativo.

O caso reacende uma discussão relevante para empresas de tecnologia: como equilibrar obrigações legais, limitações técnicas, proteção de dados dos usuários e cooperação com autoridades?

A decisão reforça que provedores de aplicações que atuam no Brasil devem estar preparados para responder a ordens judiciais de forma estruturada, documentada e tecnicamente fundamentada.

Para empresas que operam plataformas digitais, serviços de mensageria, aplicativos ou ambientes online, o tema exige atenção à governança interna, aos fluxos de resposta a autoridades e à integração entre áreas jurídica, técnica, segurança da informação e proteção de dados.

Mais do que cumprir prazos, é essencial demonstrar diligência, registrar limitações técnicas e manter histórico das interações com órgãos públicos e autoridades judiciais.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como decisões envolvendo tecnologia e dados impactam empresas e plataformas digitais.

22/06/2026

A ANPD abriu consulta pública para receber contribuições ao Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”, iniciativa vinculada à implementação do ECA Digital.

O objetivo é orientar fornecedores de produtos e serviços digitais sobre a adoção de mecanismos confiáveis para verificação da idade de usuários, especialmente em plataformas direcionadas ou acessadas por crianças e adolescentes.

O Guia aprofunda conceitos e apresenta requisitos para soluções como estimativa facial e verificação documental, buscando equilibrar proteção integral, privacidade, segurança e transparência no ambiente digital.

Para empresas de tecnologia, plataformas digitais, edtechs, games, redes sociais, marketplaces e aplicativos, o tema exige atenção. A adoção inadequada desses mecanismos pode gerar riscos de coleta excessiva de dados, tratamento irregular de informações pessoais, descumprimento regulatório e eventual aplicação de sanções administrativas.

A consulta pública recebe contribuições até 9 de julho de 2026, reforçando o caráter participativo da construção regulatória conduzida pela ANPD.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como o ECA Digital e a LGPD impactam plataformas, tecnologia e governança de dados.

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