Pdk Advogados

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Nossa missão é transformar, por meio de serviços jurídicos inteligentes, os impactos do século 21 em menos risco, mais vantagem competitiva e melhores oportunidades.

08/06/2026

A Meta encerrou o suporte à criptografia de ponta a ponta nas mensagens diretas do Instagram. Com a mudança, as DMs deixam de contar com a camada de proteção que impedia que terceiros, inclusive a própria plataforma, tivessem acesso ao conteúdo das conversas.

Na prática, isso não significa que as mensagens estejam públicas, mas representa uma redução no nível de confidencialidade em relação a comunicações protegidas por criptografia ponta a ponta.

Para empresas e colaboradores que utilizam o Instagram como canal de contato com clientes, fornecedores ou parceiros, o tema exige atenção. Conversas que envolvam dados pessoais, informações contratuais, documentos, dados sensíveis ou detalhes comerciais estratégicos devem ser conduzidas em canais adequados ao grau de confidencialidade da informação.

Sob a ótica da LGPD, a escolha das plataformas utilizadas para comunicação também faz parte da governança de dados. É importante mapear fluxos, orientar equipes e definir políticas internas sobre quais informações podem ou não circular em redes sociais e aplicativos de mensagens.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como mudanças nas plataformas digitais impactam privacidade, segurança da informação e governança corporativa.

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04/06/2026

O STJ definiu que a utilização de imóveis em condomínios residenciais para locações de curta temporada, por plataformas como Airbnb, depende de aprovação prévia em assembleia, com quórum qualificado de ao menos dois terços dos condôminos.

O entendimento considera que a exploração reiterada e profissional desse tipo de atividade pode descaracterizar a finalidade residencial do imóvel, além de impactar a segurança, o sossego e a rotina dos demais moradores.

Para proprietários, investidores e empresas que utilizam imóveis como ativos de exploração econômica, a decisão exige atenção. Antes de estruturar operações de locação por temporada, é importante verificar a convenção condominial, acompanhar deliberações em assembleia e avaliar se o modelo pretendido é compatível com as regras do condomínio.

A decisão reforça a autonomia condominial e traz novos pontos de atenção para quem atua no mercado imobiliário.

Acompanhe os conteúdos do PDK para entender como decisões judiciais recentes podem impactar negócios, investimentos e estruturas patrimoniais.

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03/06/2026

O STJ validou a utilização da ferramenta conhecida como “teimosinha”, do Sisbajud, em execuções fiscais. Na prática, o mecanismo permite a repetição automática de ordens de bloqueio de valores, aumentando a efetividade da cobrança judicial.

Para as empresas, o tema exige atenção redobrada. Bloqueios sucessivos podem impactar o fluxo de caixa, gerar indisponibilidades financeiras inesperadas e exigir respostas rápidas em caso de excesso de constrição ou valores impenhoráveis.

Mais do que acompanhar a existência de execuções fiscais, passa a ser fundamental monitorar continuamente o andamento dos processos, revisar estratégias de defesa e avaliar alternativas de garantia, como seguro garantia ou fiança, quando aplicável.

A decisão também reduz o espaço para questionamentos genéricos sobre a medida. Eventuais impugnações tendem a exigir fundamentação concreta, provas específicas e atuação organizada.

Acompanhe os próximos conteúdos do PDK para entender como decisões recentes impactam a gestão jurídica e financeira das empresas.

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01/06/2026

No dia 28/05, nosso sócio Raphael Dutra Campos participou do seminário “Saúde 4.0: Tecnologia, Ética e Integridade na Prestação de Serviços de Saúde”, realizado pelo IBDEE, em parceria com a FACAMP.

O encontro reuniu profissionais das áreas de Direito, Compliance, Proteção de Dados, Tecnologia, Medicina e Regulação para discutir os impactos da transformação digital no setor da saúde.

Durante sua participação, Raphael abordou os desafios da Inteligência Artificial na saúde, considerando não apenas as regulamentações já existentes, como a Resolução CFM nº 2.454/2026, mas também a urgência de capacitar e conscientizar médicos, equipes e instituições diante de um uso que já acontece de forma cada vez mais presente no setor.

Um debate relevante sobre tecnologia, ética, integridade, proteção de dados e responsabilidade institucional na saúde.

DireitoDaSaúde

20/05/2026

O MEC desaconselha o uso de reconhecimento facial em escolas, especialmente para controle de frequência de estudantes.

A orientação faz parte do Referencial para o Uso Responsável da Inteligência Artificial na Educação.

O ponto central é a proteção de dados biométricos, considerados dados pessoais sensíveis.

Quando esses dados envolvem crianças e adolescentes, o cuidado deve ser ainda maior.

Na prática, escolas precisam avaliar se a tecnologia é realmente necessária ou se existem alternativas menos invasivas.

O uso sem transparência, segurança e base legal adequada pode gerar riscos jurídicos, regulatórios e reputacionais.

Mais do que inovação, a adoção de IA na educação exige governança.

O PDK Advogados acompanha os impactos da tecnologia, da proteção de dados e da regulação em setores sensíveis.

Acompanhe nossos canais institucionais para análises sobre IA, proteção de dados e governança no ambiente educacional.

18/05/2026

IA na medicina: inovação agora exige governança

A Resolução CFM nº 2.454/2026 estabelece novas regras para o uso de Inteligência Artificial na medicina no Brasil.

A norma impacta hospitais, clínicas, operadoras de saúde, healthtechs e médicos que utilizam sistemas de IA em atividades assistenciais, diagnósticas, terapêuticas, administrativas ou de pesquisa.

Na prática, a tecnologia passa a exigir avaliação prévia de risco, transparência ao paciente, registro em prontuário quando houver suporte à decisão médica e controles específicos para proteção de dados de saúde.

O ponto central é claro: a IA pode apoiar a decisão médica, mas não substitui a responsabilidade do profissional.

Para as instituições de saúde, o uso de IA sem governança pode gerar riscos éticos, jurídicos, regulatórios e reputacionais.

Mais do que adotar tecnologia, será necessário estruturar processos, revisar contratos, mapear sistemas e integrar jurídico, compliance, segurança da informação e proteção de dados.

A IA na saúde deixa de ser apenas inovação. Passa a ser uma pauta estratégica de governança.

O PDK Advogados acompanha os impactos regulatórios da Inteligência Artificial, da proteção de dados e da saúde digital no ambiente empresarial.

Acompanhe nossos canais institucionais para análises sobre tecnologia, saúde digital, proteção de dados e gestão de riscos.

14/05/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região declarou a nulidade de dispositivos da Resolução CFM nº 2.323/2022 que autorizavam a atuação do médico do trabalho como assistente técnico do empregador em processos administrativos e judiciais.

A decisão reforça que o PCMSO tem finalidade preventiva e protetiva, voltada à preservação da saúde dos trabalhadores.

Segundo o entendimento do tribunal, utilizar o médico vinculado ao programa para defender interesses do empregador pode comprometer sua independência técnica e gerar conflito de interesses.

Outro ponto relevante envolve a proteção de dados. Informações de saúde são dados sensíveis e não devem ser utilizadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.

Para as empresas, a decisão acende um alerta sobre a necessidade de separar saúde ocupacional, produção de prova técnica e tratamento de dados sensíveis.

Entre os cuidados recomendados estão a revisão de fluxos internos, a adequação de contratos com clínicas e terceiros, além da estruturação de assistentes técnicos independentes para disputas trabalhistas e administrativas.

A decisão aponta para uma tendência importante na integração entre Direito do Trabalho, LGPD e governança corporativa.

O PDK Advogados acompanha decisões e tendências jurídicas que impactam o ambiente empresarial.

Para acompanhar análises jurídicas e atualizações relevantes sobre temas trabalhistas, proteção de dados e gestão de riscos, siga os canais institucionais do PDK Advogados.

13/05/2026

STF suspende definição do mínimo existencial em casos de superendividamento

A análise sobre a fixação de um critério objetivo para o mínimo existencial em casos de superendividamento foi suspensa pelo STF.

Na prática, isso significa que ainda não há um parâmetro definitivo sobre qual parcela da renda do consumidor deve ser preservada para garantir sua subsistência diante de dívidas.

Com a indefinição, a análise continua sendo feita caso a caso, o que pode gerar decisões diferentes em situações semelhantes.

Para empresas, instituições financeiras e fornecedores de crédito, o cenário exige atenção redobrada à concessão de crédito, à análise da capacidade de pagamento e à estruturação de mecanismos preventivos de renegociação.

A ausência de um critério uniforme pode impactar a previsibilidade contratual, aumentar a judicialização e trazer novos desafios para a gestão de risco.

Enquanto o tema segue sem definição final, práticas mais prudentes e processos internos bem documentados se tornam ainda mais relevantes.

O PDK Advogados acompanha decisões e tendências jurídicas que impactam o ambiente de negócios.

Para acompanhar análises jurídicas e atualizações relevantes sobre temas que impactam empresas e relações de consumo, siga os canais institucionais do PDK Advogados.

11/05/2026

STJ reconhece regulamentação da cannabis medicinal no Brasil

O STJ validou o cumprimento da obrigação de regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos pela Anvisa.

A decisão reforça o novo marco regulatório estruturado pelas RDCs de 2026, que organizam a cadeia produtiva e permitem o uso de insumos nacionais.

O cenário marca a transição do setor para um ambiente regulado, com maior exigência técnica e novas oportunidades de mercado.

Você pode conferir a análise completa em nosso site.

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08/05/2026

Assinatura digital ganha força no Judiciário

O STJ validou o uso de assinatura eletrônica em procuração e afastou a exigência de firma reconhecida em cartório.

A decisão limita o formalismo excessivo e reforça a validade jurídica de assinaturas digitais, como as realizadas via GOV.BR .

O entendimento traz maior segurança para empresas e escritórios que utilizam documentos eletrônicos em processos judiciais.

Confira a análise completa em nosso site, link na bio.

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