L&B Advogados, Avenida Paulista, 1106/16º andar, São Paulo (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Paulista, 1106/16º Andar

16/12/2023

Os filhos genéticos de brasileiros que nasceram em outro país podem optar pela nacionalidade brasileira! E os adotados estrangeiros?

Muitos aguardam o STF (Supremo Tribunal Federal) analisar se filhos adotivos nascidos no exterior também têm acesso a essa garantia ao completarem 18 anos.

O julgamento se deve ao recurso interposto contra uma decisão do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que negou o registro em cartório do termo de nascimento de nacionalidade para as filhas adotivas de uma brasileira, mas de origem dos Estados Unidos.

O motivo da negativa seria não existir uma previsão constitucional específica para esse caso, o que implicaria que a nacionalidade só poderia ser obtida por meio de naturalização - processo legal pelo qual um indivíduo estrangeiro adquire a cidadania.

No recurso que o STF irá julgar, as partes argumentam que a adoção estabelece um vínculo genuíno de filiação e que a Constituição proíbe qualquer discriminação entre filhos, independentemente de sua origem (natural ou civil).

Além disso, tanto o Código Civil quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente equiparam filhos adotivos e biológicos, garantindo igualdade de tratamento em questões civis e sucessórias.

Fonte: RE 1.163.774.

Qual é a sua opinião sobre o tema? Comente!

Caso você tenha dúvidas sobre a naturalização brasileira, contate uma equipe de advogados.

15/12/2023

Se você vive em união estável, saiba que você tem direitos!

Conforme a lei, a união estável é a relação afetiva entre duas pessoas que não se casaram, mas que possuem objetivo de constituir família.

Isso significa que, caso vivam juntos há um tempo, compartilhem projetos e dividam bens, você e seu parceiro possuem direito aos mesmos benefícios que um casal casado.

Entre os direitos, estão a partilha de bens em caso de separação, a pensão alimentícia, a herança, o FGTS, o seguro de vida e aposentadoria.

Lembre-se: a união estável é demonstrada a partir de provas - comprovantes de residência, declaração de imposto de renda conjunta, outros documentos que comprovem a convivência.

Fique atento aos seus direitos!

Em caso de dúvidas ou necessidade de proteção legal, não hesite em procurar ajuda de um advogado.

14/12/2023

Alguma vez você desejou comprar apenas uma pequena quantidade do produto, mas se viu forçado a levar o pacote inteiro?

Muitos não sabem, mas a legislação permite a venda fracionada de certos itens, como alimentos e produtos de limpeza. Isso significa que você pode adquirir apenas a quantia que realmente necessita.

Essa é uma forma incrível de economizar dinheiro e reduzir o desperdício!

Porém, é crucial que a separação seja feita de maneira higiênica e que as informações sobre o produto estejam claras e precisas.

Se você se deparar com uma situação onde essa exigência não foi cumprida, não hesite em buscar orientação jurídica especializada.

Profissionais qualificados podem lhe guiar na melhor forma de fazer valer seus direitos como consumidor.

13/12/2023

O contrato de experiência é uma modalidade de acordo benéfica tanto ao empregador quanto àquele que pleiteia a vaga disponível.

Isso porque permite que a empresa verifique se o profissional tem habilidade para exercer as funções do cargo pretendido, ao passo que possibilita o funcionário a analisar se a oportunidade de emprego realmente faz sentido para a sua carreira.

Embora possa ter menor vigência, normalmente é estabelecido pelo período de 45 dias, podendo se prorrogar por mais 45. Mas saiba que, mesmo flexível, sua duração é de no máximo 90 dias.

Permaneceu alguma dúvida sobre essa forma de contratação? Contate um advogado.

12/12/2023

O INSS é amplamente usado, mas você já se perguntou se ele é mesmo seguro?

Tendo em vista que a confiabilidade é muito importante no momento da aposentadoria, separei alguns pontos para se atentar sobre o simulador!

1 - Limitações nos cálculos.

Um dos principais problemas é a leitura superficial das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Isso significa que ele não reconhece muitas das contribuições com alíquotas reduzidas de 11% ou 5%.

Além disso, ignora vínculos de trabalho sem data de saída e não soma valores pagos quando há mais de uma renda mensal.

2 - Cálculos incompletos.

Eles nem sempre irão refletir sua situação real.

Por exemplo, se você trabalhou no serviço público e precisa contabilizar isso no INSS, é essencial obter uma certidão do órgão de previdência pública vinculado.

3 - Trabalhos especiais não são considerados.

A autarquia não leva em conta atividades que envolvem insalubridade ou periculosidade - que podem ser convertidos com um fator de 1,2 para mulheres e 1,4 para homens.

Inclusive, isso pode reduzir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria, mas o simulador não reflete essa vantagem.

Ficou fácil entender agora, certo?

Essa ferramenta pode te dar uma ideia de quanto tempo você pode demorar para se aposentar, mas ela não é precisa.

Por último, se você realmente quiser saber como se aposentar e quanto irá receber, ainda existe uma saída: o Planejamento Previdenciário!

É uma opção excelente para você que deseja se programar e saber exatamente quanto tempo falta para isso e qual valor receberá!

Compartilhe esse post com mais pessoas!

Se tiver dúvida, deixe nos comentários!

10/12/2023

Depois da compra, percebeu que o produto não terá utilidade?

Neste post, trouxemos algumas dicas sobre a troca de mercadorias! Confira:

1. Se a compra foi realizada em loja física, a loja não é obrigada a realizar trocas!

Antes do pagamento, peça informações! Apesar de não existir obrigação legal, a fim de fidelizar clientes, muitos se comprometem a substituir os itens.

2. Compra fora do estabelecimento tem direito a arrependimento!

Após aquisições feitas por telefone, catálogo ou internet, é possível manifestar desistência dentro do período de 7 dias, independentemente do motivo.

3. O fornecedor tem 30 dias para sanar defeitos!

Caso o problema não seja sanado no prazo de 30 dias, você pode optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço.

4. Guarde a nota fiscal e o recibo de compras!

Muitas lojas permitem a troca apenas com a presença desses documentos.

Se quiser entender melhor sobre o assunto, não hesite em contatar um especialista em Direito do Consumidor!

07/12/2023

O extravio da bagagem é sempre estressante. Conheça quando é possível requerer indenização!

Em geral, as companhias aéreas possuem prazo para a devolução da mala extraviada: 7 dias para voos nacionais e 21 dias para os internacionais.

Caso o período não seja cumprido, o passageiro deverá ser indenizado!

O mesmo ocorre em extravios definitivos - quando a empresa não consegue localizar a bagagem, não a devolvendo em momento algum.

Em ambos os casos, a indenização será correspondente ao valor dos pertences. Assim, é importante manter as notas fiscais da viagem e efetuar a declaração da quantia que consta na mala.

Além disso, devido aos transtornos causados, é possível propor uma ação que solicite indenização por danos morais.

Sua bagagem foi extraviada e a companhia não cumpriu o prazo de devolução? Contate um advogado!

05/12/2023

Aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) pode melhorar a qualidade de vida dos seus funcionários, trazendo benefícios a eles e à sua empresa.

Se você pretende implementar o PAT na sua empresa, fique atento às principais regras de funcionamento:

1- Disponibilização e isenção de encargos: o benefício deverá ser fornecido a todos os funcionários da empresa e o seu emprego será isento de encargos sociais;

2- Proibição da concessão em dinheiro: o benefício não poderá ser concedido diretamente em dinheiro. Isso porque o seu objetivo é proporcionar melhor qualidade de vida por meio da alimentação, não podendo ser confundido com o salário.

3- Igualdade de disposição do benefício: em regra, o benefício deverá ser o mesmo para todos, independentemente do cargo.

4- Possibilidade de terceirização: a empresa que serve alimento em local de trabalho poderá terceirizar o serviço;

5- Desobrigatoriedade na concessão do benefício: o funcionário afastado, de férias ou que faltou não deverá, obrigatoriamente, receber o benefício.

A alimentação de qualidade é de suma importância para a promoção da saúde e melhora no desempenho dos trabalhadores.

Alguma dúvida? Contate um advogado especializado no assunto.

04/12/2023

É fato que, não importa qual dos dois é o proprietário do imóvel, os casais tendem a dividir sua moradia durante a vida. E o que ocorre se um dos cônjuges vier a falecer?

Segundo o Código Civil, independentemente do regime de bens do casamento, o cônjuge sobrevivente terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. É o chamado direito real de habitação.

Assim, mesmo se casados no regime da separação total de bens e a casa pertencer somente à pessoa falecida, a viúva poderá, sim, continuar habitando no local.

Importante dizer que, via de regra, não há limitação temporal para a fruição desse direito. Ainda, ele não impacta negativamente na herança a ser recebida.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

02/12/2023

Você sabe por qual motivo o dano estético justifica o pagamento de indenização?

Apesar de não estar expresso em lei, o dano estético é reconhecido quando há uma transformação negativa na aparência da pessoa.

Devido ao grave estado de incômodo ou sofrimento que a vítima pode enfrentar, é possível a responsabilização do ofensor por meio do ajuizamento de uma ação judicial.

Assim, quem tiver sua saúde permanentemente lesionada poderá ter as despesas com o tratamento custeadas pelo ofensor, bem como reparação patrimonial quando as condições para o trabalho se tornarem mais difíceis.

Além disso, quando falamos em indenização, quanto maior for o grau de lesividade, mais elevada será a quantificação da reparação estética.

Caso você ou alguém que conheça tenha sido vítima de prejuízos estéticos, procure um advogado para saber mais sobre seus direitos.

01/12/2023

A formação psíquica dos indivíduos é amplamente impactada pelo núcleo familiar, criação e início da vida em sociedade.

Por conta disso, crianças que passam por situações de alienação parental podem sofrer diversos danos.

Esse problema ocorre quando um dos genitores ou responsáveis prejudica o contato e a visão que o infante possui do pai ou mãe vítima.

Por meio disso, sentimentos de raiva, tristeza, mágoa, ódio e rancor podem passar a ser frequentes no filho alienado.

Além disso, pensando nas consequências médicas, essa interferência é capaz de acarretar distúrbios psicológicos, como depressão, ansiedade, falta de atenção e pânico.

Para evitar todos esses malefícios, é importante estar atento aos sinais da alienação.

Gostaria de saber quais são os indícios? Contate um profissional especializado no tema!

29/11/2023

O direito às férias é garantido pela Constituição Federal e pela CLT. Com a Reforma Trabalhista, porém, houve algumas modificações:

1) Férias fracionadas.
Anteriormente, os dias de descanso remunerado eram concedidos em um único período contínuo. No entanto, atualmente, é permitido dividir esses dias em até três períodos distintos. Essa divisão deve obedecer a certas regras: pelo menos um dos períodos deve ser maior do que 14 dias, enquanto os outros dois não podem ser inferiores a 5 dias cada um.

2) Pagamento das férias.
Todo trabalhador tem direito a receber uma remuneração sobre o período de férias que corresponde ao seu salário bruto com acréscimo de ⅓. Com a possibilidade de fracionamento das férias, o pagamento se dará em até 2 dias antes do início de cada período.

3) Início das férias.
Com a Reforma Trabalhista, tornou-se proibido iniciar as férias em até 2 dias antes de um feriado ou final de semana.

4) Menores de 18 anos e maiores de 50 anos.
Anteriormente, o fracionamento das férias desses trabalhadores era proibido em qualquer hipótese. Agora, no entanto, são aplicadas as mesmas regras mencionadas acima.

Você já conhecia esses novos direitos? Comente!

L&B Advogados

16/12/2023

15/12/2023

14/12/2023

13/12/2023

12/12/2023

10/12/2023

07/12/2023

05/12/2023

04/12/2023

02/12/2023

01/12/2023

29/11/2023

Endereço

Site

Notificações

Atalhos

Compartilhar

Categoria