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30/04/2026

Garantir o recebimento de uma dívida pode ser um desafio, mas existem métodos eficazes que podem ajudar a minimizar os riscos de inadimplência.

Aqui estão algumas estratégias que você pode considerar para assegurar que suas dívidas sejam pagas:

→ Acordo formal:

Sempre formalize os termos do empréstimo ou crédito através de um contrato assinado. Isso legaliza o acordo e facilita a cobrança judicial, se necessário.

→ Garantias:

Solicite garantias, como penhores, hipotecas ou mesmo uma fiança, que servem como segurança adicional para o credor.

→ Cheques ou notas promissórias:

Utilizar cheques ou notas promissórias como forma de pagamento pode facilitar ações legais em casos de não pagamento.

→ Serviços de cobrança:

Para dívidas maiores ou mais antigas, considerar o uso de serviços de cobrança profissional pode ser uma opção eficaz.

→ Consulta jurídica:

Consulte um advogado especializado em direito financeiro para receber orientações adicionais e desenvolver estratégias personalizadas para a sua situação específica.

Lembre-se: a prevenção é sempre o melhor caminho!

Avaliar a solvência do devedor antes de conceder crédito pode salvar você de futuros problemas.

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27/04/2026

Você sabe como funciona a aposentadoria por idade do trabalhador rural? Acompanhe este conteúdo para entender!

Essa é uma modalidade permanente de aposentadoria comum.

Sua principal característica é a idade reduzida em relação ao segurado urbano - a lei requer 60 anos para os homens e 55 para as mulheres.

Essa regra é válida tanto para os trabalhadores rurais quanto para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar, como é o caso, por exemplo, do pescador artesanal, o produtor rural e o garimpeiro.

Importante destacar que a lei também exige o requisito de carência, que é, em regra, de 180 meses.

Quando não houver a exigência de contribuições, será necessário que se comprove o exercício da atividade rural, como os segurados especiais.

Em situações como essa, a aposentadoria será no valor de 1 salário mínimo.

Por fim, como essa modalidade não foi afetada pela EC nº 103 de 2019, ela independe da data de filiação ao Regime Geral da Previdência Social.

Para saber mais sobre a aposentadoria por idade do trabalhador rural é fundamental que você procure orientação de um advogado especialista.

25/04/2026

Quer saber quando pode acontecer a busca e apreensão de menores?

Leia este post que vamos te explicar!

Essa medida é realizada por meio de uma ação judicial e pode contar com o apoio de um oficial de justiça e, se necessário, da força policial.

Veja algumas situações em que ela pode ser solicitada:

1 – Quando quem não possui a guarda judicial da criança se recusa a devolvê-la a quem tem esse direito;

2 – Descumprimento de acordo judicial relacionado às visitas;

3 – Viagem do genitor para fora do estado ou do país sem a devida autorização;

4 – Mudança do responsável com guarda judicial para um local distante, sem justificativa adequada.

Atenção!

Essa decisão deve ser adotada como última alternativa, sendo imprescindível analisar o bem-estar e a proteção da criança, bem como verificar se seus direitos estão sendo violados.

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24/04/2026

Você sabia que a relação entre advogado e cliente é fundamental para o bom andamento da justiça?

Ela é construída com base na confiança e na independência entre as partes.

O advogado tem o dever de informar ao seu cliente todos os detalhes importantes do caso.

Além disso, deve orientá-lo sobre os riscos e as melhores estratégias a serem adotadas.

Por outro lado, o cliente também tem responsabilidades:

É essencial que ele não omita nenhum detalhe relevante do seu caso, para que o serviço seja prestado de modo completo e eficaz.

O diálogo aberto é imprescindível!

É importante que o profissional seja transparente sobre os riscos e as consequências da demanda, além de ouvir e considerar a opinião do cliente.

No entanto, questões técnicas devem ser decididas com base no conhecimento e na experiência do advogado.

Infelizmente, há casos em que a ética é esquecida.

Situações de negligência por parte do profissional ou aproveitamento indevido da vulnerabilidade do cliente são exemplos disso.

A ética é fundamental nessa relação! Ela guia o comportamento de ambos e garante um serviço jurídico justo e honesto.

Portanto, é essencial contratar um advogado de confiança e boa reputação.

Maiores dúvidas?

Busque orientação legal junto a um escritório de advocacia especializado!

20/04/2026

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário que ajuda os segurados do INSS que ficam impossibilitados de trabalhar por mais de 15 dias seguidos devido a uma doença ou acidente.

O benefício oferece 91% do salário de benefício do segurado, limitado ao teto do INSS durante o período de incapacidade ou até que o segurado possa trabalhar novamente e, como ele substitui a renda do trabalho, não pode ser inferior ao salário mínimo.

Para conseguir o auxílio, será preciso a:

a) incapacidade temporária para o trabalho;

b) qualidade de segurado;

c) carência - em regra, 12 meses de contribuição (em alguns casos, a carência não será necessária).

Consulte um especialista em Direito Previdenciário para garantir que seus direitos sejam protegidos!

17/04/2026

A pandemia acelerou a digitalização dos serviços bancários, incluindo a contratação de empréstimos!

Mas é importante estar atento aos requisitos de validade para garantir a segurança da transação.

Veja só:

Os principais requisitos exigidos pelos tribunais para a validade da contratação de empréstimo bancário pelo celular são:

1- Foto do Documento Pessoal: a foto do documento pessoal (RG, CNH ou carteira de trabalho) deve ser nítida e legível, permitindo a identificação do cliente;

2- Biometria Facial (Selfie): ela utiliza reconhecimento facial para confirmar a identidade do cliente, sendo importante que a foto seja tirada em um ambiente com boa iluminação e que o rosto esteja bem visível;

3- Geolocalização: esta permite verificar a cidade onde o cliente está no momento da contratação do empréstimo, ajudando a prevenir fraudes e garantindo que o cliente esteja ciente das condições e taxas do empréstimo.

A contratação de empréstimo bancário pelo celular pode ser uma opção rápida e segura, desde que sejam observados os requisitos de validade e as medidas de segurança.

Quer saber mais sobre contratos bancários? Nos siga para mais!

E se precisar de ajuda, busque um advogado de confiança para trabalhar no seu caso.

16/04/2026

Está vivenciando uma má experiência com o dentista?

Acompanhe para saber o que fazer nessa situação!

Um procedimento odontológico deve ser sempre seguro e eficaz, mas às vezes as coisas podem dar errado, não é?

Então, se você se sentiu prejudicado por um tratamento, siga 2 os passos abaixo:

1º – Converse abertamente com o profissional sobre suas preocupações;

2º – Se não resolveu, procure um advogado especializado para ampará-lo, pois ele te orientará sobre possíveis ações legais, que podem incluir reparação pelos danos sofridos.

Por isso, não esqueça: todos merecem um tratamento de qualidade e respeitoso!

E se isso não aconteceu, busque orientação e reivindique seus direitos.

15/04/2026

O Projeto de Lei 4367/2020 visa garantir que o 14º salário seja pago a todos os aposentados e pensionistas que já recebem o 13º anualmente.

Seria um benefício previdenciário adicional.

A criação do 14º salário é defendida com base no fato de que muitos aposentados e pensionistas do INSS enfrentam dificuldades financeiras para custear despesas básicas.

Seja alimentação, moradia ou saúde, essas dificuldades foram agravadas pela pandemia de covid-19, que aumentou o desemprego e a inflação.

No entanto, o projeto de lei ainda está em análise no Congresso Nacional.

Se for aprovado, não há uma data definida para o pagamento desse benefício.

É importante destacar que, caso aprovado, o 14º salário deverá seguir o mesmo calendário do 13º salário.

Ou seja, geralmente dividido em duas parcelas, uma em agosto e outra em dezembro.

Assim, é fundamental que os aposentados e pensionistas acompanhem os comunicados do INSS e do governo federal.

É uma forma de se manter informado sobre eventuais alterações no calendário de pagamentos e possíveis mudanças no projeto de lei em tramitação.

Já sabia dessa informação?

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13/04/2026

Sem prova, não há justiça!

Nos processos trabalhistas de trabalho doméstico, a prova é essencial. É com base nela que o juiz decide quem tem razão. Sem provas, mesmo a verdade pode não ser reconhecida.

O trabalho doméstico costuma ser informal, o que dificulta reunir provas. Mas elas são fundamentais para comprovar o vínculo de emprego e garantir os direitos trabalhistas.

O trabalhador precisa mostrar que havia continuidade, subordinação, pagamento e pessoalidade. Pedidos como horas extras, acúmulo de função, assédio ou verbas rescisórias só são aceitos com provas sólidas.

A CLT exige que cada parte prove o que diz. O empregado deve demonstrar seus direitos, e o empregador apresentar documentos que mostrem o contrário.

Se o empregador tiver melhores condições de provar, o juiz pode transferir a ele essa obrigação, é a chamada inversão do ônus da prova.

Boas provas incluem carteira assinada, recibos, extratos bancários, mensagens sobre tarefas e testemunhos de quem acompanhava a rotina. Fotos e gravações lícitas também ajudam.

Procure um advogado trabalhista para reunir as provas e fortalecer o seu caso.

Gostou? Comente, compartilhe e siga o perfil para saber mais sobre seus direitos!

09/04/2026

Beneficiário de plano de saúde, teve seu pedido de cobertura de cirurgia para retirada de câncer renal negada pela Amil.

Sem outras alternativas, o cidadão processou a instituição que, como resultado da ação, foi obrigada a custear o procedimento.

Essa decisão foi proferida antes da sentença, pela 6ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, diante do entendimento de que há urgência em resolver a necessidade do consumidor.

Além disso, o pedido cumpre com o requisito de probabilidade do direito, visto que a lei dos planos de saúde garante a obrigação de cobertura das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde.

Como a doença do consumidor é abrangida pelo plano-referência, a Justiça determinou que a Amil realizasse a cirurgia de remoção do câncer através do método indicado pelo médico - sob pena de aplicação de multa.

Fonte: Processo 0016543-39.2023.8.17.2810.

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08/04/2026

Por não demandar registro formal, muitos acham que uma união estável não gera efeitos patrimoniais, mas isso não é verdade!

Neste post, elencaremos os principais efeitos dessa entidade familiar no campo patrimonial. Confira:

1. Direito à meação.
Se não for estipulado o contrário, na união estável prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens. Assim, em caso de falecimento, metade dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento pertencerão ao sobrevivente.

2. Fixação de alimentos.
Como consequência do dever de assistência, em caso de dissolução do relacionamento, poderá ser fixada uma pensão mensal em percentual necessário à sobrevivência do ex-companheiro.

3. Direito aos benefícios previdenciários.
Segundo a Lei da Previdência Social, o companheiro de união estável será beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado.

4. Possibilidade de dependência para efeitos tributários.
O companheiro é considerado dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se a união houver resultado filho.

Restou alguma dúvida acerca das consequências da união estável? Entre em contato com um advogado de direito das famílias.

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