adriana_oliveira.adv

01/02/2026

❤️ meu primogênito🥰

01/02/2026

Meu príncipe lindo❤️

30/01/2026

Pensa em um paraíso, o Parque Nacional dos Lençóis maranhense é um ecossistema único no litoral do Maranhão, famoso por dunas brancas e lagoas cristalinas sazonais. O melhor período para visitação é de maio a setembro, com as lagoas cheias. Infelizmente em janeiro elas estão vazias. Mas mesmo assim é lindíssimo.

26/01/2026

A justiça me perseguindo 😂❤️

05/12/2025

Confraternização 2025🥂🍾com essas maravilhosas .

20/11/2025

oto: Fellipe Sampaio/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sessão virtual encerrada em 24/4.

A ação foi proposta pelo governo do Distrito Federal, que alegava violação à isonomia tributária, prevista na Constituição Federal, e à exigência de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário.

Partilha amigável

Para o relator da ação, ministro André Mendonça, a norma (artigo 659, parágrafo 2º, do CPC) prevê um processo mais rápido e simples nos casos de partilha amigável de bens e de direitos de pessoa falecida. A seu ver, esse procedimento diferenciado se baseia na razoável duração do processo e na resolução de conflitos por meio de acordo, como estabelece a Constituição Federal.

Reserva de lei

Ainda segundo Mendonça, a regra não viola a reserva de lei sobre normas gerais de tributação, pois não trata de garantias ou privilégios do crédito tributário, mas de um procedimento processual que permite a transferência de bens herdados.

Princípio da isonomia tributária

O ministro também rejeitou a alegação de violação do princípio da isonomia tributária, por entender que o dispositivo do CPC não trata de hipótese de incidência de imposto, mas de um procedimento sumário que reflete apenas o exercício legítimo do direito de ação pelos herdeiros.

(Edilene Cordeiro/CR//CF)

Leia mais:

02/11/2025

Saudade Eterna!

31/10/2025

A Lei Maria da Penha atualizada introduziu mudanças importantes como o aumento da pena para o agressor que descumpre medidas protetivas, a previsão de tornozeleira eletrônica, a ampliação da ação penal do crime de ameaça para público incondicionada e a previsão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência. As atualizações também garantem prioridade de matrícula escolar para os filhos de vítimas e prioridade de atendimento no Sine.
Principais atualizações recentes
Aumento de pena: A Lei nº 14.994/2024, entrou em vigor em 2024, aumentou a pena do crime de descumprimento de medida protetiva para reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Medidas protetivas: A Lei nº 14.550/2023 agilizou a concessão de medidas protetivas de urgência, determinando que devem ser concedidas de forma sumária no momento da denúncia.
Crime de ameaça: A Lei nº 14.994/2024 tornou a ação penal do crime de ameaça, no âmbito da violência doméstica, pública incondicionada.
Tornozeleira eletrônica: A Lei nº 15.125/2025 incluiu a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor, como medida de segurança.
Prioridades e assistência:
Auxílio-aluguel: A Lei nº 14.674/2023 criou o Auxílio-Aluguel para mulheres em situação de violência, com duração de até 6 meses.
Matrícula escolar: A Lei nº 13.882/2019 garante prioridade na matrícula escolar para filhos de vítimas.
Atendimento no Sine: A Lei nº 14.542/2023 garante prioridade de atendimento no Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência.
Acompanhamento psicossocial: A Lei nº 13.984/2020 prevê um novo crime para agressores que não participarem de acompanhamento psicossocial obrigatório.

27/10/2025

A venda de um carro, que deveria encerrar uma negociação simples, transformou-se em um grande transtorno para um morador de Limeira (SP), que precisou ir à Justiça. Mesmo após entregar o veículo e os documentos, ele continuou sendo cobrado por multas, IPVA e outras dívidas geradas depois da venda. O motivo: o comprador não transferiu o carro para o próprio nome.

O caso foi julgado pela Vara da Fazenda Pública e, na decisão da juíza Graziela da Silva Nery, publicada no dia 23/10, ficou reconhecido que o autor “sofreu transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento”, já que passou a receber notificações de infrações, teve pontuação indevida na CNH e até o nome protestado em cartório por débitos posteriores à venda do veículo.

Fonte: diariojustica

13/10/2025