Felipe Daian Advocacia & Assistência Jurídica

26/01/2022

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 790, § 3°, estabelece que é direito do trabalhador a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos casos em que os recursos financeiros do mesmo seja igual ou inferior à 40% do teto dos benefícios do INSS.

Desta forma, o trabalhador que hoje, auferir salário igual ou inferior à R$ 2.834,88 tem direito à justiça gratuita.

Com a reforma trabalhista de 2017, houve uma limitação destes benefícios, tornando obrigatório o pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais mesmo aos beneficiários da justiça gratuita.

Todavia, em recente rescisão, o STF declarou tais cobranças inconstitucionais, garantindo aos trabalhadores de baixa renda, acesso gratuito à justiça.

17/07/2021

Benefício Assistencial ao Idoso e a Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS 👵🏿👴🏻🤕💵

* O que é?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e/ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.

Mas atenção: não se trata de uma aposentadoria (que é um benefício previdenciário), e sim de um benefício assistencial (não têm direito ao 13º salário, não conta como tempo de contribuição e nem dá direito à pensão por morte com o falecimento do beneficiário).

* Quem tem direito?
- Requerente idoso ou deficiente: o benefício é destinado a pessoa idosa (a partir de 65 anos) ou pessoa com deficiência (inclusive portador de epilepsia);

Obs.: No BPC, deficiência não quer dizer invalidez. Ao contrário dos benefícios concedidos por invalidez, no BPC, avalia-se a existência de impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

* Requisitos:
- Miserabilidade do requerente: comprovação de que a renda mensal per capta familiar (por pessoa de sua família) é inferior a 1/4 do salário mínimo (o que equivale atualmente a R$ 275,00).
- Impossibilidade da família prover o requerente: mesmo comprovada a miserabilidade do requerente, é necessário também comprovar que sua família não tem condições financeiras de o sustentar.

Faça seu planejamento previdenciário e verifique se vc faz jus ao recebimento do benefício.

Contato: (17) 99676-8681

14/07/2021

Já ouviu falar em atualização do FGTS? 🏦💵👍

* O que é atualização do FGTS?
Os valores depositados em nossas contas do FGTS sofrem atualizações monetárias mensais.
Ocorre que a Caixa Econômica Federal, atualiza esses valores através da TR - Taxa Referencial. Esta taxa vem sendo zerada desde 1999, ou seja, as atualizações não vem corrigindo a inflação do país, prejudicando a classe trabalhadora.
Rescentemente, o STF, sinalizou a possibilidade de aplicar outras taxas nesta atualização (INPC e IPCA), as quais são mais favoráveis ao trabalhador e podem gerar uma correção de até 88%, ao longo dos períodos.

O tema ainda aguarda julgamento definitivo do STF.

* Quem tem direito a atualização?
Todos que trabalharam com carteira assinada desde 1999.

* Quais documentos são necessários?
- Extratos do FGTS;
- Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH);
- Comprovante de Residência;
- Carteira de Trabalho;

* Demais informações - entre em contato: (17) 99676-8681 Whatsapp.

31/05/2021

Benefício Assistencial ao Idoso e a Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS 👵🏿👴🏻🤕💵

* O que é?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e/ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.

Mas atenção: não se trata de uma aposentadoria (que é um benefício previdenciário), e sim de um benefício assistencial (não têm direito ao 13º salário, não conta como tempo de contribuição e nem dá direito à pensão por morte com o falecimento do beneficiário).

* Quem tem direito?
- Requerente idoso ou deficiente: o benefício é destinado a pessoa idosa (a partir de 65 anos) ou pessoa com deficiência (inclusive portador de epilepsia);

* Requisitos:
- Miserabilidade do requerente: comprovação de que a renda mensal per capta familiar (por pessoa de sua família) é inferior a 1/4 do salário mínimo (o que equivale atualmente a R$ 275,00).
- Impossibilidade da família prover o requerente: mesmo comprovada a miserabilidade do requerente, é necessário também comprovar que sua família não tem condições financeiras de o sustentar.

29/05/2021

Já ouviu falar em atualização do FGTS? 🏦💵👍

* O que é atualização do FGTS?
Os valores depositados em nossas contas do FGTS sofrem atualizações monetárias mensais.
Ocorre que a Caixa Econômica Federal, atualiza esses valores através da TR - Taxa Referencial. Esta taxa vem sendo zerada desde 1999, ou seja, as atualizações não vem corrigindo a inflação do país, prejudicando a classe trabalhadora.
Rescentemente, o STF, sinalizou a possibilidade de aplicar outras taxas nesta atualização (INPC e IPCA), as quais são mais favoráveis ao trabalhador e podem gerar uma correção de até 88%, ao longo dos períodos.

O tema ainda aguarda julgamento definitivo do STF.

* Quem tem direito a atualização?
Todos que trabalharam com carteira assinada desde 1999.

* Demais informações - entre em contato: (17) 99676-8681 Whatsapp.

26/05/2021

Inconstitucionalidade da cobrança de taxa pela disponibilização de cheque especial 🚫🏦💸

O STF - Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que é inconstitucional a cobrança da taxa definida pelo artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de disponibilização de cheque especial. Taxas só podem ser instituídas por lei, segundo a própria Constituição Federal, e a cobrança de manutenção do cheque especial deixa o consumidor, que deveria ser protegido, em vulnerabilidade, ao cobrar antecipadamente o limite de cheque especial ainda não usado. Confira a decisão: http://bit.ly/ChequeInconstitucional

e : Imagem de uma calculadora e extrato bancário. Texto: Cobrando mesmo sem usar. Cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, mesmo que não utilizado, é inconstitucional. Decisão do STF. CNJ

03/05/2021

Direito à Pensão do ex Cônjuge 👇👫

💔 O direito de receber alimentos sempre dependerá da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele que a quem foi solicitado. De acordo com o artigo 1.695 do Código Civil, aqueles que não têm condições de se manter ou de manter o padrão de vida que tinham quando casados, seja por desemprego, salário baixo ou doença, podem solicitar o benefício ao cônjuge.

⚠️ Importante lembrar que, se a pessoa tiver boa saúde e condições de trabalhar, a pensão provavelmente será fixada por tempo determinado. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, se houver qualquer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, a pensão pode ser extinta. O artigo 1.704 da mesma lei também trata da obrigação de um dos cônjuges de prestar alimentos, caso o outro necessite: http://bit.ly/QuemTemDireitoAPensao

e : Ilustração de um retrato de um casal cortado e separando os dois. Cada parte ocupa uma lateral da arte com o texto no centro. Texto: Quem tem direito à pensão alimentícia após o divórcio? O ex-cônjuge tem independência financeira? Sim: não tem direito. Não. É jovem e apto a trabalhar? Sim: o ex-cônjuge tem direito à pensão por prazo determinado, até conseguir se recolocar no mercado de trabalho. Não: ex-cônjuge tem direito à pensão por prazo indeterminado. CNJ

19/11/2020

Já ouviu falar em Carência?
Na forma do Art. 25, da Lei 8.213/91, Carência é a exigência legal de um determinado número de contribuições à Previdência Social (INSS) para a concessão de Benefícios Previdenciarios.

Na apresentação que segue ⬆️, podemos observar a Carência exigida para alguns Benefícios, de acordo com a peculiaridade de cada segurado.

Lembrando que, a Lei 8.213/91, ao aumentar a Carência exigida para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial (de 60 para 80 meses), criou uma tabela de transição para este novo lapso temporal.
Portanto, o segurado inscrito na Previdência até a entrada em vigor da referida Lei (24/07/1991), o período de Carência deverá ser observado pela tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementar todas as condições necessárias para a concessão dos benefício.

22/01/2018

💼✍🏛

https://www.facebook.com/CFOAB/videos/1779932148694375/

20/01/2018

Organizando os últimos detalhes 👔✍🏛⏳💼🗃