Advocacia Fátima Cordeiro

Advocacia Fátima Cordeiro Advogada e pedagoga com atuação em diversas áreas do Direito. Aqui para ajudar você a entender e navegar pelo sistema jurídico.

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Você acha que a venda de um imóvel só existe quando passa pela escritura e pelo registro no cartório? 🏢✍️A Reforma Tribu...
14/08/2026

Você acha que a venda de um imóvel só existe quando passa pela escritura e pelo registro no cartório?

🏢✍️A Reforma Tributária
acaba de trazer uma mudança histórica que vai alterar a rotina do mercado imobiliário: a criação de uma nota fiscal específica para a alienação de bens imóveis.A partir de 1º de dezembro de 2026, as empresas no regime regular do IBS e da CBS (como incorporadoras, loteadoras, construtoras, holdings e SPEs) passarão a emitir a NF-e ABI (Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, modelo 77) nas vendas de imóveis e direitos imobiliários. Para optantes pelo Simples e pessoas físicas contribuintes, a previsão é 1º de janeiro de 2027.

🔍 O que muda na prática?

A grande virada é que o que dispara a emissão da nota é a operação econômica, e não mais o cartório. Pelo fato gerador do IBS e da CBS, a obrigação pode nascer no compromisso de compra e venda, na cessão de direitos ou no pagamento — ou seja, antes mesmo da escritura e do registro.Isso alcança imóveis novos, usados, em construção, promessas, cessões e adjudicações.•Para as Empresas (PJ): É hora de começar a planejar a adaptação de sistemas emissores, a integração com o CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) de cada imóvel e a revisão de contratos.

•Para a Pessoa Física:
Vender um imóvel próprio esporadicamente não gera obrigatoriedade imediata; tudo depende do volume de operações e do perfil construtivo.

Você percebeu que o desconto do seu empréstimo consignado parece nunca terminar ou consome grande parte do seu benefício...
13/08/2026

Você percebeu que o desconto do seu empréstimo consignado parece nunca terminar ou consome grande parte do seu benefício? 📉⚠️Muitos aposentados, pensionistas e servidores públicos acabam arcando com cobranças excessivas sem saber que a Justiça protege o consumidor contra abusos praticados por instituições financeiras.Existem limites claros estabelecidos pelo Banco Central e pelo Código de Defesa do Consumidor. Fique atento a estes sinais de alerta no seu contrato:1️⃣ Taxas de juros acima da média de mercado: Bancos não podem cobrar taxas abusivas que desequilibrem o contrato, mesmo no crédito consignado.
2️⃣ Venda casada: A inclusão de seguros, capitalizações ou tarifas não solicitadas no momento da contratação é ilegal.
3️⃣ Descontos além da margem consignável: O comprometimento da renda possui limites legais que devem respeitar a verba de caráter alimentar.É possível revisar o seu contrato, reduzir o valor das parcelas e até mesmo buscar a restituição de valores pagos indevidamente! ⚖️💼📲 Conhece alguém que sofre com descontos excessivos no contracheque ou benefício? Marque nos comentários ou compartilhe este post!Dra. Fátima Cordeiro
Advogada | OAB 123781
Especialista em Direito do Consumidor e Defesa de Aposentados

O fim de um ciclo não precisa significar o fim da sua estabilidade.⚖️✨Muitas mulheres adiam a decisão de encerrar um rel...
12/08/2026

O fim de um ciclo não precisa significar o fim da sua estabilidade.
⚖️✨Muitas mulheres adiam a decisão de encerrar um relacionamento por medo do "dia seguinte".
O receio de ficar sem teto, sem recursos ou de não conseguir prover para os filhos é real, mas muitas vezes ele é alimentado pela falta de informação estratégica.Se você vive sob o regime de comunhão parcial de bens, a lei protege o esforço comum do casal. Isso significa que:
✅ Patrimônio é partilha: Tudo o que foi construído durante a união pertence aos dois, inclusive investimentos e FGTS.
✅ Moradia é prioridade: Você não pode ser simplesmente expulsa de casa, especialmente se houver filhos envolvidos.
✅ Suporte financeiro existe: A pensão alimentícia (para filhos e, em certos casos, para a ex-mulher) é um direito garantido para manter a dignidade e o equilíbrio.O medo diminui quando o conhecimento aumenta. Estar bem orientada juridicamente é o primeiro passo para reconstruir sua história com segurança e paz.Você não está sozinha e não precisa começar do zero absoluto.

Você tem direitos. 🛡️Gostou dessa informação? Salve para consultar depois e compartilhe com uma mulher que precisa ler isso hoje.

Dra. Fátima Cordeiro
Advogada | OAB 123781
Especialista em Direito de Família

🚨 Você sabia? Férias têm regras!📌 Muita gente acha que escolhe quando vai sair de férias, mas não é bem assim.✅ Quem def...
17/07/2026

🚨 Você sabia? Férias têm regras!
📌 Muita gente acha que escolhe quando vai sair de férias, mas não é bem assim.
✅ Quem define a data das férias é o empregador, considerando as necessidades da empresa.
⚠️ Porém, a lei garante alguns direitos ao trabalhador:
✔️ O empregado deve ser avisado com 30 dias de antecedência sobre o início das férias.
✔️ O pagamento das férias, acrescido do terço constitucional, deve ser realizado até 2 dias antes do início do período de descanso.
📖 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar abusos e garantir que a lei seja cumprida.
Ficou com dúvidas sobre seus direitos trabalhistas? Procure orientação jurídica.
Dra. Fátima Cordeiro
Advogada – OAB/PR 123.781 ⚖️

10/07/2026

⚖️ DICA JURÍDICA

📌 Nunca assine um contrato sem ler todas as cláusulas.
Muitas pessoas confiam apenas na explicação verbal, mas é o contrato escrito que produz efeitos jurídicos.
Em caso de dúvida, procure orientação antes de assinar. Prevenir é sempre melhor do que resolver um problema depois.
Informação também é uma forma de proteger seus direitos. ✔️

12/02/2026

“Você ainda acredita nesses mitos do direito? ⚖️
Muitas vezes o que parece impossível tem solução! Aprenda a se proteger e descomplicar a lei com informações rápidas e práticas. 💡
Salve esse vídeo para não esquecer e compartilhe com quem precisa saber! 👩‍⚖️✨

🛑 Não consegue trabalhar por motivo de saúde?Você sabia que pode garantir seu auxílio-doença de forma simples e sem comp...
30/01/2026

🛑 Não consegue trabalhar por motivo de saúde?
Você sabia que pode garantir seu auxílio-doença de forma simples e sem complicação?

✅Seja por acidente ou doença, existem passos claros para você solicitar o benefício e garantir sua renda enquanto se recupera. Não precisa sofrer em silêncio! 💪

Descubra como:
Reúna seus exames e documentos médicos 📄
Saiba como preencher o requerimento sem erros ✍️
Conheça seus direitos e prazos ⏳

💡 Dica: Informação correta e organização dos documentos aumentam suas chances de aprovação!
Não adie, cuide de você e do seu direito!

👇🔴 TELEFONIA NÃO PODE SUSPENDER LINHA COM CRÉDITOS ATIVOS📵 Teve a linha bloqueada ou suspensa mesmo com créditos válidos...
28/01/2026

👇
🔴 TELEFONIA NÃO PODE SUSPENDER LINHA COM CRÉDITOS ATIVOS

📵 Teve a linha bloqueada ou suspensa mesmo com créditos válidos?

⚠️ Isso é prática abusiva.
As operadoras NÃO podem:
Bloquear ou suspender a linha com créditos ativos
Condicionar o restabelecimento do serviço à compra de novos créditos
Usar o bloqueio como forma de coagir o consumidor

📜 O que diz a lei?
Código de Defesa do Consumidor (CDC): proíbe vantagem excessiva e prática abusiva
Resoluções da Anatel: garantem a continuidade do serviço enquanto houver créditos válidos
Jurisprudência: reconhece dano moral quando há bloqueio indevido

⚖️ Quais são seus direitos?

✔️ Restabelecimento imediato da linha
✔️ Manutenção dos créditos já pagos
✔️ Possível indenização por danos morais
✔️ Cancelamento de cobranças indevidas

💡 Resumo (sem juridiquês):

Pagou pelos créditos? A operadora tem que prestar o serviço.
Bloquear para forçar nova recarga é ilegal. Ponto final.

📲 Sofreu esse bloqueio?
O consumidor não está sozinho — o Judiciário tem sido claro e firme nesses casos.
✍️ Fátima Cordeiro
Advogada ⚖️ | Defesa do Consumidor

📌 REFORMA TRIBUTÁRIA: COMO ELA VAI MEXER NOS IMPOSTOS?A reforma tributária não é só mudança de nome.Ela mexe na estrutur...
27/01/2026

📌 REFORMA TRIBUTÁRIA: COMO ELA VAI MEXER NOS IMPOSTOS?

A reforma tributária não é só mudança de nome.
Ela mexe na estrutura inteira do sistema — e isso afeta empresas, consumidores e profissionais liberais.

👉 O que sai?
ICMS, ISS, P*S, COFINS e IPI serão substituídos gradualmente.

👉 O que entra?

🔹 CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços – federal)
🔹 IBS (Imposto sobre Bens e Serviços – estados e municípios)
🔹 Imposto Seletivo (o “imposto do pecado”, para produtos nocivos)

👉 O que muda na prática?

✔ Fim da cumulatividade (imposto sobre imposto)
✔ Crédito tributário mais amplo
✔ Cobrança no destino, não na origem
✔ Menos guerra fiscal, mais transparência
✔ Nota fiscal mais clara (você vai ver quanto paga de imposto)

👉 Vai pagar mais imposto?
⚠️ Depende.
Alguns setores pagam menos, outros podem pagar mais — especialmente serviços.
📌 Resumo sem anestesia:
A promessa é simplificar.
O risco é aumentar a carga para quem não se planejar.
💡 Quem se antecipa, não sofre. Quem ignora, paga a conta.
🎯

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