HD Jurídico

04/07/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

➡| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO |⬅

Sua carteira de habilitação está próxima do vencimento? Atenção, não jogue fora! Ela não te permitirá dirigir, mas ainda servirá como documento de identificação. A determinação é do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – órgão ligado ao Ministério das Cidades e começou a valer na data de sua publicação (29/6/2017). O ofício é direcionado a todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, que vão passar a aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros. Confira: http://bit.ly/CNHVencida

Descrição da imagem : fotografia de 3 carteiras de habilitação.
Texto: CNH vencida agora vale como documento de identificação. O Conselho Nacional de Trânsito determinou que, mesmo após o vencimento, a carteira de habilitação serve como documento de identificação em todo território nacional. O órgão entendeu que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
Fb.com/cnj.oficial

06/04/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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De acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor não cumprir a oferta ou a publicidade que fez, você poderá: 1) exigir o cumprimento forçado da obrigação ou 2) aceitar outro produto no valor equivalente. Confira o artigo na íntegra:

📖 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Acesse o Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/CodigodeDefesadoConsumidor

Descrição da imagem : Ilustração de uma prateleira de supermercado cheia de produtos.
Texto: Olha a promoção! Foi ao supermercado por causa de uma promoção e não tem mais o produto? É obrigação te oferecerem uma alternativa pelo mesmo preço. Código de Defesa do Consumidor, art. 35, inciso I e II. Fb.com/cnj.oficial

06/04/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Você sabia? Cabe ao juiz manter o controle do processo, podendo ser responsabilizado caso não ocorra o pedido de apuração. ⚖
Conheça a Resolução n. 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fala sobre isso: http://bit.ly/ResponsabilidadeDoJuiz.
Descrição da imagem : Foto de mãos de um juiz, segurando um documento, em cima de uma mesa, caneta ao lado e ao lado um malhete (martelo de juiz).
Texto: Sigilo no processo. Caso ocorra vazamento de informação do processo que está concluso com o juiz, é responsabilidade dele pedir a apuração às autoridades competentes
Fb.com/cnj.oficial

06/04/2017

HD Jurídico

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13/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

É comum encontrar trabalhadores vendendo roupas, acessórios, doces caseiros e bombons no ambiente de trabalho para complementar a renda. Entretanto, essa prática é motivo para demissão e até caracterização de justa causa se não for autorizada pelo empregador. É indicado que o trabalhador peça uma autorização formal para o empregador para evitar complicações futuras.

12/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

A realidade comprovada no processo demonstrou que a constituição da entidade na forma de cooperativa de trabalhadores autônomos, bem como a associação do trabalhador como cooperado, eram artifícios para fraudar a relação de emprego.

Confira: http://bit.ly/2kAN2L7

12/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte; entre as 21:00 horas às 5:00 no trabalho rural agrícola e entre as 20:00 às 4:00 na pecuária.

11/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

A contratação de trabalhador com idade inferior a 18 anos deve obedecer regras específicas de função, local e duração, conforme prevê a legislação trabalhista. Trabalho sim, exploração não.

11/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

Restou evidente que a dispensa da coordenadora foi discriminatória, decorrente de um tratamento misógino por parte da direção, que deveria impor o respeito e preservar a dignidade no ambiente de trabalho.

Entenda o caso: http://bit.ly/2lgQwjW

11/02/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A súmula é a uniformização de jurisprudência, sendo a convergência de decisões de um tribunal sobre determinado tema. Conheça as súmulas do Supremo Tribunal Federal: http://bit.ly/1ocBJAU.
Descrição da imagem : Figura de um papel sendo assinado por uma caneta de pena e com um adesivo com a balança da justiça nele.
Texto: Súmula. Você sabe o que é? A súmula é o resumo da interpretação majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos semelhantes. Ela serve como orientação a toda comunidade jurídica em julgamentos posteriores.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

11/02/2017

OAB Nacional

11/02/2017

OAB Nacional

Sigilo é prerrogativa!

11/02/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A aplicação da advertência pela autoridade de trânsito por escrito não elimina o acréscimo do valor da multa imposta pela infração cometida. Saiba mais no Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/1i54cEq.
Descrição da imagem : Figura de um guarda de trânsito segurando uma multa e um bloco de notas.
Texto: Levou multa? Calma. Ela pode ser convertida em notificação! Se liga na dica: Se você cometeu infração leve ou média e não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, poderá receber apenas uma notificação da autoridade de trânsito. Art. 267, Código de Trânsito Brasileiro.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

10/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

O vigilante atirou contra a própria mão ao acionar o gatilho da pi***la sem verificar se o cilindro estava descarregado. A Sétima Turma do TRT do Paraná considerou que o empregado foi negligente e cometeu falta grave, descumprindo regra básica e elementar de segurança.

Entenda: http://bit.ly/2kW48nG

10/02/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Você sabe a diferença entre concubinato e amasiado?
Confira, de forma simplificada, o que difere esses dois institutos:
Descrição da imagem : Casal se abraçando.
Texto: Concubinato ou amasiado? Pessoas que convivem como se fossem casadas, de modo público e duradouro, são consideradas amasiadas, ou seja, em união estável. Pessoas que por algum motivo a lei impedir a união, seja ela de casamento ou união estável, serão consideradas concubinas. (O art. 1.521 do Código Civil descreve os impedimentos para o casamento.) fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

10/02/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Você vai viajar para o exterior? Fique por dentro de todas as informações importantes e necessárias para quem pretende se aventurar pelo mundo!
Acesse o Portal Consular e fique por dentro. ;)
Acesse: http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/
Descrição da imagem : um avião na pista pronto para decolar.
Texto: Vai viajar para o exterior? Obtenha informações importantes sobre: vistos e passaporte; o destino escolhido por você; comunidades brasileiras pelo mundo; emergência no exterior. www.portalconsular.itamaraty.gov.br

10/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

Muitos não sabem, mas o aviso prévio não é um direito exclusivo do empregado. O empregador também precisa se planejar e se programar para a ausência do trabalhador. Entretanto, o empregado pode solicitar a dispensa do seu cumprimento na carta de demissão, cabendo à empresa dispensá-lo ou não.

09/02/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

É o que assegura o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei também determina que o adotante precisa ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotando. Confira, na íntegra do Estatuto, outras regras para a adoção: http://bit.ly/1MzlCIG.

09/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

De acordo com a Súmula nº 130 do STJ e na jurisprudência do TST, a empresa deve responder perante cliente ou trabalhador pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Confira: http://bit.ly/2kqKP5m

08/02/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

"Deportação, expulsão e extradição são processos de devolução do estrangeiro ao seu país de origem. Mas você sabe o que cada uma quer dizer? Assista ao vídeo e saiba mais: http://bit.ly/2cQwXtD.
Descrição da imagem : três figuras de avião.
Texto: qual a diferença? Deportação: medida que expele estrangeiro que tenha entrado no País de maneira irregular ou cuja situação em território nacional tenha se tornado irregular. Expulsão: medida que expele estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública. Extradição: medida que só se aplica quando o estrangeiro comete crime anteriormente à sua entrada no País.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial
"

08/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

Não se pode anotar na CTPS qualquer informação que possa prejudicar o trabalhador como, por exemplo, o motivo de uma demissão ou mesmo se a demissão foi por justa causa.

07/02/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Confira mais algumas palavras no glossário do Supremo Tribunal Federal: http://bit.ly/1qKgp5S.
Descrição da imagem : Figura de um livro e de um balão de fala com a palavra "Rebus sic stantibus".
Texto: Juridiquês. Cláusula que permite a alteração, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Há necessidade de um ajuste no contrato.
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04/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

A empresa não poderá condicionar o pagamento de comissões dos vendedores à quitação de valores pelo cliente, sob pena de multa no valor de R$2 mil por trabalhador, a cada constatação de descumprimento.

Veja a matéria: http://bit.ly/2khcRh4

04/02/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Além da multa, há a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Confira o CTB na íntegra: http://bit.ly/1i54cEq.
Descrição da imagem : copo de vinho com um carrinho de brinquedo dentro e chaves do carro do lado da taça.
Texto: álcool e direção, não! Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é infração gravíssima. CTB, art. 165.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial
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02/02/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Dar atestado médico falso resulta em pena de detenção de um mês a 1 ano. Confira o Código Penal aqui: http://bit.ly/18kAH0G.
Descrição da imagem : Estetoscópio em volta de um martelo de juiz.
Texto: Atestado médico falso. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso é crime! Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Código Penal, art. 302.
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02/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

Ainda tem gente com dúvidas sobre periculosidade e insalubridade. Então, a pedidos, aqui está o quadro informativo para que ninguém se confunda mais! E se você tem alguma dúvida, escreve pra gente!

01/02/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

Sim! O Vale transporte é um benefício - e obrigação legal - que o empregador, seja pessoa física ou jurídica, deve fornecer aos seus empregados para os deslocamentos casa/trabalho/casa. Vale lembrar que o benefício não possui natureza salarial e, por isso, não se incorpora à remuneração.

31/01/2017

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

O aviso prévio é uma comunicação que deve ser feita pelo empregador ao trabalhador avisando o fim do contrato de trabalho. Você sabe a diferença entre o aviso prévio trabalhado e o indenizado? Confira!

30/01/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Confira aqui na íntegra http://bit.ly/1q1dlCs.
Descrição da imagem : foto de uma placa de ônibus.
Texto: bilhete de ônibus. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados. Lei n. 11.975/2009, art. 1º.
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30/01/2017

Direito News

Direito News

É possível transfusão de sangue em Testemunha de Jeová, decide Turma do STJ. goo.gl/Q2vOyi

30/01/2017

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A Lei n. 1.046/50 trata sobre a consignação em folha de pagamento. Confira aqui na íntegra: http://bit.ly/2jpQmFv.
Descrição da imagem : foto de um cofrinho de porco, caído no chão e com moedas de um real espalhadas.
Texto: dívidas após a morte. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Lei n. 1.046/1950, art. 16.
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