Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 10:00 - 17:00

https://www.facebook.com/514692928880042/

Martins, Tonassi & Maiolino, Advogados

Página Principal
Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Martins, Tonassi & Maiolino, Advogados

Nossa equipe é formada por profissionais capacitados nas diversas áreas do Direito, visando presta

Nosso escritório foi fundado por três jovens advogados empreendedores, visionários e especializados, que buscam estar sempre atualizados, com o objetivo de prestar um serviço jurídico estratégico e de qualidade para seus clientes.

A funcionar normalmente

08/09/2018

Através de acesso privado ao banco de dados do escritório, o cliente consegue realizar consultas a diversas questões jurídicas recorrentes, na hora e onde quiser, de forma instantânea.

Seja a consulta por tópicos ou por busca inteligente, o cliente consegue assessoria jurídica, proveniente de artigos escritos por advogados habilitados, das dúvidas mais comuns.

Caso algum usuário tenha uma dúvida ainda não respondida, pode enviá-la diretamente para os advogados, que irão respondê-la e, incluir no sistema, para que futuros clientes possam acessá-la de forma ágil.

Entre diversos outros benefícios.

01/09/2018

O departamento nacional de trânsito (Denatran) lançou a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O documento digital terá o mesmo valor que o físico.

21/08/2018

Férias são ótimas! Mas dificilmente conseguimos viajar durante 30 dias para algum lugar. O custo é muito alto e o longo período longe de casa são coisas que dificultam viajar por tanto tempo.

Mas com a reforma trabalhista, agora é possível dividir as férias em até 3 períodos, sendo 2 deles de no mínimo 5 dias e 1 de no mínimo 14 dias. Assim, é possível viajar até 3 vezes por ano, em viagens curtas de 1 semana, sem ficar tanto tempo longe da família e amigos, sem precisar juntar muito dinheiro e descansando mais vezes durante o ano.

Receba dicas como essa aqui! E veja nosso plano de assessoria jurídica em nosso site. Link na bio.

25/05/2018

🚫🚫🚫ATENÇÃO CONSUMIDORES! Digam não ao preço exorbitante da gasolina! Digam não aos preços exorbitantes dos alimentos! Digam não ao desrespeito de seus direitos.🚫🚫🚫 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas.

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

A elevação injustificada da precificação de produtos ou serviços, constitui vantagem excessiva do fornecedor de serviços face ao consumidor.

Ainda que o fornecedor tenha uma liberdade para fixar o preço de seus produto ou serviços, oferecidos ao consumidor, deve o fornecedor, ao mesmo tempo demonstrar sob quais fundamentos está baseado o aumento. Pois se não houver nenhuma medida do governo autorizando o aumento dos preços de determinados produtos ou serviços, e nenhuma elevação dos índices de inflação cobradas, haverá então falta de base, faltará justa causa para elevação dos preços dos produtos e serviços, tornando a prática abusiva e arbitrária e completamente em desconformidade com o que dispõe nossa Constituição Federal e o nosso Código do Consumidor.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, §4º dispõe o seguinte: “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”

21/05/2018

()
・・・
Para o relator do recurso apreciado no Superior Tribunal de Justiça () - -, as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, esse ressarcimento também visa evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante.

15/05/2018

O Superior Tribunal Federal entendeu que não há impedimento para o reconhecimento legal do filho, tanto pelo pai afetivo, quanto pelo pai biológico, desde que seja para interesse da criança.

Diante dessa decisão, considera-se tanto o vínculo de filiação biológica, quanto o vínculo criado pela relação de afeto entre a criança e o pai afetivo. Tanto o pai biológico, quanto o pai afetivo devem ser reconhecidos para efeitos jurídicos.

04/05/2018

Entrou em vigor no dia 2 de maio de 2018 a Lei 13.656 de 2018, que garante isenção do pagamento da taxa de inscrição de concurso público da União para pessoas carentes e doadores de medula.

O edital do concurso deverá informar sobre as condições da isenção e, a comprovação do cumprimento dos requisitos deverá ser feita no momento da inscrição.

O candidato que apresentar informação falsa terá a inscrição cancelada e ser excluído do concurso e, caso já tenha sido nomeado, terá a nomeação anulada.

28/04/2018

📣 Perdi meu Ticket de estacionamento e agora? 📣

Hoje em dia ao entrar em qualquer estacionamento passamos de imediato pela cancela que é onde recebemos um Ticket que irá controlar nosso tempo de permanência no estacionamento.

E geralmente tem avisos dentro dos estacionamentos que dizem que em caso de perda do bilhete será cobrado uma multa ao consumidor.

De acordo com o Código de defesa do consumidor é proibido qualquer tipo de cobrança independente do valor em caso de perda , pois é de responsabilidade do prestador de serviços ter o controle do tempo que seu automóvel permaneceu no estacionamento e fazer a cobrança devida do tempo e não uma obrigação do consumidor.

22/04/2018

Muitos acompanharam o caso do vazamento de informações pessoais dos usuários do Facebook.

Parece um erro inimaginável, se pensar no quanto de investimento uma empresa do tamanho do Facebook pode fazer em segurança digital. O que talvez os fizessem ignorar políticas de prevenção e/ou contenção de danos.

Como de se esperar, assim como em qualquer empresa pode acontecer, houve uma falha de segurança, informações de milhões de usuários foram roubadas e, agora, o que parecia improvável, se tornou realidade. O Facebook está respondendo no senado americano pelo seu erro.

Algumas políticas de prevenção poderiam ter amenizado a situação atual em que o FB está.

Como simples exemplo, solicitar autorização prévia dos usuários para utilizar dados a fim de direcionar marketing de interesse, poderia ter amenizado a situação. Dessa forma, os danos colaterais do vazamento seriam menores. Informação essa que sem assessoria jurídica dificilmente uma empresa se atentaria em colocar no contrato.

F**a o questionamento: Se o Facebook, com todo seu capital e tamanho, está passando por uma tremenda crise, imagine o prejuízo que algo semelhante poderia causar em empresas menores.

Evite problemas e invista em assessoria preventiva. Sua empresa economiza e evita problemas.

13/04/2018

O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia não tem mais condições de pagar? Saiba que ainda há solução.

Conheçam os chamados Alimentos Avoengos. O nome é complicado, mas trata-se simplesmente de cobrar a pensão alimentícia dos avós, no caso do responsável pela pensão (pai ou mãe) não ter mais condições de pagar (desemprego com impossibilidade total de pagar, morte e etc.)

Para cobrar a pensão dos avós, é preciso comprovar dois requisitos:

1) a necessidade da pensão alimentícia; e
2) a impossibilidade de pagamento por parte do pai (ou da mãe se for a responsável);

A justiça brasileira entende que não basta a ausência de pagamento por parte do pai, é necessário que se comprove que *ele não paga por não ter condições*, deve-se observar que o simples desemprego não significa falta de condições, se o pai tiver como auferir renda de qualquer outra forma.

Caso queiram mais detalhes, entrem em contato.

08/04/2018

❌ Adoção Póstuma, adoção pós morte ❌

Segundo entendimento da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade.

26/03/2018

Aprovada Lei que regula a atividade de aplicativos como Uber e Cabify.

()
・・・
🚘 SEU ESTÁ A CAMINHO! 🚘 | Foi sancionada hoje (26/3) a que regula a atividade dos aplicativos de transporte urbano, como e . O texto final excluiu a necessidade de autorização prévia do município para o motorista oferecer o serviço. Também não será necessário ter placa vermelha ou ser proprietário do veículo.

A lei torna obrigatório que o motorista possua certidão negativa de antecedentes criminais, além de ser contribuinte individual do INSS. A regulamentação e a fiscalização ficam a cargo dos governos municipais. O descumprimento das exigências será caracterizado como transporte ilegal de passageiros. 🚗 O texto da nova lei, aprovado a partir do Projeto de Lei do sem vetos, será publicado amanhã, 27 de março, no Diário Oficial da União.

13/03/2018

❌❌❌ATENÇÃO ❌❌❌

A compra de passagens aéreas poderá ser cancelada SEM custo, no prazo de 24 horas, a partir da realização da finalização da transação da compra, desde que a mesma tenha sido adquirida, no minimo, 7 dias ANTES do voo. Conforme dispõe uma das mudanças realizadas pela resolução 400/2016 da ANAC.

"Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.

Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque."

27/02/2018

Seu escritório/empresa ficou sem energia elétrica? Entenda seus direitos.

Mesmo em caso de greve, a concessionária que fornece energia elétrica não pode deixar de fornecer o serviço para uma empresa por mais de dois dias. Isso acarreta prejuízos econômicos grandes para os usuários dos serviços.

As concessionárias de serviços de energia elétrica com amparo no artigo 22 da Lei 8.078/90, onde determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços ADEQUADOS e EFICIENTES, SEGUROS e QUANTO AOS ESSENCIAS, CONTÍNUOS. Logo precisam ter estrutura adequada para prestarem um bom serviço e evitar danos aos seus usuários.

É preciso efetuar a tentativa de resolução administrativa junto as concessionárias, e ultrapassados os prazos permitidos sem a resolução do problema, acarretará então o direito ao ressarcimento dos danos sofridos.

23/02/2018

Apesar de ser uma prática ilegal, tem se tornado algo bem corriqueiro nas instituições financeiras. Estejam atentos e caso sofram com tais práticas procurem um profissional de sua confiança e corram atras de seus direitos!

17/02/2018

ATENÇÃO,

CONSUMIDOR PODERÁ SER INDENIZADO POR DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

Muitos bairros permaneceram sem o fornecimento de energia eletrica por mais de 48 horas após o fim da tempestade da madrugada de quarta-feira de cinzas.

Segundo a ANEEL o prazo para restabelecer o serviço em dias críticos é de até 12 horas.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, intimamente ligado à dignidade da pessoa humana e deve ser prestado de forma contínua. É absurdo que uma empresa do porte da Light não tenha condições/estrutura para atender tal demanda. O consumidor que se sentir lesado poderá pleitear a compensação pelos danos suportados.

O cidadão deve procurar um(a) advogado(a) de sua confiança, por indicação ou a Defensoria Pública.

É bom fotografar os alimentos deteriorados, anotar protocolos de atendimento e, se tiver, guardar os cupons fiscais da última compra, etc.

17/01/2018

📌📌 Se divorciou? Tem filhos menores? Tem dúvidas sobre a guarda? Entenda a diferença entre Guarda Unilateral, Alternada e Compartilhada.📌📌

➡ Na Guarda Unilateral, a criança ou adolescente estará sob a autoridade de apenas um dos genitores, do pai ou da mãe. Ou seja, a guarda é atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua.
Logo, apenas um dos genitores irá exercê-la, tomando todas as decisões sozinho quanto à escola, atividades extraclasses, entre tantas outras. Mas isso não significa que o outro genitor não tenha direitos no que refere ao seu filho.
Dentre esses direitos estão o de convivência, o de fiscalizar os interesses do filho, podendo inclusive solicitar informações em assuntos que digam respeito a saúde física, mental, psicológica e a educação dos filhos, e ainda o de exigir prestação de contas.

➡ Na Guarda Alternada, como diz o nome, a guarda será exercida alternadamente entre os genitores. Os dois terão o direito a tomar decisões e também, direito a companhia do menor de forma alternada, ou seja, haverá alternância entre os genitores no exercício exclusivo da guarda e da responsabilização.

Observação: Aqui no Brasil este tipo de guarda não tem compatibilidade com o nosso ordenamento jurídico tendo em vista que o artigo 1.634 do Código Civil diz que o poder familiar, que é o de criar e educar os filhos, compete a ambos os pais. E, no caso da Guarda Alternada, há uma alternância. Então não se aplica isso?

➡ Na Guarda Compartilhada, será exercida por ambos os pais, independente se o ex-casal tenha uma convivência amigável ou não.
O que deve ser levado em conta é o interesse e bem estar do menor. O que a lei exige é que ambos os pais estejam aptos para exercer o poder familiar, que é o poder que implica os deveres de guarda, sustento e educação.
Assim, todas decisões quanto aos interesses dos filhos deverão ser tomadas de forma conjunta.

Observação: Na guarda compartilhada haverá um lar de referência para o menor, ou será a casa da mãe ou do pai.
Outro ponto importante é que o dever de prestar alimentos continua a existir para o genitor que esteja obrigado a esse encargo, não é porque lhe foi concedida a Guarda Compartilhada que deixará de pagar a pensão alimentícia.

12/01/2018

Atenção motoristas, é sempre bom ficarem atentos.

Se por ventura, cometerem infração leve ou média sem que tenham sido multados pelo mesmo motivo nos ultimos 12 meses, poderão receber apenas uma notificação. Artigo 267 do CTB.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

08/11/2017

Vai comprar imóvel na planta?

O STJ pacificou o tema e entendeu que a taxa SATI (valor cobrado sobre 0,8% do preço do imóvel adquirido pelo consumidor) trata-se de cláusula ilícita e abusiva, bem como a taxa de corretagem deve ser informada para o consumidor, podendo, a depender do caso concreto, a devolução dos valores de ambos.

Para um maior entendimento:

Taxa de corretagem é cobrada no percentual de 6% e diz respeito à comissão paga ao corretor, responsável pela intermediação do negócio de compra e venda de imóvel entre o consumidor e o vendedor da propriedade.

Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é cobrada em 0,88% sobre o valor total do imóvel. Em regra, destina-se a remunerar, além dos serviços do negócio, os advogados da construtora, por terem redigido o contrato de compra e venda.

OBSERVAÇÃO: O STJ entendeu que a cláusula que repassa ao consumidor o pagamento de corretagem é válida, com a ressalva de que o consumidor deve ser informado previamente acerca de tal ônus. E no que diz respeito à taxa SATI, valor cobrado sobre 0,8% do preço do imóvel adquirido pelo consumidor, o Tribunal concluiu que se trata de cláusula ilícita e abusiva, motivo pelo qual NÃO deve ser repassada ao consumidor.

Já comprei o imóvel e não me atentei a estes detalhes e agora? Procure ajuda especializada para análise do caso e sendo necessário, o devido ajuizamento da ação cabível.

Endereço

EStrada Dos Bandeirantes 470, Sala 621
Rio De Janeiro, RJ

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	10:00 - 17:00

Telefone

(21)3215-9200

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Martins, Tonassi & Maiolino, Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Categoria

Law Firm

Breve relato sobre o MTM

Martins, Tonassi & Maiolino Advogados é um escritório idealizado por 3 advogados com experiência em grandes escritórios de advocacia e empresas multinacionais. Criado com o intuito de prestar um serviço advocatício diferenciado, o MTM prima por trazer modernidade e a visão jovem da advocacia, sem abrir mão da qualidade técnica, confiança e responsabilidade na execução dos serviços.

Os advogados integrantes do MTM, primam pela qualidade do trabalho, cuidando das necessidades de seus clientes como se fossem suas, defendendo-os e protegendo seus interesses, com atenção, agilidade e considerando as individualidades de cada caso, fazendo um trabalho artesanal em cada situação que cuida.

O MTM, trabalha com as áreas: Trabalhista; Cível; Imobiliária; Consumeirista; Família; Previdenciária, Empresarial e Trânsito.