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Falheiro Advogados

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07/05/2025

Você sabia? Muitos aposentados e pensionistas do INSS estão sofrendo descontos indevidos em seus benefícios, feitos por associações e entidades das quais sequer se lembram de ter se associado! Esses valores podem comprometer a renda mensal e, na maioria dos casos, são ilegais.

Se você identificou descontos estranhos ou não autorizados no seu extrato do INSS, procure orientação jurídica. É possível cancelar esses descontos e até reaver os valores cobrados indevidamente!

10/02/2025

O reajuste por faixa etária precisa cumprir 3 (três) requisitos:

⚠️ Precisa estar previsto no contrato.

⚠️ Tem que observar as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores. Quando falamos de reajustes por faixa etária, aos contratos antigos (firmados antes de entrar em vigor a Lei 9.656/98, até 1/1/1999), vale o que está no contrato. Sendo que a validade está condicionada às diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Para os contratos firmados entre 2/1/1999 e 31/12/2003, precisa ficar atento a Resolução Consu 6/98. Já os contratos firmados a partir de 1/1/2004, incidem as regras da RN 563/2022.

⚠️ Não pode ser aplicado índices de reajustes incoerentes ou aleatórios, sem base atuarial idônea. Lembre-se: A operadora precisa comprovar documentalmente como chegou no índice aplicado. Caso não comprove, o reajuste deve ser afastado.

06/02/2025

Se o seu filho foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), saiba que ele tem direito a tratamentos essenciais para seu desenvolvimento, como:

✅ Terapia ABA
✅ Fonoaudiologia
✅ Psicoterapia
✅ Terapia Ocupacional
✅ Outros procedimentos recomendados pelo médico

NEGATIVA INDEVIDA É ABUSIVA!

Os planos de saúde não podem limitar o número de sessões ou negar cobertura sob justificativas como “fora do rol da ANS” ou “tratamento experimental”. O STJ já decidiu que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, o plano deve cobrir tudo que for necessário para a saúde do paciente!

Se o plano negar cobertura, busque seus direitos! A recusa pode ser contestada na Justiça, e o paciente pode conseguir o tratamento com urgência!

04/02/2025

🩺 Caso você já tenha entrado em contato com o seu plano de saúde sem obter resultados positivos, é fundamental buscar a assistência de um advogado especializado em direito da saúde.

Esse profissional possui a expertise necessária para lidar com questões envolvendo recusas de tratamento e pode orientá-lo nessa situação.

Tem alguma dúvida? Pergunte.

03/02/2025

🚗⚠️ Recebeu uma multa, mas não era você quem dirigia? Saiba o que fazer!

Ao receber a 1ª Notificação (de Autuação), o proprietário do veículo tem um prazo para indicar o verdadeiro condutor. Essa indicação deve ser feita corretamente e dentro do prazo para ser aceita pelo órgão de trânsito.

❗ Se perder esse prazo, será enviada a 2ª Notificação (de Penalidade). Nela, é possível recorrer, mas a indicação do real condutor pode não ser aceita, pois já passou do período previsto.

Se isso resultar em um processo de suspensão ou cassação da CNH, é possível buscar a reversão na Justiça. Muitos motoristas já conseguiram decisões favoráveis!

💡 Não corra o risco de perder seu direito de dirigir! Procure um advogado especializado e garanta sua defesa.

31/01/2025

📢 Empréstimo consignado não autorizado? Saiba seus direitos!

Se você identificou um desconto indevido em seu benefício ou salário, entre em contato imediatamente com a instituição financeira e anote:

✅ Data, hora e nome do atendente
✅ Número do protocolo

Você pode buscar a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. O banco tem o dever de informar todas as condições do contrato, e a falta de transparência é uma prática abusiva (Art. 39, CDC).

30/01/2025

🚨 Falta de água ou energia? Saiba seus direitos! 🚨

Água e energia são serviços essenciais, e a interrupção prolongada ou frequente sem aviso prévio pode gerar indenização!

📌 O que fazer?
✅ Registre a falta do serviço com a concessionária (anote protocolo e horário).
✅ Se houver prejuízo (perda de alimentos, medicamentos, danos a aparelhos), registre.

Endereço

Rio De Janeiro, RJ

Site

facebook.com

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