Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00 Sábado 09:00 - 12:00

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Azevedo Advocacia e Consultoria Jurídica, Rio de Janeiro (2026)

23/01/2026

Você comprou passagem para um ônibus "Leito", mas veio um "Convencional"?

O ônibus quebrou no meio do nada e você ficou horas esperando?

O ar-condicionado parecia uma sauna? 🥵🚌

Viajar de ônibus não é "terra sem lei"! A ANTT e o Código de Defesa do Consumidor garantem sua proteção.

Confira o que a empresa é OBRIGADA a fazer nos casos de atraso ou interrupção da viagem:

🕒 Atrasos: A Regra do Relógio

Atraso de mais de 1 hora: A empresa deve providenciar o embarque em outra empresa para o mesmo destino ou restituir o valor do bilhete imediatamente, se você desistir da viagem.

Atraso de mais de 3 horas: A empresa tem o dever de fornecer ALIMENTAÇÃO e bebida aos passageiros.

Viagem Interrompida / Pernoite: Se o ônibus quebrar e a espera for longa (ou exigir pernoite), a empresa deve pagar sua HOSPEDAGEM.

💺 "Gato por Lebre" (Mudança de Classe/Conforto)
Se você pagou por um serviço (ex: Leito com Ar) e te colocaram em um inferior (ex: Convencional sem Ar):

Você tem direito à devolução da diferença do valor pago.

Dependendo do transtorno (calor excessivo, viagem longa em desconforto), cabe Indenização por Danos Morais.

🧳 Mala Extraviada ou Danificada
A empresa é responsável pela sua bagagem!

Exija o preenchimento do formulário de reclamação na hora.

A empresa tem 30 dias para indenizar o extravio.

⚠️ DICA DA ADVOGADA: Guarde o bilhete de passagem e tire fotos/vídeos da situação (ônibus quebrado, falta de ar-condicionado, horário de chegada). Isso é prova!

Não deixe a empresa te tratar como carga! Exija respeito! 👊

💬 CONTE SUA HISTÓRIA: Já passou algum perrengue inesquecível na estrada? O ar quebrou ou o ônibus pifou? 👇 Conte aqui nos comentários! Se a empresa não te ressarciu, me chame no direct! 📲

20/01/2026

🚨 ALERTA DE GOLPE!

Uma loja de grande porte está sendo acusada de aplicar o "Golpe do Parcelamento Automático" no cartão da loja.

Eles parcelam sua compra em 8x (ou mais) sem te avisar, gerando uma multa e juros ABUSIVOS! 😡

Esse tipo de prática, que mira principalmente em idosos, é ILEGAL e fere o Código de Defesa do Consumidor.

👉 Deslize para o lado e entenda como o golpe funciona, seus direitos e o que fazer se você foi vítima!

Não deixe que te enganem! Se você passou por isso, procure o PROCON e, se precisar de ajuda profissional para reaver seu dinheiro, estou à disposição.

Entre em Contato pelo link na BIO! 📲

17/12/2025

Muitos passageiros aceitam o voucher por pura falta de informação, acreditando que não têm outra escolha. ✈️❌

A verdade é que, em caso de cancelamento de voo por parte da companhia aérea, o passageiro tem o direito de escolher entre:

1️⃣ Reembolso integral do valor pago (pelo mesmo meio que comprou);

2️⃣ Reacomodação em outro voo (da mesma empresa ou de terceiros);

3️⃣ Execução do serviço por outra modalidade de transporte.

O voucher é apenas UMA das opções e você não é obrigado a aceitá-lo se preferir o dinheiro de volta. Se a empresa dificultar esse processo, ela está violando o Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANAC.

Já passou por essa situação ou conhece alguém que teve o voo cancelado recentemente?

⚠️ Dica: Salve este post para não esquecer seus direitos na hora do check-in.

Precisa de orientação sobre o seu caso? O link para atendimento está na minha bio. 📲

08/12/2025

Dezembro e janeiro são meses de festa, presentes... e dor de cabeça na hora de trocar! 🤦‍♀️ Não confunda o "jeitinho" da loja com a OBRIGAÇÃO LEGAL prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Veja quando a troca é um direito seu e quando é apenas gentileza da loja:

1⃣ Troca por "Não Gostei" ou "Não Serviu" (Tamanho/Cor)
MITO! A lei NÃO obriga a loja física a trocar produtos em perfeito estado (sem defeito) porque o cliente não gostou, a cor não agradou ou o tamanho ficou errado.

A Troca é Liberalidade: Se a loja o fizer, é por política interna (gentileza).
Se a loja prometeu a troca na hora da venda (com prazo de 30 dias, por exemplo), ELA É OBRIGADA A CUMPRIR a promessa! Peça que escrevam isso na nota fiscal.

2⃣ O ÚNICO Direito de Arrependimento (Compra Online) 💻
Se o presente foi comprado pela internet, telefone ou catálogo (fora da loja física), o consumidor tem o Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC).

Regra: O comprador pode desistir da compra em até 7 DIAS CORRIDOS, contados a partir do recebimento, e pedir o reembolso total. A loja é obrigada a aceitar a devolução.

3⃣ Troca por Defeito (Garantia Legal) ✅
DIREITO GARANTIDO! Se o produto apresentar qualquer tipo de defeito (vício), a loja ou fabricante tem 30 dias para consertar. Se não consertar, você tem direito a troca, dinheiro de volta ou abatimento do preço.

Prazo Legal: 30 dias (bens não duráveis, como alimentos) ou 90 dias (bens duráveis, como eletrônicos e roupas), contados a partir da descoberta do defeito.

Dica de Ouro: Ao presentear, peça sempre para a loja colocar o comprovante de troca junto à nota fiscal (sem valor) e verifique a política de troca antes de comprar!

Compre com consciência e evite o estresse de fim de ano! ✨

💬 CONTE PRA GENTE:

Qual presente você já precisou trocar, mas a loja se recusou? Compartilhe sua experiência! 👇 Marque alguém que precisa saber que a loja física NÃO é obrigada a trocar presente! 📲

25/11/2025

Seu voo atrasou horas, foi cancelado ou você foi impedido(a) de embarcar por overbooking (quando vendem mais passagens que assentos)? 😤

Essa situação é um verdadeiro pesadelo, mas a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Justiça garantem seus direitos!

________________

⏰ Atraso e Cancelamento de Voo: Seus Direitos!

1 Hora de Atraso: A companhia deve informar a previsão do novo horário do voo.

2 Horas de Atraso: Você tem direito à assistência material (alimentação – voucher, refeição, lanche).

4 Horas ou Mais de Atraso / Cancelamento:

Assistência Material: Além da alimentação, você tem direito a hospedagem (se for pernoite) e transporte de ida e volta ao hotel.

Opções de Reacomodação: A companhia deve oferecer:

Reacomodação em outro voo (próprio ou de outra empresa).

Reembolso integral do valor da passagem (com correção monetária).

Execução do serviço por outro meio de transporte (se aplicável).

________________

🚫 Overbooking: INDENIZAÇÃO!
Se a companhia aérea vendeu mais passagens do que assentos e você é impedido(a) de embarcar:

Você tem direito a compensação financeira imediata (valor em dinheiro, a ser negociado no momento).

Além disso, tem direito à reacomodação ou reembolso integral.

É possível buscar indenização por Dano Moral na Justiça pelo transtorno causado!

Como Agir Para Defender Seus Direitos? 🛠️
Guarde Tudo: Guarde cartões de embarque, e-mails de comunicação, prints do atraso no painel do aeroporto, fotos e vídeos da situação.

Peça Comprovantes: Exija comprovantes da assistência oferecida (vouchers, hospedagem).

Anote Protocolos: Registre todas as conversas com a companhia aérea.

Busque Ajuda: Se seus direitos não forem respeitados, procure o PROCON, a ANAC ou um advogado especialista em Direito do Consumidor e Aéreo. Eles te ajudarão a buscar a indenização merecida.

Não deixe que o "caos aéreo" tire seus direitos! Conheça a lei e exija o que é seu por direito. ✨

👇 Precisa de ajuda para acionar a companhia aérea? Mande um direct ou clique no link da bio! 📲

20/11/2025

Você foi tentar fazer um crediário, um financiamento ou até mesmo abrir uma conta e descobriu que seu nome está "sujo" no SPC ou Serasa, mas você NUNCA recebeu nenhum aviso antes? 😱

Essa situação, infelizmente comum, é ILEGAL e garante seus direitos a uma indenização por Dano Moral! 🛡️

________________

O Que a Lei Diz sobre a Notificação Prévia? 💡
Dever do Órgão: A lei e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são claros: os órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) têm a obrigação de NOTIFICAR o consumidor ANTES de incluir seu nome na lista de devedores.

Finalidade: Essa notificação serve para que você tenha a chance de pagar a dívida (se ela realmente existir) ou de contestá-la, caso seja indevida.

Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

________________

Negativação Sem Aviso = Dano Moral! 💰
Quando seu nome é negativado sem a prévia notificação, a lei entende que o dano é presumido (chamado de Dano Moral in re ipsa). Isso significa que você não precisa provar que sofreu constrangimento ou prejuízo financeiro; o simples fato de ter seu nome sujo sem ser avisado já gera o direito à indenização.

Como Agir Para Defender Seus Direitos? 🛠️
Consulte seu CPF: Verifique seu CPF nos sites do Serasa e SPC para confirmar a negativação e a data.

Peça Comprovante de Notificação: Exija dos órgãos de proteção ao crédito a prova de que a notificação foi enviada.

Procure Ajuda Jurídica: Se confirmada a falta de notificação, um advogado especialista em Direito do Consumidor pode entrar com uma ação para:

Excluir seu nome imediatamente dos cadastros de devedores.

Garantir sua indenização por Dano Moral.

Não aceite ter seu nome manchado de forma injusta! Seus direitos protegem sua reputação e seu acesso ao crédito. Exija o que é seu! ✨

👇 Precisa de ajuda para limpar seu nome e buscar seus direitos? Mande um direct ou clique no link da bio! 📲

19/11/2025

Você estacionou seu carro no shopping, supermercado ou em uma garagem paga e, ao voltar, ele estava arranhado, amassado ou até mesmo foi furtado? 😥

Muitos estabelecimentos tentam fugir da responsabilidade com placas dizendo "Não nos responsabilizamos por objetos e danos". Mas, atenção: A LEI ESTÁ DO SEU LADO!
________________

A Lei é Clara: Eles São Responsáveis! 💡
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um entendimento claro:

Súmula 130 do STJ: A empresa ou o estabelecimento que oferece o estacionamento, mesmo que gratuito, responde pela reparação do dano ou furto do veículo ou de objetos deixados em seu interior.

Por que essa regra existe? 🤔
Ao oferecer o estacionamento (mesmo que gratuito, desde que haja controle de acesso, vigilância ou seja uma área delimitada para clientes), o estabelecimento assume o dever de guarda e vigilância do seu veículo. O estacionamento é um serviço que visa atrair o consumidor, e a segurança é parte dele.
________________

Como Agir Imediatamente! 🛠️
Não Saia do Local: Se o dano for descoberto ali, chame a segurança do estabelecimento imediatamente e registre o ocorrido.

Documente: Tire fotos do dano ou do local do furto e guarde o máximo de provas possível.

Comprovante de Estacionamento: Guarde o ticket de estacionamento, nota fiscal da compra (se for de supermercado) ou qualquer prova de que você estava ali.

Boletim de Ocorrência (BO): É fundamental registrar o furto/dano na delegacia.

Reclame: Busque o ressarcimento diretamente com o estabelecimento e, se houver recusa, procure um advogado especialista.

Não deixe o prejuízo no seu bolso! Onde há guarda, há responsabilidade. Exija seus direitos! ✨

💬 CONTE PRA GENTE:

Você já teve algum problema com seu carro em estacionamento de shopping ou supermercado? Como a empresa agiu? Compartilhe sua experiência! 👇 Precisa de ajuda para acionar o estacionamento? Mande um direct ou clique no link da bio! 📲

18/11/2025

Ter um problema com uma empresa é chato. Mas tentar resolver sem provas é um risco ainda maior! 😥
Na hora de reclamar – seja no PROCON, na Justiça ou até mesmo na própria empresa – seus argumentos valem ouro, mas suas PROVAS valem mais! 🛡️

____________

Por isso, monte seu dossiê antes de agir. Guarde este Checklist da Prova para o próximo problema de consumo:

✅ O Que Guardar em Qualquer Situação:

Nota Fiscal / Comprovante de Compra: É a prova mais básica. Guarde extratos de cartão, e-mails de confirmação e recibos.

Contrato ou Termos de Serviço: Principalmente para planos, serviços de internet/celular, financiamentos.
_____________

✅ Para Defeitos de Produtos/Serviços:

Fotos e Vídeos: Registre o defeito ou o mau funcionamento do produto/serviço. Mostre a data (se possível) e detalhes.

Laudos / Orçamentos: Se você levou em uma assistência técnica não credenciada (comunique a empresa antes!), guarde laudos que comprovem o defeito.
____________

✅ Para Problemas de Atendimento (SAC, Cobranças):

Protocolos de Atendimento: Anote TODOS os números, datas e horários das ligações ou contatos. ESSENCIAL!

Gravações de Ligações: Se for permitido na sua região, grave as chamadas para ter a prova exata do que foi dito.

Prints de Conversas: Guarde prints de e-mails, chats online ou conversas de WhatsApp com a empresa.

Boletim de Ocorrência (BO): Para casos de golpes, fraudes, furtos (como em estacionamentos).
____________

✅ Para Compras Online:

Anúncio / Oferta: Guarde prints da propaganda original, mostrando o que foi prometido.

Confirmação de Pedido / Prazo: E-mails com o resumo da compra e a previsão de entrega.

Lembre-se: O direito existe, mas precisa ser provado! Organize suas evidências e reclame com muito mais força! 💪

💬 CONTE PRA GENTE:

Qual prova você mais teve dificuldade em conseguir em uma reclamação? Compartilhe sua experiência! 👇 Precisa de ajuda para montar seu dossiê de provas? Mande um direct ou clique no link da bio! 📲

17/11/2025

Você já gastou horas do seu dia ligando, reclamando, indo ao banco ou esperando a assistência técnica para resolver um problema simples que a empresa criou?🤯

O seu tempo é precioso e não pode ser desperdiçado!

Essa situação de ter que se "desviar" de suas atividades produtivas para resolver problemas de consumo causados pelo fornecedor tem nome na lei: Teoria do Desvio Produtivo. 🛡️

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O Que é Desvio Produtivo? 🤔
É o prejuízo que o consumidor sofre ao ter que gastar seu tempo útil (que poderia ser usado para trabalho, estudo, lazer ou família) para tentar solucionar, sem sucesso, um problema que o fornecedor tinha o dever de resolver de primeira.

Exemplos Comuns Onde Aplica:

LIGAÇÕES intermináveis e ineficazes ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

Ter que ir várias vezes à loja ou assistência técnica sem solução definitiva.

Perder horas tentando cancelar um serviço.

Filas de banco que ultrapassam o tempo máximo permitido.

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Seu Tempo é Indenizável! 💸
Quando o fornecedor te obriga a desperdiçar tempo excessivo, a Justiça entende que isso gera um DANO MORAL indenizável. O valor da indenização serve para compensar o tempo e a energia que você perdeu e que nunca mais voltará.

Como Provar o Dano? 📝
Para buscar essa indenização, você precisa de provas de que o problema persistiu:

Protocolos de Atendimento: Guarde TODOS os números e datas das ligações.

Prints de Tela: Registre e-mails, chats e mensagens de cobrança/reclamação.

Comprovantes de Ida: Guarde senhas de banco ou assistência técnica com horário.

Se a empresa não respeita seu tempo, a Justiça deve fazê-lo. Não deixe seu esforço ser em vão! ✨

💬 CONTE PRA GENTE:

Qual empresa já te fez perder mais tempo com um problema? Compartilhe sua pior experiência com o SAC! 👇 Precisa de ajuda para transformar seu tempo perdido em indenização? Mande um direct ou clique no link da bio! 📲

14/11/2025

Seu produto parou de funcionar um dia depois que a garantia do fabricante acabou?

😩 Não aceite que a culpa é sua! O defeito pode ser VÍCIO OCULTO, e a lei ainda te protege! 🛡️

O Que é VÍCIO OCULTO? 🤔
É um defeito de fabricação que você NÃO consegue perceber na hora da compra e que só aparece depois de um tempo de uso.

Exemplos: O motor de um carro quebra por uma falha de montagem após 1 ano, ou um celular que para de carregar devido a um problema interno na placa, 3 meses depois que a garantia contratual expirou.

Seus Direitos Valem Mais! 💡
Prazo Contado da Descoberta: No caso de vício oculto, o prazo legal de 90 dias para reclamar (para produtos duráveis) NÃO COMEÇA A CONTAR da data da compra! Ele só começa a valer a partir do momento em que você descobre o defeito!

A Empresa Tem 30 Dias: Depois que você comunica o problema, a loja ou fabricante tem 30 dias para consertar. Se não consertar, você tem direito a troca, dinheiro de volta ou abatimento do preço.

Como Agir Imediatamente! 🛠️
Comunique a Loja: Avise imediatamente sobre o defeito, deixando claro que se trata de VÍCIO OCULTO.

Guarde o Protocolo: Anote o protocolo da ligação ou guarde o e-mail/WhatsApp.

Procure um Advogado: Se a loja se recusar ou disser que a garantia "acabou", procure ajuda jurídica para garantir que seus 90 dias comecem a contar da DESCOBERTA do defeito, e não da compra!

Não deixe que a garantia do fabricante seja desculpa para descumprir a lei. Seu direito vale pelo tempo de vida útil do produto! ✨

💬 CONTE PRA GENTE:

Você já teve um produto que quebrou logo após a garantia? Qual era? Compartilhe sua frustração nos comentários! 👇 Precisa de ajuda para acionar a loja por vício oculto? Mande um direct ou clique no link da bio! 📲

13/11/2025

Comprou aquele curso ou e-book que parecia imperdível, mas se arrependeu minutos (ou dias) depois? 😥 Calma!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante seu direito de desistir da compra, mesmo que o produto seja digital!
________

O Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) 💡
Regra de Ouro: Sempre que você faz uma compra fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo, etc.), você tem o direito de se arrepender da compra.

Prazo: O prazo é de 7 DIAS CORRIDOS, contados a partir da data de assinatura ou do recebimento do produto/serviço.

________

Vale para Serviços Digitais? SIM! ✅
Muitas plataformas tentam dificultar, mas o direito de arrependimento VALE SIM para:

Cursos Online (Infoprodutos): Onde você recebe o acesso digital.

E-books e Softwares: Comprados via download.

Assinaturas e Pacotes de Serviços: Contratados à distância.

________

Se você desistiu dentro dos 7 dias, o fornecedor tem que garantir:

Reembolso Total: A restituição imediata e integral de qualquer valor pago.

Sem Multa: Você não pode ser cobrado(a) por multa ou taxa de cancelamento.

E se o Vendedor Dificultar? 🛠️
Comunique por Escrito: Mande um e-mail ou mensagem clara pedindo o cancelamento e reembolso, mencionando o Art. 49 do CDC. Guarde essa prova!

Prazo: O reembolso deve ser feito IMEDIATAMENTE.

Busque Ajuda: Se o vendedor se recusar ou sumir, procure o PROCON ou um advogado especialista para garantir seu dinheiro de volta e buscar indenização pelo transtorno.

Não fique preso(a) a uma compra que não te agradou! Use seu direito de arrependimento e compre com segurança. ✨

💬 CONTE PRA GENTE:

Você já precisou cancelar um curso online? Foi fácil ou difícil? Compartilhe sua experiência nos comentários! 👇 Precisa de ajuda para cancelar uma compra digital? Mande um direct ou clique no link da bio! 📲

12/11/2025

💧 A conta de água chegou MUITO mais alta do que o normal?

Calma… você pode ter direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da concessionária de abastecimento.

Se a cobrança é incompatível com o consumo habitual, a empresa deve verificar possíveis erros no hidrômetro, vazamentos ocultos ou até refaturar o valor de forma justa.

👉 Guarde as contas antigas, registre o protocolo de atendimento e, se o problema persistir, procure orientação jurídica — ninguém é obrigado a pagar por um erro da concessionária.

⚖️ Informação é o primeiro passo para garantir seus direitos.

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23/01/2026

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