Figueiró e Alpiri Advogados

21/09/2021

Figueiró e Alpiri Advogados updated their address.

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02/09/2021

30/08/2021

25/08/2021

23/08/2021

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19/08/2021

18/08/2021

14/08/2021

Figueiró e Alpiri Advogados updated their business hours.

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13/08/2021

12/08/2021

12/08/2021

14/07/2021

Oportunidade:
Leilão on line: 15.07.2021 Acesse: www.gustavoleiloeiro.lel.br
Apartamento localizado no bairro da taquara, Jacarepaguá - cód.5889/2021

12/05/2021

Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento

Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento

A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um...

12/05/2021

Período de pena cumprido em situação degradante deve ser contado em dobro

Período de pena cumprido em situação degradante deve ser contado em dobro

Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho,...

12/05/2021

Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro

Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro

Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa...

12/05/2021

STF adia julgamento de ADI sobre índice de correção do FGTS

STF adia julgamento de ADI sobre índice de correção do FGTS

ADI estava pautada para ser julgada na próxima quinta-feira (13/5) Divulgação/Caixa O julgamento da ADI que definiria se a taxa referencial (TR) poderia ter sido usada como índice de correção do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi retirado de pauta do...

12/05/2021

Aras defende "revisão da vida toda" no cálculo da aposentadoria

Aras defende "revisão da vida toda" no cálculo da aposentadoria

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à constitucionalidade da chamada "revisão da vida toda" — a aplicação da regra mais vantajosa aos beneficiários da Previdência Social que tiveram contribuições anteriores a julho de 1994, período que coincide...

12/05/2021

Tomadora de serviços responde por obrigações de terceirizada, decide TRT-23

Tomadora de serviços responde por obrigações de terceirizada, decide TRT-23

A empresa tomadora de serviços também assume a responsabilidade sobre prejuízos causados a trabalhadores da empresa terceirizada. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ao manter a responsabilidade subsidiária da empresa Votorantim...

12/05/2021

Banco deve restituir valor de veículo vendido antes de ser devolvido

Banco deve restituir valor de veículo vendido antes de ser devolvido

Como a parte ainda possuía o direito à restituição do bem, a Vara Cível de Montividiu (GO) converteu uma ação de busca e apreensão em perdas e danos e condenou um banco a pagar o valor de um veículo que foi vendido antes de sua devolução ao autor. Devedor fiduciário comprovou que...

12/05/2021

Gravidez de risco dispensa carência para benefício por incapacidade temporária

Gravidez de risco dispensa carência para benefício por incapacidade temporária

A gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência do INSS para concessão de benefício por incapacidade temporária. Katarzyna BiałasiewiczGravidez de alto risco não admite carência para pagamento de benefício Com base nesse entendimento, a Turma Nacional de...

04/01/2021

Loja deve indenizar cliente em R$ 10 mil por abordagem indevida

Loja deve indenizar cliente em R$ 10 mil por abordagem indevida

Colocar o consumidor em posição que se sinta humilhado gera ofensa aos direitos da personalidade. Foi com esse entendimento que a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a empresa Lojas Americanas S/A deverá pagar uma indenização, a título...

30/12/2020

Empresa indenizará por comercializar produto de nome semelhante ao de concorrente - Migalhas

Para a configuração do dano moral, basta a utilização indevida da marca alheia sem autorização e a possibilidade de eventual desvio de clientela, registrou o Desembargador.

Para o TJ/SP, como as partes atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de nome da marca semelhante pode induzir em erro o consumidor.

30/12/2020

Banco deve indenizar cliente por descontos indevidos

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve sentença que condenou o Bradesco a pagar R$ 4 mil a um cliente. que sofreu descontos indevidos em seu contracheque referente a empréstimo consignado realizado por terceiro.

O banco que desconta parcelas indevidas dos proventos do consumidor por não ter tomado os cuidados necessários com os documentos deve arcar com indenização por danos morais. Dessa forma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve sentença que condenou o...

08/12/2020

Súmula 642 do STJ - Legitima os Herdeiros no direito à indenização por danos morais do falecido

22/10/2020

Empresa deve indenizar funcionária por controlar tempo de ida ao toalete

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas, a pagar indenização de R$ 5 mil a uma operadora de telefonia em razão de limitação ao uso do banheiro — a condenação em segunda instância fora fixada em R$ 10 mil.

A restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade, ensejando indenização por dano moral. Segundo reclamante, extrapolados 5 min, computador exibia mensagem de alerta...

22/10/2020

Mesmo sem vínculo com vítima, empresa deve pagar indenização por morte no trabalho

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a condenação solidária de uma concessionária de energia pela morte de um motorista de ônibus eletrocutado, mesmo sem vínculo empregatício com a vítima.

A falta de zelo, fiscalização e vigilância na prestação de serviços pode causar acidentes; a empresa que assim age deve assumir responsabilidade mesmo que não tenha vínculo empregatício com a vítima. Poste inclinado com fiação rebaixada causou a morte de motorista de ônibus...

22/10/2020

15/10/2020

Na falta de controle de ponto legível, vale a palavra do empregado, segundo o TST

O ministro explicou que, segundo a jurisprudência do TST, no caso de juntada parcial nos controles de frequência, "presume-se verdadeira a jornada apontada na petição inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado". Nesse caso, aplica-se, por semelhança, o item III da Súmula 338 do TST, que trata da situação em que os horários de entrada e saída são idênticos em vários dias.

Na falta de um registro legível das folhas de ponto, ou de qualquer outro controle formal de jornada, devem ser acatadas as alegações do trabalhador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu razão a uma agente de proteção do Aeroporto Internacional de...

16/09/2020

Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

Conforme a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório

A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade....

31/07/2020

Empréstimo consignado é penhorável, exceto se destinado à subsistência

Empréstimo consignado é penhorável, exceto se destinado à subsistência

O empréstimo consignado em folha de pagamento, depositado na conta bancária do devedor, só é considerado impenhorável quando for comprovadamente destinado à manutenção da pessoa ou de sua família. Se não for esse o caso, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem...

31/07/2020

Toffoli concede liminares e mantém cobrança de consignados no RN e RJ

Toffoli concede liminares e mantém cobrança de consignados no RN e RJ

Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli concedeu duas liminares em ações direitas de inconstitucionalidade nesta quarta-feira (29/7) para suspender a eficácia de leis estaduais que interromperam temporariamente a cobrança de empréstimo consignados por...

07/07/2020

Sancionada a Lei n.14.020 que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego durante a Pandemia do Coronavírus -

Conversão da MP 936.

03/07/2020

Lei Federal n. 14.019 de 02 de julho de 2020 regula o uso de máscaras para uso em espaços públicos e privados.

03/07/2020

Saída de Emergência — A Lei 14.010 (RJET) e seu impacto no Direito Privado (artigos 11 a 13)

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.
Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.