
29/05/2023
Informamos que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal divulgou a Recomendação 16/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF, oriunda de iniciativas já implementadas nos TRF1 e TRF4, a qual visa a regulamentar determinadas questões relacionadas a ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis subsidiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I.
A elaboração da Recomendação fundamenta-se no fato de que, no período de 10 anos, houve crescimento exponencial do número de ações judiciais deflagradas cujo objeto é a apuração de vícios construtivos em empreendimentos insertos na Faixa I do PMCMV, estando atualmente em trâmite na Justiça Federal Brasileira mais de 126.000 demandas sobre o tema, segundo informações divulgada pela Caixa Econômica Federal.
Muito embora seja apenas uma recomendação do Conselho da Justiça Federal, faz-se necessário monitorar de perto a aderência da referida recomendação para evitar que determinada parte seja prejudicada, violando os princípios do devido processo legal e do contraditório.
Para mais informações, procure um advogado da equipe RGBH.