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Facco, Souza & Vasques Advogados Associados

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Com onze anos de experiência, a Souza e Facco vem atendendo na área Criminal, Cível, Trabalhista, Defesa do Consumidor, Família. Empréstimos para aquisição de imóvel, direito bancário,planos de Saúde.

08/06/2026

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de trabalhador que se formaliza como empresário individual e se enquadra no Simples Nacional, garantindo diversos benefícios e direitos previdenciários.

Um dos principais benefícios é o acesso à Previdência Social, que garante o direito a aposentadoria por idade, por incapacidade temporária ou permanente, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Ser um MEI significa acessar diversos benefícios previdenciários, garantir a formalização do seu negócio e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

Se você tem dúvidas sobre as suas garantias como MEI, não exite em buscar auxílio jurídico especializado ou deixe o seu comentário abaixo!

08/06/2026

Receber uma cobrança judicial de tributos não significa que a possibilidade de negociação acabou. Mesmo quando a dívida já está sendo cobrada em juízo, ainda existem instrumentos legais para buscar a regularização.

A execução fiscal é o processo utilizado pelo poder público para cobrar impostos e contribuições em atraso. No entanto, durante o andamento da ação, o devedor pode aderir a programas de parcelamento ou outras modalidades de negociação oferecidas pelo ente público responsável pelo crédito.

Esses programas costumam prever redução de juros e multas, além de prazos mais amplos para pagamento. Quando o acordo é formalizado e cumprido, o processo pode ser suspenso e os riscos de medidas como bloqueio de contas ou penhora de bens ficam interrompidos enquanto o parcelamento estiver regular.

A escolha do tipo de parcelamento mais adequado depende de fatores como o valor do débito, a origem do tributo e a fase em que o processo se encontra.

Por isso, uma análise técnica da situação é importante para avaliar qual estratégia de regularização pode trazer melhores resultados.

Se esse tema faz parte da sua realidade, compartilhe este conteúdo com outros gestores, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada para analisar as possibilidades de negociação.

07/06/2026

Já ouviu falar em execução fiscal? Sabe de que maneira ela é feita?

Esse é o meio usado pela Fazenda Pública - da União, Estados, Municípios e Distrito Federal - para cobrar judicialmente os contribuintes que deixaram de arcar com o pagamento de algum tributo.

Para o ajuizamento dessa ação, é necessário que o devedor esteja inscrito em Certidão da Dívida Ativa (CDA) - comprovação da inadimplência perante o Poder Público.

Após essa inscrição, a Procuradoria dos órgãos competentes elabora uma petição inicial e a encaminha ao Poder Judiciário.

O juiz, então, concede 5 dias para que o devedor quite o débito ou indique bens à penhora.

Caso o prazo não seja cumprido, o próprio magistrado determina os bens que serão vendidos para cobrir o valor da dívida.

Alguma dúvida sobre o tema? Busque um advogado especializado em Direito Tributário!

06/06/2026

A execução fiscal é um processo que busca cobrar os débitos ativos dos devedores através da venda compulsória de seus bens.

E quem pode entrar com essa ação?

Segundo a lei brasileira, a diligência pode ser proposta pela Fazenda Pública, que engloba:

- A União;
- Os Estados;
- O Distrito Federal;
- Os Munícipios;
- As autarquias;
- As fundações públicas de direito público;
- A OAB - é equiparada a uma autarquia federal.

A possibilidade de outras instituições terem legitimidade para propor essa ação vem sendo discutida nos tribunais no país.

Quer saber mais sobre o tema? Converse com um profissional!

05/06/2026

Foi notificado de uma execução e não sabe o que fazer?

Neste post, vamos explicar quais as possibilidades!

A citação em um processo de execução fiscal é quando o devedor é notificado para saber que existe um processo para pagamento de dívida fiscal.

Ao ser citado, você terá três opções:

1 – Pagamento da dívida, incluindo juros e multas, no prazo de cinco dias;

2 – Contestar a dívida fiscal, totalmente ou em parte. Porém, nesse caso, é preciso garantir o pagamento;

3 – Não pagar a dívida e não contestar. Porém, seus bens podem ser penhorados ou até mesmo vendidos para o pagamento da dívida fiscal.

Após receber uma notificação de execução fiscal, é importante contatar um advogado tributarista.

Ele verificará se ocorreu algum erro, como a indicação do valor, a natureza do débito e até mesmo casos em que a dívida fiscal está sendo cobrada, mas já ocorreu a prescrição.

Esses erros ou outros podem anular o processo.

São vários detalhes a serem analisados no processo judicial em relação a uma execução fiscal.

Por isso, caso receba uma notificação, entre em contato com um advogado especializado para obter auxílio e garantir que os seus direitos sejam resguardados!

05/06/2026

O endividamento familiar se tornou uma realidade alarmante no Brasil!

E o que fazer quando se encontrar endividado?

Te ajudamos com isso:

Bem, o Código de Defesa do Consumidor garante aos superendividados o direito de negociar o pagamento de suas dívidas quando o seu mínimo existencial e de sua família estiver comprometido.

Ou seja, quando não estiver conseguindo arcar com as necessidades básicas suas e de seus dependentes.

Para isso, é possível ajuizar uma ação incluindo todos os seus credores, sejam bancos ou lojas, e será agendada uma audiência de conciliação para que você apresente seu plano de pagamento que levará à quitação das dívidas em 5 anos.

E se houver acordo com os credores, o juiz validará o acertado.

Precisa de ajuda para resolver sua situação financeira? Busque auxílio de advogados especializados.

05/06/2026

Você já ouviu falar sobre execução fiscal?

A execução fiscal é quando, por algum motivo, as pessoas ou as empresas não realizam o pagamento de suas dívidas tributárias e não tributárias.

Dessa forma, ocorre a inscrição da dívida ativa (CDA), com o valor devido corrigido com os juros, multa e correção monetária.

O processo de execução fiscal é iniciado com uma citação, que pode ser feita por carta, edital ou até mesmo por um oficial de justiça.

Mas o que você pode fazer nessa situação?

A citação é um ato em que se busca o devedor para realizar o pagamento.

Ou, ainda, que o contribuinte se defenda dessa cobrança com algum valor indevido, podendo oferecer bens em garantia da execução.

Mas cuidado! Algumas citações podem ser consideradas nulas!

A Lei 6.830/80 foi criada para garantir que haja uma padronização nas ações de execução de valores devidos ao Estado.

Além disso, ela estipula quais são os termos para a cobrança dos valores.

Se você foi citado em uma execução fiscal, procure a orientação de um advogado tributarista.

Ele pode analisar se há nulidades no processo e, principalmente, apresentar uma defesa de maneira eficaz e adequada!

18/04/2026

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC-LOAS) é o benefício assistencial pago pelo INSS à pessoa com deficiência ou idoso maior de 65 anos.

Para receber o benefício, a pessoa deve atender a dois critérios:

-> Ser pessoa com deficiência ou idoso maior de 65 anos;

-> Ser economicamente hipossuficiente.
-> Pessoa autista cadastrada no CADÚnico.

De acordo com a lei brasileira, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência.

Portanto, tem direito à respectiva proteção legal.

Para que a pessoa autista tenha direito ao benefício, deve comprovar o seu diagnóstico clínico.

Isso é feito por meio de documentos médicos, como atestados, laudos, declarações e eventuais prescrições de medicamentos.

A hipossuficiência financeira, por sua vez, é caracterizada quando a pessoa não tem condições de prover seu próprio sustento, ou de que sua família o sustente.

Para fazer jus ao benefício, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo.

Essa comprovação também se dará por meio de documentos, como comprovantes de rendimentos, ou da ausência deles, declarações de imposto de renda etc.

A solicitação é feita junto ao INSS, por meio do aplicativo Meu INSS, ou em uma de suas agências físicas distribuídas pelo país.

Gostou de entender mais sobre esse direito?

Deixe o seu comentário aqui embaixo e nos siga para mais conteúdos relevantes!

18/04/2026

A inclusão de pessoas autistas é um direito garantido por lei, mas, muitas vezes, ainda é um desafio na prática. Para que isso aconteça de forma efetiva, é essencial conhecer e exigir a aplicação dessas normas.

No Brasil, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa legislação garante acesso à saúde, educação, trabalho e assistência social, além de assegurar o direito a um diagnóstico precoce e a terapias adequadas.

Para acessar esses direitos, é importante que a pessoa autista ou sua família busque laudos médicos que comprovem a condição.

Com esse documento, é possível requerer benefícios como atendimento prioritário, isenção de impostos na compra de veículos adaptados, vagas reservadas em concursos públicos e atendimento especializado nas escolas.

Apesar das leis, muitas pessoas autistas ainda enfrentam dificuldades para obter atendimento adequado e inclusão no mercado de trabalho.

Por isso, é fundamental conhecer e exigir seus direitos. Caso haja barreiras ou negativas, é possível recorrer ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para garantir o cumprimento da legislação.

Conhecer os direitos do autista e lutar por sua aplicação é um passo essencial para construir um mundo mais justo e acessível para todos.

Conheça e exija seus direitos.

Se houver dúvidas, procure um advogado especialista!

18/04/2026

Sabemos o quanto as pessoas autistas sofrem com preconceitos, e isso se torna ainda mais grave quando o assunto são os planos de saúde.

Para desmistificar algumas informações e garantir seus direitos, aqui estão alguns pontos importantes:

1 - Cobertura:

Nenhum plano de saúde pode recusar pessoas autistas, pois tal atitude é considerada discriminação e pode ser punida legalmente.

2 - Carência:

Pessoas autistas não estão sujeitas a carência dentro do plano, já que o autismo é reconhecido como uma deficiência pela lei, e carências por doenças pré-existentes não podem ser aplicadas.

3 - Terapias:

Não há um número específico de terapias que o plano de saúde deve cobrir. O critério principal é seguir as orientações da equipe médica sem limitações.

Vale ressaltar que as terapias devem ser realizadas por profissionais indicados pelo plano, a menos que existam justificativas válidas para não seguir essa recomendação.

A melhor maneira de assegurar seus direitos é por meio do acesso à informação!

Portanto, não deixe de compartilhar esse post para ajudar mais pessoas!

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