Rivera, Ouverney & Frez Advogados Associados

Rivera, Ouverney & Frez Advogados Associados Direito trabalhista, previdenciário, cível, consumidor, família, imobiliário e sucessões.

Os avós têm uma importância muito grande na vida dos netos.Um dos grandes problemas nesta convivência é quando exis...
19/02/2024

Os avós têm uma importância muito grande na vida dos netos.

Um dos grandes problemas nesta convivência é quando existe uma divergência entre pais e avós, criando conflitos, brigas e desentendimentos.

Antes, a lei garantia somente aos pais de terem convivência com os filhos, porém, em 2011, o direito dos avós de visitar os netos ficou assegurado através da Lei 12.398/11!

Se os pais proibirem os filhos de ter contato com os avós, sem qualquer motivo aparente, eles poderão mover uma ação judicial para ter direito de visitar seus netos.

A Justiça sempre vai avaliar cada situação, permitindo aos avós de visitarem seus netos, em períodos curtos. No entanto, não vai permitir que eles interfiram na educação dos netos, que é direito único dos pais.

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➡️ Foi divulgado o Ofício Circular N° 5/2024/DIRBEN-INSS que dispõe sobre a não obrigatoriedade de comparecimento dos...
08/02/2024

➡️ Foi divulgado o Ofício Circular N° 5/2024/DIRBEN-INSS que dispõe sobre a não obrigatoriedade de comparecimento dos segurados que receberam aviso para fazer a prova de vida, se deslocarem até um agência da Previdência Social.

Para não suspender benefícios aleatoriamente, como foi feito no passado, o INSS está em busca de mais bases de dados com diversos órgãos para ampliar o cruzamento de informações.

A prova de vida tem o objetivo de evitar pagamento irregular e garantir uma maior sustentabilidade do sistema.

✅ Fiquem atentos!

Vamos em frente.

Um imóvel é considerado abandonado quando não se encontra sob a ocupação do proprietário ou daqueles com direito d...
31/01/2024

Um imóvel é considerado abandonado quando não se encontra sob a ocupação do proprietário ou daqueles com direito de posse, e quando não é utilizado para sua finalidade prevista por um período prolongado. Nesse contexto, o proprietário pode perder o direito de posse, sendo possível a transferência para outra pessoa.

É crucial destacar que, em algumas circunstâncias, a perda do imóvel pode decorrer de dívidas ou impostos não quitados. Diante dessa situação, o imóvel pode ficar sujeito à penhora e a leilão judicial como meio de liquidar as obrigações pendentes.

Ei, pare de se preocupar!!!Deixe que o ROF vai ao INSS pra você.É menos estresse para o segurado! ❤️
26/01/2024

Ei, pare de se preocupar!!!

Deixe que o ROF vai ao INSS pra você.
É menos estresse para o segurado! ❤️

Ei, deixe que o ROF vai ao INSS pra você!É sem dúvidas menos estresse para o segurado.
26/01/2024

Ei, deixe que o ROF vai ao INSS pra você!

É sem dúvidas menos estresse para o segurado.

Não.Porém, embora não haja um prazo específico para o registro da escritura, é importante destacar que a falta de r...
24/01/2024

Não.

Porém, embora não haja um prazo específico para o registro da escritura, é importante destacar que a falta de registro compromete a validade da posse como legítimo proprietário do imóvel.

A demora na realização do registro acarreta em aumentos nos riscos, com dois aspectos principais a serem considerados:

• O imóvel permanece registrado em nome do antigo proprietário, ficando sujeito a medidas como penhora, venda a terceiros, entre outras possibilidades.
• Mudanças nas leis ao longo do tempo podem dificultar ou até mesmo impedir o registro, tornando necessário elaborar um novo documento e complicando o processo como um todo.

Para ter acesso ao benefício fornecido pelo INSS, os dependentes do segurado falecido precisam comprovar o óbito real ...
17/01/2024

Para ter acesso ao benefício fornecido pelo INSS, os dependentes do segurado falecido precisam comprovar o óbito real ou presumido do contribuinte, juntamente com a demonstração do vínculo de dependência econômica, quando necessário. O INSS classifica os dependentes em três categorias: cônjuges, companheiros e filhos, com dependência econômica presumida (não é exigida comprovação; pais, que requerem a comprovação de dependência; e irmãos, para os quais também é necessária comprovação).

A Pensão por Morte normalmente é encerrada em três circunstâncias específicas: quando os filhos do segurado atingem 21 anos (exceto em casos de invalidez); quando a morte do beneficiário é confirmada como falsa; quando o parceiro ou cônjuge atinge a idade limite.

O post foi útil? Curta e compartilhe!

Você seria capaz de reconhecer uma situação de assédio moral se estivesse enfrentando uma?Fique atento à essas dica...
17/01/2024

Você seria capaz de reconhecer uma situação de assédio moral se estivesse enfrentando uma?
Fique atento à essas dicas:

⚠️ Isolar a vítima no ambiente
⚠️ Exigir um cumprimento rigoroso das tarefas como pretexto para maltrato psicológico
⚠️ Fazer referências indiretas negativas à intimidade
⚠️ Discriminar o indivíduo.

Esses comportamentos se manifestam por meio de atitudes, gestos e que tem o potencial de prejudicar a integridade física ou psicológica de uma pessoa. Se você passa por isso ou conhece alguém que esteja enfrentando assédio moral no trabalho, não hesite em buscar apoio de um profissional capacitado!

Com o aumento do salário mínimo em 2024, a pensão alimentícia que tem o percentual calculado com base no salário mi...
10/01/2024

Com o aumento do salário mínimo em 2024, a pensão alimentícia que tem o percentual calculado com base no salário mínimo deverá ser alterada a partir de janeiro.

Os valores são válidos somente para aquelas pensões que tem como base o salário mínimo!

Tem dúvidas sobre o assunto? Não deixe de nos consultar! ✅

Sim!!É possível mudar o regime de bens depois do casamento.O Código Civil prevê essa mudança no seu artigo1.639. Ai...
05/01/2024

Sim!!

É possível mudar o regime de bens depois do casamento.

O Código Civil prevê essa mudança no seu artigo1.639. Ainda consta no artigo 734 do Codigo de Processo Civil.

A mudança do regime de bens, observados os requisitos legais, poderá ser solicitada, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, onde devem ser apresentados os motivos que justificam o pedido de alteração, desde que resguardados os direitos de terceiros.

Além disso, a lei prevê ainda que os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem solicitar à Justiça um meio alternativo de divulgação da mudança do regime de bens, com o objetivo de resguardar direitos de terceiros.

Após o trânsito em julgado da sentença, serão enviados mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Sabia disso?
Compartilha com quem você sabe que tem interesse nessa dica!

19/12/2023
Arrasta para o lado e conheça mais sobre seus direitos! ✨
13/12/2023

Arrasta para o lado e conheça mais sobre seus direitos! ✨

Lute com justiça! ⚖️🧑‍⚖️
08/12/2023

Lute com justiça! ⚖️🧑‍⚖️

Sempre que for comprovar temporural, a autodeclaração é obrigatória. Por isso, entender tal documento é essencial.Venha ...
05/12/2023

Sempre que for comprovar tempo
rural, a autodeclaração é obrigatória.

Por isso, entender tal documento é essencial.

Venha ver 3 dicas sobre o preenchimento da autodeclaração rural.

Passe para o lado e já salva este post!!

Tem o desejo de se tornar MEI?Essas dicas são pra você! ✨
29/11/2023

Tem o desejo de se tornar MEI?

Essas dicas são pra você! ✨

⚠️ São considerados acidentes de trabalho:📌 Doença Profissional, causada pelo exercício de determinada atividade.📌 Do...
27/11/2023

⚠️ São considerados acidentes de trabalho:

📌 Doença Profissional, causada pelo exercício de determinada atividade.
📌 Doença de Trabalho, causada em função das condições especiais que o trabalho é realizado.
📌 Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo, praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
📌 Ato de pessoa privada do uso da razão (ato de loucura).
📌 Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por disputa relacionada ao trabalho.
📌 Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
📌 Acidente no percurso residência-trabalho em qualquer que seja o meio de locomoção, dentre outros.

⏩ Segundo o Artigo 19 da Lei 8.213/91, define-se por acidente do trabalho “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

✅ Deixe suas dúvidas nos comentários ou direct.

Diferente do que muitos acreditam, o empregado não tem direito para escolher a data das férias.Essa é uma escolha do emp...
24/11/2023

Diferente do que muitos acreditam, o empregado não tem direito para escolher a data das férias.
Essa é uma escolha do empregador.

Lembrando que o empregado deve ser avisado com 30 dias de antecedência sobre a data de suas férias.

Você já sabia sobre isso? Compartilhe com alguém que você acha que precisa dessa informação.

Cinco dicas especiais para você, CONSUMIDOR! ❤️
21/11/2023

Cinco dicas especiais para você, CONSUMIDOR! ❤️

Precisou? Entre em contato conosco! Somos um escritório multidisciplinar que dispõe de advogados especialistas para ajud...
07/11/2023

Precisou? Entre em contato conosco!

Somos um escritório multidisciplinar que dispõe de advogados especialistas para ajudar você e sua empresa.

Link de contato na bio.

Os financiamentos são realizados pelos bancos e o contrato pode durar por 10 anos, 20 anos ou mais, sendo plenamente pos...
02/11/2023

Os financiamentos são realizados pelos bancos e o contrato pode durar por 10 anos, 20 anos ou mais, sendo plenamente possível ocorrer a MORTE do CONTRATANTE no decorrer das prestações.

Nesse tipo de situação a primeira coisa a ser feita é:

📍Analisar se o contrato de financiamento contém uma cláusula de seguro prestamista, em caso de falecimento da pessoa, nesse caso o imóvel será quitado automaticamente mediante a comprovação do falecimento.

No entanto, caso não tenha a cláusula de seguro no contrato, deixa aos herdeiros alguns caminhos:

📍Os herdeiros podem assumir o restante das parcelas no montante do quinhão de cada um, depois transferir a propriedade plena;

📍Alienar o imóvel, quitar as parcelas restantes e dividir a sobra entre todos os herdeiros;

Lembrando que o imóvel financiado deverá ser arrolado no inventário.

Quanto ao recolhimento do ITCMD, no preenchimento da guia referente a este imóvel, os herdeiros devem colocar na descrição do valor que efetivamente será transmitido para os herdeiros, isto é, o valor já pago pelo autor herança (falecido).

Obs: Se você está pensando em comprar um imóvel financiado, verifique se no contrato tem a cláusula de seguro.

Imóveis financiados não impedem a inventariança, contudo, cabe a máxima cautela ao analisar questões envolvendo imóveis financiados e inventário.

Já salva aí para não esquecer!

Exagero? jamais!Apenas cuidado com a pessoa mais importante de sua vida: você!
19/10/2023

Exagero? jamais!

Apenas cuidado com a pessoa mais importante de sua vida: você!

Cuidar das crianças é o nosso dever! ✨
13/10/2023

Cuidar das crianças é o nosso dever! ✨

A estabilidade no emprego é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente porque são várias as formas de adquirir o dir...
09/10/2023

A estabilidade no emprego é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente porque são várias as formas de adquirir o direito.

Via de regra, a estabilidade contempla trabalhadoras gestantes, pessoas que sofrem acidente no trabalho, ou são acometidas por doença relacionada ao trabalho, assim como aqueles eleitos pelos próprios trabalhadores para os representar na condição de dirigente sindical ou membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A).

O objetivo é proteger esses empregados da dispensar arbitrária!

- No caso das gestantes, a estabilidade é da data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em caso de ab**to espontâneo, não há estabilidade propriamente dita, mas dá à trabalhadora direito ao salário maternidade por 14 dias.

- Os trabalhadores que sofrem acidente, ou que desenvolvem doença em razão do trabalho, adquirem a estabilidade de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. É possível pleitear a estabilidade mesmo sem o afastamento previdenciário, mas deve o caso ser analisado.

- Dirigente sindical e membros da C**A são estáveis em seus empregos a partir do momento do registro de sua candidatura ao cargo até um ano após o final do seu mandato.

A estabilidade tem por objetivo proteger os empregados da dispensa arbitrária, seja para subsistência em momento delicado da vida como nos casos de gravidez, acidente e doença do trabalho, ou para que seja possível o exercício das funções como no caso do dirigente sindical e membro da C**A, mas fique atento! A justa causa afasta a estabilidade.

Mas você pode estar se perguntando: Tem mais algum estabilidade prevista em lei?

Sim. Trabalhadores contratados antes da Constituição Federal de 88, e que estavam naquela época há 10 anos ou mais em seus empregos, são estáveis, a não ser que tenham optado pelo FGTS após a promulgação da CF88.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários.

Se este post te ajudou, salva e compartilha.

04/10/2023

Arrasta pro lado para conhecer mais sobre seus direitos. ⚖️
29/09/2023

Arrasta pro lado para conhecer mais sobre seus direitos. ⚖️


Você sabia? Lembrando que nesses casos o empregado poderá faltar SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO.
28/09/2023

Você sabia?

Lembrando que nesses casos o empregado poderá faltar SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO.

28/09/2023
Para que o filho não registrado tenha direito à herança, primeiramente é necessário o reconhecimento de paternidade...
22/09/2023

Para que o filho não registrado tenha direito à herança, primeiramente é necessário o reconhecimento de paternidade.

➡️ Caso o suposto pai já tenha falecido, o filho deve entrar com Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, apontando o de cujus (autor da herança) como seu genitor.

🧬 É comum solicitar o exame de DNA para parentes do falecido, para comprovar a ligação sanguínea com o filho não registrado. Porém, se a família se negar a fazer, a lei permite se valer de outros meios para provar o vínculo.

⚖️ Art. 1.606 do Código Civil:
A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Ou seja, poderá ser feito a qualquer tempo!

Comprovando-se a paternidade, o filho deverá procurar um advogado de sua confiança e ingressar com uma ação de inventário, pois a partir desse momento será tratado como herdeiro necessário e gozará de todos os direitos dos demais irmãos.

Amantes de animais, preparem-se para uma notícia que vai fazer seu coração bater mais forte e trazer alívio para o s...
20/09/2023

Amantes de animais, preparem-se para uma notícia que vai fazer seu coração bater mais forte e trazer alívio para o seu bolso! O Projeto de Lei 1529/2023, de autoria do deputado federal Felipe Becari (União-SP), propõe uma mudança significativa no Imposto de Renda que pode beneficiar você e seu fiel amigo peludo: a possibilidade de deduzir os gastos com cuidados de animais domésticos!

Isso significa que, caso o projeto seja aprovado, você poderá deduzir algumas despesas relacionadas ao bem-estar do seu pet. Consultas veterinárias, vacinas, medicamentos, alimentação especial, serviços de banho e tosa, entre outros cuidados, poderão ser reconhecidos como dedutíveis no seu Imposto de Renda.

Imagine poder cuidar do seu pet com mais tranquilidade, sabendo que essas despesas serão valorizadas e poderão ser abatidas do seu imposto!

Vale ressaltar que o projeto ainda está em tramitação no âmbito legislativo e precisa passar por análise e aprovação para se tornar uma lei efetiva. Mas não se preocupe, estamos atentos a todas as atualizações e compartilharemos todas as novidades aqui em nossas redes sociais.

Portanto, se você é apaixonado por animais e deseja ficar por dentro dessa importante mudança, continue nos acompanhando para receber atualizações sobre o Projeto de Lei 1529/2023 e outras novidades relevantes do universo jurídico. Estamos aqui para mantê-los informados!

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