Daniela Coelho Advocacia

19/08/2026

NAMORO QUALIFICADO: E QUEM ASSUME OS RISCOS DA INFORMALIDADE?
O recente julgamento do REsp 2.227.076 pelo STJ merece ser analisado também sob a perspectiva de gênero.
Por 3 votos a 2, prevaleceu o entendimento de que a relação configurava namoro qualificado, e não união estável. Um recorte chama atenção: os três ministros homens Ricardo Villas Bôas Cueva, Humberto Martins e Moura Ribeiro — formaram a maioria. As duas ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira — votaram pelo reconhecimento da união estável.
Isso significa que homens e mulheres necessariamente julgam de forma diferente? Não. Seria uma conclusão simplista.Mas a divergência nos convida a fazer uma pergunta muito mais profunda: o Direito enxerga da mesma maneira aquilo que homens e mulheres investem na construção de uma família?
A ministra Nancy Andrighi considerou especialmente relevantes fatos como filho em comum, imóvel alugado pelo falecido para moradia da mulher e da criança, indicação da recorrente como cônjuge ou companheira no Imposto de Renda, seguro de vida, participação conjunta em eventos familiares e noivado.
Ainda assim, para a maioria, o conjunto não foi suficiente para caracterizar união estável. E aqui entra a perspectiva de gênero. Historicamente, mulheres ainda assumem parcela significativa do trabalho doméstico e do cuidado. São elas que, muitas vezes, reduzem jornadas, recusam oportunidades, acompanham mudanças profissionais do parceiro, engravidam, cuidam dos filhos e reorganizam a própria vida em função daquela família. Esse investimento existe — embora nem sempre apareça em uma escritura, contrato ou extrato bancário.
Por isso, discutir os termos da relação não é discutir apenas amor. É discutir patrimônio, sucessão, alimentos, previdência e segurança econômica.
A perspectiva de gênero significa perceber que uma aparente neutralidade jurídica pode produzir impactos diferentes sobre pessoas que ocuparam posições diferentes dentro daquela relação. E o julgamento deixa um alerta importante: mulheres, não deixem exclusivamente para o Judiciário a tarefa de definir qual relação vocês viveram.

13/08/2026

Durante séculos, mulheres que fugiam dos comportamentos socialmente esperados receberam diferentes nomes: histéricas, instáveis, desequilibradas, exageradas, emocionais, loucas, ciumentas, feministas. Essa última eu frequentemente escuto e confesso que me orgulho encargo.
A terminologia muda. As estruturas de poder , não: patriarcado
Em 2019, o caso da escritora Helena Lahis trouxe essa discussão para o presente. Segundo relato publicado pela revista piauí, Helena pediu o divórcio em 28 de setembro. Cerca de três semanas depois, foi conduzida contra sua vontade a uma clínica psiquiátrica, diante de uma suspeita de hipomania (até que ponto uma mulher segura de si, sexualmente livre e disposta a romper um casamento ainda incomoda?). Permaneceu internada por 21 dias e deixou a instituição após a obtenção de um habeas corpus orquestrada por sua rede de amigas. Ela andava em rede e por ela foi salva. Atendendo mulheres diariamente entendo que o isolamento e o gashlighing são os maiores sabotadores da vitima domestica. O episódio originou diferentes disputas judiciais e recentemente condenação em 1° e 2° grau do médica e da clinica.
O caso me fez lembrar de uma história que o Brasil não pode esquecer: Barbacena. No Hospital Colônia, estima-se que cerca de 60 mil pessoas tenham morrido. E muitas das pessoas enviadas para lá sequer apresentavam transtorno mental. Entre elas estavam mulheres pobres, vítimas de violência, mulheres cuja sexualidade incomodava, que engravidaram fora do casamento ou simplesmente não correspondiam ao comportamento social esperado. Algumas eram apenas “velhas” substituídas por esposas mais jovens e atraentes.
Não estou comparando Helena a Barbacena. O perigo é transformar um diagnóstico em instrumento para apagar a voz, a autonomia e a liberdade de UMA MULHER. quantas vezes uma mulher deixa de ser ouvida depois que alguém consegue convencê-los de que ela é “louca”?
A condenação veio do famigerado protocolo para julgamento com perspectiva de gênero ainda raríssimas vezes aplicado. Quem quiser ler artigo completo, está no linkedin e jusbrasil.

11/08/2026

11 de agosto | Dia da Advogada

Antes do Direito, eu vivi muita coisa.
Me graduei em internacionalista. Trabalhei com comércio exterior. Morei fora do Brasil. Empreendi em áreas completamente diferentes. Acertei, errei, recomecei. E fui aprendendo a ser dona do meu próprio caminho e a ressignificar minhas experiências.

Então, a vida me apresentou a experiência que mais me transformou: a maternidade.Conheci o amor que reorganiza todas as prioridades. E conheci uma maternidade (atipica) que me ensinou, na prática diária sobre diferenças, inclusão, luta e vulnerabilidades.

Quando cheguei ao Direito cheguei carregando uma vida onde fui jorjada nos desafios. Já mãe e grávida novamente conquistei meu diploma com mérito acadêmico e montei meu próprio escritório. Depois, voltei para a sala de aula. Estudei gênero e passei a me dedicar e aprofundar nas violências contra as mulheres.

Hoje, tenho orgulho da advocacia que construí: firme, técnica, estratégica, etica e, sobretudo, humana.
Foi assim que nasceu meu escritório e que escolhi e escolho as causas às quais entrego todas as miinhas energias:

Hoje olho para trás e percebo: nenhuma das minhas versões foi perdida. A executiva me ensinou estratégia e resiliência.A empreendedora, coragem e ousadia.
A mãe, a priorizar. Os recomeços me ensinaram resistência. Os estudos de gênero a identificar as violências que as mulheres são submetidas.

A advocacia permitiu reuniu todas essas mulheres em uma só e ir a luta por justiça. Assim como eu muitas mulheres não encontram seu caminho de uma vez. Elas mudam de rota. Recomeçam enquanto criam filhos. Geram negócios. Caem. Levantam. Até perceberem que aquilo que parecia ter atrasado a chegada estava, na verdade, preparando sua melhor versão.

Por isso, neste Dia da Advocacia, quero celebrar também as mulheres que chegaram antes, as que estão chegando agora e aquelas que ainda estão tentando encontrar coragem para viver do seu propósito

Feliz Dia da Advocacia. ⚖️🤍

10/08/2026

Nessa última sexta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 20 anos. No dia seguinte , Marco Viveros, ex-marido de Maria da Penha Maia Fernandes, foi preso preventivamente após o descumprimento das medidas protetivas.
O homem condenado pela violência que se tornou símbolo da LEI MARIA DA PENHA voltou a ser preso 20 anos depois da criação da lei.
Segundo o Ministério Público do Ceará, desde 2024 havia determinação judicial proibindo a divulgação de informações relacionadas ao processo e a propagação do nome ou da imagem de Maria da Penha e de suas filhas em ambientes virtuais.Após a divulgação de entrevista concedida por ele a uma emissora de televisão, a Justiça entendeu haver indícios de descumprimento da medida protetiva e decretou sua prisão preventiva.
A violência contra a mulher não termina necessariamente quando termina o relacionamento. Pela minha experiencia pratica, ela continua na perseguição,na exposição, na tentativa de descredibilização, em falsas narrativa construídas contra a vítima.
E existe outro fenômeno que merece nossa atenção: a tentativa de reescrever histórias de violência contra mulheres, especialmente nas redes sociais. Discursos que transformam vítimas em mentirosas, agressores em injustiçados e decisões judiciais em supostas perseguições encontram terreno fértil em determinados ambientes digitais marcados pela misoginia (grupos redpill)
Quem trabalha diariamente com violência de gênero sabe que mulheres protegidas por medidas protetivas continuam sendo expostas, mencionadas, atacadas ou descredibilizadas publicamente. Por isso, medida protetiva não é sugestão. É ORDEM JUDICIAL. E seu descumprimento pode configurar crime, nos termos do art. 24-A da Lei Maria da Penha.
A proteção das mulheres exige uma sociedade capaz de reconhecer que a violência também pode continuar através da tentativa sistemática de destruir a credibilidade de uma mulher.A Lei Maria da Penha completou 20 anos. Mas sua aplicação exige vigilância todos os dias.

07/08/2026

A romantização do sacrifício feminino
Passei anos acreditando que quanto mais eu me sacrificava, mais eu amava.
A maternidade, especialmente a maternidade atípica, reforçou essa ideia. Afinal, quando um filho precisa de cuidados constantes, é quase automático acreditar que cuidar de si é egoísmo. Eu também pensei assim.
Até perceber que havia uma contradição entre aquilo que eu desejava ensinar à minha filha e aquilo que ela aprendia, todos os dias, ao me observar.
Sempre digo que palavras e atitudes caminham juntas. Não adianta dizer a uma criança para respeitar as pessoas se ela cresce vendo o desrespeito. Não adianta ensiná-la a cuidar da própria saúde se ela aprende que a saúde da mãe pode esperar. Não adianta falar sobre amor-próprio se a mulher que ela mais admira vive se anulando.
Nossos filhos aprendem muito mais com a vida que observam do que com os discursos que ouvem.
Foi nessa travessia que compreendi um ensinamento que ouvi durante toda a vida: “Amai o teu próximo como a ti mesmo.” Independentemente da religião de cada um, essa frase carrega uma reflexão profundamente humana. Durante anos, eu enxerguei apenas o “amar o próximo”. Até entender que existe uma condição silenciosa: como a ti mesmo.
Só podemos oferecer ao outro aquilo que primeiro cultivamos em nós.
Foi essa compreensão que transformou a forma como exerço a maternidade, como vivo a minha missão e como escolhi ocupar os espaços aos quais a vida me conduziu. Descobri que cuidar de mim nunca diminuiu o amor pela minha filha. Pelo contrário. Tornou esse amor mais consciente, mais saudável e mais duradouro.Toda cultura pode ser transformada quando temos coragem de questioná-la.
Hoje, mais do que ensinar minha filha a amar, quero ensiná-la que amor nunca pode significar abandono de si.
Porque, no fim, nossos filhos não se tornarão apenas aquilo que lhes ensinamos a dizer. Eles aprenderão, principalmente, aquilo que nos viram viver.
E talvez essa seja a maior herança que possamos deixar: mostrar, pelo exemplo, que é possível amar profundamente o outro sem deixar de existir para si.

07/08/2026

05/08/2026

O processo judicial não pode ser transformado em arma de violência contra as mulheres.
O Conselho Nacional de Justiça iniciou ontem (4/8) a discussão de uma proposta de recomendação para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero no Poder Judiciário (Processo nº 0006095-65.2026.2.00.0000).
A proposta estabelece diretrizes para que magistradas e magistrados reconheçam quando o processo deixa de ser um instrumento legítimo de acesso à Justiça e passa a ser utilizado para intimidar, retaliar, controlar ou revitimizar mulheres e meninas. Essa é uma discussão extremamente necessária.
Na minha atuação como advogada com perspectiva de gênero, especialmente no Direito de Família e criminal , tenho observado situações em que o sistema de Justiça é utilizado como extensão da violência doméstica. Após o registro de um boletim de ocorrência ou o pedido de medidas protetivas, algumas mulheres passam a enfrentar uma verdadeira avalanche de ações judiciais, recursos, incidentes processuais e procedimentos paralelos.
Em casos acompanhados pelo nosso escritório, há mães respondendo a 22, 19, 15, 13 e 11 processos, recursos e inquéritos, todos instaurados em menos de três anos. Esse volume processual não pode ser analisado apenas sob a ótica quantitativa. Em muitos casos, revela um padrão de litigância que merece ser cuidadosamente avaliado pelo Judiciário, especialmente quando surge como reação ao rompimento da relação ou à busca de proteção pela mulher.
Embora o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ, represente um importante avanço, minha experiência profissional demonstra que sua aplicação ainda enfrenta desafios práticos. OS litígios são analisados de forma fragmentada, sem considerar o contexto global de eventual violência, revitimização ou instrumentalização do sistema de Justiça.
A proposta apresentada pela conselheira Jaceguara Dantas reforça um princípio essencial: o direito de acesso à Justiça não pode servir de escudo para práticas abusivas, discriminatórias ou destinadas ao constrangimento e à perpetuação da violência.
Fonte: Migalhas

04/08/2026

Uma decisão histórica para as pessoas autistas, deficientes intelectuais e para a inclusão
O Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 e deficiência intelectual leve também têm direito à alíquota zero na compra de veículos, declarando inconstitucional a restrição criada pela reforma tributária.
O plenário afastou trechos da LC 214/25 que limitavam a aplicação da alíquota zero de IBS ( Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS – (Contribuição sobre Bens e Serviços) às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e com TEA de nível moderado ou grave.
Mais do que um benefício fiscal, essa decisão reafirma um princípio essencial: direitos não podem ser limitados por estereótipos sobre a deficiência.
Durante muito tempo, criou-se a falsa ideia de que o autista nível 1 ou pessoas com deficiência intelectual leve”não precisam de apoio”. A realidade é bem diferente. Muitas pessoas enfrentam dificuldades significativas de comunicação, interação social, processamento sensorial, deslocamento e autonomia, ainda que essas limitações não sejam imediatamente visíveis.
O STF reconheceu que o grau de suporte, isoladamente, não pode servir como critério para excluir pessoas de políticas públicas de inclusão. O impacto dessa decisão vai muito além da compra de um carro.
Ela fortalece a compreensão de que:
✔️ deficiência não se mede;
✔️ o autismo é um espectro, com necessidades individuais;
✔️ políticas públicas devem promover igualdade de oportunidades
✔️ inclusão significa analisar a realidade de cada pessoa, e não presumir que quem necessita de menos apoio deixou de enfrentar obstáculos.
Essa decisão é um importante passo na consolidação dos princípios da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que asseguram igualdade, não discriminação e participação plena na sociedade.Ainda há muito a ser conquistado, mas decisões como essa demonstram que o Direito pode ser

02/08/2026

Amanhã é dia de celebração!
Agosto é o mês da advocacia. Um mês que representa coragem, dedicação, estudo e compromisso com a Justiça. Terei a alegria de, ao lado de tantos colegas e amigas da advocacia, receber uma Moção de Louvor e Aplausos, por iniciativa da querida amiga Simone Nasser e do estimado Vereador Deângeles. Recebo essa homenagem com profunda gratidão e senso de responsabilidade.
Também será um dia muito especial para celebrar você, Simone Nasser. Uma mulher extraordinária, empresária, líder, amiga e um ser humano admirável, que receberá, com todo merecimento, a Medalha Pedro Ernesto.
Gratidão por tudo. Você inspira, acolhe, fortalece e transforma a vida de muitas pessoas. Tenho uma enorme honra e orgulho de ser sua amiga e de compartilhar tantos momentos especiais e verdadeirosm
Parabéns a todos os advogados e advogadas! A advocacia não é para qualquer um. Exige coragem, preparo, audácia, resiliência, ética e amor pela nada profissão. E eu posso dizer, com muito orgulho: amo ser advogada.

MulheresQueInspiram