Nathalia Ribeiro - Advocacia e Consultoria Jurídica

20/03/2025

20/03/2025

O Código de Defesa do Consumidor determina que o prestador de serviços ou produtos precisa cumprir com o divulgado ou contratado. Assim, quando há problemas com o não recebimento do produto, o consumidor pode seguir três caminhos, a sua escolha:

👉🏼 Exigir o cumprimento forçado.
👉🏼 Aceitar outro produto ou serviço equivalente.
👉🏼 Cancelar a compra, com a devolução de valores já pagos.

07/03/2025

Durante a busca pelo imóvel ideal para locação residencial há muitos detalhes que precisam ser analisados. Um dos principais é o tempo de contrato.

Os mais comuns atualmente são os contratos com prazo igual ou superior a 30 meses e aqueles com prazo indeterminado.

É importante saber que:

🏡 Contratos de 30 meses: O proprietário não poderá requerer o imóvel durante o prazo de locação, nem mesmo para moradia própria. Por outro lado, caso o inquilino deseje rescindir o contrato, deverá pagar a multa proporcional ao tempo restante.

🏡 Já nos contratos por prazo indeterminado, o dono do imóvel poderá solicitar a sua devolução a qualquer tempo, sem que seja necessário apresentar justificativa. Já para o inquilino, não há obrigação de pagar multa por rescisão antecipada.

04/03/2025

O ideal é que qualquer irregularidade seja informada imediatamente a empresa aérea. Porém, já prevendo situações semelhantes a relatada, a ANAC estabeleceu o prazo de 7 dias para protesto de violação de conteúdo ou avaria.

24/02/2025

Conforme determina a ANAC, em caso de voo doméstico, o prazo para a restituição de bagagem extraviada é de 7 dias. Tratando-se de voo internacional, o prazo é de 21 dias.

Não sendo localizada a bagagem nos prazos acima, o
transportador deverá indenizar o cliente em até 7 dias.

14/02/2025

Ao ser afastado, o trabalhador deve ter ciência que:

❗️O pagamento do salário será de responsabilidade do
Empregador, durante os primeiros 15 dias de afastamento.

❗️Se o afastamento ultrapassar 15 dias, deverá ser acionado o INSS para pagamento do Benefício por Incapacidade Temporária, antigo auxílio-doença.

16/01/2025

Não apenas as empresas áreas, mas qualquer transportador, tem a obrigação de transportar em segurança tanto os passageiros como as bagagens e seus conteúdos.

Sempre que for verificado o dano, a empresa terá a obrigação de arcar com o conserto ou, em casos mais graves, reembolsar o valor da mala. Nas situações em que o Poder Judiciário precisa ser acionado para por fim a questão, poderá ser pleiteado, a depender das circunstâncias, uma indenização por danos morais.

Aqui vão algumas dicas para evitar que o cliente saia no prejuízo em casos de danos em bagagens despachadas:

📍Sempre faça imagens da sua mala antes do despacho, especialmente do zíper e das trancas de segurança.

📍Se possível, faça imagens do conteúdo das bagagens.

📍Evite transportar itens frágeis em malas que serão despachadas.

📍Ao receber a sua bagagem, ainda na área de despacho, confira, imediatamente e de forma atenta, se ocorreu algum dano. Caso positivo, fotografe e filme o ocorrido.

📍Ainda no aeroporto/rodoviária, procure a empresa responsável pelo transporte e informe a situação, exigindo o protocolo de atendimento. Caso este não seja fornecido, faça fotos e filmagens do atendimento.

📍Guarde seu cartão de embarque e o ticket de despacho da bagagem.

07/01/2025

Já estão em vigor as novas regras para o transporte de animais em voos, estabelecidas por meio do projeto PATA, que visa garantir maior segurança para os pets.

Conheça as principais regras:

📍Rastreamento dos animais despachados, em tempo real.
📍Disponibilização de serviços veterinários de emergência.
📍Treinamento dos profissionais da aviação para o trato com os animais.

27/12/2024

Passados os festejos natalinos, muitas pessoas retornam ao comércio para realizar a troca dos presentes recebidos, seja por defeito ou por algum tipo de insatisfação com o produto.

É válido saber que os fornecedores apenas são obrigados a trocar produtos defeituosos. A troca de item que não apresenta defeito é mera cortesia do vendedor, que poderá, em qualquer caso, exigir a nota fiscal.

19/12/2024

O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza pela importunação abusiva, que impõe o trabalhador a situação humilhante, inapropriada ou constrangedora.

São condutas que PODEM caracterizar o assédio moral:

📍Sobrecarregar demasiada e habitualmente o empregado.

📍Retirar do empregado tarefas que habitualmente realizava, ao ponto de causar a sensação de inutilidade ou incompetência.

📍Expor o empregado a situações vexatórias.

📍Limitar o número de idas ao banheiro e/ou monitorar o tempo de permanência.

📍Impor condições de trabalho diferente das que são impostas para outros empregados.

📍 Desconsiderar ou tratar com desprezo os problemas de saúde.

📍Exigir desempenho exagerado que leve ao comprometimento da saúde física e/ou emocional.

11/12/2024

O final do ano já está aí e nesse período temos a intensificação do setor comercial. Com isso, muitas vagas para trabalhos temporários são abertas, mas você sabe quais são os direitos destes trabalhadores? Conheça alguns deles:

📍O contrato terá duração de até 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez por 90 dias.
📍O trabalho deve ser registrado na CTPS, com a especificação de que se trata de trabalho temporário.
📍 O salário deve ser equivalente aos dos trabalhadores contratados por prazo indeterminado.
📍O trabalhador temporário faz jus aos depósitos de FGTS.

Por se tratar de um contrato que já possui data para término, o trabalhador não terá direito:

🚫 Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.
🚫Seguro-desemprego.
🚫Aviso Prévio.