Escritório de Advocacia Almeida do Amaral

Escritório de Advocacia Almeida do Amaral Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Escritório de Advocacia Almeida do Amaral, Serviço jurídico, R. Augusto de Vasconcelos, 544/salas 307, 312 e 313, ala B/Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ,, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Com mais de 20 anos de atuação, nosso escritório de advocacia consolidou-se como referência em assessoria jurídica de excelência na região de Campo Grande, no Rio de Janeiro.

O descumprimento do regime de convivência não representa apenas um conflito entre os responsáveis. A situação também pod...
08/07/2026

O descumprimento do regime de convivência não representa apenas um conflito entre os responsáveis. A situação também pode prejudicar o direito da criança de manter vínculos familiares.

O primeiro passo é registrar os episódios. Mensagens, e-mails, testemunhas, boletins de ocorrência e outros documentos podem demonstrar que os dias e horários definidos não estão sendo respeitados.

Quando existe acordo homologado ou decisão judicial, é possível pedir seu cumprimento. Conforme o caso, o juiz pode determinar medidas para assegurar a convivência e aplicar multa diante de descumprimentos injustificados.

Se o regime deixou de atender à rotina ou ao melhor interesse da criança, também poderá ser solicitada sua revisão. Entretanto, situações de risco, violência ou ameaça exigem uma análise cuidadosa antes de qualquer medida.

Evite discussões na presença da criança e mantenha os registros organizados. Busque orientação jurídica para avaliar a providência adequada.

Encontrou uma cobrança que não reconhece no extrato? Identifique o nome do favorecido, o valor, a data e a frequência do...
07/07/2026

Encontrou uma cobrança que não reconhece no extrato? Identifique o nome do favorecido, o valor, a data e a frequência dos débitos.

Em seguida, conteste a cobrança pelos canais oficiais do banco e solicite o bloqueio de novos descontos. Guarde protocolos, extratos, prints e respostas recebidas.

Também é importante verificar se houve contratação anterior, renovação automática ou fraude. Quando necessário, registre reclamação no Banco Central, no consumidor.gov.br ou no Procon.

Se ficar comprovado que o valor foi cobrado indevidamente, o consumidor pode pedir a devolução. A restituição em dobro pode ser aplicada quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, salvo engano justificável.

A indenização por danos morais não é automática. Ela depende das consequências concretas, como comprometimento de verba alimentar, negativação ou repetição dos descontos.

Busque orientação jurídica se o banco não solucionar a irregularidade.

A pensão alimentícia não é calculada apenas com base no salário registrado. Para definir o valor, a Justiça analisa as n...
01/07/2026

A pensão alimentícia não é calculada apenas com base no salário registrado. Para definir o valor, a Justiça analisa as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga.

Por isso, rendimentos obtidos com aluguel de imóveis podem ser considerados. Também podem entrar na análise comissões, investimentos, lucros empresariais, trabalhos extras e outras fontes de renda comprovadas.

O objetivo é chegar a um valor proporcional, capaz de contribuir com despesas como alimentação, educação, saúde, moradia, transporte e lazer, sem comprometer injustificadamente a subsistência de quem paga.

Quando existe suspeita de renda não informada, documentos como contratos de locação, declarações fiscais, extratos e movimentações bancárias podem ajudar a demonstrar a situação financeira real.

Cada caso exige uma análise individual. Busque orientação jurídica para fixar ou revisar a pensão de acordo com as condições atuais da família.

Quando o negócio cresce, continuar como MEI pode limitar a empresa. O modelo foi criado para facilitar a formalização de...
25/06/2026

Quando o negócio cresce, continuar como MEI pode limitar a empresa. O modelo foi criado para facilitar a formalização de pequenos empreendedores, mas nem sempre acompanha a evolução da atividade empresarial.

Um dos primeiros sinais de que a mudança pode ser necessária é a aproximação ou ultrapassagem do limite anual de faturamento permitido ao MEI. Nesses casos, permanecer no enquadramento inadequado pode gerar problemas fiscais e cobranças retroativas.

A expansão da equipe também merece atenção. O MEI possui restrições quanto à contratação de funcionários, o que pode dificultar o crescimento de empresas que precisam ampliar sua estrutura operacional.

Há ainda situações em que o empreendedor deseja exercer atividades não permitidas ao MEI, receber novos investidores ou constituir uma sociedade. Nesses cenários, a migração para uma LTDA costuma oferecer mais flexibilidade para o desenvolvimento do negócio.

Além dos aspectos operacionais, a mudança pode trazer vantagens relacionadas à organização empresarial, ao planejamento tributário e à proteção patrimonial, já que a estrutura societária permite uma separação mais clara entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios.

Cada fase do empreendimento exige uma análise estratégica. O formato ideal para quem está começando nem sempre será o mais adequado para quem busca crescimento.

Antes de alterar o enquadramento da sua empresa, procure orientação jurídica especializada e salve este post para consultar quando precisar.

Quando o processo envolve filhos, a demora pode afetar diretamente a rotina e o sustento da criança. Por isso, alguns cu...
24/06/2026

Quando o processo envolve filhos, a demora pode afetar diretamente a rotina e o sustento da criança. Por isso, alguns cuidados são importantes desde o início.

O primeiro erro é não apresentar documentos essenciais, como certidão de nascimento, comprovantes das despesas, registros escolares e documentos médicos. A falta dessas informações pode levar o juiz a solicitar complementações.

Outro problema são os pedidos genéricos. É necessário explicar qual modalidade de guarda se pretende, como será a convivência, onde a criança ficará e como as despesas deverão ser divididas.

Por fim, a ausência de provas sobre a renda dos responsáveis e as necessidades da criança pode dificultar a definição da pensão. Extratos, comprovantes, recibos e informações sobre o padrão de vida ajudam na análise.

Organizar documentos e formular os pedidos com clareza pode tornar o processo mais eficiente. Busque orientação jurídica antes de ajuizar a ação.

O controle de ponto é um dos documentos mais importantes para a defesa da empresa em ações trabalhistas. E, ainda assim,...
21/06/2026

O controle de ponto é um dos documentos mais importantes para a defesa da empresa em ações trabalhistas. E, ainda assim, é um dos pontos onde mais acontecem falhas no dia a dia.

Um erro comum são registros “perfeitos demais”, com horários idênticos todos os dias. Isso pode levantar dúvidas sobre a veracidade das marcações.

Outro problema frequente é a ausência de registro correto dos intervalos. Quando o descanso não aparece no controle, a empresa pode ser obrigada a pagar como se ele nunca tivesse sido concedido.

Também existem situações em que a jornada registrada não corresponde à realidade. Se o colaborador trabalha além do horário anotado, os registros perdem força como prova.

Imagine precisar demonstrar que não existiam horas extras, mas o próprio controle apresenta inconsistências.

Essas falhas podem enfraquecer a defesa da empresa e aumentar o risco de condenações trabalhistas.

Por isso, revisar as rotinas de jornada e os registros de ponto é uma medida preventiva importante para evitar prejuízos futuros.

A prevenção ao assédio deve fazer parte da rotina da empresa. Agir somente após uma denúncia pode gerar indenizações, co...
20/06/2026

A prevenção ao assédio deve fazer parte da rotina da empresa. Agir somente após uma denúncia pode gerar indenizações, conflitos internos, perda de produtividade e danos à reputação do negócio.

Cobrar resultados, acompanhar o desempenho e estabelecer metas não caracteriza assédio por si só. O risco surge quando a gestão utiliza humilhações, ameaças, ofensas, constrangimentos públicos, isolamento, discriminação ou cobranças abusivas que atingem a dignidade do trabalhador.

Por isso, a empresa deve capacitar gestores e supervisores para reconhecer limites, conduzir cobranças de maneira respeitosa e interromper comportamentos inadequados.

Também é importante disponibilizar um canal de denúncias acessível, seguro e, sempre que possível, confidencial. Ao receber um relato, a empresa deve realizar uma apuração imparcial, documentada e sem retaliações contra quem denuncia ou participa da investigação.

Códigos de conduta, políticas internas, treinamentos periódicos e medidas disciplinares coerentes ajudam a demonstrar que a empresa não tolera práticas abusivas.

Prevenir é mais seguro do que administrar as consequências. Revise suas políticas com orientação jurídica e salve este post.

Você sabia que a falta de contrato escrito aumenta os riscos para locador e locatário?O contrato verbal de locação é jur...
09/06/2026

Você sabia que a falta de contrato escrito aumenta os riscos para locador e locatário?

O contrato verbal de locação é juridicamente válido, mas gera insegurança para locador e locatário, pois dificulta a prova de direitos e obrigações. Discussões sobre reajustes, multas, prazo de permanência e até despejo tornam-se mais complexas sem um documento formal.

O contrato escrito protege ambas as partes, trazendo clareza, previsibilidade e segurança. Além disso, facilita a solução de conflitos e eventual discussão judicial.

Evite dores de cabeças futuras. Consulte um advogado especializado em Direito Imobiliário e formalize já o seu contrato de locação.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semana...
01/06/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados.

Mas isso não significa que a mudança já esteja valendo.

Agora, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar o mesmo texto, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Porém, se houver alterações, a proposta volta para nova análise da Câmara.

O texto também prevê uma transição: depois da promulgação, a nova organização da jornada começaria em 60 dias, com redução inicial para 42 horas semanais. Após 1 ano, passaria para 40 horas semanais.

Por isso, ainda não há mudança imediata na rotina de trabalho.

Se você trabalha em escala 6x1, tem dúvidas sobre sua jornada ou quer entender como essa possível mudança pode afetar seus direitos, buscar assessoria jurídica é essencial para analisar o seu caso com segurança.

Nem toda devolução de imóvel exige pintura completa. É importante entender o que realmente é obrigatório.Ao final da loc...
26/05/2026

Nem toda devolução de imóvel exige pintura completa. É importante entender o que realmente é obrigatório.

Ao final da locação, muitos locatários são surpreendidos com a exigência de pintura integral. No entanto, essa obrigação nem sempre é legal e depende do que foi previsto no contrato e constatado na vistoria de entrada.

A Lei do Inquilinato determina que o imóvel deve ser devolvido no estado em que foi recebido. O desgaste natural decorrente do uso normal deve ser considerado.

Por isso, a comparação entre a vistoria de entrada e a de saída é essencial. Se a pintura já estava desgastada no início da locação, o locador não pode exigir nova pintura apenas pelo uso regular.

Conhecer seus direitos evita cobranças indevidas. Em caso de dúvida, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário ajuda a verificar quais exigências são realmente legais.

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R. Augusto De Vasconcelos, 544/salas 307, 312 E 313, Ala B/Campo Grande, Rio De Janeiro/RJ,, Rio De Janeiro
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