Pereira e Costa - Advogados Associados

02/12/2022

⚖AGENDE SUA CONSULTORIA COM ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO!
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01/12/2022

O Tema 1102, "A TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA" foi fixada favorável ao segurado, após ter sido colocada em pauta para julgamento em Plenário físico.
⚠️" o segurado que se aposentou, após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória em definitiva, tem direito a optar pela regra definitiva, ou seja, incluir os salários de contribuição de toda a vida laborativa para o cálculo da RMI(Renda Mensal Inicial) do benefício, se esta lhe for mais favorável"
⚖️Esta revisão só pode ser requerida judicialmente, ou seja, o INSS não aceita este pedido de revisão, tendo assim, a necessidade de advogados para o ajuizamento! Outra questão importante é a necessidade do cálculo prévio, uma vez que nem sempre incluir todos os salários de contribuição da vida toda, resulta em uma maior aposentadoria.

01/12/2022

DOCUMENTOS PARA O VISTO DE PROCURA DE TRABALHO EM PORTUGAL!
1- Duas fotos iguais 3x4, atualizadas
2 - Passaporte válido por mais de 3 meses, após a data prevista da passagem de regresso
3 - Seguro de viagem válido ou PB4 (emitido pelo Ministérioda Saúde do Brasil)
4 - Certificado de registro criminal, emitido pela Polícia Federal, com Apostila de Haia, emitido nos íltimos 30 dias
5 - Requerimento para consulta do registro criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
6 - Declaração de Estada Prevista
7 - Cópia de título de regresso ( viagem de volta ao Brasil)
8 - Comprovativo de disponibilidade de recursos financeiros de pelo menos 3 vezes o valor do salário mínimo português, OU ALTERNATIVAMENTE, Termo de Responsabilidade com assinatura reconhecida em notário em Portugal, subscrito por cidadão português, ou cidadão estrangeiro residente, que garantam a alimentação, alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custosde afastamento, em caso de permanência irregular
OBS. O cidadão que subscreve o Termo de Responsabilidade deve dispor de recursos financeiros no montante de pelo menos três vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.
9 - Comprovativo de apresentação de Declaração de manifestação de Interesse para inscrição no IEFP apresentada on line
CIDADÃOs MEMBROS DA CPLP(COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA)
10 - Os cidadãos da CPLP ficam dispensados da apresentação de título de regresso desde que apresente Termo de Responsabilidade com assinatura reconhecida em notário em Portugal, subscrito por cidadão português, ou cidadão estrangeiro residente, que garantam a alimentação, alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custosde afastamento, em caso de permanência irregular
OBS. O cidadão que subscreve o Termo de Responsabilidade deve dispor de recursos financeiros no montante de pelo menos três vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.
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Consultoria jurídica em direito previdenciário, trabalhista e civil Conteúdos jurídicos atual

01/10/2022

A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, procedeu à nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Com a referida alteração legislativa, foram tomadas as medidas necessárias à implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados -Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Além disso, o decreto 04/2022 que regulamenta à referida lei veio, veio igualmente estabelecer procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, para o desenvolvimento do País, mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes, destacando -se a implementação das seguintes medidas:
- criação de um visto de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho;
- possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência (Nómadas digitais)

26/08/2022

Muito se fala em Planejamento Migratório, para a mudança de país, mas já pensou como vai ficar a sua vida laboral e previdenciária?É certo que o Brasil tem Acordos de Previdência com vários países, mas você sabe se usar o acordo no momento da tão sonhada aposentadoria, vale a pena?

09/08/2022

REVISÃO DO TETO
Aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e foram limitados pelo teto da Previdência (valor máximo pago pela Previdência Social), mas que tinham renda mensal superior ao teto antigo, têm direito à revisão do benefício.
O INSS deveria ter feito essas revisões de forma automática, o que, na prática, não ocorreu.
Essa questão foi objeto de litígio judicial por anos e terminou com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável aos segurados, determinando que o INSS faça a revisão dos benefícios que se enquadrem nessa situação.
www.pereiraecosta.com/2198634-5067/2198802-8404

23/06/2022

REVISÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES.
Depois de o STJ decidir favoravelmente aos aposentados, os tribunais já começaram a conceder a revisão das atividades concomitantes. Se você trabalhou em duas ou mais atividades ao mesmo tempo, se aposentou a menos de 10 anos, pode ter direito a está revisão e receber as diferenças desde a data do requerimento.

23/06/2022

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10/05/2022

Quer morar legalizado em Portugal? Conheça os diferentes tipos de vistos com destino a uma nova Vida!www.pereiraecosta.com

14/04/2022

⚠️ATENÇÃO! PAUTADO JULGAMENTO DA REVISÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES PARA DIA 27/04/22
Se você trabalhou em atividades concomitantes, ou seja, em duas ou mais atividades ao mesmo tempo, nos últimos 10 anos, e o seu benefício foi concedido antes do advento da Lei nº 13.846/2019, ou seja, antes de 18/06/2019,você pode ter direito à REVISÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES, onde o salário de contribuição das atividades são somados, aumentando consideravelmente o valor do benefício a depender do tempo de trabalho nas duas atividades, com pedido dos atrasados desde a concessão do benefício!🤑

24/03/2022

24/03/2022

15/03/2022

ATENÇÃO VIGILANTES!!!!
☢️Muitos vigilantes já sabem que o tema Tema 1.031, que julgou a aposentadoria especial para os vigilantes garantindo a concessão de aposentadoria especial a estes profissionais. Ocorre, que mesmo que tenha o STJ garantido este direito, o INSS na contra-mão da lei, não concede a aposentoria especial ao vigilante aposentado. Em 96% dos pedidos de aposentadoria especial do vigilante ao INSS, há o indeferimento e vão para o Judiciário.
Hoje, o escritório de advocacia Pereira e Costa Advogados Associados, trouxe como exemplo, uma análise de revisão de um benefício de um cliente do escritório, neste caso, o INSS não considerou diversos tempos de vigilante, como especial, o que fez reduzir em muito, sua RMI e PASMEM, HOUVE UMA DIFERENÇA DE R$ 689,32 REAIS, NO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL(RMI), OU SEJA, DOS 1297,68 CONCEDIDOS INICIALMENTE, O VALOR CERTO SERIA 1965,00. O aposentado perde muito dinheiro com o desrespeito à lei pelo INSS. Procure os seus direitos!

10/03/2022

☢️MINISTRO NUNES MARQUÊS TRAZ DADOS INCORRETOS, SOBRE O IMPACTO ECONÔMICO DA REVISÃO DA VIDA TODA!
Em entrevista ao jornal VALOR ECONÔMICO O MINISTRO DIZ: "O impacto da “revisão da vida toda” para os cofres públicos foi estimado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia em R$ 46,4 bilhões, para o período de 2015 a 2029, conforme informações do processo citadas no voto de Nunes Marques.
Porém o IEPREV(Instituto de Estudos Previdenciários), AMICUS CURIAE do processo afirma que os documentos juntados pelo próprio INSS, declaram um valor 8 vezes menor. 🧐⚖️💰

09/03/2022

Mesmo depois de todos os onze ministros apresentarem seus votos no julgamento da revisão da vida toda, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque do plenário virtual. Com isso, o julgamento, que estava 6 a 5 a favor dos aposentados, será reiniciado no plenário físico.

Com a manobra, o voto do relator Marco Aurélio Mello, de acordo com as regras do plenário virtual, não seria aproveitado e o novo ministro, André Mendonça, ex-AGU, poderá votar e alterar o placar. Mas alguns ministros, que consideraram o destaque como uma tentativa de manipular o resultado do julgamento, articulam uma questão de ordem para manter o voto de Marco Aurélio, a favor dos beneficiários

25/02/2022

O Tema 1102, "A TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA" foi fixada favorável ao segurado, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes.
⚠️" o segurado que se aposentou, após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória em definitiva, tem direito a optar pela regra definitiva, ou seja, incluir os salários de contribuição de toda a vida laborativa para o cálculo da RMI(Renda Mensal Inicial) do benefício, se esta lhe for mais favorável"
⚖️Esta revisão só pode ser requerida judicialmente, ou seja, o INSS não aceita este pedido de revisão, tendo assim, a necessidade de advogados para o ajuizamento! Outra questão importante é a necessidade do cálculo prévio, uma vez que nem sempre incluir todos os salários de contribuição da vida toda, resulta em uma maior aposentadoria. #

25/02/2022

25/02/2022

O Tema 1102, "A TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA" foi fixada favorável ao segurado, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes.
⚠️" o segurado que se aposentou, após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória em definitiva, tem direito a optar pela regra definitiva, ou seja, incluir os salários de contribuição de toda a vida laborativa para o cálculo da RMI(Renda Mensal Inicial) do benefício, se esta lhe for mais favorável"
⚖️Esta revisão só pode ser requerida judicialmente, ou seja, o INSS não aceita este pedido de revisão, tendo assim, a necessidade de advogados para o ajuizamento! Outra questão importante é a necessidade do cálculo prévio, uma vez que nem sempre incluir todos os salários de contribuição da vida toda, resulta em uma maior aposentadoria.

24/02/2022

Em breve um escritório digital a um click de você!

11/02/2022

28/01/2022

26/01/2022

13/01/2022

Sempre! Os próprios clientes que consultam o Dr. Google que chegam com esta história!

24/12/2021

20/12/2021

! Preocupem-se com a tua aposentadoria brasileira!

18/12/2021

Chefe de Estado chama a atenção para "os obstáculos colocados na vida daqueles que são obrigados a abandonarem as suas casas, as suas cidades, os seus países de origem".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinala este sábado o Dia Internacional das Migrações com uma mensagem em que defende que "Portugal, país de emigrantes, muito deve a todos os que têm chegado".

"O dia que hoje se assinala, o Dia Internacional das Migrações, recorda-nos que existe uma única humanidade, da qual todos fazemos parte", afirma Marcelo Rebelo de Sousa, numa nota este sábado publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

O chefe de Estado chama a atenção para "os obstáculos colocados na vida daqueles que são obrigados a abandonarem as suas casas, as suas cidades, os seus países de origem", observando que esta é "uma realidade que tantas vezes parece ficar esquecida".

16/12/2021

Um advogado e uma funcionária de um escritório de advocacia, ambos portugueses, foram presos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Lisboa, acusados de usar documentos falsos para legalizar imigrantes em Portugal. Segundo informações obtidas pelo Agora Europa com o órgão, a “grande maioria” dos centenas de clientes eram brasileiros.

Conforme o SEF, não é possível ainda informar o número exato de imigrantes que contrataram o serviço, nem fornecer mais detalhes sobre os casos, que estão sob segredo de justiça. A operação ocorreu na tarde de quarta-feira (15), mas só foi anunciada na tarde desta quinta-feira (16). Além dos dois presos, outras três pessoas estão sendo investigadas na operação.

Conforme comunicado oficial, a empresa falsificava e vendia documentos necessários para obter a Autorização de Residência (AR) em Portugal. Entre as certidões falsas, estavam atestados de moradia e contratos de trabalho emitidos por empresas fantasmas. Ainda segundo o SEF, também eram usados para legalização recibos de prestação de serviço de trabalhadores independentes (chamados de recibos verdes) de empresas que não existem.

Outro documento citado no comunicado é o certificado de antecedentes criminais, tanto de Portugal como do Brasil. De acordo com o órgão de imigração, o escritório utilizava intermediários que obtinham os clientes. O SEF confirma que muitos dos imigrantes ainda estavam no Brasil ao fazer o processo de residência com os documentos falsos.

As buscas ocorreram na capital lusa e na Área Metropolitana de Lisboa, além de Rio Tinto no Norte e Caldas da Rainha, no centro do país. Ainda segundo o comunicado oficial, foi apreendida “abundante documentação” digital e impressa, além de celulares, computadores e dinheiro. Os investigados são acusados de quatro crimes: falsificação de documentos, falsidade informática, associação de auxílio à imigração ilegal e associação criminosa.

11/11/2021

Com certeza!

27/10/2021

⚠️Sabia que portugueses com domicílio e residência permanente no Brasil e dentro dos requisitos exigidos pela Lei que rege o benefício assistencial podem requerer o BPC/LOAS brasileiro?
lidianelusobrasileira

16/10/2021

⚠️Agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) descobriram um esquema fraudulento que criava “residentes fantasmas” em Portugal. Segundo comunicado oficial, divulgado na noite desta quinta-feira (14), os imigrantes tinham títulos de residência no país, mas trabalhavam em outros territórios da União Europeia (UE).

Uma profissional de contabilidade está sendo investigada por auxiliar a fraudar a documentação utilizada nos esquemas