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Ballestê Advocacia Ballestê Advocacia Empresarial, um novo conceito de advocacia! Seja no contencioso em geral ou no consultivo preventivo.
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Um dos objetivos da reforma é simplificar a tributação, proporcionando um ambiente mais favorável para o crescimento eco...
19/02/2024

Um dos objetivos da reforma é simplificar a tributação, proporcionando um ambiente mais favorável para o crescimento econômico. Com o CBS e o IBS, a unificação das alíquotas em todo o país eliminará distinções entre produtos e serviços, simplificando o cenário tributário.

Adicionalmente, a geração de créditos tributários ao longo de cadeia produtiva evitará a incidência em cascata, eliminando a cobrança de imposto sobre imposto.

Se desejar entender melhor essas mudanças e como podem impactar seu negócio, venha falar com a nossa equipe Magalhães e Ballestê clicando no link da bio!

Aberto o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada,do Governo Federal.A AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTI...
16/02/2024

Aberto o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada,do Governo Federal.

A AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei n° 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 2.168, de 28 de dezembro de
2023.

O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão da dívida e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos débitos, sem a incidência das multas de mora e de ofício e desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

Vale ressaltar que podem ser objeto do programa os débitos:

- que nao tenham sido constituidos, ou seja, nao lançados, até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e Il- constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1° de abril de 2024.

Em outras palavras, não poderão ser objeto do programa:
1- Débitos declarados ou constituídos até 30/11/2023;
Il- Débitos com vencimento original após 30/11/2023; e III- Débitos apurados na sistemática do MEl ou do SIMPLES NACIONAL.

OBS: Débitos com vencimento até 30/11/2023 em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, mas que ainda não foram objeto de lançamento de ofício,
PODEM ser incluídos no programa.

O prazo para adesão vai de 2° de janeiro a 1° de abril de
2024.

A Equipe Magalhães e Ballestê está à inteira disposição para auxiliar os contribuintes que desejem maiores informações sobre este e outros temas.

🔗 Entre em contato com nossa área tributária para informações através do link da bio.

Aberto o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada,do Governo FederalA AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIV...
31/01/2024

Aberto o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada,do Governo Federal
A AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei n° 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 2.168, de 28 de dezembro de
2023.

O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão da dívida e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos débitos, sem a incidência das multas de mora e de ofício e desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora.
Vale ressaltar que podem ser objeto do programa os débitos:
I- que não tenham sido constituidos, ou seja, nao lançados, até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e Il- constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1° de abril de 2024.

Em outras palavras, não poderão ser objeto do programa:
I- Débitos declarados ou constituídos até 30/11/2023;
II- Débitos com vencimento original após 30/11/2023; e III- Débitos apurados na sistemática do MEl ou do SIMPLES NACIONAL.

OBS: Débitos com vencimento até 30/11/2023 em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, mas que ainda não foram objeto de lançamento de ofício,
PODEM ser incluídos no programa.

O prazo para adesão vai de 2° de janeiro a 1° de abril de
2024.

Ontem foi o dia do dia Internacional da Proteção de Dados.Um dia especial para lembrar da importância da LGPD!Sua empres...
29/01/2024

Ontem foi o dia do dia Internacional da Proteção de Dados.

Um dia especial para lembrar da importância da LGPD!

Sua empresa já está adequada? Não?!

Pensando nisso vamos criar um e-book relacionado ao tema, você que possui interesse comente “eu quero” neste post para receber o nosso e-book gratuito.

Lei Geral de Proteção de Dados: A Sua Empresa Está
Preparada?

Um material preparado com muita dedicação para ajudar você e sua empresa a se reajustarem à lei!

A reforma tributária busca simplificar nosso sistema, dizendo adeus a cinco impostos.Em seu lugar, estamos caminhando pa...
22/01/2024

A reforma tributária busca simplificar nosso sistema, dizendo adeus a cinco impostos.

Em seu lugar, estamos caminhando para dois novos
Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) a partir de 2026: 0
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que os estados e municipios vao cuidar, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará a cargo da União.

A proposta também quer deixar tudo mais fácil de entender, diminuindo o número de alíquotas e regras complicadas dos impostos atuais. O esboço do texto sugere uma única alíquota, uma espécie de padrão para a maioria dos bens e serviços da economia.

Este projeto foi aprovado em dezembro de 2023 mas o plano de impostos tem previsão de entrar em vigor em 2026.
Porém, outras alterações podem impactar a vida dos empresários ainda em 2024.

🔗 Fique atento aos nossos perfis para receber informações de qualidade e fale conosco para ter um auxilio personalizado para sua empresa.

Você sabia que o registro de marcas e patentes pode ser um processo complicado?Alguns problemas comuns que podem surgir ...
09/01/2024

Você sabia que o registro de marcas e patentes pode ser um processo complicado?

Alguns problemas comuns que podem surgir incluem:
• Conflito com marcas ou patentes já registradas;
• Falta de clareza ou especificidade na descrição dos produtos ou serviços que se deseja registrar;
• Tempo de espera prolongado para o registro ser aprovado.

Para evitar esses problemas e garantir um registro de marca ou patente seguro e eficiente, contrate a Equipe Magalhães e Ballestê!

Nós temos toda an expertise necessária para garantir que todo o processo ocorra da melhor forma possível.

Entre em contato conosco e solicite uma consulta!

Quantas vezes você já deixou de fazer algo ou realizar algum projeto por medo ou insegurança?Quem arrisca tem mais chanc...
02/01/2024

Quantas vezes você já deixou de fazer algo ou realizar algum projeto por medo ou insegurança?
Quem arrisca tem mais chance de obter SUCESSO!

É claro que tudo deve ser feito com cautela e planejamento para ter dimensão dos riscos que você pode enfrentar, mas se você acredita que tem potencial, arrisque e faça acontecer!

Assim que aprendemos e colhemos verdadeiros frutos.

Desejamos a todos os nossos amigos e clientes um 2024 cheio de saúde, alegrias e conquistas!Que possamos celebrar um nov...
31/12/2023

Desejamos a todos os nossos amigos e clientes um 2024 cheio de saúde, alegrias e conquistas!

Que possamos celebrar um novo ano com muita paz.

Equipe Magalhães e Ballestê

O planejamento sucessório é essencial para garantir a tranquilidade da sua família e evitar conflitos futuros. Com ele, ...
28/12/2023

O planejamento sucessório é essencial para garantir a tranquilidade da sua família e evitar conflitos futuros. Com ele, você pode organizar a distribuição dos seus bens e patrimônio de forma justa e evitar processos judiciais e custos com tributação.

O objetivo do planejamento sucessório é organizar, ainda em vida, a distribuição de bens e patrimônios que serão deixados como herança, isto é, uma forma racional de divisão de bens, com o objetivo de evitar desagradáveis processos judiciais, inventários e brigas, além de redução dos custos com tributação.

É, portanto, uma forma do particular organizar sua sucessão e fazer prevalecer a sua vontade após o seu falecimento.
Ao longo desse processo é definido, por exemplo, quem e como serão os beneficiados, bem como a porcentagem ou quantidade de bens ou dinheiro que cada um deles receberá.

Existindo sociedade empresarial, é possível definir, ainda, quem se responsabilizará pela administração da empresa e quais os requisitos.

São tipos de planejamento sucessório:

- Testamento;
- Doação;
- Previdência privada;
- Holding familiar.

Dúvidas e maiores informações entre em contato com a equipe da Magalhães e Ballestê.

Eis o grande objetivo de toda empresa:Crescer e ser mais competitiva.Entretanto, para isso, é preciso um cuidado estraté...
21/12/2023

Eis o grande objetivo de toda empresa:

Crescer e ser mais competitiva.

Entretanto, para isso, é preciso um cuidado estratégico detalhado junto ao negócio. E o quanto antes você, gestor, entender sobre isso, melhor.

Ter formas claras, objetivas e precisas de lidar com conflitos e diminuir gastos com litígio é muito importante para a saúde econômica da empresa.

E é, também, neste ponto que ter uma assessoria jurídica apresenta uma vantagem considerável no planejamento estratégico. Ao passo que, simultaneamente, possibilita uma diminuição de custos com manutenção de todo um departamento jurídico interno.

Lembre-se de focar no que é melhor e mais rentável ao seu negócio!

COMUNICADOAtenciosamente,Equipe Magalhães e Ballestê
20/12/2023

COMUNICADO

Atenciosamente,
Equipe Magalhães e Ballestê

Comunicado IMPORTANTE.
20/12/2023

Comunicado IMPORTANTE.

Empresas obtêm êxito no Poder Judiciário ao estabelecer limites para a penhora de valores mantidos em contas bancárias. ...
14/12/2023

Empresas obtêm êxito no Poder Judiciário ao estabelecer limites para a penhora de valores mantidos em contas bancárias. A recente decisão judicial ressalta a relevância de diretrizes específicas que regulamentam a quantia passível de penhora, com base nos montantes totais disponíveis nas contas empresariais.

No contexto em destaque, as empresas conseguiram obter restrições ao valor que poderia ser objeto de penhora em suas contas bancárias. A determinação judicial estabeleceu que apenas uma porcentagem específica dos valores depositados nas contas pode ser penhorada, mitigando, desse modo, o impacto da medida nas operações financeiras das empresas.

Essa decisão judicial destaca a importância de harmonizar a cobrança de dívidas com a preservação das atividades empresariais. A limitação da penhora visa permitir que as empresas mantenham a continuidade de suas operações, enquanto cumprem suas obrigações financeiras.

Empresários e gestores financeiros devem considerar essa decisão como um precedente significativo no que tange à penhora de valores em contas bancárias. Ela sublinha a necessidade de buscar assessoria jurídica especializada e adotar medidas adequadas para proteger os interesses financeiros e operacionais das empresas.

A equipe Magalhães e Ballestê está à disposição para maiores informações através do link da bio.

Descubra as estratégias para reduzir a carga tributária em clínicas médicas. Desde a tributação por lucro presumido até ...
13/12/2023

Descubra as estratégias para reduzir a carga tributária em clínicas médicas. Desde a tributação por lucro presumido até a comprovação da regularidade sanitária pela ANVISA, conheça os caminhos legais para garantir a redução do IRPJ e CSLL.

Inicialmente, cabe esclarecer que o lucro presumido é um regime tributário em que a apuração do IRPJ e da CSLL é feita com base na presunção de que determinado percentual do faturamento.

Geralmente, o percentual de presunção sobre a receita é de 32%. No entanto, a realização de atividades hospitalares ou as demais atividades listadas no art. 15, § 1°, III, "a", da Lei n° 9.249/1995, faz surgir a possibilidade da redução desse percentual para 8% (IRPJ) e 12%(CSLL).

Para que seja possível a redução da base de cálculo exige-se da prestadora de serviços:
1. Tributação por lucro presumido;
2. Organização sob a forma de sociedade empresária;
3. Realização de serviços classificados como hospitalares ou as demais atividades;
4. Possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA - comprovando a regularidade sanitária de sua atividade.

A equipe Magalhães e Ballestê está a disposição para auxiliar clínicas, médicos e a quem possa interessar informações para diminuição da tributação.

🔗 Entre em contato conosco através do link da bio.

Arraste para o lado e descubra cincoformas de como contar com uma advocacia preventiva pode proteger seu você e sua empr...
11/12/2023

Arraste para o lado e descubra cinco
formas de como contar com uma advocacia preventiva pode proteger seu você e sua empresa, além de evitar surpresas indesejadas.

Por que investir em uma advocacia preventiva?

Os motivos são claros:
➕ Proteção contra riscos legais: Evite problemas jurídicos futuros e minimize processos com uma assessoria especializada.

➕Redução de custos: Investir em prevenção é mais econômico do que arcar com altos custos de processos judiciais.

Estamos aqui para te ajudar! Entre em contato com a Equipe Magalhães e Ballestê.

Hoje, 8 de Dezembro, comemora-se o Dia da Justiça.Nós advogados, operadores do direito, buscamos de forma incessante tal...
08/12/2023

Hoje, 8 de Dezembro, comemora-se o Dia da Justiça.

Nós advogados, operadores do direito, buscamos de forma incessante tal direito! Assim, continuemos sempre em busca desse direito tão bonito e que faz brilhar nossa profissão!

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) publicou uma portaria desde 2021 (PR n° 37 de 13/09/21) que regula...
06/12/2023

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) publicou uma portaria desde 2021 (PR n° 37 de 13/09/21) que regulamenta o registro de elementos distintivos dos produtos. Assim, desde o início do mês de outubro/21, é possível registrar marcas de posição, aquelas que são capazes de "identificar produtos ou serviços e distingui-los de outros idênticos, semelhantes ou afins". Podemos citar como exemplo aqueles sinais que ficam em uma posição singular e específica em vestuários.

O registro de marca é essencial, a equipe do escritório Magalhães e Ballestê está pronta para te orientar e conduzir registros frente ao INPI.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que redefine o cálculo do valor a ser pago a um sócio dissidente...
04/12/2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que redefine o cálculo do valor a ser pago a um sócio dissidente em casos de discordância com deliberações da sociedade. Essa decisão é notável, pois estabelece critérios específicos que excluem o lucro futuro da empresa do cálculo, concentrando-se em aspectos mais objetivos.

No caso analisado, a controvérsia estava relacionada à apuração do valor a ser pago a um sócio que optou por se retirar da sociedade devido a divergências com as decisões tomadas. O STJ, ao proferir sua decisão, estabeleceu critérios específicos para o cálculo desse valor, excluindo o lucro futuro da empresa como componente.
Essa decisão tem implicações significativas, uma vez que foca em critérios mais objetivos e imediatos para a definição do valor devido ao sócio dissidente. Isso proporciona maior previsibilidade e clareza no processo de retirada, reduzindo a incerteza que poderia surgir ao considerar o lucro futuro.

A importância dessa decisão reside na necessidade de estabelecer regras claras e justas para as situações de saída de sócios, promovendo a transparência e a equidade nas relações empresariais. Isso é fundamental para evitar litígios dispendiosos e garantir uma abordagem justa em casos de discordância entre os sócios.

Empresários e gestores de sociedades devem considerar essa decisão como um incentivo para a elaboração de acordos de sócios detalhados e bem estruturados que reflitam as novas diretrizes do STJ. Isso contribui para a prevenção de disputas e a manutenção de relações societárias equitativas.

Descubra as estratégias de planejamento tributário para o sucesso da sua empresa! Arraste para o lado ➡️A equipe Magalhã...
30/11/2023

Descubra as estratégias de planejamento tributário para o sucesso da sua empresa!

Arraste para o lado ➡️

A equipe Magalhães e Ballestê está à inteira disposição para auxiliar os cliente que desejem maiores informações sobre o tema.

🔗 Maiores informações no link da bio.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) lançou o edital de transação tributária para negociação de créditos inscr...
29/11/2023

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) lançou o edital de transação tributária para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais). (Edital PGDAU 5/23).

A transação de que trata este Edital envolverá:

1 - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses; e

Il - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os débitos poderão ser pagos com redução de até 100% dos juros, das multas e encargos legais, observado o limite máximo de desconto de 70%, de acordo com a modalidade adotada.

A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 11 de dezembro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 15 de dezembro de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao
REGULARIZE.

A Equipe Magalhães e Ballestê está à inteira disposição para auxiliar os contribuintes que desejem maiores informações sobre este e outros temas.

🔗 Os interessados deverão entrar em contato através do link da bio.

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança luz sobre a responsabilidade de instituições bancárias, ...
27/11/2023

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança luz sobre a responsabilidade de instituições bancárias, no que diz respeito ao vazamento de dados de clientes que resultaram em fraudes financeiras, especificamente no caso do "golpe do boleto". A sentença destaca a importância da proteção e segurança de informações pessoais em transações bancárias e os deveres das instituições financeiras para com seus clientes.

No caso em questão, um cliente de um banco alegou ter sido vítima do "golpe do boleto" após o vazamento de seus dados pessoais e de sua conta bancária. O STJ entendeu que o banco tinha a responsabilidade de zelar pela segurança das informações do cliente e de adotar medidas adequadas para evitar o uso indevido desses dados.

A decisão do STJ enfatiza que, ao negligenciar a segurança das informações pessoais de seus clientes, as instituições bancárias podem ser responsabilizadas por eventuais prejuízos financeiros sofridos por seus correntistas. Isso ressalta a importância da implementação de medidas eficazes de segurança cibernética e do cumprimento das obrigações legais em relação à proteção de dados.

A proteção de informações financeiras e pessoais é crucial no cenário atual, onde as ameaças cibernéticas estão em constante evolução. As instituições bancárias devem adotar protocolos de segurança rigorosos e promover a conscientização sobre a segurança cibernética entre seus clientes para evitar a ocorrência de fraudes.

A isenção de imposto no ganho de capital em venda de participação societária é um benefício fiscal aplicável em determin...
24/11/2023

A isenção de imposto no ganho de capital em venda de participação societária é um benefício fiscal aplicável em determinadas situações. Pouco se sabe, por ser pouco divulgado, mas contribuintes detentores de participações societárias adquiridas nas décadas de 1970 e 1980 ainda têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital na alienação das referidas participações.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o direito à isenção continua valendo para a pessoa física que (i) tiver adquirido a participação societária na vigência do Decreto-lei (a partir de janeiro de 1977) e (i) mantido a titularidade da participação societaria pelo período de 5 (cinco) anos, enquanto vigente o Decreto-lei (até dezembro de 1988). Ou seja, a aquisição tem que ter ocorrido entre 1977 e 1983 (5 anos antes da revogação do Decreto-lei N° 1.510/76) para que a participação societária seja beneficiada pela isenção, ainda que a transação de alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei 7.713/88.

Justamente por ser pouco divulgado, muitos contribuintes acabam fazendo o recolhimento indevido do IR. Daí a importância de se buscar sempre a orientação especializada de um advogado.

Alguma dúvida? Deixe nos comentários.

🔗 Para maiores informações acesse o link na BIO.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) anunciou medidas que visam simplificar e facilitar a negociação de dívida...
23/11/2023

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) anunciou medidas que visam simplificar e facilitar a negociação de dívidas tributárias no âmbito da Transação Tributária. Essa iniciativa tem o propósito de proporcionar maior flexibilidade e oportunidades para que empresas e contribuintes regularizem suas obrigações fiscais de maneira mais eficiente.
As mudanças anunciadas pela PGFN abrangem diversos aspectos da Transação Tributária, incluindo descontos, prazos e condições de pagamento. Além disso, a PGFN estabeleceu critérios específicos para a concessão de benefícios, permitindo que devedores com diferentes perfis e capacidades financeiras possam aderir ao programa.

A Transação Tributária é uma alternativa que permite a renegociação de débitos fiscais, oferecendo descontos e prazos estendidos para pagamento. Ela representa uma oportunidade importante para que empresas regularizem suas pendências com o Fisco e possam voltar a operar de forma regular.

Essa iniciativa da PGFN destaca a relevância de se criar mecanismos que permitam a regularização de dívidas tributárias de forma acessível e flexível. Ela também reconhece a necessidade de proporcionar um ambiente propício para que empresas possam superar dificuldades financeiras, especialmente à luz dos desafios econômicos enfrentados nos últimos tempos.

No entanto, é essencial ressaltar que a adesão à Transação Tributária deve ser feita de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos pela PGFN. Empresários e contribuintes que considerem essa opção como uma solução para suas pendências fiscais devem buscar orientação jurídica especializada para avaliar sua elegibilidade e aderir ao programa de forma adequada.

A equipe Magalhães e Ballestê está à inteira disposição para auxiliar os contribuintes que desejem maiores informações sobre o tema.

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Proteger seu patrimônio é crucial para garantir estabilidade financeira e sucessão adequada. Colocar seus bens em uma ho...
20/11/2023

Proteger seu patrimônio é crucial para garantir estabilidade financeira e sucessão adequada. Colocar seus bens em uma holding pode ser uma estratégia eficiente.

Uma holding é uma empresa que controla outras, consolidando ativos. Nesse contexto, imóveis, investimentos e até mesmo empresas familiares podem ser protegidos, minimizando riscos legais e facilitando a transmissão patrimonial.

Ao compreender quais bens podem ser alocados em uma holding, você fortalece sua capacidade de preservar e gerenciar seu patrimônio de maneira mais eficaz.

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A gestão eficaz de contratos desempenha um papel crucial nos negócios, abrangendo desde a negociação inicial até o distr...
17/11/2023

A gestão eficaz de contratos desempenha um papel crucial nos negócios, abrangendo desde a negociação inicial até o distrato, quando necessário.

A elaboração cuidadosa, revisão detalhada e negociação transparente são fundamentais para estabelecer bases sólidas. No entanto, situações podem evoluir, exigindo distratos bem definidos para encerrar acordos de maneira legal e amigável.

Uma abordagem estratégica em todas as fases contratuais é essencial para mitigar riscos e promover relacionamentos comerciais sólidos.

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A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido um desafio para muitas empresas, com cerca de 80% dela...
16/11/2023

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido um desafio para muitas empresas, com cerca de 80% delas ainda não se adaptando totalmente às exigências da legislação.

A falta de conformidade pode resultar em riscos significativos relacionados à segurança e privacidade dos dados, destacando a necessidade urgente de medidas para garantir a conformidade e proteger informações sensíveis.

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Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) chama a atenção para a importância de proporcionar um ambient...
14/11/2023

Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) chama a atenção para a importância de proporcionar um ambiente de trabalho inclusivo para mães lactantes. Nesse caso, a empresa foi condenada por não oferecer um local adequado para que as funcionárias pudessem realizar a amamentação de seus filhos.

A decisão do TRT reforça a necessidade de cumprir as leis trabalhistas e os direitos das mães trabalhadoras, especialmente quando se trata de um ato tão fundamental para a saúde e o bem-estar dos bebês. A legislação brasileira estabelece que as empresas devem disponibilizar espaços adequados para a amamentação e, quando isso não é possível, permitir que as mães saiam do ambiente de trabalho para realizar a amamentação.

Negligenciar essas diretrizes pode resultar em sérias penalidades para as empresas, como a condenação observada nesse caso. Além disso, promover um ambiente de trabalho que apoie as mães lactantes é crucial para atrair e reter talentos, demonstrando que a empresa valoriza o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal de seus funcionários.

Em resumo, a decisão do TRT serve como um lembrete de que a garantia dos direitos das mães lactantes no local de trabalho é uma responsabilidade legal e ética das empresas, além de ser fundamental para a promoção da igualdade e do bem-estar no ambiente profissional.

Alguma dúvida? Deixe nos comentários.

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