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O escritório Braga Jr Advogados foi fundado em 1998, inicialmente voltado para o Direito Público, em assessoria às entidades sindicais e associações, atuando em ações coletivas, inclusive nas Cortes Superiores.

15/09/2026

Hoje é o Dia do Cliente.

Na advocacia, cliente não é consumidor. É alguém que confia a outra pessoa um problema que, quase sempre, não escolheu ter — e que precisa ser resolvido com técnica, discrição e tempo.

Essa confiança não se conquista uma vez. Ela se renova a cada processo, a cada retorno de ligação, a cada explicação dada com clareza.

A quem confiou ao escritório a defesa de seus direitos: obrigado.

Braga Jr. Advogados · Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. — OAB/RJ 72.994 · Rio de Janeiro

14/09/2026

Apareceu um desconto que você não reconhece no contracheque. O que fazer?

Primeiro, identifique a rubrica e quem é o beneficiário. Depois, consulte as consignações ativas — SouGov.br para o servidor federal, o sistema do seu ente para estaduais e municipais, Meu INSS para aposentados e pensionistas — e bloqueie a inclusão de novas consignações. Conteste por escrito, com protocolo, junto ao órgão de pessoal e à entidade beneficiária. Se não houve autorização, registre a ocorrência e guarde tudo.

Vale separar duas situações. Desconto sem autorização é fraude ou erro, e o caminho é a contestação. Desconto autorizado, mas que ultrapassa a margem legal ou foi contratado sem clareza, é outra discussão — ainda possível, mas diferente.

Na atuação do escritório junto a servidores e entidades de classe, o exame costuma começar pela sequência de contracheques, pelo extrato de consignações e pelo contrato apresentado pela consignatária.

O escritório atua na defesa de servidores públicos, ativos e aposentados, no Rio de Janeiro e, de forma online, em todo o Brasil.

Braga Jr. Advogados · Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. — OAB/RJ 72.994 Conteúdo informativo; não substitui análise do caso concreto.

10/09/2026

Recebi a portaria de instauração de um PAD. O que fazer agora?

Ao tomar ciência da instauração, o primeiro movimento é identificar qual estatuto rege o processo, pedir vista e cópia integral dos autos, anotar todos os prazos e acompanhar a instrução desde o começo — inclusive as oitivas. A defesa não começa na fase escrita: começa no primeiro ato de instrução.

Vale um alerta de leitura: não existe um único rito de PAD no Brasil. O servidor federal segue a Lei nº 8.112/1990; o estadual e o municipal seguem os estatutos dos respectivos entes, com prazos e penalidades próprios. Aplicar a lei errada é o primeiro erro de defesa.

Sobre advogado, o dado é público e vale conhecer: pela Súmula Vinculante nº 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição. Não é obrigatório — o que não significa indiferente, já que o processo é técnico e tem efeitos na vida funcional.

O escritório atua na defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares, no Rio de Janeiro e, de forma online, em todo o Brasil.

Braga Jr. Advogados · Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. — OAB/RJ 72.994
Referência federal: Lei nº 8.112/1990. Conteúdo informativo; não substitui análise do caso concreto.

09/09/2026

Quero sair da sociedade. Como funciona a apuração de haveres?

Apuração de haveres é o procedimento que define quanto vale a participação do sócio que sai. Se o contrato social ou o acordo de sócios fixar o critério e a data-base, eles prevalecem. No silêncio, aplica-se o critério legal: balanço de determinação, com avaliação de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída.

Dois pontos concentram quase toda a disputa. O primeiro é a data-base, que varia conforme a forma de saída — cessão de quotas, retirada ou exclusão. O segundo é o que entra na conta: imóveis a valor histórico, fundo de comércio, intangíveis, contratos em curso e contingências.

Na atuação do escritório em contencioso societário, o exame costuma começar por três documentos antes de qualquer discussão de valor: contrato social e alterações, acordo de sócios e a contabilidade dos exercícios anteriores.

O escritório atua em direito societário e contencioso societário, no Rio de Janeiro e, de forma online, em todo o Brasil.

Braga Jr. Advogados · Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. — OAB/RJ 72.994 Base: Código Civil, art. 1.031, e CPC, arts. 599 a 609. Conteúdo informativo; não substitui análise do caso concreto.

08/09/2026

Holding familiar resolve o inventário?

Em parte — e é justamente a parte que costuma ser mal explicada. A holding familiar é uma sociedade criada para concentrar o patrimônio da família e organizar a sucessão ainda em vida, o que pode reduzir litígio e simplificar a transmissão. Não é blindagem.

Ela não afasta a legítima dos herdeiros necessários, não valida doação que exceda a parte disponível, não protege contra fraude a credores e não elimina tributos: altera o momento e a forma como incidem. Na integralização de imóveis discute-se ITBI; na doação das quotas, ITCMD, que é estadual e varia conforme a unidade da federação.

Na atuação do escritório em planejamento patrimonial, o exame costuma começar antes da sociedade — pela composição do patrimônio, pelos herdeiros necessários, pelo regime de bens e pelo passivo existente.

O escritório atua em direito societário, planejamento patrimonial e sucessório, no Rio de Janeiro e, de forma online, em todo o Brasil.

Braga Jr. Advogados · Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. — OAB/RJ 72.994 Conteúdo informativo; não substitui análise do caso concreto.

07/09/2026

O Brasil ficou independente em 1822 e continuou aplicando a lei portuguesa até 1917.

A Independência foi proclamada em 7 de setembro de 1822, mas o país não tinha leis próprias para governar-se. Em 20 de outubro de 1823, uma lei determinou que continuassem em vigor no Brasil as Ordenações Filipinas e a legislação portuguesa, enquanto não se organizasse um código nacional.

Os códigos foram nascendo devagar: o Criminal em 1830, o de Processo Criminal em 1832, o Comercial em 1850. Em matéria civil, porém, a espera foi maior — só o Código Civil de 1916, em vigor a partir de 1917, encerrou a aplicação das Ordenações, compiladas em Portugal ainda no início do século XVII.

Quase um século separando a independência política da independência jurídica. É um bom lembrete de que instituições não nascem por decreto: elas se constroem por acúmulo, ao longo de gerações.

Braga Jr. Advogados · Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. — OAB/RJ 72.994 7 de setembro · conteúdo histórico informativo .

03/09/2026

O recurso no PAD pode piorar a minha penalidade?

Depende da via. Na revisão do processo disciplinar, a lei veda o agravamento da penalidade. No recurso administrativo comum, o agravamento é juridicamente possível — mas, se dele puder decorrer gravame ao recorrente, ele deve ser cientificado antes para formular suas alegações.

Essa diferença costuma se perder porque os três instrumentos são tratados como se fossem um só. Pedido de reconsideração, recurso e revisão têm requisitos e riscos distintos. E a revisão, em particular, exige fato novo ou circunstância capaz de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade: a simples alegação de injustiça não basta.

Na atuação do escritório em processos disciplinares, a decisão sobre recorrer costuma passar pelo exame da correspondência entre conduta e penalidade, pela existência de fato novo e pelo risco concreto de gravame.

O escritório atua na defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares, no Rio de Janeiro e, de forma online, em todo o Brasil.

Braga Jr. Advogados · Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. — OAB/RJ 72.994 Referências: Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 9.784/1999. Conteúdo informativo; não substitui análise do caso concreto.

01/09/2026

Programa de integridade é obrigatório para vender ao poder público?

Não como regra geral. A Lei nº 14.133/2021 impõe a implantação de programa de integridade ao licitante vencedor nas contratações de grande vulto, em prazo contado da celebração do contrato. Fora dessa hipótese, não é obrigatório.

O que confunde é que a lei trata o programa de três formas distintas. Numa hipótese ele é obrigação. Em outra, é critério de desempate entre propostas. E, na aplicação de sanções, é elemento considerado na dosimetria. Some-se a isso a Lei nº 12.846/2013, que olha para o mesmo documento por uma razão própria.

Na atuação do escritório em contratações públicas, o exame de um programa costuma começar pelas evidências de aplicação — treinamentos registrados, denúncias tratadas, diligência sobre terceiros — e não pelo manual em si.

O escritório atua em licitações, contratos administrativos e programas de integridade, no Rio de Janeiro e, de forma online, em todo o Brasil.

Braga Jr. Advogados · Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. — OAB/RJ 72.994 Base: Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.846/2013. Conteúdo informativo; não substitui análise do caso concreto.

31/08/2026

Posso acumular dois cargos públicos?

Em regra, não. A Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos e abre apenas três exceções, sempre condicionadas à compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Dois pontos costumam passar despercebidos. O primeiro é que a compatibilidade de horários é requisito autônomo — enquadrar-se na hipótese não basta se a escala, na prática, não fecha. O segundo é o alcance: pelo art. 37, XVII, a proibição também vale para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Na atuação do escritório em processos de acumulação, o exame costuma começar pelo enquadramento da hipótese e pela prova documental dos horários efetivamente cumpridos.

O escritório atua em direito administrativo e na defesa de servidores públicos, no Rio de Janeiro e, de forma online, em todo o Brasil.

Braga Jr. Advogados · Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. — OAB/RJ 72.994 Base: Constituição Federal, art. 37, XVI e XVII. Conteúdo informativo; não substitui análise do caso concreto.

27/08/2026

Recebi a portaria de instauração de um PAD. O que fazer agora?

Ao tomar ciência da instauração, o primeiro movimento é identificar qual estatuto rege o processo, pedir vista e cópia integral dos autos, anotar todos os prazos e acompanhar a instrução desde o começo — inclusive as oitivas. A defesa não começa na fase escrita: começa no primeiro ato de instrução.

Vale um alerta de leitura: não existe um único rito de PAD no Brasil. O servidor federal segue a Lei nº 8.112/1990; o estadual e o municipal seguem os estatutos dos respectivos entes, com prazos e penalidades próprios. Aplicar a lei errada é o primeiro erro de defesa.

Sobre advogado, o dado é público e vale conhecer: pela Súmula Vinculante nº 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição. Não é obrigatório — o que não significa indiferente, já que o processo é técnico e tem efeitos na vida funcional.

O escritório atua na defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares, no Rio de Janeiro e, de forma online, em todo o Brasil.

Braga Jr. Advogados · Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr. — OAB/RJ 72.994 Referência federal: Lei nº 8.112/1990. Conteúdo informativo; não substitui análise do caso concreto.

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