Costa Lemos e Faria

07/07/2022

📄 O inventário extrajudicial é aquele realizado em cartório por meio de escritura pública sem a necessidade de homologação judicial. Assim, por não haver necessidade de ingresso na justiça, é um procedimento muito mais simples, rápido e acessível.
❗ No entanto, o inventário extrajudicial não é permitido em todas as situações. Sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para sua realização:
➕ Todos os herdeiros devem ser maiores de 18 anos (ou emancipados) e capazes;
🤝 Todos os herdeiros devem concordar com a partilha de bens, sem que estejam em conflito a respeito;
📝 Em regra, o falecido não pode ter deixado testamento (há exceções);
🧑‍💻 Os herdeiros devem estar acompanhados de advogado ou defensor público, podendo ser um único profissional para representar todos os herdeiros;
🛫 Não haver imóveis no exterior.
⚠️ Atenção, se algum dos requisitos não for cumprido, o ingresso judicial será necessário.
💬 Gostaria de ajuda jurídica? Entre em contato conosco, nossa equipe de especialistas está à disposição para lhe atender!

05/07/2022

1️⃣ Primeiramente, para sanar o passivo tributário é necessário fazer um levantamento do passivo e do ativo da empresa.
2️⃣ O segundo passo é traçar estratégias para extinção das dívidas, as quais podem variar conforme a realidade de cada empresa, por exemplo:
👉 A renegociação das dívidas e adesão a programas do Governo que possuem condições especiais para quitação do passivo;
👉 O parcelamento de dívidas;
👉 A apresentação de recursos contra eventuais juros ou cláusulas abusivos;
👉 A recuperação ou compensação de valores pagos anteriormente com multas e tributos indevidos;
🧑‍💻Tais técnicas podem ser um tanto complexas para aqueles que não são da área, por essa razão é importante estar subsidiado por profissionais do direito e da contabilidade que sejam de sua confiança.
💬 Gostou do conteúdo? Compartilhe com quem também possa se interessar pelo assunto e deixe um comentário, ficaremos felizes em saber a sua opinião!

30/06/2022

🔍 Com a pandemia, aumentaram as relações de trabalho no modo home office. Por sua vez, cresceram também as discussões acerca do controle de jornada neste tipo de regime laboral, conforme o surgimento de situações críticas sobre o assunto.
❌ De início, a Reforma Trabalhista de 2017 estabeleceu, no art. 62, III da CLT, que não era aplicado o controle de jornada a qualquer empregado remoto.
🕐 Porém, em 25 de março de 2022, entrou em vigor a Medida Provisória 1108/2022 que alterou o texto da CLT anterior, estipulando que o controle de jornada não seria aplicado aos trabalhadores em home office que prestam serviço por produção ou tarefa, mas seria sim adotado àqueles que prestarem serviço por jornada.
⚠️Dessa forma, atualmente está valendo a nova regra introduzida pela MP 1108/2022, de que a empresa deve realizar o controle de jornada do empregado remoto que trabalha por jornada, somente. Porém, se a MP não for transformada em Lei, voltará a valer a regra anterior estabelecida pela Reforma Trabalhista. Assim, é necessário ficar atento aos novos desdobramentos do assunto.
Ficou alguma dúvida em relação ao trabalho em home office? Nos mande uma mensagem ou deixe um comentário, nossa equipe de especialistas terá o prazer de lhe ajudar!

28/06/2022

📈 Primeiramente, para quem deseja abrir uma empresa no Brasil precisa realizar um planejamento, isso porque existem diversos tipos societários, regimes tributários e portes de empresa.
💵 Por sua vez, o custo para abertura de empresa também irá depender desses três aspectos: tipo societário, regime tributário e porte.
❗ Da mesma forma, não há um único tipo societário ideal, pois isso irá depender das particularidades da empresa que se quer abrir, alguns exemplos de formas societárias são: Sociedade Limitada, Microempreendedor Individual (MEI), Empresário Individual (EI) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
📂 Assim, de modo simples, após o planejamento correto, deve-se formalizar a pessoa jurídica por meio de contrato social ou estatuto (a depender do tipo societário) e levar o documento para registro na Junta Comercial, já que independente do formato escolhido, toda empresa deve ser registrada.
💬 Gostaria de ajuda jurídica para abertura de seu negócio? Entre em contato com nossa equipe de especialistas, será um prazer ajudar você!

23/06/2022

🛫 A saída como residente fiscal do Brasil deve ser comunicada à Receita Federal pela pessoa que não possui mais a condição de residente fiscal no território brasileiro, seja por sua saída definitiva ou temporária do país. Por sua vez, a pessoa deixa de ser considerada residente quando:
👉 Deixa de residir no Brasil de modo permanente;
👉 Reside em outro país e não presta serviço assalariado para órgãos do Governo brasileiro no exterior;
👉 Retorna ao território brasileiro, porém sem intenção de permanecer definitivamente no país;
👉 Sai do Brasil de modo temporário pelo período superior a 12 meses.
📄 É importante que o indivíduo formalize sua saída como residente fiscal por meio da Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), pois assim deixará de ter diversas obrigações fiscais diante do Estado brasileiro, como a desnecessidade de apresentar declaração de imposto de renda no Brasil.
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21/06/2022

🏠 O contrato de trabalho a ser desempenhado na casa do empregado (home office) equivale-se ao trabalho realizado dentro da empresa.
☎️ Partindo da ideia que o art. 2º da CLT estipula que cabe ao empregador os custos decorrentes de seu negócio, entende-se que os custos do trabalho home office possam ser reembolsados pela empresa. Isso porque algumas despesas, como internet, água, energia elétrica e telefone não deixam de existir com o trabalho home office, mas sim, de certa forma, é transferido para casa do colaborador.
💻 Além disso, o art. 75-D da CLT prevê que os custos de equipamentos e infraestrutura para o trabalho home office devem ser negociados entre as partes por meio de um acordo escrito.
💲 Dessa forma, entende-se razoável a empresa pagar de forma proporcional uma ajuda de custo referente a água, energia elétrica, internet e telefone, bem como pactuar acerca dos gastos com equipamentos para se evitar futuros problemas judiciais.
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16/06/2022

⚖️ A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de 14 de agosto de 2018 regulamentou o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de trazer maior segurança e cuidado às informações de pessoas naturais.
💻 As regras apresentadas pela LGPD devem ser cumpridas por todas as pessoas físicas ou jurídicas que coletam, armazenam, compartilham ou acessam dados dos indivíduos, como o nome completo, até informações mais íntimas, como orientação sexual.
❗ Assim, se sua empresa realiza qualquer operação com dados pessoais de clientes, fornecedores ou empregados, inclusive por meios digitais, deverá se adequar à nova lei.
💵 Vale ressaltar que a lei já se encontra em vigor e as empresas que não estão de acordo com os novos parâmetros, estão suscetíveis a aplicação de sanções, que vão desde a advertência à multa.
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14/06/2022

✈️ As sociedades offshore são aquelas constituídas no exterior, isto é, em países onde os sócios não residem e nem possuem naturalidade.

📈 Os benefícios em abrir uma sociedade offshore são vários, isso porque alguns países do exterior, os quais são chamados de paraísos fiscais, fornecem benefícios fiscais e redução (ou até mesmo isenção) tributária como forma de estimular investimentos em seus territórios. Além das questões fiscais e tributários, outras vantagens advindas da offshore são:

➡️ Maior privacidade: garantia de sigilo dos dados dos sócios;
➡️ Patrimônio em moeda forte e estabilidade financeira: isso acontece, pois, a maioria das operações são realizadas em dólar ou euro, além dos paraísos fiscais serem países com estabilidade política e econômica;
➡️ Liberdade de câmbio: menor dificuldade e liberdade para investimentos.
💰 As custas para abrir uma sociedade offshore variam de acordo com o país e a estrutura da empresa. Mas, em média, uma sociedade mais simples possui o custo de abertura entre US$ 2.000 a US$ 5.000, já uma mais complexa possui valor mais elevado.

💬 Quer saber mais sobre o assunto? Deixe um comentário, ficaremos felizes em ajudar!

09/06/2022

⚖️ Estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o contrato de consumo é um acordo firmado entre o fornecedor e o consumidor, no qual o consumidor é o destinatário final do serviço ou produto.

😀Assim, o contrato de consumo tem como um de seus objetivos, a defesa do consumidor.

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07/06/2022

🤷🏽‍♂️ Você sabe o que é um contrato de representação comercial? Continue a leitura deste post que iremos explicar!

⚖️ Previsto na Lei 4.886/65, os contratos de representação comercial são aqueles no qual um representante, seja pessoa física ou jurídica, promove a realização de negócios por conta de outra pessoa, sem caracterizar relação de emprego.

💰 Dessa forma, o representante realiza negócios mercantis, agenciando os pedidos de seus clientes.

🧾 O contrato de representação comercial, possui natureza jurídica bilateral, onerosa e consensual.

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02/06/2022

🌎 Offshore são sociedades que encontram-se fora das fronteiras de um país, ou seja, criadas fora do país onde residem seus associados.

⚠️ Ao abrir uma offshore, você deverá tomar os seguintes cuidados:

1️⃣ Forma de operações, evitar possíveis crimes financeiros e fraudes, prezando pela idoneidade de seu negócio;

2️⃣ Utilidade;

3️⃣ Legalidade;

4️⃣ Proteção e sigilo dos negócios;

5️⃣ Viabilidade de emissão de ações;

6️⃣ Limites e responsabilidade dos sócios;

7️⃣ Liberdade cambial, sem restrições para compra e venda, entre outros cuidados.

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31/05/2022

🏭 Você sabe como funciona o passo a passo de como uma empresa pode decretar falência? Neste post iremos lhe mostrar!

1️⃣ Quando for solicitada pelo empresário/empresa, a falência poderá ser decretada imediatamente pela justiça. Já quando for solicitada pelo credor, o empresário/empresa terá um tempo para se defender, antes de ser decretada falência;

2️⃣ Decretada falência, será nomeado um síndico pela justiça ou nos casos mais graves, o empresário falido poderá ser preso preventivamente;

3️⃣ Será aberta uma investigação para averiguar os ativos e passivos da empresa falida, estabelecendo a ordem de prioridade dos pagamentos;

4️⃣ Por fim, passa-se para a fase de liquidação, os ativos serão vendidos, e os valores arrecadados, serão distribuídos entre os devedores.

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30/05/2022

26/05/2022

🤷🏽‍♂️ Você sabe qual a diferença entre recuperação judicial e falência? Neste post iremos te explicar!

💰 Muitos acreditam que ambos tratam da mesma coisa, entretanto os dois institutos possuem suas diferenças, vejamos:

🧾 Recuperação judicial é uma forma de viabilizar a crise econômico-financeira da empresa/devedor, assim, é possível manter sua fonte produtora, os empregados e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.

💹 Já a falência é a execução de todos os bens do empresário/devedor, em virtude de uma crise econômico-financeira que sua empresa está passando, fazendo com que as obrigações com credores não sejam cumpridas. Diante disso, a execução dos bens serve para pagar todos os credores e, viabilizar o retorno do empresário falido à atividade econômica.

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24/05/2022

📍 O escritório Costa Lemos Faria Advogados atua em todo Brasil, especialmente em:

➡️ Rio de Janeiro/RJ;

➡️ Niterói/RJ;

➡️Macaé/RJ;

➡️Campos dos Goytacazes/RJ;

➡️Petrópolis/RJ;

➡️São Paulo/SP;

➡️Campinas/SP,

➡️Ribeirão Preto/SP;

➡️ Santos/SP;

➡️ Cidades do ABC Paulista;

➡️ Vitória/ES;

➡️ Recife/PE;

➡️ Florianópolis/SC;

➡️ Itajaí/SC.

☎️ Telefone: (21) 99500-4273.

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19/05/2022

⚖️ Nós do escritório Costa Lemos Faria Advogados atuamos com especialidade nas áreas de:

➡️ Direito Civil;

➡️ Direito do Trabalho;

➡️ Direito Tributário;

➡️ LGPG;

➡️ Contratos;

➡️ Consultoria Empresarial.

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18/05/2022

⚖️ Nós do escritório Costa Lemos Faria Advogados priorizamos, por um atendimento rápido e transparente com nossos clientes, informando-os de todos os detalhes e atualizações do processo. Além disso, nosso escritório possui um quadro de advogados com sólida formação acadêmica, buscando, sempre, trazer conhecimento jurídico e simplificar o direito aos nossos clientes.

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