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A CAMACAN LATAM é a primeira instituição especializada na administração dos métodos adequados de resolução de conflitos de Cannabis e Saúde, tanto no Brasil quanto na América Latina.
O Diário Oficial da União trouxe uma série de atos normativos revogados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e outros tantos passam a ter vigência em 2023.
Confira as Resoluções e REVOGAÇO no post (deslize e entenda).
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A medida foi tomada por causa de reclamações de consumidores quanto à cobertura assistencial. Sendo assim determinada pela fiscalização do Monitoramento da Garantia de Atendimento da ANS, que é responsável por monitorar o atendimento ao consumidor pelas vendedoras de planos de saúde.
Foram 45.515 reclamações analisadas pelo programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento entre 1º de julho e 30 de setembro. Os planos só poderão retomar o mercado quando apresentarem uma melhora significativa no cumprimento dos direitos do consumidor. Ao todo os pacotes atendem a 387.894 beneficiários.
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A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra norma do município de Goiânia que proibiu a existência de cursos técnicos, de nível superior ou pós-graduação na área de saúde na modalidade a distância, nas redes pública e privada.
Os estados somente podem legislar sobre o tema mediante autorização da União, por meio de lei complementar, mas isso não abrange os municípios, segundo a Confenen, para quem as normas gerais da educação nacional estão disciplinadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).
A lei prevê que cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. E estabelece ainda que o poder público deve incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei do município de Andradina que prevê atendimento preferencial a doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea em estabelecimentos comerciais, bancários e similares da municipalidade.
A conclusão do relator foi no sentido de que a norma não abrange atos de gestão administrativa, ao contrário, limita-se a incentivar a doação de sangue, órgãos e medula óssea. Assim, não houve vício formal de inconstitucionalidade por eventual desvio de atribuição do Legislativo, já que não houve usurpação de matéria atinente ao Executivo.
Segundo o relator, se o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade de norma que possibilita a venda de ingressos em menor valor a doadores de sangue, certamente não haveria outra conclusão em relação à norma que possibilita atendimento preferencial ao doador em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no município. Fonte: Conjur
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Desejamos a todos um feliz Natal e um 2023 maravilhoso!
Que o melhor presente seja a celebração da vida em harmonia, com muita saúde, amor e paz!
É preciso dizer que este tipo de procedimento tem seu próprio destaque no SUS. Chamado de Tratamento Fora de Domicílio, o TFD, consiste em uma ajuda de custo para o paciente que é atendido na rede pública.
É uma alternativa utilizada apenas quando todas as oportunidades de tratar determinadas doenças estiverem esgotadas no município residente.
No TFD a ajuda de custo não é dada apenas para o paciente, se ele tiver um acompanhante, este também ganhará. E este tipo de tratamento cobre tanto transporte aéreo, terrestre e fluvial, ida e volta. Também estão inclusos diárias para alimentação e até mesmo pernoite.
Geralmente, o TFD é destinado para tratamentos de enfermidades mais graves e que o município não cobre. Por exemplo, pessoas que tratam o câncer precisam utilizar do Tratamento Fora de Domicílio.
Em primeiro lugar, quem deve fazer a solicitação do TFD é o médico. O
encaminhamento deve ser feito para a Comissão Médica nomeada pelo gestor municipal.
Agora que sabe sobre o tratamento fora do município, se informe na Secretaria de Saúde da sua cidade para ter mais informações específicas.
📍📍📍Nós da CAMACAN LATAM, somos especialistas no Direito da Saúde. Por isso, em caso de situações conflitantes relacionadas ao Direito da Saúde, contate-nos para avaliarmos uma solução.
Quando uma pessoa é diagnosticada com uma cirrose grave, hepatite medicamentosa ou qualquer outra doença que exija um transplante de fígado, costuma enfrentar dois problemas. O primeiro é a espera pelo órgão, já que a fila de doações nem sempre anda com a rapidez que os doentes necessitam. O segundo é a recusa dos planos de saúde em custear a cirurgia.
Mas, atenção, isso mudou! Agora, todos os doentes hepáticos podem recorrer ao plano de saúde caso necessitem de transplante de fígado. E o plano é obrigado a pagar, sem discutir.
Isso acontece porque, em setembro de 2022, a ANS incluiu a cirurgia de transplante de fígado em seu rol de procedimentos. Com a mudança, toda negativa se torna flagrantemente abusiva.
A ANS também incluiu na lista todos os procedimentos necessários ao período pré e pós-operatório. Ou seja, exames como a detecção de PCR citomegalovírus e para o vírus Epstein Barr também passaram a ser custeados integralmente.
Não há mais justificativa para que os planos não paguem o transplante de fígado. Se a operadora se recusar, dizendo que há outros procedimentos que podem substituir ou postergar a necessidade da cirurgia, não aceite. Lembre-se que o médico é quem define o melhor tratamento para cada paciente. O plano de saúde não pode interferir no assunto.
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Niraparibe, Dupilumabe, Axitinibe e Cabozantinibe passam a ser cobertos por planos de saúde. Medicamentos custam até R$30 mil no mercado privado.
Os planos de saúde no Brasil terão de cobrir o custo de quatro tratamentos contra asma grave e câncer de ovário e rim a partir desta quarta-feira (9).
Os medicamentos que terão de ser assegurados aos clientes das operadoras de saúde são os seguintes:
📍Dupilumabe, para asma grave;
📍Niraparibe, para carcinoma de ovário (câncer de ovário), da trompa de falópio ou peritoneal primário avançado de alto grau;
📍Axitinibe, em combinação com o Pembrolizumabe, para o tratamento de carcinoma de células renais metastático ou avançado, de células claras, com risco prognóstico intermediário ou desfavorável em primeira linha;
📍Cabozantinibe, em combinação com Nivolumabe, para o tratamento de primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células renais (CCR) avançado.
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica.
Com essa decisão, o colegiado reformou seu entendimento anterior de que caberia exclusivamente ao médico a tarefa de diagnosticar, prescrever tratamentos e avaliar resultados, enquanto o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diferentemente, ficariam responsáveis apenas pela execução das técnicas e dos métodos prescritos.
Fonte: www.stj.jus.br
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Muitos consumidores ficam perdidos diante dessa situação. Clientes de planos de saúde coletivos por adesão, vinculados a uma cooperativa de abrangência nacional, têm se surpreendido com a rescisão unilateral de convênios médicos.
📍O que diz a lei
Contratos de assistência médica na modalidade coletivo por adesão, que possuem vínculo com a associação de caráter profissional, classista, setorial ou empresarial, permitem a rescisão unilateral.
Já o produto da modalidade individual/familiar só pode ser cancelado no caso de fraude ou falta de pagamento por mais de 60 dias, desde que haja notificação prévia da operadora.
Na prática, muitos consumidores ficam desamparados após o cancelamento unilateral, uma vez que não conseguem aderir a um novo plano de assistência médica na mesma modalidade, ainda que disponível para comercialização.
📍O que fazer
Para afastar a exigência desse período e CPT, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) permite exercer a portabilidade de carências em qualquer momento, exceto se o paciente estiver internado, sendo possível finalizar o pedido após receber alta do hospital.
Em razão dos reiterados obstáculos criados pelas operadoras, o artigo 14 da Lei 9.656/98 determinou que as empresas não podem impedir a migração dos consumidores por causa da idade ou de alguma deficiência.
A Súmula Normativa nº 27, da ANS, também proíbe qualquer prática de seleção de riscos pelas operadoras na contratação e exclusão de beneficiários de qualquer modalidade de plano de privado de assistência à saúde.
Em instâncias superiores os consumidores também encontram amparo. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a operadora deve assegurar a continuidade do serviço de assistência médica aos pacientes internados ou em tratamento, mesmo após a rescisão.
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A remissão no plano de saúde é uma cláusula que garante que os dependentes tenham acesso aos serviços de saúde após a morte do titular do plano, sem a cobrança de mensalidades. Esse tempo pode variar entre 1 e 5 anos.
Dessa forma, o intuito é garantir uma assistência à família do falecido, uma vez que dependiam financeiramente, pelo menos para ter acesso a uma boa saúde.
Portanto, a remissão é uma maneira de não interromper repentinamente o recurso aos serviços de saúde, assim proporcionando um período para a família se readequar.
📍 Como solicitar a remissão?
A cláusula da remissão é garantida por contrato desde o momento da adesão ao plano. Quando ocorre a situação da morte do titular, a família deve comunicar o falecimento à operadora do plano para formalizar a remissão.
📍O plano de saúde coletivo empresarial é fornecido pela empresa a seus funcionários e seus dependentes. Nesse caso, o titular do plano é aquele que possui vínculo trabalhista com a empresa. Se o titular vier a falecer, o vínculo empregatício será encerrado e os dependentes terão direito a remissão caso esse recurso esteja estabelecido no contrato.
📍A situação no caso dos Planos Coletivos por Adesão é semelhante ao que acontece no empresarial. Uma vez que o titular falece, o benefício será encerrado. Isso acontece porque, nesses casos, é necessário que o titular possua vínculo com a instituição contratante.
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A radioterapia é uma das etapas mais importantes na batalha contra o câncer. Portanto, é um dos tratamentos mais indicados pelos médicos. Cada tipo de radioterapia deve ser prescrito pelo médico. Mas de qualquer forma, todas elas são bastante eficientes para o tratamento de câncer.
De acordo com o rol da ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, os planos de saúde devem sim, cobrir a radioterapia, independente da modalidade. Mas não apenas isso, deve cobrir todo o tratamento de câncer.
Se a empresa recusa a cobertura, é considerada como uma prática abusiva. Além disso, ainda é vedado ao plano de saúde que ele escolha qual será o melhor tratamento. Em suma, a cobertura deve ser sim concedida e deve obedecer apenas a ordem do médico.
Mas e se o plano de saúde insistir na recusa, o que o consumidor deve fazer?
Para isso, o paciente deve obter uma cópia do pedido médico encaminhado para o plano de saúde. Além disso, deve reunir o máximo de documentos possíveis, como por exemplo, os laudos médicos, carteirinha do plano de saúde, comprovante de pagamento das mensalidades, a razão da negativa do plano em escrito e o que mais for necessário para entrar com a ação.
Em seguida, pode se dirigir ao Juizado de Pequenas Causas ou se puder, contratar um advogado especializado em Direito da Saúde para entrar com uma liminar.
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Medicamentos domiciliares são remédios que não necessitam exatamente de administração assistida, isto é, fora do hospital ou supervisão de um profissional de saúde. Além disso, são fáceis de encontrar em drogarias e podem ser comprados no estabelecimento.
Bom, de acordo com o Supremo Tribunal de Justiça e a ANS, na maior parte do tempo, a resposta é não.
Em decisão tomada ainda em 2021, a Quarta Turma do STJ entende que estes tipos de medicamento não estão na obrigação do plano de saúde em conceder a cobertura. Ou seja, se o paciente requerer o acesso, não há problema da empresa negar o direito.
Isso ocorre devido ao caráter que o próprio medicamento de uso domiciliar tem. Ou seja, ser de fácil acesso e poder adquirir em drogarias. No entanto, é importante dizer que há exceções à essa regra.
Apesar da decisão do STJ, saiba que ainda no meio dessa decisão, há exceções. Ou seja, há medicamentos de uso domiciliar que devem ser cobertos pelo plano de saúde. Basicamente são três situações distintas:
* Medicamentos antineoplásicos;
* Medicação assistida (home care);
* Remédios dessa natureza incluídos no rol da ANS.
Em qualquer um dos casos acima, o paciente pode entrar com ação judicial. Para isso, o ideal é que ele conte com advocacia especializada. Dessa forma, procure a ajuda de um especialista.
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