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👁 Visão monocular - Como pedir auxílio? Se você tem visão monocular, você pode ter direito a benefícios previdenciários....
19/04/2024

👁 Visão monocular - Como pedir auxílio? Se você tem visão monocular, você pode ter direito a benefícios previdenciários.

📜 Para solicitar, você deve apresentar um laudo médico ao INSS comprovando a condição. 🏥

Em 2023, mais de 60% dos pedidos de auxílio por visão monocular foram aprovados. 📈 Conheça seus direitos e proteja-se! ⚖

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🪪 OAB/RJ 10.210/2003

Para receber o BPC LOAS, Pessoas com Deficiência  precisam comprovar a deficiência que compromete sua participação na so...
05/04/2024

Para receber o BPC LOAS, Pessoas com Deficiência precisam comprovar a deficiência que compromete sua participação na sociedade, assim como sua renda familiar que deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

As regras para receber BPC LOAS são:
🔹Ter deficiência, seja intelectual, mental, sensorial ou física;
🔹Renda familiar baixa;
🔹Cadastro único atualizado;

⚠️ Não existe uma idade mínima para receber BPC LOAS, sendo assim quem cumprir os requisitos acima pode solicitar o benefício, independente da idade. Desse modo, até crianças e adolescentes podem ser beneficiárias.

Envie para quem precisa saber sobre este assunto!

Essa é a Equipe Elton Silva & Advogados Associados ao término da nossa reunião realizada para alinhamento dos novos proj...
04/04/2024

Essa é a Equipe Elton Silva & Advogados Associados ao término da nossa reunião realizada para alinhamento dos novos projetos.

Um time de profissionais especializados e comprometidos em promover Justiça.

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O melhor cliente é aquele que já temos. 😃🙃Agradecemos a parceria e confiança que cada um dos clientes depositam em nosso...
15/09/2023

O melhor cliente é aquele que já temos. 😃🙃

Agradecemos a parceria e confiança que cada um dos clientes depositam em nosso trabalho.

Que essa parceria seja cada vez mais agradável.

Feliz dia do Cliente!😉🤝

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A carteira assinada NÃO é um requisito para se aposentar pelo INSS.Você pode sim se aposentar mesmo sem nunca ter trabal...
01/09/2023

A carteira assinada NÃO é um requisito para se aposentar pelo INSS.

Você pode sim se aposentar mesmo sem nunca ter trabalhado com a carteira assinada, mas para isso é necessário que você contribua com o INSS.

Existem outras formas de contribuição para o INSS, como MEI, Contribuinte Individual e Contribuinte Facultativo.

No entanto, se você nunca pagou o INSS com nenhuma dessas formas, não é possível se aposentar, mesmo que você já tenha idade suficiente.

O tempo de contribuição mínimo para encaminhar um pedido de aposentadoria é de 15 anos, tanto para homens quanto para mulheres. 👴🏾👵🏼

E para os casos de quem nunca pagou o INSS, existe o BPC, Benefício de Prestação Continuada, que é uma assistência mensal, mas não uma aposentadoria.

Se você tirou as suas dúvidas, salve esta publicação e mostre para quem também precisa saber sobre este assunto. 👇🏻

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25/08/2023

Conheça seus direitos e garanta uma aposentadoria tranquila! O Direito Previdenciário é o caminho para assegurar benefícios como a aposentadoria por idade.

Entender as regras e os requisitos é essencial para não perder tempo nem dinheiro. Não permita que a falta de conhecimento te afaste de uma vida confortável na terceira idade. Proteja seu futuro hoje mesmo! 👴💼💪

Descubra como conquistar sua aposentadoria por idade e desfrute da tranquilidade que você merece.

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Lawyer & Law Firm

A lei não obriga a empresa a te colocar pra fora nesses casos, nem mesmo a fazer acordo. Para esses casos existe o pedid...
23/08/2023

A lei não obriga a empresa a te colocar pra fora nesses casos, nem mesmo a fazer acordo. Para esses casos existe o pedido de demissão. 🤷🏼‍♀️

Mas se, por outro lado, a empresa estiver fazendo algo de errado, e por isso você quer sair de lá, você pode entrar com a rescisão indireta. 😉

Neste caso, o juiz poderá determinar a quebra do contrato de trabalho, com a indenização em favor do trabalhador.

É importante salientar que, seja qual for a razão pela qual você deseja sair da empresa, converse com o seu gestor.

Saber se comunicar de forma assertiva é um bom ponto de partida.

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Fique por dentro do assunto. 👆😔Esse benefício é destinado aos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado o...
16/08/2023

Fique por dentro do assunto. 👆😔

Esse benefício é destinado aos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou não.

Veja a seguir, quem são eles:
🔸 Pai ou mãe do falecido
🔸 Cônjuge ou companheiro referente à união estável, desde que prove a existência dessa união.
🔸 Filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, ou ter deficiência intelectual, ou com deficiência grave.

Outro requisito para solicitar é a carência, o falecido segurado precisa ter realizado ao menos 18 contribuições. Do contrário, a concessão será de apenas quatro meses.

Dúvidas? Deixe nos comentários que logo te respondo. 🙂

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Após sofrer um acidente de trabalho, é comum que  você ainda esteja abalado e precise de um tempo a mais para se readapt...
15/08/2023

Após sofrer um acidente de trabalho, é comum que você ainda esteja abalado e precise de um tempo a mais para se readaptar, mesmo após receber alta médica. 🤔

Pensando nisso tudo, foi criada uma proteção contra demissão, pelo prazo de 12 meses, para quem sofre um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. 😉

Quem tem esse direito não pode ser demitido sem justa causa, enquanto durar a proteção.

Essa informação foi útil para você?

Marque alguém que precisa saber disso. 👇🏼

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Ser advogado é fazer a lei valer, lutar pelos direitos de alguém e representar uma causa que necessita de defesa. A maio...
11/08/2023

Ser advogado é fazer a lei valer, lutar pelos direitos de alguém e representar uma causa que necessita de defesa.

A maior parte dos cidadãos não conhece nossa Constituição, o que faz com que seja difícil lutar por seus direitos.

Entretanto, o advogado entra em ação para auxiliar essas pessoas e devido a sua enorme importância tem um dia só deles para comemorar.

Um feliz dia do advogado para todos esses profissionais tão importantes para nossa sociedade. 😃😉

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30 dias! ✋🏼🕑Decorridos 30 dias de ausência não justificada, o empregado deve ser notificado a se apresentar, sob pena de...
10/08/2023

30 dias! ✋🏼🕑

Decorridos 30 dias de ausência não justificada, o empregado deve ser notificado a se apresentar, sob pena de demissão por justa causa devido à caracterização de abandono de emprego.

Entretanto, vale lembrar que a conduta não diz respeito a 30 faltas durante o ano todo, mas sim de faltas sucessivas.

Qual sua opinião sobre esse assunto? 🤨

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Os diferentes graus de insalubridade são determinados por legislações e normas trabalhistas, e eles definem os percentua...
09/08/2023

Os diferentes graus de insalubridade são determinados por legislações e normas trabalhistas, e eles definem os percentuais de pagamento adicionais aos trabalhadores expostos a condições insalubres. 👩‍🦰🧑

Esses graus são classificados como mínimo, médio e máximo, indicando os níveis de risco à saúde.

O adicional varia de 10%, 20% e 40% sobre o salário mínimo, dependendo do grau.

É fundamental conhecer esses detalhes para garantir o pagamento adequado e a proteção dos direitos dos trabalhadores expostos a ambientes insalubres.🧑‍🦳

Saiba como: Saiba mais ligando para nós!

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Conheça algumas das principais. 👆😀✔ Bilateral: prevê obrigações tanto do empregador quanto do empregado✔ Consensual: req...
08/08/2023

Conheça algumas das principais. 👆😀

✔ Bilateral: prevê obrigações tanto do empregador quanto do empregado
✔ Consensual: requer manifestação de vontade mútuo
✔ Trato Sucessivo: mesmo que por prazo determinado, tem continuidade
✔ Oneroso: o empregador deve remunerar o empregado
✔ Intuitu Personae: somente este empregado pode prestar a prestação de serviços.

Dúvidas? Deixe nos comentários que logo te respondo.

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NÃO. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. 🕑😬O que isso quer dizer? Isso indica que o e...
03/08/2023

NÃO. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. 🕑😬

O que isso quer dizer? Isso indica que o empregado durante o referido tempo de descanso não presta serviço, ou seja, não trabalha, mas também não recebe remuneração por esse período.

Portanto, é o que chamamos de intervalo não remunerado, o empregado não trabalha e também não recebe.

Salve esse post se foi útil para você! 😉😀

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Trabalhadores domésticos podem receber seguro-desemprego desde que atendam a alguns requisitos, como: 👉 Ter exercido ess...
27/03/2023

Trabalhadores domésticos podem receber seguro-desemprego desde que atendam a alguns requisitos, como:

👉 Ter exercido essa profissão por pelo menos 15 meses nos últimos dois anos;
👉 Ter sido dispensados sem justa causa ou por rescisão indireta;
👉 Não possuir renda para o seu sustento e de sua família;

Esses trabalhadores terão direito a 3 parcelas do seguro-desemprego

Você é trabalhador doméstico e perdeu seu emprego? Não deixe de ver seu direito de receber o seguro-desemprego. Converse com um advogado de sua confiança!

Possuem direito de receber a pensão por morte aqueles que dependem economicamente do segurado falecido. Esses dependente...
22/03/2023

Possuem direito de receber a pensão por morte aqueles que dependem economicamente do segurado falecido.

Esses dependentes estão inseridos em uma hierarquia de classes, em que a primeira possui mais direito do que os demais e assim por diante. Veja só:

🔹 Classe 1: cônjuge, companheiro e filhos;
🔹 Classe 2: pais;
🔹 Classe 3: irmãos.

Entre em contato com um advogado para solicitar sua pensão por morte!

Hoje é a data oficial reconhecida como dia da mulher, porém, nós sabemos que o dia delas não é apenas hoje e sim, todos ...
08/03/2023

Hoje é a data oficial reconhecida como dia da mulher, porém, nós sabemos que o dia delas não é apenas hoje e sim, todos os dias. O escritório Elton Silva Advogados deseja um maravilhoso dia da mulher para todas aquelas que lutam diariamente por um mundo melhor!

Com a Reforma da Previdência, algumas regras mudaram quando o assunto é aposentadoria especial para eletricistas. Dentre...
03/03/2023

Com a Reforma da Previdência, algumas regras mudaram quando o assunto é aposentadoria especial para eletricistas. Dentre elas, está a idade mínima de 60 anos (para ambos os sexos) e mais 25 anos de contribuição trabalhando na atividade especial.

Já para pessoas que começaram a contribuir antes da Reforma e não atingiram o tempo mínimo necessário, será necessário somar o tempo de contribuição de atividade especial e comum + a idade e atingir 86 pontos.

Viu só como ficou difícil de se aposentar dessa maneira? Infelizmente as novas regras não favorecem esses profissionais.

Por esse e vários outros fatores, converse com um advogado especializado e faça o seu plano de aposentadoria para conseguir o melhor benefício!

Exatamente!  Isso é permitido, pois a união estável faz parte da primeira classe dos dependentes previdenciários que pod...
23/02/2023

Exatamente! Isso é permitido, pois a união estável faz parte da primeira classe dos dependentes previdenciários que podem receber a pensão por morte. Porém, é necessária a comprovação de que esse(a) companheiro(a) possui uma dependência econômica da pessoa que faleceu.

Existem diversos casais que vivem juntos mas não registram a união estável, o que acaba dificultando na hora da concessão de benefícios como a pensão por morte. Por isso, é aconselhável fazer a Declaração de União Estável. Mas mesmo quem não tenha feito o registro de união estável em cartório, pode comprová-la na Justiça para garantir a Pensão por Morte do companheiro(a) falecido.

Procure um advogado para maiores informações.

Está passando por problemas de energia em sua residência e sofreu algum prejuízo por esse motivo? Saiba que a reparação ...
14/02/2023

Está passando por problemas de energia em sua residência e sofreu algum prejuízo por esse motivo? Saiba que a reparação de danos causados pela falta ou queda de energia é uma obrigação das empresas, isso é lei e consta no Código de Defesa do Consumidor.

O primeiro passo é entrar em contato com a empresa e relatar o ocorrido, solicitando o ressarcimento e dando detalhes sobre o prejuízo. A partir desse momento, haverá um prazo para que a empresa avalie o caso, podendo dar uma resposta positiva ou não.

Se o seu pedido de ressarcimento foi negado, procure um advogado para te auxiliar. Busque pelos seus direitos!

Não! Quem recebe outros benefícios do INSS, como pensão por morte e auxílio-doença, também tem o direito de solicitar a ...
08/02/2023

Não! Quem recebe outros benefícios do INSS, como pensão por morte e auxílio-doença, também tem o direito de solicitar a revisão do cálculo de seus benefícios.

Mas é possível fazer isso somente até 10 anos após o mês seguinte ao recebimento do benefício. Ou seja, se você já recebe seu benefício há mais de 10 anos, o tempo para pedir revisão já foi ultrapassado.

Além disso, é preciso verificar se você está inserido nas regras da Revisão da Vida Toda para que seja possível realizar o recálculo. Dentre as regras está a necessidade de ter contribuições para o INSS antes de Julho de 1994.

Agora que você já sabe sobre o assunto, procure um advogado para te auxiliar no recálculo!

A aposentadoria Especial é destinada para pessoas que trabalham expostas a agentes nocivos à saúde, podendo ser físicos,...
03/02/2023

A aposentadoria Especial é destinada para pessoas que trabalham expostas a agentes nocivos à saúde, podendo ser físicos, químicos ou biológicos. Porém, é necessário o cumprimento de alguns requisitos para conseguir esse tipo de aposentadoria, dependendo das regras de antes ou depois da Reforma da Previdência. Veja só:

Antes da Reforma as regras eram:
☑️ 25 anos de contribuição para Grau leve de exposição a agentes tóxicos
☑️ 20 anos de contribuição para Grau médio de exposição a agentes tóxicos
☑️ 15 anos de contribuição para Grau alto de exposição a agentes tóxicos

Depois da Reforma houve o estabelecimento de uma idade mínima para a solicitação da aposentadoria tanto para homens quanto para mulheres. As regras passaram a ser:
☑️ Exposição de grau leve: 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial
☑️ Exposição de grau médio: 58 anos + 20 anos de atividade especial
☑️ Exposição de grau alto: 55 anos + 15 anos de atividade especial

Existem ainda as regras de transição.

É muita regra, não é mesmo? Por isso, a melhor solução para que você entenda o assunto é entrar em contato com um advogado especializado.

Legenda: Todo funcionário CLT tem o seu recolhimento do INSS feito pela empresa. Mas, se a empresa não realizar a contri...
26/01/2023

Legenda: Todo funcionário CLT tem o seu recolhimento do INSS feito pela empresa. Mas, se a empresa não realizar a contribuição mensal, o trabalhador pode ter problemas ao precisar de algum benefício do INSS e até mesmo na hora de se aposentar.

Nessa situação, cabe ao trabalhador comprovar o vínculo empregatício. Isso é feito de duas maneiras:

1⃣ Retificação do CNIS no INSS
2⃣ Apresentação de documentos: carteira profissional, holerites e contratos de trabalho.

Mesmo que a lei presuma que o recolhimento foi feito, é dessa forma que o seu benefício terá o cálculo correto. Em caso de dúvida, entre em contato com um advogado.

Uma coisa é fato: o INSS também falha! O que significa dizer que se o seu benefício foi negado, provavelmente o INSS com...
10/01/2023

Uma coisa é fato: o INSS também falha! O que significa dizer que se o seu benefício foi negado, provavelmente o INSS cometeu um erro. E você pode recorrer para ter o seu benefício aprovado e liberado.

Se isso acontecer com você, você pode agir de duas maneiras:

1️⃣ Recurso administrativo – seus dados serão analisados por uma outra equipe do INSS e acompanhado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social
2️⃣ Ação judicial – com a ajuda de um advogado previdenciarista, você pode garantir o seu benefício na Justiça, com a análise e liberação de um Juiz.

Busque pelos seus direitos!

Para começar 2023 com muita energia, nossa equipe está em recesso. Retornamos aos atendimentos na segunda-feira, dia 09 ...
02/01/2023

Para começar 2023 com muita energia, nossa equipe está em recesso. Retornamos aos atendimentos na segunda-feira, dia 09 de janeiro. Até logo!

Um ano de sabedoria e muita luz para todos nós 🎆2️⃣0️⃣2️⃣3️⃣🎆
01/01/2023

Um ano de sabedoria e muita luz para todos nós 🎆2️⃣0️⃣2️⃣3️⃣🎆

As luzes de Natal já iluminam as nossas casas e os nossos corações! Uma feliz noite para todos nós! 🎅🎄
24/12/2022

As luzes de Natal já iluminam as nossas casas e os nossos corações! Uma feliz noite para todos nós! 🎅🎄

Você sabia disso? Agressão no trabalho pode ser considerado acidente de trabalho. Veja o que diz aLei Geral de Benefício...
08/12/2022

Você sabia disso?

Agressão no trabalho pode ser considerado acidente de trabalho. Veja o que diz a
Lei Geral de Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/91):

“Art. 21 – Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;”

Ou seja, a agressão no trabalho é considerada acidente de trabalho e o segurado tem direito a todos os benefícios previdenciários acerca do seu afastamento e recuperação. Converse com um advogado se você passou por isso, busque seus direitos!

O trabalhador que desempenha suas funções como MEI possui sim o direito de se aposentar, visto que contribui para o INSS...
02/12/2022

O trabalhador que desempenha suas funções como MEI possui sim o direito de se aposentar, visto que contribui para o INSS ao realizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Entretanto, a aposentadoria disponível para o MEI depende do valor de sua contribuição, podendo ser de:

➡️ 5% sobre o salário mínimo - possui direito a aposentadoria por idade;
➡️ 5% + 15% sobre o salário mínimo - possui direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por pontos e por tempo de contribuição.

⚠️ O direito à aposentadoria por tempo de contribuição aplica-se apenas para aqueles que completaram as regras antes da reforma da previdência.

Para saber mais sobre o assunto, entre em contato com um advogado para te auxiliar.

O TOI é um documento emitido por escrito pela companhia de energia elétrica quando ela encontra alguma irregularidade du...
22/11/2022

O TOI é um documento emitido por escrito pela companhia de energia elétrica quando ela encontra alguma irregularidade durante suas inspeções da rede. No entanto, a Lei nº 7.990/2018 proíbe a cobrança de multa por TOI. Sendo assim, o consumidor que não concordar com as acusações de irregularidade, deverá buscar provas contra o Termo apresentado: contas de energia referentes ao período anterior à emissão do TOI.

Dessa forma, o consumidor que tiver como provar que não praticou irregularidade pode ingressar com ação judicial e solicitar:

📌 Anulação do TOI;
📌 Cancelamento da cobrança da multa;
📌 Devolução em dobro dos valores pagas;
📌 Indenização por danos morais.

Fale com um advogado para te ajudar no seu caso!

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