Elton Silva Advogados

08/12/2022

Você sabia disso?

Agressão no trabalho pode ser considerado acidente de trabalho. Veja o que diz a
Lei Geral de Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/91):

“Art. 21 – Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;”

Ou seja, a agressão no trabalho é considerada acidente de trabalho e o segurado tem direito a todos os benefícios previdenciários acerca do seu afastamento e recuperação. Converse com um advogado se você passou por isso, busque seus direitos!

02/12/2022

O trabalhador que desempenha suas funções como MEI possui sim o direito de se aposentar, visto que contribui para o INSS ao realizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Entretanto, a aposentadoria disponível para o MEI depende do valor de sua contribuição, podendo ser de:

➡️ 5% sobre o salário mínimo - possui direito a aposentadoria por idade;
➡️ 5% + 15% sobre o salário mínimo - possui direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por pontos e por tempo de contribuição.

⚠️ O direito à aposentadoria por tempo de contribuição aplica-se apenas para aqueles que completaram as regras antes da reforma da previdência.

Para saber mais sobre o assunto, entre em contato com um advogado para te auxiliar.

22/11/2022

O TOI é um documento emitido por escrito pela companhia de energia elétrica quando ela encontra alguma irregularidade durante suas inspeções da rede. No entanto, a Lei nº 7.990/2018 proíbe a cobrança de multa por TOI. Sendo assim, o consumidor que não concordar com as acusações de irregularidade, deverá buscar provas contra o Termo apresentado: contas de energia referentes ao período anterior à emissão do TOI.

Dessa forma, o consumidor que tiver como provar que não praticou irregularidade pode ingressar com ação judicial e solicitar:

📌 Anulação do TOI;
📌 Cancelamento da cobrança da multa;
📌 Devolução em dobro dos valores pagas;
📌 Indenização por danos morais.

Fale com um advogado para te ajudar no seu caso!

18/11/2022

Saiu do emprego ou foi demitido? Saiba mais sobre as suas verbas rescisórias.

10/11/2022

No início de setembro, o Governo Federal sancionou a Lei 14.441/22 que altera a lógica das perícias do INSS. Sendo assim, agora é possível receber o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a necessidade de uma perícia presencial. O requerente deve cadastrar os seus documentos online, por meio do site ou do aplicativo MeuINSS e o médico perito avaliará de forma remota.

O resultado continua divulgado da mesma forma, por meio do site ou aplicativo também.

Apesar da praticidade dessa novidade, a dispensa da perícia não eliminará os erros e equívocos do INSS. Por isso, não deixe de consultar um advogado de sua confiança para garantir seu benefício.

09/11/2022

Para receber o BPC LOAS, Pessoas com Deficiência precisam comprovar a deficiência que compromete sua participação na sociedade, assim como sua renda familiar que deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

As regras para receber BPC LOAS são:
🔹Ter deficiência, seja intelectual, mental, sensorial ou física;
🔹Renda familiar baixa;
🔹Cadastro único atualizado;

⚠️ Não existe uma idade mínima para receber BPC LOAS, sendo assim quem cumprir os requisitos acima pode solicitar o benefício, independente da idade. Desse modo, até crianças e adolescentes podem ser beneficiárias.

Envie para quem precisa saber sobre este assunto!

08/11/2022

Para receber o BPC LOAS, Pessoas com Deficiência precisam comprovar a deficiência que compromete sua participação na sociedade, assim como sua renda familiar que deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

As regras para receber BPC LOAS são:
🔹Ter deficiência, seja intelectual, mental, sensorial ou física;
🔹Renda familiar baixa;
🔹Cadastro único atualizado;

⚠️ Não existe uma idade mínima para receber BPC LOAS, sendo assim quem cumprir os requisitos acima pode solicitar o benefício, independente da idade. Desse modo, até crianças e adolescentes podem ser beneficiárias.

Envie para quem precisa saber sobre este assunto!

03/11/2022

O acesso à água é direito básico de todo cidadão. Diante de falhas e problemas com a companhia responsável pelo fornecimento de água, é recomendável buscar orientação com um Advogado Especialista em Direitos do Consumidor.

Serviços de saneamento básico e energia são classificados como bens essenciais à vida humana pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, caso o fornecimento não seja regular, o consumidor tem a possibilidade de ser indenizado pelos danos da falta de água – situação criada pela empresa administradora e que deve ser responsabilizada.

25/10/2022

Você precisa de atendimento presencial? Venha visitar o nosso escritório no Centro do Rio. Estamos prontos para fazer o melhor por você!

19/10/2022

Existe a possibilidade de reconhecer seu vínculo de emprego com o aplicativo.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu esse direito aos motoristas da Uber. A justificativa utilizada é sustentada pelo fato de que o motorista não efetua uma prestação de serviço autônoma – não pode escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida.

Entre em contato com um advogado para se informar melhor sobre o assunto!

18/10/2022

Existe a possibilidade de reconhecer seu vínculo de emprego com o aplicativo.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu esse direito aos motoristas da Uber. A justificativa utilizada é sustentada pelo fato de que o motorista não efetua uma prestação de serviço autônoma – não pode escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida.

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07/10/2022

O Benefício de Prestação Continuada é um auxílio assistencial do governo pago pelo INSS. Portanto, não se configura como benefício previdenciário e não há necessidade de ter contribuído para o INSS.

No entanto, é imprescindível cumprir alguns requisitos:

✅ Ter 65 anos ou mais idade
✅ Ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo
✅ Não ter nenhuma outra fonte de renda ou benefícios previdenciários
✅ Ter o CadÚnico atualizado

Dúvidas? Comente este post!

26/08/2022

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É a forma de término de contrato de trabalho como “justa causa patronal”. Nesse caso é o colaborador quem aponta falhas no cumprimento de deveres pelo empregador.
Essa chance se revela na possibilidade de ter o reconhecimento de que a relação de trabalho não tem condições de continuar por conta do desrespeito de direitos. E isso sem perder direito às verbas como FGTS e outros.
A lei traz diversas situações que podem levar a esse tipo de rescisão, como por exemplo para compreensão:
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• Exigência de trabalho alheio aos exigidos no contrato de trabalho ou que sejam contrários às leis e aos bons costumes. A empresa não pode exigir qualquer ação ilegal ou que seja superior às possibilidades do colaborador;
• Quando há rigor excessivo. Nesse caso não se pode confundir cobranças de resultados com rigor excessivo. Esse se revela em xingamentos, tratamento humilhante perante terceiros e ameaças;
• Em casos em que o trabalho oferece perigo ao colaborador, como em situação para a qual ele não possui treinamento e materiais de proteção;
• Pela falta de cumprimento de obrigações de contrato, como na ausência de pagamento das verbas salariais em dia, do depósito de FGTS mensal, concessão de EPI’s e outros;
• Por ofensa verbal ou física (como xingamentos e agressões) pelo empregador ou pelos seus demais colaboradores (prepostos) ao colaborador e à família dele;
• Pela redução salarial e de trabalho sem embasamento legal.
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24/08/2022

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A dispensa discriminatória se dá quando há o rompimento do contrato de trabalho por motivo de s**o, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, ou qualquer outro motivo que fere o tratamento igualitário entre os empregados.
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Se a empresa assim proceder, estará violando o princípio da igualdade, do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, e a despedida é considerada nula, além de acarretar possível indenização ao empregado eventualmente requerida na Justiça do Trabalho.
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Sobre o assunto, o TST tem entendimento pacificado por meio da Súmula 443, segundo a qual a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite real estigma ou preconceito, quando o empregador tiver conhecimento desta situação, gera a presunção de ocorrência de ato discriminatório.
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Portanto, na hora da demissão, fique atento de seus direitos não estão sendo violados!
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22/08/2022

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A Reclamação Trabalhista é usada para pleitear direitos trabalhistas não pagos depois do fim de uma relação de emprego.
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É importante a presença de um advogado. Existem alguns documentos essenciais à propositura da ação.
São eles: documentos pessoais, comprovante de residência, Carteira de Trabalho (CTPS), contrato de trabalho (quando houver por escrito), termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) e recibos de pagamento.
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Gostou dessa informação? Curta e compartilhe com outros trabalhadores!
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17/08/2022

Sim, você pode ter quantos empregos com carteira assinada quiser.
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Para a lei, os empregados não precisam ser exclusivos de um empregador, a não ser que exista algum tipo de contrato de exclusividade ou outro impedimento contratual.
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Claro, para que isso funcione, precisa existir compatibilidade entre os horários.
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15/08/2022

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Adicional de Hora Extra;
Adicional Noturno;
Adicional de Transferência;
Adicional Periculosidade;
Adicional Insalubridade.
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12/08/2022

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O abono natalino é direito de todo trabalhador pelo regime CLT. A quantia recebia é equivalente à quantidade de meses trabalhados no ano base. Sendo assim, mesmo com a demissão, os funcionários têm o direito ao recebimento do 13º salário proporcional.
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10/08/2022

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Sobre férias vencidas a lei deixa claro que:
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O trabalhador recebe férias proporcionais e integrais, com adicional de 1/3;
Em caso de férias vencidas (já passado o período concessivo) elas dêem ser pagas em dobro;
A dispensa por justa causa somente mantém o direito às férias integrais, de forma que o trabalhador perde o direito ao período proporcional.
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09/08/2022

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O saldo de salário é o valor devido pelos dias em que o empregado trabalhou no mês da rescisão contratual. Para fazer o cálculo é preciso dividir o valor do salário por 30 (conforme artigo 64 da CLT).
Ao pedir demissão, o saldo de salário é um dos direitos garantidos ao trabalhador.
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05/08/2022

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Não deixe de acompanhar os próximos posts com conteúdo sobre os direitos que um trabalhador tem ao pedir demissão.
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03/08/2022

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Ao ser demitido com base em justa causa, o trabalhador pode recorrer?
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- Ao ser comunicado da dispensa, o trabalhador perde o direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e seguro desemprego. Contudo, poderá receber salários que ainda não foram pagos.
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No entanto, se o trabalhador discordar da demissão, pode recorrer à Justiça Trabalhista para tentar revertê-la.
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01/08/2022

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Condições para a aplicação da demissão por justa causa:
Conforme o Artigo 482 da CLT, a justa causa pode ser aplicada aos casos de funcionários cometem pelos menos dez tipos de condutas:
. Ato de indisciplina ou de insubordinação;
. Abandono do emprego;
. Violação de segredo da empresa;
. Desídia no desempenho das funções;
. Ofensas verbais e físicas contra o empregador e superiores hierárquicos;
. Ato de improbidade;
. Embriaguez habitual;
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15/07/2022

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Para não ficarem sem nenhuma cobertura previdenciária, esses profissionais têm algumas alternativas para contribuir para a Previdência Social. É necessário que contribuam como microempreendedor individual (MEI) ou autônomo, já que não possuem, atualmente, vínculo empregatício formal com a empresa.
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No caso do MEI, o trabalhador deve se formalizar como "motorista de aplicativo independente", categoria criada em 2019. Ao pagar os valores mensais da formalização, a contribuição previdenciária, cuja alíquota é de 5% do salário mínimo, é feita automaticamente.
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13/07/2022

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Os aplicativos têm tornado a vida das pessoas cada vez mais simples. Uma das categorias de aplicativos que ajuda muitas pessoas, são os aplicativos de entrega. Esses aplicativos geralmente trazem muitas vantagens, mas é importante tomar alguns cuidados ao pedir comida online.
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Use um aplicativo de confiança;
Acompanhe a entrega;
Verifique a embalagem;
Realize o pagamento pelo aplicativo;
Higienize a embalagem antes de abrir.
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11/07/2022

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Não tem vínculo empregatício com a organização e não é contemplado pelos benefícios tributários das leis trabalhistas (como FGTS, férias, entre outros).
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Os autônomos, têm a liberdade para gerenciar as suas demandas e os seus horários, assim como escolher os serviços que desejam prestar, sem penalidades ou cláusulas de exclusividade previstas em contrato.
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01/07/2022

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O Uber disse em nota que a decisão reforça o entendimento da Justiça do Trabalho, que em mais de 250 casos afirmou que não existe vínculo empregatício entre motoristas parceiros e a Uber.
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29/06/2022

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A Uber afirma que irá recorrer da decisão anunciada pela 3ª Turma do TST. A empresa sustenta que o resultado do julgamento não foi unânime e representa um entendimento isolado e contrário a todos os cinco processos que já haviam sido julgados, de forma unânime, pelo próprio TST.
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27/06/2022

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e a Uber e determinou que os autos retornem à origem para que o juízo do trabalho analise os pedidos do trabalhador que ajuizou a ação contra a plataforma.
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A plataforma reforçou que os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber, mas que “são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo”. Ainda reforçou que “Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe determinação de cumprimento de jornada mínima”.
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24/06/2022

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Os cupons eram limitados e subsidiados pelo próprio Aplicativo de Delivery no início, mas atualmente são pagos pelo próprio comerciante e podem chegar até a 200 por dia.
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22/06/2022

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Isso acontece porque quem oferece o cupom é o Aplicativo de Delivery, mas quem arca com os descontos são os estabelecimentos.. Então o cliente que usa o cupom, sem saber, é odiado e indesejado pelos restaurantes. Logo após fazer o pedido, é comum ser recusado.
F**a um empurra-empurra e cai a qualidade do serviço, até porque o cliente entra no aplicativo e avalia o estabelecimento.
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20/06/2022

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20/06/2022

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Entenda o que levou um Dono de estabelecimento a abrir um processo contra um aplicativo de delivery após seu negócio ter falido.
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https://vazcarvalhoadvogados.com.br/2021/07/12/reter-ou-nao-repassar-os-valores-e-comissoes-do-delivery-gera-danos-materiais-e-morais-cuidado-com-o-ifood/
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17/06/2022

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Essa modalidade de contratação tem características diferenciadas em relação ao modelo tradicional de contrato de trabalho. Veja, a seguir, alguns requisitos e peculiaridades do trabalho intermitente:
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Registro em carteira de trabalho;
Períodos de inatividade;
Possibilidade de prestar serviço para mais de um empregador;
Antecedência mínima de 72 horas para convocação;
Aceite do chamado em até 24 horas;
pagamento imediato ao fim de cada período de atividade;
Parcelas de férias, 13.° salário e descanso semanal remunerado inclusas no pagamento;
Não obrigação de aceite das convocações;
Pagamento de multa por desistência após confirmação.
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17/06/2022

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Vantagens:
• Não há uma carga horária mínima para a contratação do profissional;

• O profissional pode ter contratos simultâneos em empresas distintas;

• O profissional pode não aceitar a convocação para o trabalho, sendo que esta deve ser feita com 72 horas de antecedência e a resposta deve ser dada até 24 horas depois do comunicado;

• Possibilidade de explorar diversos talentos no quadro de funcionários da empresa;

• O profissional passa a seguir as regras da empresa, a partir da convocação, e essa é uma vantagem para os gestores.

Desvantagens:
• A prestação de serviços em outras empresas pode ser considerada uma desvantagem por parte dos empregadores, visto que abre espaço para que o funcionário não esteja disponível quando for convocado, deixando a empresa em necessidade.

• É importante também considerar que o fato de o colaborador ter a opção de recusar a convocação pode gerar riscos à empresa, que precisará buscar outras soluções para suprir as suas demandas.

• No caso dos empregados, o período de inatividade gera preocupações, pois o colaborador não tem direito ao salário e benefícios sem que esteja prestando serviços.
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17/06/2022

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O contrato intermitente ou esporádico permite que uma empresa admita um funcionário para trabalhar eventualmente e o remunere pelo período de execução desse ofício.

A CLT dispõe sobre essa modalidade no §3.º do artigo 443, conforme podemos ver a seguir:

§3.º — Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Dessa forma o colaborador pode realizar o trabalho de modo esporádico, intercalando os períodos de atividade com os de inatividade.
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03/06/2022

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E aí? Venha tomar um café e nos conhecer?
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Entre em contato 21 970276349 ou envie um email para [email protected]
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01/06/2022

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Você sabia? O advogado trabalhista é o que cuida dos processos de lei e tribunal, como falecimento do trabalhador, rescisão do contrato de trabalho.
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30/05/2022

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Sucesso e excelência em nosso trabalho.
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27/05/2022

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Atuamos atendendo os interesses tanto do empregador quanto dos empregados.
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