�Direito de Família | Civil | Consumidor
�Compartilho direitos que você PRECISA conhecer e ent
Nesta semana, o cantor DJ Ivis foi preso, após os vídeos de agressões contra a sua ex-mulher, Pamella Holanda, serem divulgados por ela nas redes sociais.
O fato reacendeu o debate sobre a violência doméstica.
Acima, destaquei 4 direitos das mulheres vítimas de violência doméstica que MUITA GENTE NÃO CONHECE!
⚠️ Vale sempre lembrar que NÃO DEVEMOS NOS CALAR e que A CULPA NUNCA É DA VITIMA.
Julho é mês de férias e muitos pais separados/divorciados enfrentam algum desgaste quando o assunto é viajar com o(s) filho(s).
Mas, o pai/a mãe do meu filho pode levar ele para viajar sem a minha autorização?
Nesse post, eu respondo essa pergunta e te explico direitinho como funciona a autorização em caso de viagem nacional e internacional. ✅
⚠️ Vale a pena ler até o final, porque coloquei uma informação bônus super IMPORTANTE!!! ✨
Se você ainda tiver alguma dúvida, pode enviar por direct ou deixar aqui nos comentários 👇
# guarda compartilhada
Na semana passada, foi noticiado que o Cantor Rodriguinho lançará sua biografia e, segundo informações, uma das histórias contadas no livro surpreendeu até mesmo os fãs do cantor. O fato é que ele registrou e pagou pensão por dois anos para uma criança que, na verdade, não era seu filho. Instruído por sua mulher na época, ele fez um exame de DNA que comprovou que não era o verdadeiro pai.
💭 Mas, ele terá direito à devolução dos valores que pagou a título de pensão?
As pensões alimentícias são tidas como irrepetíveis e irrestituíveis. Isso significa que não há que se falar em devolução desses valores, mesmo quando se descobre que aquele que pagou a pensão não é o verdadeiro pai. Isso se dá, porque os alimentos são pagos em benefício da criança, para a sobrevivência desta.
⚠️ Haveria, no caso, a possibilidade de a mãe da criança ser condenada a pagar ao cantor indenização por danos morais. Mas, para tanto, deve ficar comprovada a evidente má-fé da genitora.
Vou dar um exemplo: Se ficar comprovado que a mãe da criança, à época da concepção do filho, mantinha outras relações afetivas e sabia da possibilidade de outro homem ser o pai, mas nada disse sobre isso, seria cabível a indenização por danos morais.
A grande verdade é que sempre que há falsa imputação da paternidade duas pessoas são gravemente prejudicadas: o suposto pai que descobre não ser o genitor e o filho que, além de perder o contato com aquele que acredita ser seu pai, deixa de formar o vínculo com seu verdadeiro genitor.
E você, o que acha disso? Me conte aqui nos comentários 👇
Perguntas que são dúvidas comuns merecem uma resposta mais detalhada aqui no feed! ✅
A pergunta da vez foi a seguinte: celebrei a promessa de compra e venda do imóvel quando ainda era solteiro(a). Após, casei pelo regime da comunhão parcial de bens. Assinei a escritura definitiva do imóvel quando já era casado(a). Minha esposa/meu esposo terá direito ao imóvel?
Vamos à resposta! 👇
Se o imóvel foi comprado e 100% quitado antes do casamento, não entrará na partilha, pois será considerado um bem particular. Porém, se o imóvel foi comprado antes do casamento, mas parte do financiamento foi paga após o casamento, o que foi pago na constância do matrimônio terá que ser apurado e partilhado.
Nesse último caso, entende-se que o cônjuge ajudou a pagar as parcelas do imóvel mesmo que indiretamente. Exemplo: se um dos cônjuges arcou sozinho com o pagamento das contas da casa, ele já ajudou indiretamente o outro cônjuge a ter mais recursos para pagar o financiamento do imóvel.
E você, já sabia disso? Me conte nos comentários 👇🤍
# maesolo
Como regra, a pensão deve ser paga mesmo que o filho passe todo o período das férias com aquele que tem o dever de pagar os alimentos.
⚠️ Mas, ATENÇÃO! É possível que, na decisão judicial ou no acordo que fixou os alimentos, tenha ficado estabelecido que haverá a suspensão do pagamento no mês em que a criança/adolescente passar férias com aquele que deve pagar a pensão. Sendo esse o caso, haverá a suspensão do pagamento da pensão cumprindo o que ficou determinado.
Postando essa foto aleatória para vir aqui desmistificar um pouco a imagem que as pessoas têm do papel do advogado que trabalha com Direito de Família.
Quem disse que só atuamos quando há famílias destruídas?
É claro que divórcio, partilha de bens, fixação, revisão, execução e exoneração de alimentos, regulamentação de visitas são a maioria dos casos. Mas, nossa atuação não se resume a isso, nem poderia!
Há um lado lindo e emocionante do nosso trabalho que muitas das vezes as pessoas não se dão conta.
O advogado familiarista atua em processos de adoção, na regularização de uniões estáveis vivenciadas há anos, no reconhecimento da filiação socioafetiva, em investigação de paternidade e muito mais.
Atuamos sim com a construção de famílias e isso é realmente gratificante! Como não se emocionar ao ver uma criança ser adotada, ao ver casais que vivem juntos há anos terem suas uniões formalmente reconhecidas, ao ver um filho conseguir incluir o nome do pai que o criou na certidão de nascimento, ao ajudar uma pessoa a saber quem é o seu verdadeiro pai? ❤️
Me sinto verdadeiramente privilegiada por ter escolhido essa área, que permeia nossas vidas do nascimento até a morte. ✨
Essa é a mensagem que eu gostaria de transmitir no dia de hoje!
Infelizmente, não é raro se deparar com a notícia de bebês abandonados em seus primeiros dias de vida. Prova disso é que no último dia 26/06 foi noticiado pelos jornais que o choro de um bebê recém-nascido impediu que ele fosse morto dentro uma lixeira que seria triturada.
Segundo testemunhas, a mãe da criança colocou uma bolsa dentro da lixeira que estaria prestes a ter o lixo triturado e foi embora.
Não cabe julgar os motivos que levam uma mãe a tomar tal decisão, mas é preciso destacar que a entrega do filho em segurança à Justiça é uma possibilidade prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e não é crime.
Mas, se alguém abandonar um bebê na porta da minha casa eu posso ficar com ele?
A resposta é NÃO! Registrar filho de outrem como se próprio fosse caracteriza a chamada de adoção à brasileira e configura crime no Brasil, conforme o artigo 242 do Código Penal.
Nesse caso, a conduta adequada é informar o ocorrido aos órgãos competentes (delegacia, Conselho Tutelar ou Vara da Infância e da Juventude) para que seja feita a tentativa de localizar os pais e saber se de fato o menor foi abandonado. Mesmo que isso tenha acontecido, os pais biológicos ainda podem se arrepender e decidirem ficar com o bebê.
Somente se os pais forem desconhecidos, tiverem desaparecido ou forem destituídos do poder familiar (por um procedimento judicial), é que o bebê poderá ser colocado para adoção.
⚠️ Deve-se considerar, ainda, que a pessoa que o encontrou não terá garantia de poder adotá-lo. A Vara da Infância e da Juventude, que mantém um cadastro de pessoas interessadas em adotar uma criança, é quem irá avaliar o que será melhor para tal bebê.
Você sabe mesmo o que é guarda compartilhada?
Nesse post eu te explico o que é a guarda compartilhada e como ela se diferencia do regime de convivência. Vale a pena ler até o final!!
Duas grandes verdades: a gente não conhece ninguém e o amanhã só Deus sabe como será!
Atuar com Direito de Família é lidar, diariamente, com conflitos que poderiam ter sido evitados.
Quem nunca ouviu do cliente:
"Ele sempre pagava a pensão direitinho e agora diminuiu o valor"
"Ele sempre vinha no dia da visitar e agora sempre quer mudar o dia"
"A gente já tinha combinado que eu ficaria com a casa e agora ele quer a casa para ele"
Essas são situações muito comuns na prática e que envolvem os direitos mais fundamentais. Por isso, é tão importante conscientizar as pessoas da importância de buscar ter sempre segurança jurídica
Me conta, você conhece alguém que já passou por essas situações?
Você sabe quem deve pagar pelo exame de DNA em ação de investigação de paternidade?
No direito, quem requer a prova é que deve custear a sua produção. Essa é a regra e ao final, caso aquele que requereu a realização do exame de DNA seja vencedor, caberá o ressarcimento de todas as custas e despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios.
⚠️ Mas, ATENÇÃO! O STJ já decidiu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade na qual as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita.
Recentemente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que postagens em rede social de mulher contra ex-marido não geram o dever de indenizar.
⚠️ Entenda o Caso:
Consta dos autos que a mulher publicou diversos xingamentos e acusações contra o ex-marido, acusando-o de ter abandonado a família sem prestar qualquer assistência material e afetiva aos filhos.
A sentença de primeiro grau condenou a mulher a pagar indenização por danos morais ao ex-marido. No entanto, em segundo grau, o Tribunal, por unanimidade, determinou a exclusão das publicações ofensivas e entendeu que não seria cabível na hipótese a indenização por danos morais.
O desembargador Natan Zelinschi de Arruda, relator da apelação, considerou em seu voto que, "apesar da mulher ter utilizado termos chulos, o fez em contexto de desabafo em relação à conduta do ex-marido".
“Assim, somente a susceptibilidade do autor não é suficiente para a condenação em danos morais, haja vista que deve-se levar em consideração as peculiaridades da situação fática, mesmo porque, o autor não comprovou de forma efetiva que seria um pai diligente, participativo, e que proporcionasse toda a estrutura necessária para a criação e formação dos filhos”, disse.
Fonte:https://www.conjur.com.br/2021-jun-17/postagens-mulher-ex-marido-nao-geram-dever-indenizar
👉 E você, o que achou dessa decisão? Deixe aqui nos comentários a sua opinião!
Você e seu parceiro já conversaram sobre a divisão dos bens?
Eu considero a escolha do regime de bens o ato mais importante a ser decidido pelo casal antes de se casar ou formalizar a união estável.
No entanto, muitos casais evitam falar sobre o assunto, pois há um senso popular de que quem se preocupa com os bens já casa pensando em se separar.
Contudo, é o regime de bens escolhido que determinará como será feita a partilha em caso de eventual divórcio ou dissolução da união estável. Por isso, é tão importante que o casal tenha esclarecimento sobre o tema e faça sua escolha de forma consciente.
Nesse post, fiz um resumo dos regime de bens, a fim de facilitar sua compreensão.
⚠️ Fique atento! Farei uma sequência de posts com explicação mais detalhada sobre cada um desses regimes de bens.
Você já sabia dessa possibilidade? Me conta aí nos comentários 👇
Uma ótima semana para todos!!!!! ✨
Aquela pausa que eu AMO para um chá! ☕
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Muitas pessoas ainda têm dúvida sobre o que seria uma família simultânea e, muitas das vezes, a confunde com o poliamor.
Se você tem essa dúvida ou conhece alguém que a tenha, arrasta para o lado que eu te explico direitinho cada um dos conceitos! ➡️
Segunda-feira, petição inicial, frio & chocolate quente ☕. Como é bom fazer aquilo que a gente ama e aplicar no dia-a-dia o que aprendemos ao longo dos anos de estudo. ⚖️🤍
Ainda em tempo de declarar todo meu amor por você! Feliz dia, feliz vida ❤️
O divórcio pode ser um dos momentos mais difíceis da vida. Por isso, muitos casais que se separam acabam o deixando para o futuro. Essa situação no direito recebe o nome de separação de fato. Porém, deixar de formalizar o divórcio pode trazer problemas. Abaixo destaquei dois dos motivos pelos quais eu considero essencial a formalização do divórcio:
1. GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA
Formalizar o divórcio, judicialmente ou extrajudicialmente, é o meio eficaz para garantir juridicamente o cumprimento do acordado quanto à divisão dos bens, à guarda dos filhos, à pensão alimentícia e à visitação.
🤝Te explico! muitas vezes, o ex-casal deixa de formalizar o divórcio porque está de acordo com os termos citados e acredita que o acordo será mais vantajoso do que o processo. Porém, isso não é verdade! Vou te dar um exemplo:
➡️ Se o ex-casal acordou que a pensão alimentícia a ser paga aos filhos seria fixada em um salário mínimo e o responsável pelo pagamento simplesmente deixou de pagá-la, os valores em atraso não poderão ser cobrados judicialmente. Isso não aconteceria se o divórcio estivesse formalizado.
2. SEU EX-CÔNJUGE PODE HERDAR UM BEM QUE ERA SÓ SEU!
É isso mesmo que você entendeu! Você já estava separado(a), o bem era só seu e, se você vier a falecer, seu ex-cônjuge poderá ter direito sucessório em relação a esse bem. Como assim??
🤝 Te explico! O artigo 1.830 do Código Civil garante direito sucessório ao ex-cônjuge que não estava separado de fato ou judicialmente há mais de dois anos. Vou te dar um exemplo:
➡️ Maria e João eram casados pelo regime da comunhão parcial. Em 2016, Maria e João decidiram se separar, mas não formalizaram o divórcio. Em 2017, Maria veio a falecer. Antes de se casar, Maria tinha comprado um imóvel à vista. Nesse caso, João terá direito sucessório em relação ao imóvel que era de Maria, porque estava separado de fato há menos de dois anos. Isso não aconteceria se o divórcio estivesse formalizado.
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